Cumprimento de sentença 0846519-85.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0846519-85.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0846519-85.2021.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: TERESINHA DE JESUS QUEIROZ DE SOUZA VIEIRA Promovido(a): CARLOS LEON VIEIRA SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VIA INADEQUADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando para a rediscussão de questões já apreciadas e decididas pelo julgador (p. 2). A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão ou a tentativa de pré-questionamento sem a demonstração concreta de vício não autoriza o acolhimento do recurso aclaratório (p. 3). Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (p. 4). Embargos de Declaração conhecidos e REJEITADOS. Vistos e bem examinados, temos que... No esteio dos arts. 1.022 e 2.023, do Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015[1], nos autos da presente Cumprimento de Sentença, CARLOS LEON VIEIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão inserida no ID Num 154580228 alegando, em síntese, a existência de (omissão/contradição/obscuridade) no julgado. Instada a se manifestar, a embargada apresentou impugnação (ID Num 156886475), pugnando pela rejeição do recurso e aplicação de multa protelatória, sob o argumento de que a parte embargante busca apenas o reexame da matéria. Possuindo os embargos declaratórios efeitos modificativos (infringentes), intimou-se[1], no esteio do art. 1.023, § 2º, do CPC, a parte embargada para manifestar-se, que ofereceu resposta, como dito acima. Relatados SINTETICAMENTE. Ponderadamente analisados os autos, DECIDO: Os embargos declaratórios que enfrentou a Sentença lançada nos autos, por tempestivos e cabíveis na proposição em apreço, devem ser conhecidos, porém rejeitados. Com efeito, segundo emana do invocado art. 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão existentes no corpo do julgado. Portanto, a lei identifica três ordens que dão sustentáculo aos embargos de declaração: 1) omissão - quando o juiz ou Tribunal deixa de se pronunciar sobre determinado fato ou ponto; 2) obscuridade - a decisão tem de ser clara, não deixando margem à dúvida; 3) contradição - quando há divergência encontrada no corpo da sentença ou acórdão, entre o relatório e a fundamentação ou entre esta e o resultado do julgamento. Assim sendo, como se percebe, os embargos de declaração constituem um recurso dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, que não visa à reforma da sentença ou decisão, mas ao esclarecimento de obscuridade, lacuna ou contradição nela contida, inexistentes na proposição em apreço. 1. Dos Vícios do Art. 1.022 do CPC: Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada abordou todos os pontos necessários de forma clara e fundamentada. A pretensão do embargante não é sanar vício, mas sim obter a reforma do mérito por não concordar com a interpretação jurídica adotada, o que é inviável nesta via estreita. 2. Do Caráter Protelatório: A reiteração de argumentos já decididos, sem a demonstração concreta de vício, caracteriza o recurso como manifestamente protelatório. Assim, incide a regra do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Dispositivo Ao bem da verdade, a insatisfação da parte embargante adentra na esfera subjetiva deste magistrado, ferindo o princípio da persuasão racional do juiz, que constitui a inatingível liberdade de julgar, baseado no livre convencimento motivado (CPC, art. 371), tão sagrado quanto o direito de postular em juízo. Fato é que, de todo o conteúdo da petição em que se interpôs os embargos, constato que o que pretende a parte embargante é um prequestionamento da matéria, com a modificação substancial do julgado, o que é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios. Cite-se, a propósito, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça, que tem perfeito adequação ao caso sub judice: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412). Em suma, se a parte embargante não está conformada com o julgamento produzido, que recorra à Instância Superior, caminho próprio para enfrentar a sentença lançada, levando-se em conta que os embargos de declaração não são palco para, simplesmente, insurgir-se contra um julgado e requerer sua alteração. Por esse conjunto de fatores e desde que não se verificou qualquer das faltas arroladas no já mencionado art. 535, do CPC, rejeito os embargos de declaração. mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Em virtude do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC (pp. 3-4). Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Documento (Certidão)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846519-85.2021.8.15.2001. Intimação - Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO Órgão julgador: 6ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DO DESPACHO, ID 160590612, PRAZO 15 DIAS.

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Determinação de Diligência

Expedida/Certificada

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(172)