Procedimento Comum Cível 0800936-10.2025.8.15.7701 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800936-10.2025.8.15.7701. AUTOR: SUENIA KATIA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA - Através de sua procuradoria MANDADO INTIMAÇÃO - AUTOR(A) O MM. Juiz de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública manda INTIMAR a parte autora para receber a prestação e prestar contas, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo sob pena de ser condenada a devolução dos valores e responsabilização civil e criminal. JOÃO PESSOA, em 11 de maio de 2026 De ordem, ADILES PINTO QUEIROGA Mat. MANDADO - Tribunal de Justiça da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública Email: [email protected]; Telefone funcional: (83) 9 9144-2156 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Registrado na ANVISA, Padronizado, Oncológico, Fornecimento de medicamentos]

12/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:39

Movimentação processual

17/03/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:39

Documento (Decisão)

17/03/2026, 09:37

Documento (Decisão)

17/03/2026, 09:20

Documento (Certidão)

16/03/2026, 10:29

Outras Decisões

11/03/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:15

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 07:48

Documentos

MANDADO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800936-10.2025.8.15.7701 DECISÃO RELATÓRIO. VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por SUÊNIA KÁTIA DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva o fornecimento do fármaco “TRASTUZUMABE ENTANSINA” para o tratamento de “CID: C50 – Neoplasia Maligna da Mama”. A petição inicial acompanha documentos, dentre eles laudo médico e prescrição (id. 123123362) e comprovante de negativa administrativa (id. 123125470). Determinada a emenda à inicial (id. 123173565), esta foi realizada na id. 123313507. Concedida a medida liminar (id. 123459950), entre outros fundamentos, por nota técnica favorável para caso similar (id. 123462699). O Estado da Paraíba apresentou contestação (id. 123524524), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual em virtude da possibilidade de tratamento através de substituto incorporado. No mérito, argumentou a necessidade de observância aos Temas 06 e 1.234 do STF, com primazia da análise técnica de lavra da CONITEC; a necessidade de observância dos Temas 06/STF e 106/STJ, para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; a necessária obediência às Súmulas nº 60 e 61, do STF; a ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral e existência de fato impeditivo; a necessidade da elaboração de parecer do NATJUS; a inexistência de direito à escolha do medicamento; a necessidade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG); e a necessidade de apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Ofício sobre processo administrativo de aquisição do medicamento para fins de cumprimento da tutela judicial (id. 123825537). Petição da autora alegando a prática de estelionato através das informações dos autos (id. 123835797). Petição da parte autora solicitando retificação da contagem de prazo cadastrada no PJE (id. 124653195), seguida por petição de impugnação à contestação (id. 125004144). Petição da parte autora solicitando o bloqueio de valores para aquisição particular do medicamento (id. 125422594). Despacho determinando a dispensação dos insumos, sob pena de bloqueio (id. 125789076), respondido pela petição de id. 125789076 informando que a Secretaria de Estado da Saúde estava ciente da determinação. Certidão de cumprimento do mandado de intimação (id. 125845281). Petição da parte autora reiterando o pedido de bloqueio (id. 125905767). Ofício informando que o medicamento estava em processo de aquisição (id. 125923365). Ratificado o pedido de bloqueio (id. 126030273), foi determinado que a parte autora apresentasse orçamentos que observassem o PMVG, indicando fornecedores preferencialmente situados no Estado da Paraíba (id. 126151386), com juntada de apenas um orçamento (id. 127584666). Despacho solicitando informações a serem prestadas pela parte autora a fim de subsidiar posterior bloqueio judicial (id. 128508004), com resposta na id. 131442486. Despacho intimando o réu para informar se o processo de aquisição já havia sido concluído e solicitando Nota Técnica para o caso específico (id. 131450465). Petição do ente réu comunicando o envio de ofício à Secretária de Estado da Saúde (id. 131566417), sucedida por ofício que informa não existir previsão para conclusão do processo de aquisição (id. 131625864). Despacho mantendo tutela de urgência, juntando Nota Técnica desfavorável aos autos (id. 131905095) e solicitando que as partes se manifestassem acerca do parecer técnico do NATJUS. Petição do ente réu reiterando os termos da contestação (id. 132046098) e petição autoral posicionando-se sobre a nota, bem como reiterando a necessidade de procedência dos pedidos autorais e efetivação da tutela (id. 132036949). Sentença julgando o pedido procedente (id. 136068799). Apresentada apelação (id. 136163488) pelo ente réu, sobreveio informação que o medicamento não teve processo finalizado (id. 136395263) Petição da parte autora solicitando o chamamento do feito à ordem (id. 136746815). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de análise da petição de id. 136746815, por meio da qual a parte autora requer o chamamento do feito à ordem, em virtude do contínuo descumprimento, por parte do Estado da Paraíba, da tutela de urgência deferida em 16/09/2025 (id. 123459950) e confirmada em sentença de mérito (id. 136068799). O histórico processual revela um longo e infrutífero caminho na tentativa de efetivar o comando judicial. A tutela de urgência, que determinou o fornecimento do fármaco KADCYLA (Trastuzumabe Entansina), foi concedida há quase cinco meses. Desde então, o Estado da Paraíba tem se limitado a informar a instauração de processo administrativo para aquisição do medicamento (id. 123825537), sem, contudo, apresentar uma solução concreta. Este juízo, por sua vez, buscou viabilizar o cumprimento da decisão por outros meios. Em despacho de 31/10/2025 (id. 126151386), determinou que a parte autora apresentasse orçamentos que respeitassem o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), requisito indispensável para qualquer pagamento ou bloqueio judicial, conforme tese firmada no Tema 1.234/STF. Contudo, a parte autora também encontrou dificuldades, juntando orçamentos em desacordo com o referido teto (id. 127584667), o que impediu a adoção de medidas coercitivas como o sequestro de verbas, ante sua ineficácia pela ausência de apontamento de fornecedor hábil a cumprir a obrigação, ônus atribuído à parte autora. O despacho de 16/01/2026 (id. 131450465) representou uma última tentativa de obter o cumprimento voluntário, ao passo que a decisão de 28/01/2026 (id. 131905090) sopesou a demora do procedimento de aquisição via bloqueio, conforme o Enunciado nº 82 das Jornadas de Direito da Saúde, frente à iminência da resolução de mérito, que de fato ocorreu em 03/02/2026 (id. 136068799), confirmando o direito da autora. Diante do impasse, no qual nem o Estado cumpre a ordem, nem a parte autora viabiliza plenamente as medidas sub-rogatórias, acolho o pedido para chamar o feito à ordem para deliberar sobre as pendências e impulsionar o cumprimento da sentença. I. DO BLOQUEIO DE VALORES Considerando a inércia do Estado da Paraíba em cumprir a obrigação de fazer, mesmo após a prolação de sentença de mérito, e a necessidade de assegurar o direito à saúde e à vida da autora, determino o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas do Estado da Paraíba, no montante de R$ 45.243,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais). O valor corresponde ao custeio de três meses de tratamento, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com a alíquota de 20% vigente no Estado da Paraíba, conforme já estabelecido na sentença de mérito (id. 136068799). Tal medida se fundamenta no poder geral de cautela do juiz e na necessidade de garantir o resultado prático da tutela jurisdicional. II. DAS DILIGÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO Para a efetivação da compra do medicamento, nos termos do Enunciado nº 82 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, o valor bloqueado será transferido diretamente ao fornecedor. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, opte por uma das seguintes alternativas: a) Juntar aos autos três orçamentos de fornecedores distintos que observem rigorosamente o PMVG, possibilitando ao juízo a escolha da proposta mais vantajosa e a expedição do respectivo alvará de pagamento; ou b) Aguardar o retorno do ofício expedido por este juízo à empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. (id. 136139719), no qual se consulta a possibilidade de fornecimento direto do medicamento nas condições estabelecidas. III. DO ATENDIMENTO E MODELO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Quanto às queixas da parte autora sobre a dificuldade de comunicação e agendamento de despacho, esclareço que o Núcleo de Justiça 4.0 opera, por sua natureza, em um modelo de prestação jurisdicional predominantemente virtual, visando à celeridade e à eficiência. No entanto, reconhecendo a importância do contato direto, consigno que o atendimento para despacho com este magistrado pode ser agendado por meio de solicitação formal junto ao cartório da unidade, que diligenciará para encontrar data e horário compatíveis. IV. DO REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Indefiro o pedido de nova remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Conforme já determinado na sentença de mérito (id. 136068799), foi expedido cópia integral dos autos ao órgão ministerial (id. 136138556). Uma vez cientificado, cabe ao órgão ministerial, no exercício de sua autonomia funcional, decidir sobre a instauração dos procedimentos que entender pertinentes, tendo esta instância judicial esgotado sua atribuição no que tange à comunicação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e chamando o feito à ordem, decido: DEFERIR o pedido de bloqueio de valores, determinando que a Secretaria proceda, via SISBAJUD, ao sequestro da quantia de R$ 45.243,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais) das contas do Estado da Paraíba; INTIMAR a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, escolher entre apresentar três orçamentos de fornecedores que atendam ao PMVG ou aguardar a resposta do ofício encaminhado à fabricante PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.; INDEFERIR o pedido de nova remessa dos autos ao Ministério Público, pelos fundamentos já expostos; INTIMAR a parte autora para tomar conhecimento das medidas determinadas. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima urgência. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUENIA KATIA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800936-10.2025.8.15.7701 [Registrado na ANVISA, Padronizado, Oncológico, Fornecimento de medicamentos] VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por SUÊNIA KÁTIA DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva o fornecimento do fármaco “TRASTUZUMABE ENTANSINA” para o tratamento de “CID: C50 – Neoplasia Maligna da Mama”. A petição inicial acompanha documentos, dentre eles laudo médico e prescrição (id. 123123362) e comprovante de negativa administrativa (id. 123125470). Determinada a emenda à inicial (id. 123173565), esta foi realizada na id. 123313507. Concedida a medida liminar (id. 123459950), entre outros fundamentos, por nota técnica favorável para caso similar (id. 123462699). O Estado da Paraíba apresentou contestação (id. 123524524), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual em virtude da possibilidade de tratamento através de substituto incorporado. No mérito, argumentou a necessidade de observância aos Temas 06 e 1.234 do STF, com primazia da análise técnica de lavra da CONITEC; a necessidade de observância dos Temas 06/STF e 106/STJ, para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; a necessária obediência às Súmulas nº 60 e 61, do STF; a ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral e existência de fato impeditivo; a necessidade da elaboração de parecer do NATJUS; a inexistência de direito à escolha do medicamento; a necessidade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG); e a necessidade de apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Ofício sobre processo administrativo de aquisição do medicamento para fins de cumprimento da tutela judicial (id. 123825537). Petição da autora alegando a prática de estelionato através das informações dos autos (id. 123835797). Petição da parte autora solicitando retificação da contagem de prazo cadastrada no PJE (id. 124653195), seguida por petição de impugnação à contestação (id. 125004144). Petição da parte autora solicitando o bloqueio de valores para aquisição particular do medicamento (id. 125422594). Despacho determinando a dispensação dos insumos, sob pena de bloqueio (id. 125789076), respondido pela petição de id. 125789076 informando que a Secretaria de Estado da Saúde estava ciente da determinação. Certidão de cumprimento do mandado de intimação (id. 125845281). Petição da parte autora reiterando o pedido de bloqueio (id. 125905767). Ofício informando que o medicamento estava em processo de aquisição (id. 125923365). Ratificado o pedido de bloqueio (id. 126030273), foi determinado que a parte autora apresentasse orçamentos que observassem o PMVG, indicando fornecedores preferencialmente situados no Estado da Paraíba (id. 126151386), com juntada de apenas um orçamento (id. 127584666). Despacho solicitando informações a serem prestadas pela parte autora a fim de subsidiar posterior bloqueio judicial (id. 128508004), com resposta na id. 131442486. Despacho intimando o réu para informar se o processo de aquisição já havia sido concluído e solicitando Nota Técnica para o caso específico (id. 131450465). Petição do ente réu comunicando o envio de ofício à Secretária de Estado da Saúde (id. 131566417), sucedida por ofício que informa não existir previsão para conclusão do processo de aquisição (id. 131625864). Despacho mantendo tutela de urgência, juntando Nota Técnica desfavorável aos autos (id. 131905095) e solicitando que as partes se manifestassem acerca do parecer técnico do NATJUS. Petição do ente réu reiterando os termos da contestação (id. 132046098) e petição autoral posicionando-se sobre a nota, bem como reiterando a necessidade de procedência dos pedidos autorais e efetivação da tutela (id. 132036949). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Tenho que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos. DAS PRELIMINARES I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Compreendendo que a presente preliminar concerne à responsabilidade mesma pelo cumprimento da obrigação, entendo que esta se confunde com o mérito, pelo que deixo de me pronunciar, consignado, contudo, que nos termos do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgar e processar causas sobre medicamentos não-incorporados – incluídos os oncológicos – assentou, lógica e consequentemente, a possibilidade de responsabilização do Estado ao fornecimento destes. II. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Do ponto de vista técnico a condição da ação interesse processual possui três vertentes. O interesse necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, partido da narrativa exordial (teoria da asserção), tem-se que o interesse necessidade está presente, na medida em que se narrou a omissão estatal no dever de prestar o bem da vida pretendido. O interesse utilidade é evidente, eis que o provimento jurisdicional pretendido (fornecimento do medicamento) se mostra útil para a parte autora, posto que é a forma de se tratar a sua enfermidade. Por fim, o meio eleito é claramente o adequado. De mais a mais, bem se vê que o demandado resiste à pretensão, o que revela uma pretensão resistida e, portanto, a presença da apontada condição da ação. Assim, deve ser rejeitada essa preliminar. DO MÉRITO O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese: 1.A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Passo, assim, em observância à tese vinculante acima, a apreciar o pleito formulado. Iniciando pelo ato comissivo ou omissivo de não-incorporação pela CONITEC, a Nota Técnica do NATJUS juntada aos autos (id. 131905095), aponta que o medicamento postulado não está incluído no SUS e que sua incorporação foi não recomendada pela CONITEC. Interessantemente, destacando a particularidade do caso, a primeira nota emprestada para o caso (id. 123462699) aponta o medicamento como recomendado, vejamos: Ocorre que a inconsistência parte do diagnóstico da parte autora, atestado pela segunda nota (id. 131905095) como “Neoplasia de mama metastática com expressão de HER2”, tratando-se o caso, portanto, de hipótese de incidência da Portaria SCTIE/MS Nº 99/2022, que tornou pública a decisão de não incorporar a trastuzumabe entansina para o tratamento do quadro da autora. Ato contínuo, em visita ao relatório que fundamentou a referida portaria, observa-se que o motivo determinante para a conclusão adotada foi o potencial impacto financeiro da incorporação, a despeito do reconhecimento da eficácia do fármaco. Passados anos desde aquela conclusão, a Nota Técnica do NATJUS (id. 131905095), produzida para o caso concreto, menciona estudos sobre a eficácia comprovada do tratamento e sua superioridade às quimioterapias convencionais incorporadas no Sistema Único de Saúde: Este juízo, como em outras ocasiões, entende ser contrário ao ordenamento jurídico ato que denega a incorporação de medicamento devidamente registrado na ANVISA quando não subsistem outras opções terapêuticas viáveis para o tratamento da enfermidade no âmbito do SUS, conforme atestado em laudo médico (id. 123123362). No caso concreto, a nota produzida atesta a superioridade do medicamento postulado possibilitando uma maior sobrevida à parte autora, sendo, portanto, apta a garantir maior espectro de proteção ao seu direito à vida e saúde. Por conseguinte, visualizo ilegalidade no ato da CONITEC, ao menos para o caso dos autos, privilegiando o direito constitucional à saúde, reputando o ato de não-incorporação ilegal para o caso específico. No que concerne ao ato administrativo do ente réu que denegou o fármaco (id. 123123364), conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo. Quanto à legalidade do ato administrativo do demandado que negou o fornecimento do fármaco, percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada, abaixo: Em assim sendo, não observo qualquer ilegalidade no ato. Isso porque, o art. 19-M da Lei 8.080/90 é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT/DDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. De todo modo, fica consignado que a ilegalidade da negativa administrativa não é um requisito necessário à concessão, com o Tema 6/STF requerendo apenas a existência desta negativa. Diante desse contexto, analisada a ilegalidade do ato da CONITEC para o caso concreto e a existência de negativa administrativa, cumpre aferir se a parte autora apresentou laudo circunstanciado, fundamentado na medicina baseada em evidências, que descreveu o tratamento realizado, bem como se foi demonstrada a segurança e eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS para o tratamento da doença do paciente. De mais a mais, o tratamento prescrito deverá estar respaldado em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Fixadas essas premissas, colhe-se do laudo médico que acompanha a/o paciente o seguinte (id. 123123362): Outrossim, foi apontado que já se tentou o uso dos medicamentos disponíveis no SUS, sem êxito. Para além disso, verifico que a NOTA TÉCNICA (id. 123462699, abaixo) acostada aos autos, apesar da conclusão não favorável, indicou expressamente que o medicamento solicitado pode trazer benefícios à(o) paciente, à luz das evidências científicas e recomendações de principais agências de avaliação de tecnologias do mundo, testemunhando no sentido que o tratamento é recomendado ante a falha terapêutica dos medicamentos disponibilizados pelo SUS. Ainda, vislumbro que a droga vindicada está registrada na ANVISA, conforme aponta a nota técnica acostada aos autos e emitida pelo NATJUS. Em relação à incapacidade financeira, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência (id. 123123359), bem como observado o alto custo do tratamento, reconheço sua incapacidade financeira para arcar pessoalmente com o tratamento. Destarte, tenho que estão presentes todos os pressupostos delineados pelo STF (TEMA 1234 e 6). Por fim, relativamente ao tema da responsabilidade pelo fornecimento do produto pleiteado, considerando que o medicamento pretendido não está contemplado no SUS para a indicação clínica do autor, entendo que, em tese, a responsabilidade financeira deveria recair sobre a UNIÃO FEDERAL, eis que é ela, através do Ministério da Saúde, quem tem a atribuição legal de incorporar, excluir ou alterar, no âmbito do sistema de saúde, novos medicamentos, produtos e procedimentos, conforme preconiza o art. 19-Q, da Lei 8080/90: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Todavia, considerando que a UNIÃO não integrou a lide, não poderá este juízo, por força das repartições constitucionais de competência, impor a ela, através desta sentença, o referido ônus, devendo o demandado buscar tal ressarcimento na via administrativa ou em ação judicial própria, caso necessário. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A(S) PRELIMINAR(ES) e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência (id. 123459950) e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR o réu na obrigação de fornecer à(o) paciente o medicamento "TRASTUZUMABE ENTANSINA", na forma, modo e prazo descritos no laudo médico acostado no (id. 1231123363), devendo a/o paciente apresentar diretamente ao demandado receituário médico atualizado trimestralmente que comprove a contínua necessidade médica, a fim de continuar recebendo o medicamento. Outrossim, determino que o demandado insira a paciente no sistema de regulação vigente, a fim de que passe a realizar o seu tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o Tema 1313 - STJ que prevê que " nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". O ente público fica isento do pagamento das custas, a teor do disposto no artigo 29 da Lei Estadual 5.672/92. Deixo de determinar a remessa necessária, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação (STJ, Súmula 490), o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido não alcançará valor superior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do CPC, razão pela qual está dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório. Observado que a medida liminar foi concedida em 16/09/2025 (id. 123459950) implantando prazo de vinte dias corridos para seu cumprimento, sem que suas disposições fossem atendidas até janeiro de 2026, com reiterados pedidos da parte autora de bloqueio de verbas para efetivação da tutela (id. 125422594, id. 125905767, id. 126030273, id. 132036949 e id. 131442486). Assim, DETERMINO, conforme o Enunciado nº 94, das Jornadas de Direito da Saúdei, que o ESTADO DA PARAÍBA promova o depósito judicial, no prazo de quarenta e oito horas, do montante de R$ 45.243,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais), valor correspondente ao período de três meses de tratamento com o medicamento postulado segundo PMVG na alíquota de 20%, vigente no Estado da Paraíba. EXPEÇA-SE ofício à PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. a fim que informe a possibilidade de colaborar com o juízo fornecendo o medicamento postulado conforme as cifras do PMVG, bem como segundo o procedimento do Enunciado nº 82, das Jornadas de Direito da Saúdeii. Ante a comunicação da prática de ilícito penal (id. 123835797), EXPEÇA-SE ofício ao Ministério Público com cópia integral dos autos, destacando a supracitada ID, para que o órgão tome conhecimento e adote as medidas cabíveis. Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes eletronicamente. Se houver a interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à instância superior (TJ-PB ou Turma Recursal, conforme o caso). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Expedientes necessários. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito i ENUNCIADO N° 94: Até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas. ii ENUNCIADO N° 82: A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800936-10.2025.8.15.7701 DESPACHO Vistos, etc. Analisando a petição apresentada pela parte autora (ID 127584666), constato que, não obstante a intimação anterior, o orçamento juntado permanece superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, conforme consulta atualizada à base da CMED, que estabelece, para o Estado da Paraíba, os seguintes valores máximos permitidos: À luz do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234), é expressamente vedado ao Poder Judiciário autorizar pagamento, transferência ou bloqueio judicial em montante superior ao PMVG, qualquer que seja a justificativa apresentada, constituindo-se impedimento absoluto ao prosseguimento do cumprimento da decisão em valores que ultrapassem o teto normativo. Portanto, não há possibilidade de determinar bloqueio ou transferência bancária com base no orçamento apresentado, porquanto incompatível com o limite regulatório imposto pela CMED. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seguinte: 1. Indique o valor total correspondente ao tratamento para o período de 6 (seis) meses, considerando a posologia prescrita no receituário médico constante dos autos, observando rigorosamente o PMVG aplicável à apresentação utilizada; 2. Apresente memorial descritivo do cálculo, contendo: – apresentação do medicamento (100 mg ou 160 mg); – quantidade necessária por ciclo; – periodicidade da administração; – valor unitário segundo o PMVG; – valor total do tratamento por seis meses. Ressalto que o atendimento às providências acima é indispensável para subsidiar o bloqueio, friso, dentro dos limites fixados pela CMED, e posterior intimação da distribuidora (PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.) para fornecimento do fármaco. Ao aportar resposta ou com o decurso do prazo, voltem-me conclusos. João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0800936-10.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de demanda que SUÊNIA KÁTIA DA SILVA propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer o fármaco KADCYLA (Trastuzumabe Entansina) 100mg, indicado na inicial. Pois bem. Considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: 1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234). 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Caso o(s) medicamento(s) ou algum(ns) dele(s) não estejam incorporado(s) no SUS ou sendo o caso de medicamento oncológico, para fins de definição da competência, deverá a parte autora indicar, apenas em relação ao medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, se o valor anual do tratamento com o(s) medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, é igual ou superior a 210 salários-mínimos, devendo o valor do tratamento anual ser calculado com base no preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquota zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 4. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS ou sendo o medicamento oncológico, caso o valor do tratamento anual com tais fármacos seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 5. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” Intimem-se eletronicamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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