Procedimento Comum Cível 0854887-78.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854887-78.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 07:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAROLINE JUNQUEIRA BARCELLOS LEITE REU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854887-78.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando o certificado de trânsito em julgado em evento retro, e tendo em vista que no acórdão que julgou improcedente os pedidos autorais, foram suspensas a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência (ID 156132693), determino o ARQUIVAMENTO dos autos. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAROLINE JUNQUEIRA BARCELLOS LEITE REU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854887-78.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando o certificado de trânsito em julgado em evento retro, e tendo em vista que no acórdão que julgou improcedente os pedidos autorais, foram suspensas a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência (ID 156132693), determino o ARQUIVAMENTO dos autos. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:21

Arquivamento

24/03/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 07:47

Recebimento

20/03/2026, 08:39

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAROLINE JUNQUEIRA BARCELLOS LEITE REU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854887-78.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CAROLINE JUNQUEIRA BARCELOS LEITE em face da UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, onde sustentou que é portadora de uma doença grave denominada ESPONDILITE ANQUILOSANTE (CID 10 M45), com diagnóstico desde julho de 2020, necessitando do remédio RINVOQ 15MG (upadacitinibe) a partir de 30/07/2024, o que não foi atendido pela promovida. Ao final, pediu a antecipação de tutela para que a demandada proceda com o fornecimento do insumo, na forma prescrita pela médica e, no mérito, a confirmação da liminar e a procedência do pedido, inclusive com a condenação da promovida ao ressarcimento dos valores eventualmente gastos pela autora com a compra do medicamento ao longo do curso processual e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Este juízo proferiu a decisão ID 99441804 - Pág. 4 que deferiu a gratuidade da justiça e concedeu a tutela antecipada, a qual foi suspensa pela decisão liminar no Agravo de Instrumento n. 0822798-88.2024.8.15.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos do decisório combatido até o julgamento meritório do presente recurso. (ID 101099876 - Pág. 1/10), o que ocorreu consoante o provimento definitivo do recurso nos termos do acórdão ID 108411401 - Pág. 1/12. Contestação apresentada pela promovida (ID 101194148 - Pág. 1/17), sustentando, em síntese, que o plano de saúde não teria proferido autorização para o custeio pelo fato de o procedimento não estar no Rol da ANS e tratar-se de medicamento de uso domiciliar. Ao final, após rechaçar o pedido de dano moral, requereu a improcedência da lide. Réplica ofertada (ID 115380692 - Pág. 1/10). Instadas as partes a especificarem novas provas, apenas a promovida veio aos autos para requerer o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa comporta julgamento antecipado (art. 355, I e II, do CPC/2015). É que a matéria fática deduzida na petição inicial restou documentalmente comprovada (art. 355, I e II, do CPC/2015). Mérito O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Exsurge dos autos que em 08/07/2024 a médica Dra. Ana Valeska Lisboa – CRM 5822 – RQE 5872 conseguiu duas caixas do RINVOQ 15MG para testar e ver se a autora suportaria a medicação e se o tratamento teria resposta a doença que acomete a autora. Narra que após anos de tentativa com outras medicações começou a apresentar uma melhora considerável e com poucos efeitos colaterais, trazendo qualidade de vida. Assim, considerando os benefícios requereu administrativamente a medicação junto a requerida em 30/07/2024 e em 12/08/2024 obteve a negativa. a) Do fornecimento do medicamento Rinvoq ((upadacitinibe) A controvérsia dos autos diz respeito ao dever de fornecimento do medicamento rinvoq pelo plano de saúde à parte autora. No caso em exame, verifica-se a existência de vínculo contratual entre a parte autora e o plano de saúde demandado (carteirinha de nº 00064917636415016), consoante ID 98988774 - Pág. 1. Ademais, verifica-se a resposta negativa de cobertura apresentada pela operadora, sob a justificativa de que o tratamento não integra o rol de procedimentos da ANS, não possuindo cobertura contratual, e trata-se ainda de medicamento domiciliar (ID 98988771 - Pág. 1). De acordo com o laudo médico constante no ID 98988769 - Pág. 1, a autora foi diagnosticada como “PORTADORA DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE COM FALHA A DMARD SINTÉTICO FEZ USO ANTERIOR DE HUMIRA, CINZIA COM FALHA SECUNDÁRIA.FEITO MUDANÇA DE CLASSE DE IMUNOBIOLÓGICO POR INTERLEUCINA E A PACIENTE PERMANECEU COM BASDAI DE ALTA ATIVIDADE DE DOENÇA E ENTENSITE IMPORTANTE DE CALCÂNEOS FEITA TROCA POR RINVOQ 15 MG AO DIA,USO CONTÍNUO PARA CONTROLE DE DOENÇA POR TEMPO INDETERMINADO CID 10.: M45”. A profissional informa, ainda, que a paciente necessita de tratamento, por via oral, com Rinvoq 15 mg, 01 comprimido ao dia, de uso contínuo, consoante prescrição ID 98988770 - Pág. 1. Por sua vez, a negativa de cobertura apresentada pela operadora, conforme e-mail da Ouvidoria da promovida acostado aos autos, sustenta como justificativa o fato de que o tratamento não integra o rol de procedimentos da ANS, não possuindo cobertura contratual, e trata-se ainda de medicamento domiciliar (ID 98988771 - Pág. 1). É cediço que a ANS volta-se à fiscalização, organização e normatização dos procedimentos médicos, mas atua em caráter administrativo, sendo desvinculada das descobertas médicas. O STJ assim se manifestou a respeito: "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min RAU ARAUJO, 4a Cam, j. 27/6/2017, Dje 01/8/2017). Acrescenta-se que, com a recente aprovação da Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/98, restou sedimentado que o rol de procedimentos e eventos da ANS constitui a referência apenas básica, donde se rechaça sua natureza taxativa. Registre-se, ademais, que, diante de todo o histórico anteriormente delineado, existe a necessidade do medicamento prescrito, conforme atestado no laudo médico constante no id ID 92513821 - Pág. 1/2. Tal circunstância evidencia risco concreto de dano à saúde da autora, tornando obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Ressalte-se, ainda, a opção técnica da profissional responsável ao prescrever o Rinvoq ((upadacitinibe), evidenciando a necessidade da medida como forma de preservar a integridade e a saúde da paciente: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Outrossim, não subsiste o argumento apresentado pela parte ré quanto à suposta “ausência de cobertura contratual”, porquanto tal alegação, ao tentar restringir ou suprimir a cobertura necessária ao tratamento da enfermidade da parte autora, devidamente diagnosticada por profissional habilitado, revela-se abusiva. Essa conduta compromete a própria finalidade do contrato e viola diretamente o princípio da boa-fé objetiva, tornando-se incompatível com a lógica de proteção do consumidor. Assim, incide o disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é cabível destacar que o fármaco Rinvoq (upadacitinibe) possui registro ativo na ANVISA sob o nº 198600017, com validade até 02/2030, conforme consulta realizada no portal oficial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br). A jurisprudência trilha no sentido de que incumbe ao plano de saúde o fornecimento do medicamento RINVOQ, quando este é devidamente prescrito por profissional habilitado, sendo considerada abusiva a negativa de cobertura: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento "RINVOQ (Upadacitinibe)". Sentença de improcedência. Dermatite atópica grave e persistente. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Insucesso no tratamento com outros medicamentos. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Fármaco registrado na ANVISA. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014706-53.2022.8.26.0566; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Este TJPB também já se pronunciou acerca do tema: PRELIMINARES. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO. 2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. 3. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO TRATAMENTO JÁ DISPONIBILIZADO PELO SUS. REJEIÇÃO. 1. - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tese firmada no âmbito da Repercussão Geral, tombada sob o n.º 793, do Supremo Tribunal Federal). 2. - O STJ, quando do julgamento do AgRg no AREsp: 96554 RS 2011/0300673-6, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, datado de 21/11/2013, entendeu que “a tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante, bastando para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico”. É o profissional da Medicina, que mantém contato direto com o paciente, quem tem plenas condições de determinar o tratamento médico adequado. 3. - O receituário prescrito por profissional da área médica é suficiente para comprovar a real patologia do paciente e o procedimento mais eficaz para o seu tratamento, sendo dispensável, portanto, a análise prévia do quadro clínico do paciente por parte do Ente Público. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DENOMINADO UPADACITINIBE (RINVOQ). DIAGNÓSTICO DE DERMATITE ATÓPICA CRÔNICA – CID 10 L20. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL AO CASO. DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO NO PRESENTE CASO. ARTS. 5º, CAPUT, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - Extrai-se dos autos que a parte Autora foi diagnosticada com Dermatite Atópica crônica (CID10 L20), necessitando fazer uso do medicamento UPADACITINIBE (RINVOQ), conforme laudo médico. Nota Técnica do NATJUS favorável. - É dever do Estado prover as despesas com o tratamento médico da pessoa que não possui condições de arcar com os valores sem se privar dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e da família. - Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a Administração Pública Brasileira possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos e, considerando que a parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o recebimento do fármaco, agiu com acerto a Sentença ao julgar procedente o pedido da Exordial. (0800038-65.2023.8.15.7701, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2024) b) Dos danos materiais Quanto aos danos materiais (restituição dos valores pagos na obtenção do remédio), certifico que o fármaco foi solicitado pela médica que acompanhava a autora (ID 98988770 - Pág. 1), contudo não está comprovado nos autos quaisquer despesas às expensas da demandante na obtenção do produto, razão por que não deve a requerida arcar com custos indicados na inicial, a título de dano material restituível. c) Dos danos morais Em relação aos danos morais, o simples descumprimento contratual, como no caso dos autos, não é suficiente para dar ensejo à reparação pretendida, pois não configura situação capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Ora, não trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da autora demonstrar os prejuízos gerados pela conduta da requerida, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu Ademais a conduta da promovida, embora lamentável, não expôs a autora ao risco de agravamento de seu quadro clínico, a ensejar lesão a direitos de personalidade e afrontando os princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica. Importa considerar que a negativa do plano de saúde decorre da sua interpretação do contrato e das normas que regem a matéria, que embora equivocada, não implica a conduta ilícita apta a ensejar a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Por fim, a parte autora não comprovou os elementos da responsabilidade civil objetiva por ato ilícito, quais sejam: conduta ilegal, repercussão negativa em sua esfera de direitos e o nexo causal entre os dois primeiros. Neste contexto, ausente comprovação de que a omissão da ré piorou a situação de saúde da parte autora, não há como reconhecer a existência de danos à personalidade dessa. III - DISPOSITIVO Posto isso, com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) Condenar a ré para fornecer à autora o medicamento pleiteado, RIVOQ (upadacitinibe), na forma da prescrição médica; b) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da súmula 326 do STJ. Publique-se e Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões; caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854887-78.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854887-78.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação da parte autora para o cumprimento do art. 40 da Portaria nº 02/202: - Quando o ato tiver de ser cumprido em outro Estado da Federação, fica facultado T parte interessada a possibilidade de “baixar” a carta de citação/intimação diretamente do Sistema PJe, para a sua imediata postagem, via SEDEX, acostando- se aos autos, oportunamente, o respectivo AR, nos termos do art. 6º do CPC. João Pessoa-PB, em 30 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854887-78.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação da parte autora para conhecimento de todo teor da r. Decisão de Id. 99441804, que Concedeu a A TUTELA ANTECIPADA. João Pessoa-PB, em 30 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854887-78.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X] Intimação da parte autora para para que regularize a procuração reapresentada no ID 99183716 eis que outorgada com finalidade específica que diverge do caso em testilha. Prazo: 10 dias. Id. 99314409. João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854887-78.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a procuração apresentada no ID 98988766 e a declaração de hipossuficiência de ID 98988767 eis que desprovidas de assinatura e outorgada com finalidade específica de representação da parte autora em processo licitatório no Estado de Minas Gerais, bem como informe o endereço eletrônico da parte promovente (CPC, art. 319), sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

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