Procedimento Comum Cível 0800428-21.2024.8.15.0581 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800428-21.2024.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/12/2025, 23:07

Ato ordinatório

29/12/2025, 23:05

Documento (Certidão)

29/12/2025, 23:05

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 08:48

Ato ordinatório

07/10/2025, 08:37

Decurso de Prazo

21/08/2025, 03:17

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINA DA SILVA BERNARDO REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS. “PAGTO ELETRON COBRANÇA – SEGURADORA SECON” REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. É de ser reconhecida a ocorrência de danos materiais comprovadamente sofridos pela parte autora, eis que restou comprovada a violação ao direito à informação da promovente, resultando como condição impositiva a reparação por dano material. Existe dever de reparação por dano moral quando demonstrado prejuízo ou grave abalo à honra, à imagem ou à tranquilidade da parte autora. Fixação do valor da indenização em atenção à duplicidade de seu norte: compensação para a vítima e punição para o ofensor, a fim de que se evite enriquecimento ilícito para uma das partes. Procedência em parte dos pedidos. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800428-21.2024.8.15.0581 [Bancários] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. SEVERINA DA SILVA BERNARDO, qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, alegando, em síntese, que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário que é depositado em sua agência 2009, conta 510946-9, de forma indevida, uma tarifa bancária denominada como “PAGTO Eletron Cobrança – Seguradora Secon”, e tal situação, vem lhe causando prejuízo de ordem material pela diminuição de seu poder aquisitivo. Alega que nunca contratou tais serviços e sequer conhece suas finalidades, afirma que a parte promovida realiza descontos de tarifas bancárias de forma manifestamente ilegal e sem qualquer consentimento da parte autora. Afirmou ainda que a soma total das retenções é de 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Por fim, afirmou que foi constrangida em decorrência de tal fato, tendo sido lesada em seu patrimônio moral. Requereu a procedência da ação com a condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.119,90 (dez mil cento e dezenove reais e noventa centavos). Juntou procuração e documentos. O promovido não ofereceu contestação e foi decretada sua revelia (ID 106246820). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou quando o réu for revel. No presente feito, tem-se que não há necessidade de produção de outras provas, sendo desnecessária dilação probatória, comportando o julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, no qual pretende a parte autora, através da presente ação, a condenação do requerido na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua conta bancária, na importância de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos). Pugna, ainda, pela condenação do promovido à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob os argumentos de que a atuação da instituição financeira causou constrangimento ilegal e abuso por parte do demandado. A relação consumerista encontra-se plenamente demonstrada, sendo aplicáveis as regras do Código do Consumidor. Analisando atentamente os autos, merece razão parcial à parte requerente. Em se tratando de responsabilidade civil, os requisitos que ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, encontram-se dispostos nos art. 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira promovida é configurada independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados em face da má prestação de serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC, cabendo à parte promovida comprovar uma das excludentes de ilicitude dispostas no § 3º do art. 14 supracitado. Com efeito, depreende-se dos autos que a parte autora não autorizou o a contratação do título PAGTO Eletron Cobrança – Seguradora Secon, realizado em seu nome junto à instituição requerida. Analisando as provas que instruem o feito, não consta histórico de contratações que ensejaram a cobrança das tarifas dos presentes autos, o que comprova que tais descontos na conta bancária da parte autora foram feitos de maneira indevida. Nesse cotejo, caberia então ao requerido fazer prova de que realmente havia a parte promovente pactuado com os termos da cobrança do título PAGTO Eletron Cobrança – Seguradora Secon. Entretanto, não juntou o contrato assinado pela parte nem outro documento que comprovasse a anuência da parte autora com os termos na negociação bancária. Logo, não comprovou as suas alegações quando o ônus de prova caberia ao mesmo, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Analisando os documentos ID 87139665, verifica-se que realmente a parte ré realizou contrato do título PAGTO Eletron Cobrança – Seguradora Secon em nome da parte autora sem qualquer autorização. Desta forma, restou evidenciado a ausência de contrato celebrado pela promovente com o demandado, e/ou autorização a ensejar a legalidade das cobranças configuradas como indevidas. A responsabilidade do promovido é latente, ressaltando que não raras vezes as instituições bancárias não se cercam dos cuidados necessários para garantir a segurança dos seus clientes, os quais, muitas vezes, passam meses tentando resolver uma situação decorrente de pura displicência das agências bancárias. Ademais, é de ressaltar que a instituição financeira promovida atua em atividade que tem em si riscos inerentes ao próprio negócio, devendo responder pelos danos que o empreendimento vier a causar, não devendo o prejuízo, por consequência, ser suportado pelo consumidor, parte hipossuficiente, mas pelo fornecedor de produtos e serviços, in casu, o Banco promovido. Dessa forma, não pode a parte autora ser prejudicada, continuando a pagar tarifas de pacote não contratado cujo contrato não foi pactuado pela mesma, em virtude da ausência de cuidado do banco requerido. Confira-se, a propósito, o posicionamento dos nossos tribunais: “TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20228250034 Jurisprudência • Acórdão • MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, INC. ANALFABETA - RUBRICA "Pato Eletron Cobrança Bradesco Vida e Previdência". AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS, NEM TAMPOUCO DE QUALQUER OUTRO MEIO QUE COMPROVASSE A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO DEMONSTRADA- DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PACTO QUE SE IMPÕE - DEVOLI SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃ DEVE SER MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDE DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDO NA SENTENÇA, PARA FINS DE RETRIBUIR, DE FORMA JUSTA E DIGNA, O TRABAH CAUSÍDICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. (Apelação Cível N° 202200833738 N° único: XXXXX-57.2022.8.25.0034 - 2a CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Se Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 28/10/2022)”. Veja-se também a transcrição do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse viés, a indenização por danos materiais merece guarida, e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados cujo montante total corresponde a R$ 119,90, é medida que se impõe. Sobre o reconhecimento do dano moral, doutrina e jurisprudência são uniformes em dizer que somente o grave constrangimento, humilhação, dor e quebra do equilíbrio imprimidos à pessoa do ofendido é que podem ensejar reparação pecuniária, mesmo assim se demonstrados o dano em si, o ato ilícito (culpável ou não) e o nexo de causalidade – requisitos da responsabilidade civil por dano moral. Na hipótese em exame, os descontos realizados de maneira irregular pelo promovido na conta bancária da parte autora ensejaram sérios constrangimentos, principalmente de ordem financeira, para a mesma, retirando-lhe o equilíbrio habitual de seu estado de espírito. Assim, a parte autora não foi submetida a um mero aborrecimento, mas a uma desvalorização extrapatrimonial pelo desrespeito à sua pessoa pelo banco demandado, que sequer tomou a precaução de zelar pelos interesses econômicos do cliente. A reprovabilidade na conduta da parte requerida restringe-se ao fato de não ter tomado os cuidados necessários quanto ao perfazimento do contrato e ao controle das informações lançadas em seu próprio sistema tecnológico, o que é suficiente para ensejar a devolução das parcelas descontadas e para caracterizar o ato ilícito autorizador da indenização por dano moral. Desse modo, em caso de descontos indevidos em folha de pagamento, a instituição financeira é responsável pelos eventuais danos decorrentes de sua conduta, sendo a hipótese de dano moral presumido, ou seja, suficiente a comprovação dos descontos e a ausência de contratação para configurar o dano, já que este decorre do abalo de crédito experimentado pelo consumidor, prescindindo de prova específica. Assim, observa-se que o Banco promovido causou inegáveis prejuízos de ordem moral à parte autora, consubstanciando, portanto, a obrigação de repará-los. Desse modo, comprovada a irregularidade da contratação, e, via de consequência, a abusividade da cobrança das parcelas, resta patente a obrigação de indenizar pelos danos morais suportados pela parte requerente. Reconheço, assim, que a parte autora sofreu prejuízo moral, estando sua pretensão devidamente confortada pela prova acostada aos autos. Destarte, presentes no caso em tela todos os pressupostos exigidos por lei para que se configure a responsabilidade civil do demandado e a devida indenização por seus atos, atinente à violação moral da parte autora, há que se ter, indubitavelmente, pela procedência do feito como único meio de reparação pelo dano sofrido, cuidando o juiz, na fixação do arbitramento desse valor de reparação, para que não haja enriquecimento sem causa para a parte demandante, mas também para que ocorra a devida punição à parte ré, já que a indenização por danos morais possui caráter dúplice: um, de punição ao ofensor; outro, de satisfação ao ofendido. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelos diversos tribunais pátrios, conforme lição presente na obra já citada de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: Têm os tribunais do País reconhecido a dupla finalidade da reparação do dano moral, de compensação para a vítima e de punição para o ofensor, proclamando que a fixação do valor indenizatório deve ser orientada de modo a propiciar uma compensação razoável à vítima e a influenciar no ânimo do ofensor, a fim de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito.[1] Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte demandada a devolver em dobro, os valores descontados da conta bancária da parte autora referentes a PAGTO Eletron Cobrança – Seguradora Secon, o que perfaz o valor de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), valor este a ser acrescido de juro de 1% a.m., desde a data da citação, e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, art. 1º, §2º), até o efetivo pagamento, e para CANCELAR os descontos mensais do benefício previdenciário da parte demandante. CONDENO a parte demandada no pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por entender que tal valor será suficiente para compensação do constrangimento sofrido pela parte autora e para punição do banco demandado por seu ato negligente, ofensivo à dignidade da parte demandante, valor este a ser acrescido de juros de 1,0% (um por cento) a.m., desde a data da citação, e correção monetária, desde esta data, em cumprimento à Súmula 362, STJ[2], até o efetivo pagamento. Condeno o demandado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio Tinto, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito [1] op. cit. p. 89. [2] Súm. 362, STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

16/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

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