Execução Fiscal 0002483-41.2010.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 17.233,55

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

EMPRESA VIACAO BELA VISTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS BRITO PEREIRA

OAB/PB 65456·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 16:25

Transitado em Julgado em 02/02/2024

20/03/2024, 16:25

Decorrido prazo de EMPRESA VIACAO BELA VISTA LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:56

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux Gabinete Virtual SENTENÇA O ESTADO DA PARAIBA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de EMPRESA VIACAO BELA VISTA LTDA - ME, para cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. Juntou certidão de dívida ativa e documentos. Os autos foram suspensos por um ano em 19/04/2013 (ID 23928824 - Pág. 68), data da ciência da exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis do devedor - penhora e avaliação por Carta Precatória infrut

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 16:24

Declarada decadência ou prescrição

30/09/2023, 16:24

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:58

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 14:23

Todas as movimentações(138)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 16:25

Transitado em Julgado em 02/02/2024

20/03/2024, 16:25

Decorrido prazo de EMPRESA VIACAO BELA VISTA LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 07:47

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 07:48

27/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:56

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux Gabinete Virtual SENTENÇA O ESTADO DA PARAIBA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de EMPRESA VIACAO BELA VISTA LTDA - ME, para cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. Juntou certidão de dívida ativa e documentos. Os autos foram suspensos por um ano em 19/04/2013 (ID 23928824 - Pág. 68), data da ciência da exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis do devedor - penhora e avaliação por Carta Precatória infrut

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 16:24

Declarada decadência ou prescrição

30/09/2023, 16:24

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:58

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 11:49

Conclusos para despacho

02/08/2021, 11:19

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/08/2021, 11:18

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2020, 18:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:09

Conclusos para despacho

11/11/2020, 23:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 20:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 10:45

Conclusos para despacho

13/10/2020, 10:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 07:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 07:47

Juntada de ato ordinatório

30/08/2019, 07:47

Processo migrado para o PJe

28/08/2019, 18:33

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 08/2019 10:34 TJESR19

23/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2019 NF 132/1

23/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 23: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

23/08/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 08/2019 D006877150751 10:34:09 002

23/08/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 22: 08/2019

22/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2019

22/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2019

12/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2019 ESTADO

12/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2019

09/08/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/07/2019

09/08/2019, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 05/07/2019

10/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2019

15/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 05/2019

15/05/2019, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 07/05/2019

07/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2019

18/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2019

18/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2019

13/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/12/2018

12/12/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 12/2018

04/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 05: 11/2018 NYDIA PEREIRA

05/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2018

13/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2017

21/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2017

29/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 08/2017

29/08/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 22: 02/2016

29/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 03/2016

29/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2016

02/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2016

22/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2016

11/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2016

01/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 01/2016

27/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2015

03/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2015 002

29/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2015

05/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 03/2015

25/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/03/2015 FAZEND

11/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2015

09/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2015

26/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/02/2015

04/02/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 02: 02/2015

02/02/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 26: 06/2014

26/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2014

16/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2014

16/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 05/2014

28/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2014

25/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 04/2014 001

03/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2014

03/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 03/2014

26/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 03/2014 C VISTAS

12/03/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2013

23/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2013

22/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2013

22/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/04/2013

24/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2013

19/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2013

16/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16: 04/2013

16/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 04/2013 CERTIDAO

16/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2013

28/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2013

26/02/2013, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 10122012

11/10/2012, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 10102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19012012

29/11/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 21112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19102011

20/10/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [1063] - CERTIDAO A DISPOSICAO 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18052011

18/05/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02052011

02/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042011

18/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08042011

08/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08042011

08/04/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20032011

20/03/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20032011

20/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122010

16/12/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

10/12/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10122010 BY58

10/12/2010, 00:00

Despacho

•19/10/2020, 10:45

Despacho

•19/10/2020, 20:07

Despacho

•05/12/2020, 18:55

Despacho

•28/07/2022, 11:49

Sentença

•30/09/2023, 16:24