Execução de Título Extrajudicial 0000882-44.2011.8.15.0531 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000882-44.2011.8.15.0531 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:01

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:39

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:19

Publicação

30/01/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000882-44.2011.8.15.0531 DECISÃO Vistos, etc. A petição de ID 129325858, apresentada pela Sra. MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA SILVA, embora informe a anuência dos herdeiros para o levantamento de valores em nome do Espólio de JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, a ser creditado em sua conta, não pode ser deferida nos termos pleiteados. Conforme certidão de ID 129301291, o CPF do de cujus encontra-se suspenso, e o despacho de ID 129305797 já salientou a inexistência de processo de inventário ou arrolamento. A ausência de inventariante regularmente nomeado impede o levantamento direto dos valores, mesmo com a anuência dos herdeiros, pois a administradora provisória (CC, art. 1.797, I; CPC, art. 617, I) não detém o munus para dispor do patrimônio sem a formalização da sucessão. O valor do crédito, por sua natureza e montante, não se coaduna com a via de alvará judicial autônomo para levantamento e partilha, exigindo a instauração do procedimento sucessório adequado (CPC, art. 610). Ademais, o levantamento está condicionado à prévia apuração e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e demais encargos fiscais, o que somente pode ser efetivado em sede de inventário. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará nos moldes apresentados. Intime-se a representante do espólio para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a instauração do inventário ou arrolamento, ou requerer o que entender de direito para a regularização da sucessão. Após, conclusos. PATOS, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:19

Mero expediente

28/01/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:45

Determinação de Diligência

19/12/2025, 09:51

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 07:52

Documento (Certidão)

19/12/2025, 07:49

Documentos

EXPEDIENTE

•29/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0000882-44.2011.8.15.0531.. Edital Edital - Comarca de 5ª Vara Mista de Patos – PB. EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES. Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Mista de Patos, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, dele conhecimento tiverem e interessarem que, no dia 24 de outubro de 2023, a partir das 13hs:00min horas, no átrio do Fórum desta Comarca, localizado à AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071, o Oficial de Justiça que estiver servindo de porteiro do auditório, levará a Público a venda em hasta pública, a quem o maior lance oferecer ao bem imóvel, qual seja, 01 (um) imóvel denominado SERRA DE JOÃO FERREIRA, cadastrada no INCRA sob n.º 207.071.001.430, área total de 464 ha, módulos 48,1, n.º de módulos 3,47 e f.m.p. 35,0. Características do imóvel: 1) Confrontações: limitando-se ao Norte, com terras de Sabino Gomes da Silva e Augusto Barbosa de Almeida; ao Sul, com terras de Francisco Xavier de Farias; ao Nascente, com terras de Aureliano dos Santos e Antonio Pedro de Lima e ao Poente, com mesmo proprietário José Domingos da Silva; 2) Solo: imóvel com topografia plana, ondulada e fortemente ondulada, com solos de média e alta fertilidade com vocação para culturas perenes e anuais; 3) Aguadas: não dispõe; 4) Irrigação: não há culturas irrigadas; 5) Eletrificação: possui energia elétrica no imóvel; 6) Meios de Comunicação: tel. no Infoger; 7) Itinerário: Saindo de Vista serrana/PB, sentido Malta/PB, entrando a direita após 10km e seguindo por estrada de chão por mais 10 km até o imóvel; 8) Coordenadas Geográficas - entrada da fazenda e Sede (UTM - datum South American 69); 9) Outras observações: o imóvel não está sendo explorado. Registrado na matrícula n.º 180, Livro 2-A, fls. 180, Cartório de Registro de Imóveis de Malta/PB. O bem foi avaliado em R$ 744.413,76 (setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos) em 17 de abril de 2023. DEPOSITÁRIA: MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA SILVA. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Sítio Serra de João Ferreira, Município de Vista Serrana/PB, saindo de Vista Serrana/PB, sentido Malta/PB, entrando a direita após 10km e seguindo por estrada de chão por mais 10 km até o imóvel ÔNUS: Consta Hipoteca sob n.º de ordem R-10, ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art.1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso não haja licitante na 1ª Praça, seguir-se-á a quem mais oferecer em 2ª Praça, que fica desde já designada para o dia xx/xx/xxxx, no mesmo local, às xx:xx horas, sendo fixado como valor mínimo para venda em 2º Leilão, no dia 24/10/2023, a partir das 13hs:30min e com encerramento às 14hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, o qual será publicado em jornal de ampla circulação local, antecedendo-se pelo menos cinco dias a praça, bem como afixado no local de costume. 5ª Vara Mista de Patos-Pb, 31 de agosto de 2023. Eu, Joao Paulo Medeiros de Mariz, Técnico Judiciário, o digitei. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, Juiz(a) de Direito.

01/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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