Execução de Título Extrajudicial 0812962-68.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0812962-68.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido: EXECUTADO: SINKIANG PEREIRA DE CARVALHO MACIEL FERREIRA, HERBERTH MACIEL FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CAMILO DOS ANJOS JUNIOR - PB35287 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0812962-68.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos etc. Trata-se de Embargos a Execução interposto sem a garantia integral do juízo. Ocorre que no âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente O que não representa, de qualquer modo, obstáculo ao acesso à justiça, pois a parte permanece com a possibilidade de se manifestar após a penhora. Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES. Por elucidativas, cito jurisprudências: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto pela executada contra sentença que não recebeu impugnação à execução por ausência de garantia do juízo, conforme exigência do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A recorrente alega desnecessidade de garantia do juízo para processamento da impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de garantia do juízo autoriza o processamento de embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de título judicial no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prévia garantia do juízo é requisito indispensável para a oposição de embargos à execução ou impugnação, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, podendo ser realizada mediante depósito judicial, penhora ou caução. A jurisprudência consolidada pelo Enunciado 117 do FONAJE reforça a necessidade de garantia do juízo como condição de procedibilidade para o recebimento dos embargos à execução ou impugnação nos Juizados Especiais. A ausência de garantia impede a análise das razões de defesa do devedor, prejudicando o exame de mérito dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prévia garantia do juízo é condição indispensável para a admissibilidade de embargos à execução ou impugnação no rito dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46, 53, § 1º, e 55. Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado 117; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0100408-41.2023.8.26.9007, Rel. Marcelo da Cunha Bergo, j. 15/12/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01033138020258269061 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 11/03/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) g.n. RECURSO INOMINADO. LEI 9.099/95, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE CONFORME ENUNCIADO 117 DO FONAJE. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por devedora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução opostos no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é admissível a oposição de embargos à execução, no sistema dos Juizados Especiais, sem a prévia garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (a) O Enunciado 117 do FONAJE estabelece, de forma expressa, a obrigatoriedade da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais. (b) A ausência de penhora ou depósito inviabiliza o conhecimento dos embargos, pois a exigência da garantia visa assegurar a efetividade da execução e a proteção do crédito. (c) A jurisprudência da Turma Recursal de Alagoas confirma a obrigatoriedade da garantia integral do juízo, reputando insanável o vício processual quando ausente esse pressuposto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais exige a prévia garantia integral do juízo. A ausência de garantia do juízo constitui vício processual insanável que impede o conhecimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 42, 46, 52, IX, e 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, Recurso Inominado Cível nº 0701512-96.2020.8.02.0081, Rel. Juiz Mário de Medeiros Rocha Filho, 2ª Turma Recursal da 1ª Região, j. 14.12.2023, pub. 17.12.2023; TJ-AL, Recurso Inominado Cível nº 0701086-53.2021.8.02.0080, Rel. Juiz Mário de Medeiros Rocha Filho, 2ª Turma Recursal da 1ª Região, j. 26.10.2023, pub. 08.11.2023. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07002814520238020205 Maceió, Relator.: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 03/10/2025, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 03/10/2025) g.n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO REITERADA DE EMBARGOS INTEMPESTIVOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que julgou extintos os embargos à execução, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 918, I e III, do CPC, em razão da oposição sucessiva de embargos sem observância dos requisitos legais. O recorrente também foi condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 918, parágrafo único, c/c art. 774, IV, do CPC. Em suas razões, alegou, entre outros pontos, a indevida recusa de bens ofertados em garantia, sua condição financeira precária, e ausência de litigância de má-fé. A parte exequente apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de deserção e pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade dos embargos à execução à luz da exigência de garantia integral do juízo nos Juizados Especiais; (ii) examinar se a oposição sucessiva e intempestiva de embargos caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça; (iii) determinar se há fundamento para a imposição da multa prevista no art. 774, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 53, § 1º, da mesma lei, exige, para admissibilidade dos embargos à execução, a garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito, interpretação corroborada pelo Enunciado 117 do FONAJE. A ausência de garantia integral no prazo legal impede o conhecimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais, sendo inaplicável a regra geral do CPC que admite impugnação sem penhora. A apresentação reiterada de embargos, com o mesmo conteúdo e fora do prazo legal, após expressa advertência judicial, caracteriza conduta processual temerária e configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. A imposição de multa de 20% sobre o valor do débito encontra respaldo no art. 918, parágrafo único, do CPC, sendo proporcional à conduta do executado, que buscou reabrir matérias já decididas por meio de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, exige a garantia integral do juízo como pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. A reiteração sucessiva e intempestiva de embargos à execução, com fundamentos já rejeitados, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. A multa prevista no art. 918, parágrafo único, do CPC, é cabível em casos de embargos manifestamente protelatórios, especialmente quando o executado desrespeita advertência expressa do juízo sobre os limites do contraditório. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 41, 46, 52, IX, e 53, § 1º; CPC/2015, arts. 98, § 3º; 774, IV; 918, I, III e parágrafo único; Enunciado 117 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1006199-17.2023.8.11.0007, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 20.03.2025; TJMT, Recurso Inominado nº 1015513-73.2021.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 22.11.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1039963-17.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80194989620198110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 19/06/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/06/2025) g.n. Deste modo, ausente a garantia integral do juízo, NÃO RECEBO os Embargos à Execução interpostos. Buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD já realizadas para a executada SINKIANG PEREIRA DE CARVALHO MACIEL FERREIRA - ID 112037584. Indefiro novas pesquisas sem demonstração mínima de mudança da situação econômica da parte executada. Penhora in loco infrutífera - ID 128126986. Segue anexa pesquisa junto ao SNIPER. Indefiro pedido de intimação da executada para indicar bens, uma vez que não foi demonstrada situação de ocultação patrimonial, de modo que o pleito não apresenta utilidade prática para a presente demanda, não podendo ser aplicada, outrossim, a multa prevista na norma processual. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para ciência e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os meios de seguir a execução, sob pena de extinção. Intime-se o executado. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido: EXECUTADO: SINKIANG PEREIRA DE CARVALHO MACIEL FERREIRA, HERBERTH MACIEL FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CAMILO DOS ANJOS JUNIOR - PB35287 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0812962-68.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos etc. Trata-se de Embargos a Execução interposto sem a garantia integral do juízo. Ocorre que no âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente O que não representa, de qualquer modo, obstáculo ao acesso à justiça, pois a parte permanece com a possibilidade de se manifestar após a penhora. Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES. Por elucidativas, cito jurisprudências: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto pela executada contra sentença que não recebeu impugnação à execução por ausência de garantia do juízo, conforme exigência do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A recorrente alega desnecessidade de garantia do juízo para processamento da impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de garantia do juízo autoriza o processamento de embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de título judicial no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prévia garantia do juízo é requisito indispensável para a oposição de embargos à execução ou impugnação, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, podendo ser realizada mediante depósito judicial, penhora ou caução. A jurisprudência consolidada pelo Enunciado 117 do FONAJE reforça a necessidade de garantia do juízo como condição de procedibilidade para o recebimento dos embargos à execução ou impugnação nos Juizados Especiais. A ausência de garantia impede a análise das razões de defesa do devedor, prejudicando o exame de mérito dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prévia garantia do juízo é condição indispensável para a admissibilidade de embargos à execução ou impugnação no rito dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46, 53, § 1º, e 55. Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado 117; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0100408-41.2023.8.26.9007, Rel. Marcelo da Cunha Bergo, j. 15/12/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01033138020258269061 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 11/03/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) g.n. RECURSO INOMINADO. LEI 9.099/95, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE CONFORME ENUNCIADO 117 DO FONAJE. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por devedora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução opostos no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é admissível a oposição de embargos à execução, no sistema dos Juizados Especiais, sem a prévia garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (a) O Enunciado 117 do FONAJE estabelece, de forma expressa, a obrigatoriedade da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais. (b) A ausência de penhora ou depósito inviabiliza o conhecimento dos embargos, pois a exigência da garantia visa assegurar a efetividade da execução e a proteção do crédito. (c) A jurisprudência da Turma Recursal de Alagoas confirma a obrigatoriedade da garantia integral do juízo, reputando insanável o vício processual quando ausente esse pressuposto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais exige a prévia garantia integral do juízo. A ausência de garantia do juízo constitui vício processual insanável que impede o conhecimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 42, 46, 52, IX, e 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, Recurso Inominado Cível nº 0701512-96.2020.8.02.0081, Rel. Juiz Mário de Medeiros Rocha Filho, 2ª Turma Recursal da 1ª Região, j. 14.12.2023, pub. 17.12.2023; TJ-AL, Recurso Inominado Cível nº 0701086-53.2021.8.02.0080, Rel. Juiz Mário de Medeiros Rocha Filho, 2ª Turma Recursal da 1ª Região, j. 26.10.2023, pub. 08.11.2023. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07002814520238020205 Maceió, Relator.: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 03/10/2025, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 03/10/2025) g.n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO REITERADA DE EMBARGOS INTEMPESTIVOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que julgou extintos os embargos à execução, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 918, I e III, do CPC, em razão da oposição sucessiva de embargos sem observância dos requisitos legais. O recorrente também foi condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 918, parágrafo único, c/c art. 774, IV, do CPC. Em suas razões, alegou, entre outros pontos, a indevida recusa de bens ofertados em garantia, sua condição financeira precária, e ausência de litigância de má-fé. A parte exequente apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de deserção e pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade dos embargos à execução à luz da exigência de garantia integral do juízo nos Juizados Especiais; (ii) examinar se a oposição sucessiva e intempestiva de embargos caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça; (iii) determinar se há fundamento para a imposição da multa prevista no art. 774, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 53, § 1º, da mesma lei, exige, para admissibilidade dos embargos à execução, a garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito, interpretação corroborada pelo Enunciado 117 do FONAJE. A ausência de garantia integral no prazo legal impede o conhecimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais, sendo inaplicável a regra geral do CPC que admite impugnação sem penhora. A apresentação reiterada de embargos, com o mesmo conteúdo e fora do prazo legal, após expressa advertência judicial, caracteriza conduta processual temerária e configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. A imposição de multa de 20% sobre o valor do débito encontra respaldo no art. 918, parágrafo único, do CPC, sendo proporcional à conduta do executado, que buscou reabrir matérias já decididas por meio de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, exige a garantia integral do juízo como pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. A reiteração sucessiva e intempestiva de embargos à execução, com fundamentos já rejeitados, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. A multa prevista no art. 918, parágrafo único, do CPC, é cabível em casos de embargos manifestamente protelatórios, especialmente quando o executado desrespeita advertência expressa do juízo sobre os limites do contraditório. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 41, 46, 52, IX, e 53, § 1º; CPC/2015, arts. 98, § 3º; 774, IV; 918, I, III e parágrafo único; Enunciado 117 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1006199-17.2023.8.11.0007, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 20.03.2025; TJMT, Recurso Inominado nº 1015513-73.2021.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 22.11.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1039963-17.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80194989620198110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 19/06/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/06/2025) g.n. Deste modo, ausente a garantia integral do juízo, NÃO RECEBO os Embargos à Execução interpostos. Buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD já realizadas para a executada SINKIANG PEREIRA DE CARVALHO MACIEL FERREIRA - ID 112037584. Indefiro novas pesquisas sem demonstração mínima de mudança da situação econômica da parte executada. Penhora in loco infrutífera - ID 128126986. Segue anexa pesquisa junto ao SNIPER. Indefiro pedido de intimação da executada para indicar bens, uma vez que não foi demonstrada situação de ocultação patrimonial, de modo que o pleito não apresenta utilidade prática para a presente demanda, não podendo ser aplicada, outrossim, a multa prevista na norma processual. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para ciência e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os meios de seguir a execução, sob pena de extinção. Intime-se o executado. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:05

Documento (Certidão)

03/06/2026, 08:04

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:59

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido(a): EXECUTADO: SINKIANG PEREIRA DE CARVALHO MACIEL FERREIRA, HERBERTH MACIEL FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CAMILO DOS ANJOS JUNIOR - PB35287 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0812962-68.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foram opostos Embargos à Execução pela parte executada, sem que tenha havido a segurança do juízo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Entretanto, se forem oferecidos embargos à execução antes de formalizada a penhora, a sua apreciação deve ser suspensa até que esteja seguro o Juízo. Assim, suspendo a apreciação dos embargos interpostos e determino a intimação da parte executada para garantir o juízo, sob pena de não recebimento dos embargos. Prazo de 15 dias. Com a garantia, intime-se o exequente para responder aos embargos, no mesmo prazo (15 dias). Cumpra-se. Após, volte-me concluso. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:15

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:54

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:17

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido: EXECUTADO: SINKIANG PEREIRA DE CARVALHO MACIEL FERREIRA, HERBERTH MACIEL FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CAMILO DOS ANJOS JUNIOR - PB35287 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0812962-68.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos etc. Trata-se de Embargos a Execução interposto sem a garantia integral do juízo. Ocorre que no âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente O que não representa, de qualquer modo, obstáculo ao acesso à justiça, pois a parte permanece com a possibilidade de se manifestar após a penhora. Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES. Por elucidativas, cito jurisprudências: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto pela executada contra sentença que não recebeu impugnação à execução por ausência de garantia do juízo, conforme exigência do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A recorrente alega desnecessidade de garantia do juízo para processamento da impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de garantia do juízo autoriza o processamento de embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de título judicial no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prévia garantia do juízo é requisito indispensável para a oposição de embargos à execução ou impugnação, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, podendo ser realizada mediante depósito judicial, penhora ou caução. A jurisprudência consolidada pelo Enunciado 117 do FONAJE reforça a necessidade de garantia do juízo como condição de procedibilidade para o recebimento dos embargos à execução ou impugnação nos Juizados Especiais. A ausência de garantia impede a análise das razões de defesa do devedor, prejudicando o exame de mérito dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prévia garantia do juízo é condição indispensável para a admissibilidade de embargos à execução ou impugnação no rito dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46, 53, § 1º, e 55. Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado 117; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0100408-41.2023.8.26.9007, Rel. Marcelo da Cunha Bergo, j. 15/12/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01033138020258269061 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 11/03/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) g.n. RECURSO INOMINADO. LEI 9.099/95, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE CONFORME ENUNCIADO 117 DO FONAJE. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por devedora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução opostos no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é admissível a oposição de embargos à execução, no sistema dos Juizados Especiais, sem a prévia garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (a) O Enunciado 117 do FONAJE estabelece, de forma expressa, a obrigatoriedade da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais. (b) A ausência de penhora ou depósito inviabiliza o conhecimento dos embargos, pois a exigência da garantia visa assegurar a efetividade da execução e a proteção do crédito. (c) A jurisprudência da Turma Recursal de Alagoas confirma a obrigatoriedade da garantia integral do juízo, reputando insanável o vício processual quando ausente esse pressuposto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais exige a prévia garantia integral do juízo. A ausência de garantia do juízo constitui vício processual insanável que impede o conhecimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 42, 46, 52, IX, e 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, Recurso Inominado Cível nº 0701512-96.2020.8.02.0081, Rel. Juiz Mário de Medeiros Rocha Filho, 2ª Turma Recursal da 1ª Região, j. 14.12.2023, pub. 17.12.2023; TJ-AL, Recurso Inominado Cível nº 0701086-53.2021.8.02.0080, Rel. Juiz Mário de Medeiros Rocha Filho, 2ª Turma Recursal da 1ª Região, j. 26.10.2023, pub. 08.11.2023. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07002814520238020205 Maceió, Relator.: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 03/10/2025, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 03/10/2025) g.n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO REITERADA DE EMBARGOS INTEMPESTIVOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que julgou extintos os embargos à execução, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 918, I e III, do CPC, em razão da oposição sucessiva de embargos sem observância dos requisitos legais. O recorrente também foi condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 918, parágrafo único, c/c art. 774, IV, do CPC. Em suas razões, alegou, entre outros pontos, a indevida recusa de bens ofertados em garantia, sua condição financeira precária, e ausência de litigância de má-fé. A parte exequente apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de deserção e pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade dos embargos à execução à luz da exigência de garantia integral do juízo nos Juizados Especiais; (ii) examinar se a oposição sucessiva e intempestiva de embargos caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça; (iii) determinar se há fundamento para a imposição da multa prevista no art. 774, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 53, § 1º, da mesma lei, exige, para admissibilidade dos embargos à execução, a garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito, interpretação corroborada pelo Enunciado 117 do FONAJE. A ausência de garantia integral no prazo legal impede o conhecimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais, sendo inaplicável a regra geral do CPC que admite impugnação sem penhora. A apresentação reiterada de embargos, com o mesmo conteúdo e fora do prazo legal, após expressa advertência judicial, caracteriza conduta processual temerária e configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. A imposição de multa de 20% sobre o valor do débito encontra respaldo no art. 918, parágrafo único, do CPC, sendo proporcional à conduta do executado, que buscou reabrir matérias já decididas por meio de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, exige a garantia integral do juízo como pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. A reiteração sucessiva e intempestiva de embargos à execução, com fundamentos já rejeitados, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. A multa prevista no art. 918, parágrafo único, do CPC, é cabível em casos de embargos manifestamente protelatórios, especialmente quando o executado desrespeita advertência expressa do juízo sobre os limites do contraditório. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 41, 46, 52, IX, e 53, § 1º; CPC/2015, arts. 98, § 3º; 774, IV; 918, I, III e parágrafo único; Enunciado 117 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1006199-17.2023.8.11.0007, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 20.03.2025; TJMT, Recurso Inominado nº 1015513-73.2021.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 22.11.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1039963-17.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80194989620198110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 19/06/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/06/2025) g.n. Deste modo, ausente a garantia integral do juízo, NÃO RECEBO os Embargos à Execução interpostos. Buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD já realizadas para a executada SINKIANG PEREIRA DE CARVALHO MACIEL FERREIRA - ID 112037584. Indefiro novas pesquisas sem demonstração mínima de mudança da situação econômica da parte executada. Penhora in loco infrutífera - ID 128126986. Segue anexa pesquisa junto ao SNIPER. Indefiro pedido de intimação da executada para indicar bens, uma vez que não foi demonstrada situação de ocultação patrimonial, de modo que o pleito não apresenta utilidade prática para a presente demanda, não podendo ser aplicada, outrossim, a multa prevista na norma processual. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para ciência e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os meios de seguir a execução, sob pena de extinção. Intime-se o executado. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812962-68.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA EXECUTADO: SINKIANG PEREIRA DE CARVALHO MACIEL FERREIRA, HERBERTH MACIEL FERREIRA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) RÉU - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes RÉU: Nome: SINKIANG PEREIRA DE CARVALHO MACIEL FERREIRA Endereço: AV ARAGÃO E MELO, 861, - de 681/682 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-102 Nome: HERBERTH MACIEL FERREIRA Endereço: Rua Inaldo Rodrigues de Almeida_**, 189, (83) 9 8197-8817, Cidade dos Colibris, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-314, através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação Data: 23/03/2026 Hora: 12:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE. CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima. Fica o intimado cientificado de que poderá oferecer embargos na referida audiência, caso tenha efetuado a garantia do juízo, com a penhora integral de bens suficientes à garantia da dívida (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido(a): EXECUTADO: SINKIANG PEREIRA DE CARVALHO MACIEL FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0812962-68.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos, etc. Homologo o despacho proferido pelo (a) Ilustre Juiz(a) Leigo(a) e passo a analisar o pedido no id. 123502754. Pede a parte autora/exequente a penhora de 30% dos vencimentos/salários da parte ré/executada com vistas a solvência do seu crédito. O salário é impenhorável segundo determinação do artigo 833, inciso IV, do CPC. No entendimento atual do eSTJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, para permitir a constrição de percentual dessa verba para o pagamento de débitos não alimentares, mas desde que assegurada a subsistência digna do devedor e de sua família, observando-se a preservação do mínimo existencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Data do Julgamento 19.04.2023, Data de publicação 24.05.2023) In casu, o executado percebe remuneração na importância de um salário mínimo, consoante documento no id. 111738472, portanto entendo que a penhora requerida não comporta acolhimento. A hipótese não autoriza a flexibilização da regra de impenhorabilidade fixada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO penhora de percentual de salário do devedor. Intime-se a parte autora desta decisão e para, em 05 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de não o fazendo, o processo ser extinto (art. 53, parágrafo 4º, LJE). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido(a): EXECUTADO: SINKIANG PEREIRA DE CARVALHO MACIEL FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0812962-68.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos, etc. Requer o executado o DESBLOQUEIO IMEDIATO de valores constritos em BANCO INTER, Agência: 0001-9, Conta: 8109225-3, tendo em vista ser de natureza salarial. Juntou extrato bancário, comprovante de renda, vínculo empregatício e outros documentos a demonstrar o alegado. Vieram-me os autos concluso. Passo a decidir: A controvérsia que ora se observa resume-se a aferir, dos documentos constantes dos autos, se o saldo bloqueado via sistema SISBAJUD na conta-corrente goza da proteção da impenhorabilidade. Feita essa contextualização, a impenhorabilidade dos vencimentos auferidos pela parte, como sua remuneração ou proventos recebidos a título de aposentadoria, é expressamente mencionada no art. 833, IV, do CPC, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesta toada, ressai dos extratos do BANCO INTER, Agência: 0001-9, Conta: 8109225-3, que a parte ré recebe seu salário na referida instituição financeira, tendo sido bloqueado o valor de R$ 744,78 (setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito reais), havendo demonstração de que nessa conta afora o salário recebe apenas valores via Pix de pequena monta. Com efeito, evidenciado o recebimento de salário em tal conta, atraída está a proteção disciplinada no art. 833, IV, do CPC, pois são valores fundamentais à subsistência do devedor, devendo, na casuística, prevalecer a regra de impenhorabilidade. Atenta aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD. Tentativa de bloqueio RENAJUD, restou infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante: Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo em vista a ausência de DECLARAÇÃO IRPF para os últimos exercícios (2025, 2024 e 2023) e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativa ao período de 05/2022 a 05/2025, conforme tela e documentos anexos. ISTO POSTO, decido: Reconhecer a impenhorabilidade do salário creditado em conta-corrente junto ao BANCO INTER, Agência: 0001-9, Conta: 8109225-3, a fim de desconstituir a penhora sobre o valor bloqueado em conta-corrente no montante de R$ 744,78 (setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito reais), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Faço a juntada das telas do SISBAJUD, referentes ao desbloqueio. Intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

08/05/2025, 00:00

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