Apelação Cível 0808871-52.2024.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0808871-52.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA LUCIA DE FARIAS QUEIROZ REU: EDMILSON SOUZA DE QUEIROZ PROCESSO Nº: 0808871-52.2024.8.15.0001 CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (RECURSO DE APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR) Certifico e dou fé que, seguindo as disposições constantes do art. 203, §4º, do CPC, bem como, do Código de Normas da Corregodoria-Geral de Justiça (TJPB) e da Portaria dos Atos Ordinatórios nº 01/2024, art. 1º, inc. XXVII (Cartório Unificado de Familia - Comarca de CG), passo a intimar a parte apelada, através de seu(sua) causídico(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação interposto pela parte adversa. Certifico mais que houve o trânsito em julgado da sentença em relação à autora, consoante registrado no PJe. Campina Grande-PB, 31 de julho de 2025. EINSTEIN ARAUJO DOS SANTOS Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Portaria dos Atos Ordinatórios nº 01/2024, art. 1º, inc. XXVII – Intimar a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta, e, após o que, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, após o decurso do prazo de contrarrazões à apelação, com ou sem estas, exceto nos casos de improcedência liminar do pedido (decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante - art. 332, §3º, do CPC), e de extinção do feito sem análise do mérito (art. 485, §7º, do CPC), os quais deverão ser conclusos ao Juiz para Juízo de retratação, se for o caso. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 1ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campina Grande/PB - CEP: 58.417-100 Telefones: (83) 3310-2538; 99139-4310 e 99145-6010 / E-mail: [email protected] CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alimentos, Partilha]

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808871-52.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: ANA LUCIA DE FARIAS QUEIROZ Endereço: R MANOEL AYRES DE QUEIROZ, 46, MALVINAS, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58432-518 PROMOVIDO: Nome: EDMILSON SOUZA DE QUEIROZ Endereço: R ESTELITA CRUZ, 353, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-152 SENTENÇA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADO COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Os alimentos com relação ao ex-cônjuge é medida excepcional, devendo ser comprovada amplamente a necessidade, o que não foi o caso dos autos. 2. No que tange aos alimentos perante os ex-cônjuges deve ser estabelecido, por prazo certo, a permitir ao alimentando recolocar-se no mercado de trabalho e prover seu sustento pelo próprio esforço, possuindo, pois, “caráter assistencial e transitório” (AgInt no AREsp 1.487.760/SP, DJe 17/03/2020). 3. No que tange aos alimentos, o artigo 1.694 do código civil, que assim prevê: “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação” 4. A partilha de bens deve ocorrer no patrimônio adquirido na vigência do matrimônio, posto que é aplicado o regime de comunhão parcial. 5. Procedência parcial dos pedidos. Vistos, Etc. Cuida-se de ação de partilha de bens cumulado com pedido de alimentos, com pedido de tutela de urgência na modalidade antecipada, proposta por ANA LÚCIA FARIA DE QUEIROZ, em face de EDMILSON SOUZA DE QUEIROZ. A autora requer a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento e a manutenção de posse do imóvel em que reside. Além disso, requer a fixação de alimentos em seu favor no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Juntou documentos. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 106810286), na qual aduziu, em síntese, que: (A) o imóvel atualmente ocupado pela autora foi adquirido anteriormente ao casamento; (B) o veículo mencionado trata-se de instrumento de trabalho do promovido, que exerce a atividade de mototaxista; (C) desconhece a existência do imóvel situado no bairro Acácio Figueiredo; (D) o veículo de placa RGO8DO está registrado em nome de terceiro estranho à relação conjugal, não integrando, portanto, o patrimônio do casal; e (E) ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Impugnação a contestação (ID 107587488). Decisão interlocutória de mérito (ID 107639450) fixando alimentos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo em favor da promovente. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram produção de prova testemunhal. Audiência de instrução e julgamento (ID 111699924). Alegações finais da promovente (ID 112930288). Alegações finais do promovido (ID 114243624). Autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decisão. Em razão dos múltiplos pedidos aqui formulados, o Juízo para fins de melhor compreensão das suas razões de julgamento, os fará de forma separada. (A) DOS ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE A hipótese dos autos é referente a pedido de alimentos em prol de ex-esposa, ante alegação de que atualmente encontra-se desempregada, que o promovido tem condições financeiras de realizar o seu custeio. Como cediço, a obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, pois sua finalidade precípua é a manutenção da pessoa humana, assegurando-lhe direitos essenciais à vida, tais como habitação, saúde, assistência médica, educação, moradia, vestuário, cultura e lazer. Nesse sentido, segundo a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: (...) entende-se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual. Nessa ordem de ideias, em concepção jurídica, alimentos podem ser conceituados como tudo o que se afigura necessário para a manutenção de uma pessoa humana, compreendidos os mais diferentes valores necessários para a vida digna (In Direito das Famílias, 2. ed., Editora Lumen Juris, 2010, p. 668). Tal pedido deduzido encontra-se amparado no artigo 1.694 do código civil, que assim prevê: “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, contudo, para o arbitramento de qualquer montante deve estar presente o binômio alimentar necessidade/possibilidade, nos casos em que “quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento” (Código Civil, art. 1.695). Com efeito, o dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que, o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. Destarte, o pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los. Sobre este ponto, narra que resta demonstrado nos autos a NECESSIDADE de recebimento de pensão alimentícia, notadamente por não ter condições de se sustentar, já que encontra-se desempregada. Sobre este tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem dado atenção aos alimentos para ex-cônjuges, considerando a obrigação uma exceção à regra, incidente apenas quando configurada a dependência do outro ou a carência de assistência alheia. Na Corte Superior, muitos precedentes são claros ao definir que os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados por tempo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão. Inicialmente, cito o decidido em 2008, pela colenda 3ª turma, quando consolidou a tese de que, detendo o ex-cônjuge alimentando plenas condições de inserção no mercado de trabalho, como também já exercendo atividade laboral, quanto mais se esse labor é potencialmente apto a mantê-lo com o mesmo status social que anteriormente gozava ou, ainda, alavancá-lo a patamares superiores, deve ser o alimentante exonerado da obrigação (REsp 933.355). Mais a frente, desta vez em 2011, a mesma Terceira Turma do STJ reafirmou que o prazo fixado para o pagamento dos alimentos deve assegurar ao cônjuge alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças status social similar ao período do relacionamento (REsp 1.205.408). Em linhas gerais, e mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entende que os alimentos aos ex-cônjuges devem ser estabelecidos, por prazo certo, a permitir ao alimentando recolocar-se no mercado de trabalho e prover seu sustento pelo próprio esforço. Possuem, pois, “caráter assistencial e transitório” (AgInt no AREsp 1.487.760/SP, DJe 17/03/2020). Devem ter, portanto, caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde – ver, por exemplo: AgInt no AREsp 1405572/SC, DJE 31/05/2019. Desta forma, anteriormente, as análises do STJ baseavam-se tão somente no disposto na legislação civil, contudo, mais recentemente a Terceira Turma do STJ (REsp 1.829.295/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/03/2020), na linha do que fora decidido no REsp 1.661.127/DF (10.12.2019) reiterou o que dissemos acima: decidiu-se que os alimentos entre ex-cônjuges não são fixados com base apenas no binômio necessidade/possibilidade, ou seja, devem ser levadas em consideração outras circunstâncias. Partindo dessas premissas de que outras circunstâncias devem ser levadas em consideração, vislumbra-se que há circunstâncias que devem ser analisadas pelo Juízo com base no apresentado. Durante a audiência de instrução, a promovente esclareceu que recebia auxílio-doença desde o ano de 2018, o qual foi suspenso em determinado momento, mas restabelecido em fevereiro de 2025, com o pagamento dos valores retroativos. Acrescentou, ainda, que exerce atividade laboral informal aos finais de semana, trabalhando no estabelecimento denominado "Dogão 23", aos sábados e domingos. Diante da retomada do benefício previdenciário, somada à percepção dos valores retroativos e ao fato de a promovente encontrar-se atualmente exercendo atividade remunerada, resta evidenciada a ausência de hipossuficiência material que justifique a manutenção da obrigação alimentar. Quanto à documentação médica acostada aos autos, observa-se que a própria Promovente declarou, em juízo, que atualmente faz uso apenas de medicação para reposição hormonal, não estando mais em curso qualquer tratamento ativo contra câncer ativo. Desta forma, entendo que não restou DEMONSTRADO AO JUÍZO A TOTAL POSSIBILIDADE DE SOBREVIVER E POSSIBILIDADE DE RETORNAR AO MERCADO DE TRABALHO. Por fim, e não mesmo importante, não há comprovação nos autos de qualquer condição de saúde que impeça a Promovente de retorno ao mercado de trabalho, isto é, CONDIÇÃO INCAPACITANTE, DOENÇA ou IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS. Em sendo assim, a IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO é medida que se impõe, tomando por base as decisões do colendo STJ. (B) PARTILHA DE BENS No que tange a partilha de bens, em sede de divórcio litigioso incide a regra do Art. 1.667 do Código Civil de 2002, sendo dito: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Ademais, salienta-se que existindo a falta de contrato escrito, impõe-se sejam observadas as regras dos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil, regras estas que regulamentam o regime legal da comunhão parcial de bens. E bens que “sobrevierem ao casamento” deve ser compreendido como “bens futuros”, ou seja, os que forem adquiridos na constância do casamento e que, ao tempo da celebração, ainda não existiam como de patrimônio do casal. In casu, resta demonstrado que o regime de bens escolhido pelo casal foi o de comunhão parcial de bens, consoante certidão de casamento. Feito tais esclarecimentos, vejamos quais os bens que são passíveis de partilha. A parte promovente alega a existência de: a) Imóvel situado na Rua Manuel Aires de Queiroz, número 46, Conjunto Álvaro Gaudêncio Campina Grande- PB; b) Motocicleta Honda CG 150 FAN ESI modelo 2012, cor branca, ano 2011, modelo 2012, chassi 9C2KC1670CR40847 placa OEU2160; c) Ponto de Moto Taxi localizado na rua concedido a EDMILSON SOUZA DE QUEIROZ; d) Imóvel localizado na ACÁCIO FIGUEIREDO; e) Veículo automotor placa RGO8DO. (a) Imóvel situado na Rua Manuel Aires de Queiroz Quanto ao item "a", refere-se a um imóvel situado na Rua Manuel Aires de Queiroz, número 46, Conjunto Álvaro Gaudêncio, Campina Grande- PB. Conforme certidão do registro de imóveis juntada aos autos, o bem foi adquirido em 10/07/2002, portanto, na constância do casamento celebrado em 03 de abril de 1997, conforme certidão de casamento acostada. Em que pese o promovido tenha apresentado recibo que supostamente comprovaria a aquisição do bem no ano de 1996, ou seja, um ano antes do casamento, verifica-se que a aquisição se deu por meio de financiamento — fato incontroverso nos autos. Nesse contexto, é devido o reconhecimento da comunicabilidade das parcelas adimplidas durante a constância do vínculo conjugal, impondo-se, portanto, a partilha proporcional dos valores efetivamente pagos no curso do casamento. Diante disso, infere-se que o bem móvel deve ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, incidente sobre as parcelas pagas na constância do matrimônio, devendo, caso queiram partilhar tal valor, ser realizado em sede de liquidação de sentença. (b) Motocicleta Honda Quanto ao item "b", trata-se de Motocicleta Honda CG 150 FAN ESI modelo 2012, placa OEU2160. Em razão do princípio da Cooperação (Art. 6 do CPC) este Juízo procede buscas no CPF do Promovido, para fins de ciência a respeito de algum veículo. Segue o resultado: Neste ponto, o promovido sustenta que o referido bem constitui instrumento de trabalho, por exercer a atividade de mototaxista. Todavia, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar que o veículo em questão seja utilizado de forma exclusiva para o exercício profissional, tampouco que se trate de bem de uso estritamente pessoal. Dessa forma, considerando que a aquisição do bem se deu na constância do vínculo conjugal — fato incontroverso nos autos —, presume-se o esforço comum, razão pela qual o veículo deve ser partilhado de forma igualitária entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, com base no valor atual do bem ou no montante obtido em eventual alienação. (c) Ponto de Moto Taxi Quanto ao item “c”, trata-se de ponto de moto táxi localizado em via pública e que foi concedido a Edmilson Souza de Queiroz por meio de autorização municipal. De proêmio, cumpre destacar que a autorização para exploração de ponto de moto táxi é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, concedido pela Administração Pública. Trata-se de ato discricionário, pois depende de juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, conforme os interesses da coletividade. Ademais, possui caráter precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem que disso decorra direito subjetivo do particular à sua manutenção ou indenização, salvo quando presentes elementos específicos que não são objeto do presente feito. Vejamos os documentos colacionados aos autos (IDs 87588883 e 87588887): Dessa forma, o alvará de autorização para exercício da atividade de mototaxista não constitui bem patrimonial ou direito subjetivo transmissível. Pelo contrário, trata-se de ato personalíssimo, vinculado à pessoa do autorizado, sendo indevida sua partilha em eventual processo de dissolução de sociedade conjugal ou sucessão. Ademais, nos termos do art. 1.659, incisos V e VI, do Código Civil, excluem-se da comunhão: V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Logo, o ponto de moto táxi não se comunica com o outro cônjuge, por ser vinculado ao trabalho pessoal e ao exercício de profissão regulamentada, além de não representar bem patrimonial transmissível, tampouco um direito com valor econômico autônomo passível de partilha. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PONTO DE TAXI. PARTILHA INVIÁVEL. PRECEDENTES. REFORMAS REALIZADAS SOBRE BEM IMÓVEL. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. No regime da comunhão parcial, todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum. Presume-se que foram adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos em partes iguais. 2. A permissão para a prestação de serviço de transporte público por táxi tem caráter personalíssimo, sendo vedada a comunicação com cônjuge ou companheiro. 3. De acordo com o disposto no art. 1.659 do Código Civil, revela-se inviável a pretensão de partilhar a permissão/ponto de táxi, justificando-se pela manifesta conveniência de não privar o profissional dos meios de que carece para seu exercício. 4. Não obstante terem sido efetuadas eventuais reformas no bem imóvel do casal, as quais culminaram em sua valorização, tendo em vista o regime da comunhão parcial de bens, presume-se o esforço comum. 5. Não havendo prova suficiente de que as eventuais reformas foram pagas com recursos exclusivos - não sujeitos à comunhão - de um ou de outro cônjuge, não há cogitar-se em partilha dos valores outrora dispendidos. 6. Quando não houver prova nos autos que indique a quem pertence os bens móveis em litígio, qual a eventual data de aquisição deles, tampouco se ainda existem e se podem ser valorados, não há cogitar-se na partilha de tais bens. 7. A partilha de bens, quando não realizada na própria ação de divórcio, à míngua de elementos para o justo rateio do patrimônio entre o casal, poderá ser feita posteriormente ou mesmo em sede de liquidação, oportunidade em que se apurará a efetiva existência dos bens a serem partilhados, bem como seu valor. 8. O simples fato de a parte interpor recurso para se valer do acesso ao duplo grau de jurisdição e desenvolver a tese jurídica na qual acredita e que entende poderia se amoldar ao caso não configura litigância de má-fé. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, mister a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais, não havendo falar em majoração dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5440732-29.2018.8.09.0093, DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:48:01) **** APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE - DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - PERMISSÃO TÁXI - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTO DE TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO. - No regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas o bens - móveis e imóveis - adquiridos a título oneroso, na constância da vida comum, como também as dívidas, desde que devidamente comprovadas. - Não tendo a recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar a existência de dívida contraída em benefício da unidade familiar, não há que se falar na sua meação. - A partilha dos bens havidos na constância da união depende da apresentação de elementos seguros acerca da situação dos preditos bens, de modo que, não sendo possível demonstrá-la, eventual irresignação acerca da sua divisão deve ser dirimida em ação própria, por demandar maior dilação probatória. - Conforme dicção do art. 1.659, V e VI do Código Civil, não se comunicam entre os cônjuges os instrumentos de profissão de cada um, de modo que a permissão de serviço de táxi concedida ao varão não compõe o acervo patrimonial a ser partilhado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.047724-2/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 14/07/2023, publicação da súmula em 17/07/2023). Diante disso, não há que se falar em partilha do ponto de moto táxi, por ausência de natureza patrimonial, de transmissibilidade e por se tratar de instrumento de trabalho pessoal do promovido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. (d) Imóvel situado no bairro Acácio Figueiredo Quanto ao item "d", refere-se a um imóvel localizado no bairro ACÁCIO FIGUEIREDO, cuja aquisição teria ocorrido no curso do casamento. Contudo, a parte autora não acostou aos autos qualquer documentação idônea que comprove a propriedade do referido bem, tampouco demonstrou os valores eventualmente despendidos na sua aquisição. Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios mínimos que evidenciem a existência do direito alegado, notadamente a comprovação da titularidade ou do aporte financeiro realizado, impõe-se o reconhecimento da IMPROCEDÊNCIA do pedido, podendo ser modificado o entendimento, por meio de ação de sobrepartilha. (e) Veículo automotor placa RGO8DO Quanto ao item "e", trata-se de veículo automotor placa RGO8DO. Contudo, conforme verificado por meio da consulta ao CPF do promovido, o referido bem não se encontra registrado em seu nome. Ademais, conforme se extrai do documento de ID 87702223, o automóvel está registrado em nome de terceiro estranho à lide, o Sr. Damião de Sousa Lima. Vejamos: Importa ressaltar que a parte autora não juntou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que referido veículo foi adquirido durante a constância do vínculo conjugal ou que tenha sido custeado com recursos comuns do casal. Dessa forma, ausente comprovação mínima da aquisição do bem na constância da união ou de participação do casal na sua aquisição, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE TAL PEDIDO. Dispositivo Ex positis, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela promovente ANA LÚCIA FARIA DE QUEIROZ, em face de EDIMILSON SOUZA DE QUEIROZ, para doravante: A) PARTILHAR em 50% (cinquenta por cento) para ambas as partes: (I) Imóvel situado na Rua Manuel Aires de Queiroz, número 46, Conjunto Álvaro Gaudêncio Campina Grande- PB, incidente sobre as parcelas pagas na constância do matrimônio. (II) Motocicleta Honda CG 150 FAN ESI modelo 2012, cor branca, ano 2011, modelo 2012, chassi 9C2KC1670CR40847 placa OEU2160. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente a partilha do ponto de Mototaxi, Veículo automotor placa RGO8DO e Imóvel localizado na ACÁCIO FIGUEIREDO, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alimentos. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso I, do art. 487, do CPC. Custas não cobráveis no momento (art. 98, § 3º do CPC), pois deferida a assistência judiciária e sem honorários, para ambas as partes. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte adversa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remeta-se os autos ao TJPB, com nossas homenagens. Cumprida todas as formalidades, arquive-se estes autos com as cautelas de estilo. DOU FORÇA DE OFÍCIO a presente Sentença, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 24.10.2014, bem como nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808871-52.2024.8.15.0001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 CAMPINA GRANDE ( ) TERMO DE AUDIÊNCIA Ação: Partilha c/c Alimentos Autor(a): ANA LÚCIA DE FARIAS QUEIROZ Promovido(a): EDMILSON SOUZA DE QUEIROZ Natureza: AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Data e horário: 29/04/2025, as 10:15 Presentes: Cláudio Pinto Lopes, Juiz de Direito; Dr(a). Arthur de Lima Batista – OAB/PB – (Parte promovente); Dr. Herbert Leite de Almeida Filho – OAB/PB – (Parte promovida); Ausentes: Nenhum TERMO DE AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO ATO DO JUIZ: Realizado o pregão, compareceram as partes acima nominadas. Passo a realizar a audiência de instrução e julgamento, conforme termos do Código de Processo Civil 2015. CONCILIAÇÃO Prejudicada, na ausência de entendimento entre as partes. DEPOIMENTO PESSOAL da PARTE AUTORA ANA LÚCIA DE FARIAS QUEIROZ parte que devidamente qualificada nos autos, inquirida pelo juízo respondeu que: respostas que eventualmente fornecidas, devidamente gravadas pelo sistema virtual de videoconferência, encontrando-se à disposição das partes para consulta através do PJE Mídias. DEPOIMENTO PESSOAL da PARTE PROMOVIDA EDMILSON SOUZA DE QUEIROZ parte que devidamente qualificada nos autos, inquirida pelo juízo respondeu que: respostas que eventualmente fornecidas, devidamente gravadas pelo sistema virtual de videoconferência, encontrando-se à disposição das partes para consulta através do PJE Mídias. (Prova do Juízo – art. 370, CPC) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA PARTE PROMOVENTE 1 - Maria do Socorro de Brito Batista; 2 - Raquel Farias Cordeiro e 3 - Gabrielly de Brito Batista (Dispensada). Testemunha(s) compromissada(s) na forma da lei, aos costumes nada disse(ram), inquiridas pelo juízo, responderam: Respostas que eventualmente fornecidas, devidamente gravadas pelo sistema virtual de videoconferência, encontrando-se à disposição das partes para consulta através do PJE Mídias. OITIVA DAS TESTEMUNHA DA PARTE PROMOVIDA 1 – PAULO DE ARAÚJO SOARES. Testemunha(s) compromissada(s) na forma da lei, aos costumes nada disse(ram), inquiridas pelo juízo, responderam: Respostas que eventualmente fornecidas, devidamente gravadas pelo sistema virtual de videoconferência, encontrando-se à disposição das partes para consulta através do PJE Mídias. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ATO DO JUIZ: Em ocorrendo produção probatória de natureza oral no tocante às questões de fato, deixo de abrir alegações finais na forma de debate oral, substituindo-a por razões finais escritas, que serão apresentadas inicialmente pela parte autora e, em seguida, pela parte promovida, em 15 (QUINZE) dias. Não obstante, diante da informação da retomada de pagamento do benefício especial pela parte autora, no início deste ano, como quanto do recebimento do atrasado, tendo em conta que o tratamento contra o câncer não mais existe, o que é excelente, havendo acompanhamento cautelar, sendo a medicação indicada relacionada a reposição hormonal, diante ainda da equivalência de renda entre as partes, em virtude do fato novo, aqui indicado, revisito a decisão que fixou alimentos provisórios em proveito da parte autora, SUSPENDENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ANTERIORMENTE FIXADA PROVISORIAMENTE que então fixada, até o julgamento final da demanda, restando as partes, desta decisão intimada em termo., decisão que é retroativa a data da fixação de alimentos Desta decisão COMUNIQUE-SE ao RELATOR do Agravo de Instrumento informado nos autos. Cumpra-se. E nada mais havendo a constar, após lido e conferido por todos, encerra-se o presente termo, ficando tal devidamente assinado eletronicamente por mim, Magistrado desta Unidade judicial, com fundamento na Lei 11.419\2006, bem como do art. 25 da Resolução 185\2013\CNJ c/c Art. 2°, inciso III, da Resolução n 08, de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, deixando, assim, de inserir a assinatura eletrônica daqueles presentes em audiência. Ademais, fora a presente audiência realizada pelo sistema virtual (videoconferência plataforma – ZOOM Meetings), autorizada pelos §§ 7º e 8º ao art. 2º da Resolução TJPB nº 30, de 25 de agosto de 2021, que estabeleceu o juízo 100% digital, do qual esta unidade aderiu integralmente e a Nova redação dada ao art. 3º, da Resolução 354/2020, do CNJ, que modificada pela Resolução 481, de 22/11/2022, pelo mesmo CNJ.

22/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40361453 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40361453 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Mérito

Publicação

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)