Procedimento Comum Cível 0850369-79.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850369-79.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850369-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de maio de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850369-79.2023.8.15.2001. SENTENÇA Vistos, etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Ausência de pronunciamento quanto a pedido subsidiário. Acolhimento. I. RELATÓRIO. FACTA FINANCEIRA S.A interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença de ID 111975587, que julgou procedente em partes do pedido autoral e condenação do réu ao ônus da sucumbência. O recorrente alegou omissão no julgamento quanto ao pedido de compensação com o valor creditado na conta da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito, pugnou pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, ID 114706278. A parte autora foi intimada e apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão no julgado e requerendo a rejeição dos embargos de declaração, ID 117735678. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são tempestivos, pois interpostos no prazo legal, consoante se atesta na aba de expediente vinculada a presente demanda. A sentença, objeto dos embargos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar o ressarcimento dos descontos efetuados de forma simples, atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso. Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido. Por sua vez, o recorrente suscitou contradição e omissão da sentença de ID 111975587, arguindo que o Juízo não se pronunciou sobre o pedido subsidiário de compensação com o valor creditado na conta da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito, cuja insurgência deve prosperar, tendo em vista a presença da omissão suscitada e passo a sua análise. Na sentença foi reconhecido “a prática, houve a realização de empréstimo consignado, já que: foi disponibilizado valor em conta” (ID 114072779 - Pág. 9) e, de igual modo, restou comprovado nos autos que o réu procedeu com a transferência para conta do autor da importância de R$ 1.534,61 (ID 83227785). Assim, considerando o reconhecimento por sentença da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com determinar o ressarcimento dos descontos efetuados de forma simples, há de ser deferida a pretensão de compensação dos valores já disponibilizados ao autor, consoante extrato de ID 83227785. Por fim, consoante a fundamentação acima, resta sanada a omissão apontada pelo recorrente, conferindo os efeitos infringentes à sentença vergastada. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, diante das razões acima expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e faço a devida retificação do julgado para eliminar a omissão existente e, aplicando o efeito infringente à sentença de ID 111975587, incluir à decisão dos fundamentos acima exposados e, no dispositivo da sentença onde se lê: “a) Declarar a nulidade da modalidade contratual apresentada (contrato de cartão de crédito consignado) e, por consequência, determinar que os descontos efetuados a essa rubrica sejam ressarcidos, na forma simples, atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso;” Leia-se: “a) Declarar a nulidade da modalidade contratual apresentada (contrato de cartão de crédito consignado) e, por consequência, determinar que os descontos efetuados a essa rubrica sejam ressarcidos, na forma simples, observando-se compensações já efetuadas por depósito em conta do autor, atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso;” Outrossim, no que pertine aos demais termos da decisão, mantenho-os. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Ressalte-se que esta decisão compõe parte integrante da decisão de ID 111975587. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 12:06

Documento (Informações)

10/11/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 20:53

Publicação

30/07/2025, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850369-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 08:06

Ato ordinatório

24/07/2025, 07:58

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850369-79.2023.8.15.2001. SENTENÇA Vistos, etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Ausência de pronunciamento quanto a pedido subsidiário. Acolhimento. I. RELATÓRIO. FACTA FINANCEIRA S.A interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença de ID 111975587, que julgou procedente em partes do pedido autoral e condenação do réu ao ônus da sucumbência. O recorrente alegou omissão no julgamento quanto ao pedido de compensação com o valor creditado na conta da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito, pugnou pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, ID 114706278. A parte autora foi intimada e apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão no julgado e requerendo a rejeição dos embargos de declaração, ID 117735678. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são tempestivos, pois interpostos no prazo legal, consoante se atesta na aba de expediente vinculada a presente demanda. A sentença, objeto dos embargos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar o ressarcimento dos descontos efetuados de forma simples, atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso. Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido. Por sua vez, o recorrente suscitou contradição e omissão da sentença de ID 111975587, arguindo que o Juízo não se pronunciou sobre o pedido subsidiário de compensação com o valor creditado na conta da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito, cuja insurgência deve prosperar, tendo em vista a presença da omissão suscitada e passo a sua análise. Na sentença foi reconhecido “a prática, houve a realização de empréstimo consignado, já que: foi disponibilizado valor em conta” (ID 114072779 - Pág. 9) e, de igual modo, restou comprovado nos autos que o réu procedeu com a transferência para conta do autor da importância de R$ 1.534,61 (ID 83227785). Assim, considerando o reconhecimento por sentença da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com determinar o ressarcimento dos descontos efetuados de forma simples, há de ser deferida a pretensão de compensação dos valores já disponibilizados ao autor, consoante extrato de ID 83227785. Por fim, consoante a fundamentação acima, resta sanada a omissão apontada pelo recorrente, conferindo os efeitos infringentes à sentença vergastada. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, diante das razões acima expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e faço a devida retificação do julgado para eliminar a omissão existente e, aplicando o efeito infringente à sentença de ID 111975587, incluir à decisão dos fundamentos acima exposados e, no dispositivo da sentença onde se lê: “a) Declarar a nulidade da modalidade contratual apresentada (contrato de cartão de crédito consignado) e, por consequência, determinar que os descontos efetuados a essa rubrica sejam ressarcidos, na forma simples, atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso;” Leia-se: “a) Declarar a nulidade da modalidade contratual apresentada (contrato de cartão de crédito consignado) e, por consequência, determinar que os descontos efetuados a essa rubrica sejam ressarcidos, na forma simples, observando-se compensações já efetuadas por depósito em conta do autor, atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso;” Outrossim, no que pertine aos demais termos da decisão, mantenho-os. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Ressalte-se que esta decisão compõe parte integrante da decisão de ID 111975587. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850369-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0850369-79.2023.8.15.2001 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ERICK RAMON MORAIS DA SILVA(068.874.694-21); RICARDO PONTES FIDELIS(442.178.034-00); BRUNO EDUARDO DAS FLORES OLIVEIRA DE ARAUJO(070.107.974-63); FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(15.581.638/0001-30); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); Vistos, etc. Cuida-se de demandada ajuizada por RICARDO PONTES FIDELIS em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos eletrônicos. Alega a parte autora, em síntese, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário valor de referente um cartão de crédito - sob a modalidade RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL o qual não contratou, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência, devolução em dobro dos valores pagos e condenação em danos morais. Anexou documentos. Assistência judiciária gratuita concedida e indeferimento da tutela antecipada (ID. 80654782). Contestação apresentada (I.D 80297237) onde o réu afirma preliminarmente falta de interesse de agir, inépcia da inicial e se manifesta quanto ao pedido de tutela antecipada. No mérito, defende a legalidade da contratação e dos descontos. Impugnação a contestação apresentada (ID. 81183865). As partes foram intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, entretanto, a autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado, a ré requereu a juntada de documentação e posteriormente requereu o julgamento antecipado. Manifestação da autora quanto a documentação apresentada – ID. 99677687. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, visto que a causa encontra-se madura para fins de julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória. Passo ao exame das preliminares invocadas. PRELIMINARES Da falta de interesse de agir Arguiu o réu, em sede preliminar, que a parte autora não buscou resolver o conflito de forma administrativa, sendo essa condição, imprescindível para caracterizar a essencial formação da lide. Mesmo havendo uma nova diretriz de maior autonomia na resolução dos conflitos, não se pode obrigar a parte autora à uma tentativa de conciliação pelos meios extrajudiciais, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir. Isso porque, desta forma, o Poder Judiciário não estaria garantindo o acesso à Justiça e estimulando as partes a resolverem os seus conflitos de forma consensual, mas exercendo um Poder para impedir o acesso à Justiça estatal, tornando-se, assim, um empecilho ao jurisdicionado, e não um caminho para a solução do problema. Na espécie, não é possível condicionar o interesse de agir da parte demandante e, por consequência, o acesso à Justiça estatal à utilização prévia da conciliação extrajudicial, podendo esta, no entanto, ser uma opção à parte autora oferecida no início do processo. Assim, afasto a preliminar aventada. Da Inépcia da inicial Aduz a promovida que a inicial é inepta, porém de forma genérica. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. Desta feita, não vislumbro a ocorrência da inépcia, restando rejeitada a preliminar invocada. DO MÉRITO No que tange a declaração NUMOPEDE, importante salientar que os processos são de matérias distintas, sendo o de nº 08503801120238152001 referente a cartão RCC e o de nº 08503662720238152001 referente a empréstimo. A pretensão da Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito em dobro e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Antes de se examinar a matéria debatida no mérito da demanda, mister tecer algumas considerações acerca da Reserva de Margem Consignável, as quais foram sendo observadas com o volume de ações semelhantes a esta protocolizadas no Poder Judiciário nos últimos anos e, via de consequência, a pluralidade de entendimentos encontrados nos Tribunais brasileiros. Nesta oportunidade, passarei a expor como serão feitas as análises das ações relacionadas à modalidade de contrato RMC firmado pelas Instituições Financeiras com os aposentados e pensionistas. Como é cediço, tal espécie de entabulado encontra respaldo na Lei nº 10.820/2003 (com a redação emprestada pela Lei nº 3.172/2015), a qual dispõe, em seu artigo 6º, § 5º: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito (grifei). Também o INSS, em compasso com a previsão legal, editou a Instrução Normativa INSS/PRES n. 80/2015, que alterou a redação da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, regulamentando a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações de crédito, observado o limite de 35% (artigo 3º, § 1º, incisos I e II). Da leitura dos dispositivos acima transcritos, é possível inferir que é possível que seja utilizado 5% dos valores recebidos pelos aposentados e pensionistas do INSS para o pagamento, por meio de desconto direito em folha de pagamento, das despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou, então, por meio de saque efetuado via cartão de crédito. Referida disposição legal, todavia, não legitima que, por meio dela, sejam efetuados empréstimos aos aposentados e pensionistas. Isso porque, da literalidade da própria lei, esses 5% são destinados ao pagamento dos gastos efetuados com o uso de cartão de crédito ou, então, de saque efetuado, também, por meio deste cartão. Em outras palavras, a pura e simples disposição normativa sobre o RMC não autoriza que as Instituições Financeiras forneçam o referido produto como empréstimo aos aposentados, que, na maioria das vezes, são pessoas hipossuficientes – nos termos legais – e idosas, sem lhes explicarem as condições exatas do contrato. Isso é assim pois, da forma como, de um modo geral, estes contratos estão sendo pactuados, eles guardam enorme semelhança com o empréstimo consignado pessoal, a uma, pelo nome: "cartão de crédito consignado"; a duas, porque o contratante, em regra, não recebe o cartão em sua casa, não efetua o seu desbloqueio, não realiza compras ou, então, saques com o limite que lhe é disponível, ao revés, o valor que possui disponível para saque é depositado, em seguida a assinatura do contrato, em sua conta corrente ou poupança (da forma como ocorre com o empréstimo consignado pessoal); a três, porque são feitos descontos mensais diretamente de seu benefício (também do mesmo modo que o empréstimo consignado pessoal). Desta forma, quando o aposentado/pensionista recebe a proposta de crédito de determinada correspondente bancária, acaso não seja bem orientado, poderá, sem sombra de dúvidas, ser levado a erro, ao achar que está contratando um empréstimo com uma taxa de juros mais baixa da que realmente é. Além disso, não é crível que a pessoa devidamente orientada, com a clareza exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, opte por uma modalidade de empréstimos com juros bem mais elevados, sendo que lhe era facultada a escolha do empréstimo consignado pessoal, ou, então, na hipótese de não possuir mais margem consignável, outra linha de crédito pessoal e não por meio de cartão crédito, cujos juros são, sabidamente, os mais elevados do mercado. E mais, o que é ainda pior, optar por uma modalidade de empréstimo que, pela sua dinâmica, é impagável, dado que: i) os valores descontados mensalmente do seu benefício, referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, da qual, mensalmente, incidem juros e IOF, havendo um abatimento mínimo do saldo devedor; ii) não há previsão da quantidade de parcelas, cessando os descontos apenas quando a dívida seja completamente paga, todavia, dificilmente isso ocorrerá e os descontos se estenderam eternamente. Dito isso, em que pese a previsão legal da contratação de cartão de crédito com desconto de parte de sua fatura por meio de desconto direito em folha de pagamento, contratos realizados em desacordo com essa previsão e com as demais disposições do código de defesa do consumidor, em evidente prejuízo à parte hipossuficiente da relação, não podem ser considerados válidos e legais. Assim sendo, para que o contrato firmado entre o aposentado/pensionista e a Instituição Financeira possa ser considerado válido, caberá ao banco requerido comprovar, considerando a inversão do ônus da prova possibilitada pelo Código de Defesa do Consumidor em benefício do hipossuficiente, não só a existência do contrato assinado pelo demandante, mas, também, que a parte contratante, de forma consciente e inequívoca, quis contratar o produto "Cartão de Crédito Consignado", o que se demonstra pelo recebimento do referido cartão, realização de compras e saques por meio deste, recebimento e pagamento reiterado de faturas, entre outros. Feitas referidas ressalvas, passo, pois, ao exame dos pedidos de mérito. Da Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Nitidamente a hipótese dos autos se submete à tutela do Código de Defesa do Consumidor, vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Logo, não há como deixar de reconhecer que a relação contratual estabelecida entre o cliente com a instituição financeira é uma relação de consumo. Portanto não remanescem dúvidas quanto à aplicação do microssistema normativo do CDC ao caso concreto, tendo em vista se tratar de norma jurídica de caráter cogente. Da Inversão Do Ônus Probatório No tocante à inversão do ônus da prova, cumpre observar que esse beneplácito processual está submetido aos ditames do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor e garantir-lhe o acesso à justiça, quando estiver presente a verossimilhança das alegações, ou quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de hipossuficiência econômica ou técnica. É curial observar que a inversão do ônus da prova em relações de consumo é ope judicis, ou seja, realizada pelo Juiz, a seu critério e segundo as regras ordinárias de experiência, quando verificar a presença dos requisitos autorizadores, a depender de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência, e dos elementos contido nos autos vemos a necessidade da inversão do ônus. Desta feita, inverto o ônus da prova em favor do consumidor/requerente. Da Responsabilidade Civil Os extratos juntados aos autos demonstram a existência de desconto de empréstimo consignado, além das rubricas denominadas "Empréstimo sobre a RMC" e "Reserva de Margem Consignável - RMC" no benefício previdenciário da parte autora. A contratação de Cartão de Crédito Consignado é questão controversa nos autos, visto que o contrato carreado apenas trata de forma genérica a contratação de cartões de créditos em seu caráter abstrato, não sendo apresentadas quaisquer faturas que comprovem a utilização do cartão. Não há nenhuma prova do recebimento do cartão pelo cliente, pagamento regular de faturas ou a utilização do plástico para compras. Visto isso, não há qualquer prova nos autos que indique que houve a utilização do cartão de crédito na sua função essencial (compras de produtos ou serviços), cujo ônus era da parte ré (CPC, art. 373, II). Desse modo, ainda que o contrato trazido aos autos pela parte ré indique, formalmente, a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, houve a realização de empréstimo consignado, já que: foi disponibilizado valor em conta; os pagamentos deveriam ser realizados mediante desconto no benefício previdenciário; e não ficou comprovado o envio de cartão de crédito, quanto mais a sua efetiva utilização. Evidente, pois, que o contrato sob análise afronta direitos básicos do consumidor, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva à parte autora, em clara violação ao art. 39, incisos V e VI, do CDC, bem como por deixar de cumprir o dever de informação insculpido no art. 52 do mesmo diploma legal. Logo, pelas razões expostas, entendo que há vício na manifestação de vontade da parte autora, porquanto inexistem efetivas provas em relação ao seu cristalino conhecimento acerca da modalidade contratual celebrada e do modo como se dá a evolução da dívida. E tal mácula torna inválido o negócio jurídico entabulado entre as partes. Considerando a ilegalidade do ajuste sub examine na forma como foi avençado, declarando-se inexistente o débito dele decorrente. Da Repetição Do Indébito Nos termos dos artigos 876 e 884, ambos do Código Civil, deve a instituição financeira restituir a requerente o indébito a fim de evitar o enriquecimento sem causa, justificando-se a forma simples pela ausência de má-fé, sendo desprezível a existência de erro. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, de relatoria do Ministro Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27-4-2017, decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. [...] 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em sobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, se apresentam: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APOSENTADO QUE SUSTENTA TER ALMEJADO CONTRATAR OUTRA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE TEVE CONHECIMENTO DOS TERMOS DA MODALIDADE CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO INDEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI CONSUMERISTA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CARACTERIZADORA DO INSTITUTO NO PRESENTE CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA TÃO SOMENTE NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DA LEI CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INCIDENTE. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CODEX CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANO MORAL. ANGÚSTIA E ABALO SOFRIDOS PELO RECORRENTE, PORQUANTO ENGANADO E LUDIBRIADO PELO DEMANDADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. REQUERIDO QUE DEVERÁ SUPORTAR A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei). (TJ-SC - AC: 03017264020188240040 Laguna 0301726-40.2018.8.24.0040, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 25/04/2019, Quinta Câmara de Direito Comercial). E ainda: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELA RECORRIDA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002672-82.2015.8.16.0147/0 - Rio Branco do Sul - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 17.02.2016) (TJ-PR - RI: 000267282201581601470 PR 0002672-82.2015.8.16.0147/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2016). Entrementes, por consequência, os valores a serem repetidos pela Instituição de Crédito deverão ser aditados monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido e com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação, por força dos arts. 397, parágrafo único, do Código Civil, cumulado com o art. 240, caput, do Código de Processo Civil. Do Dano Moral No caso em exame, os descontos efetuados indevidamente no benefício da parte demandante a título de margem consignável de cartão de crédito que nunca solicitou ou utilizou não é mero dissabor, mas sim fato gravíssimo passível de indenização. Da análise dos autos, é possível verificar que a atuação da Instituição Financeira redundou em abalo moral concreto experimentado pela parte requerente, de modo que qualquer desconto indevido em seu benefício causa transtornos maiores na manutenção de sua vida e na de sua família, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito. Ademais, a imposição de quitação do saldo remanescente por meio de fatura de cartão de crédito, na prática, transformou a avença contratada em crédito rotativo, circunstância que, a longo prazo, tem o condão de resultar em um débito impagável frente à condição econômica do requerente. Portanto, diante do contexto apresentado, manifesto é o dever da parte requerida de indenizar o autor pelo abalo moral experimentado em razão de sua prática abusiva. O valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. Sobre o assunto, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116). A jurisprudência em convergência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. ART. 6.º, III, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova está patente no Código de Defesa do Consumidor, o qual tem como um de seus fundamentos a hipossuficiência do consumidor, não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito. 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 4. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 5. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, devendo ser mantida a condenação atribuída em sede de 1.º grau. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06286892420178040001 AM 0628689-24.2017.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 25/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020). Assim, com base na razoabilidade e proporcionalidade, dadas todas as características do caso concreto – extensão do dano, grau de culpa do agente, condições sociais e econômicas das partes –, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado a servir como lenitivo ao dano moral causado à parte autora e, ao mesmo tempo, repreender a conduta da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade da modalidade contratual apresentada (contrato de cartão de crédito consignado) e, por consequência, determinar que os descontos efetuados a essa rubrica sejam ressarcidos, na forma simples, atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso; b) Condenar a parte requerida a efetuar o pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte sucumbente que o não pagamento das custas processuais ensejará em protesto e inscrição em dívida ativa. Esclarece-se, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação do réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 10 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850369-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de fevereiro de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0850369-79.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RICARDO PONTES FIDELIS(442.178.034-00); FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(15.581.638/0001-30); Vistos. Aduz o(a) Autor(a), em suma, que nunca contratou o produto reserva de cartão de crédito (RCC) com o banco Promovido e que, nada obstante, vem sendo descontados valores em seu benefício previdenciário, sob rubrica de responsabilidade do Banco Demandado. Assim, postula, em sede de tutela urgência de natureza antecipada, a suspensão dos descontos originados do referido cartão de crédito. Acostou à inicial documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Passo à análise do pleito da tutela antecipada. No caso em apreço, vê-se que o intuito da parte Demandante é antecipar parte do postulado a título de provimento jurisdicional final, cujo meio processual adequado à postulação é o da tutela antecipada. De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Tais requisitos são reconhecidos tanto na doutrina quanto na jurisprudência majoritária como: Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris que respectivamente se traduzem em “perigo na demora” e “fumaça do bom direito”. Com efeito, diante de um juízo de cognição sumária, não vislumbro atendido o requisito essencial de perigo de demora. Explico. Isto pois, relata o(a) autor(a) que foi surpreendido(a) com um desconto em sua aposentadoria relativo ao contrato de nº 5357278920230821. Do extrato anexo à exordial (ID 78897992) verifico que a data de inclusão do desconto na margem do(a) autor(a) se deu em 19/09/2022. Entretanto, a presente ação somente foi distribuída em 08/09/2023, ou seja, há 12 (doze) meses desde que ocorrido o primeiro desconto, e desse modo, não percebo a urgência relatada para deferir o pleito autoral, tendo em vista o grande lapso temporal decorrido do primeiro desconto e a interposição da presente demanda. Saliento que para concessão da medida liminar, a cumulação dos requisitos é necessária, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano. Desta feita, ausente quaisquer dos requisitos, o indeferimento do pleito é medida de rigor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Intime-se o(a) promovente. No que concerne a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é preciso registrar que se trata de relação consumerista, cuja causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, incidindo, portanto, a regra da inversão do ônus da prova ope legis, isto é, decorrente da própria lei. Dessa forma, incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Dessa maneira, cabe ao Promovido provar que os valores descontados do contracheque do Autor são legítimos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja frente a impossibilidade de a parte Autora fazer prova da existência de fato negativo. Neste norte, no caso em apreço reconheço a incidência da inversão do ônus da prova ope legis. Oportunamente registre-se que, no caso, se tratando de alegação de fato negativo, não se deve exigir que a parte Autora faça prova da alegada inexistência de contratação, sob pena de atribuir-lhe ônus processual excessivo ou de difícil obtenção. Assim, neste momento processual, devem ser aplicados os princípios que regem as relações consumeristas, os quais determinam a hipossuficiência do consumidor e indicam a necessária interpretação dos fatos em seu favor, isto, sublinhe-se, em sede de cognição sumária. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Por fim, determino o cumprimento dos itens sucessivos que seguem abaixo, independente de nova conclusão para despacho: 1-Em razão do comparecimento espontâneo do réu, inclusive oferecendo contestação (ID 80297236), conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. 2-Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC. Inverto expressamente o ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850369-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2023 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(62)