Apelação Cível 0800423-91.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Em andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · Vara Única de Conceição 1° Grau · TJPB · Inválido · Vara Única de Conceição 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

REGINALDO JACOBINO DE SOUSA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

OAB/PB 30732·CPF·Representa: Autor

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA 43804·CPF·Representa: Réu

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE 21449·CPF·Representa: Réu

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033·CPF·Representa: Réu

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB/PB 15401

Advogados / Representantes(9)

FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

OAB/PB 30732·CPF·Representa: Autor

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA 43804·CPF·Representa: Réu

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE 21449·CPF·Representa: Réu

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033·CPF

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/04/2026, 09:09

Trânsito em julgado

02/04/2026, 09:09

·

CPF

·

Representa: Réu

·

Representa: Réu

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB/PB 15401·CPF·Representa: Réu

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP 235738·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE 30348·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

OAB/PB 30732·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Réu

Decurso de Prazo

01/04/2026, 21:35

Decurso de Prazo

01/04/2026, 21:35

Decurso de Prazo

01/04/2026, 18:49

Decurso de Prazo

01/04/2026, 18:49

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:27

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:27

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:27

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:27

Publicação

02/03/2026, 00:33

Todas as movimentações(77)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/04/2026, 09:09

Trânsito em julgado

02/04/2026, 09:09

Decurso de Prazo

01/04/2026, 21:35

Decurso de Prazo

01/04/2026, 21:35

Decurso de Prazo

01/04/2026, 18:49

Decurso de Prazo

01/04/2026, 18:49

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:27

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:27

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:27

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:27

Publicação

02/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:14

Provimento

25/02/2026, 18:07

Decurso de Prazo

21/02/2026, 03:06

Mérito

19/02/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:41

Publicação

30/01/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:58

Para julgamento de mérito

28/01/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:28

Para julgamento de mérito

28/01/2026, 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/01/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 09:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/01/2026, 21:38

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 05:17

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 23:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:46

Publicação

03/09/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINALDO JACOBINO DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A, WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, BANCO PANAMERICANO SA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO MAXIMA S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão APELAÇÃO CÍVEL Nº0800423-91.2025.8.15.0151 Vistos etc. Considerando-se a existência de questão preliminar suscitada em contrarrazões (ofensa à dialeticidade), intime-se a recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias. Nos termos do art. 932 do CPC e art. 109 da CE, dê-se vista ao Ministério Público para oferecimento de parecer. Retornados os autos do Parquet, serão analisados os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, com o seu recebimento e processamento - art. 1.011 e art. 1.012 do CPC, se atendidas as exigências preceituadas na norma. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des.ª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G03

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:04

Mero expediente

01/09/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

31/08/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 35885931.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 12:34

Mero expediente

09/07/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:03

Documento (Certidão)

03/07/2025, 08:05

Recebimento

03/07/2025, 07:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/07/2025, 07:24

Distribuição (sorteio)

03/07/2025, 07:23

Documentos

•27/02/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Todos os documentos(23)

•27/02/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•29/01/2026, 00:00

•02/09/2025, 00:00

•10/07/2025, 00:00