Execução de Título Extrajudicial 0000702-56.2012.8.15.0381 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000702-56.2012.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000702-56.2012.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 127273426) opostos pelo Exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da decisão proferida em ID 126320249. O embargante busca o acolhimento do recurso para que seja revista a determinação de suspensão da presente Ação de Execução, mantendo-se os demais termos da decisão embargada. POIS BEM. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A decisão embargada (ID 126320249) determinou a suspensão da execução até a análise final do recurso interposto nos Embargos à Execução nº 0804362-10.2021.8.15.0381. Contudo, a suspensão da execução é medida excepcional, não sendo automática com a interposição de embargos ou recursos, conforme artigos 919, caput e § 1º, e 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. A ausência de condicionamento da suspensão à efetiva atribuição de efeito suspensivo ao recurso nos autos dos Embargos à Execução pode configurar omissão, prejudicando a efetividade da tutela executiva. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para condicionar a suspensão aos atos expropriatórios e à comprovação do efeito suspensivo do recurso. Os demais pontos da decisão de ID 126320249, referentes à rejeição dos Embargos de Declaração anteriores (ID 115004019) e à manutenção do desbloqueio de valores da Executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA (ID 113878533), não foram objeto de impugnação nos presentes embargos e estão em conformidade com a legislação aplicável, devendo ser mantidos. Ante o exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 127273426) opostos pelo Exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para MODIFICAR a parte final da decisão proferida em ID 126320249, que passa a ter a seguinte redação no que tange à suspensão da execução: "DETERMINO A SUSPENSÃO da presente Ação de Execução (Processo nº 0000702-56.2012.8.15.0381) apenas em relação aos atos de expropriação, e desde que o recurso interposto nos Embargos à Execução nº 0804362-10.2021.8.15.0381 tenha sido recebido com efeito suspensivo. Caberá ao exequente comprovar nos autos a efetiva atribuição e manutenção de tal efeito suspensivo para que a suspensão dos atos expropriatórios seja mantida. Permito, contudo, o prosseguimento dos atos de constrição e avaliação de bens que não impliquem em imediata expropriação, resguardando-se a garantia do juízo e a efetividade da execução, caso o recurso não possua efeito suspensivo ou este seja revogado." MANTENHO integralmente os demais termos da decisão proferida em ID 126320249. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Cumpra-se os demais termos da decisão proferida em ID 126320249, não atingidos por esta decisão. Cumpra-se com urgência. ITABAIANA/PB, datado e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 15:31

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:11

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:13

Publicação

06/11/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:38

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000702-56.2012.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 115004019) opostos pelo Exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da decisão proferida em ID 113878533. O Embargante alega omissão na referida decisão por não ter se pronunciado sobre a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas salariais da Executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA, por sua vez, apresentou manifestação (ID 109924650) requerendo o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, sob o fundamento de impenhorabilidade de verba alimentar e de valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. O Executado JOSÉ GERALDO DA SILVA, em petição anterior (ID 105576118), informou a existência de Embargos à Execução sob o nº 0804362-10.2021.8.15.0381, distribuídos em dependência da presente execução, e pugnou pela impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria. Da Rejeição dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração (ID 115004019) alegam omissão na decisão de ID 113878533, sob o argumento de que não foi apreciada a tese de penhora de 30% (trinta por cento) sobre as verbas salariais da Executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA. Contudo, em detida análise dos autos, verifica-se que a petição anterior do Exequente (ID 97600571), que precedeu a decisão embargada, não formulou expressamente o pedido de penhora de percentual da remuneração da executada. Naquela oportunidade, o Exequente requereu o prosseguimento da execução com a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio para o cumprimento integral do valor da dívida, sem qualquer ressalva ou pedido subsidiário de penhora parcial. A decisão judicial deve ater-se aos pedidos formulados pelas partes, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Não havendo pedido expresso para a aplicação da tese de penhora de 30% (trinta por cento) sobre as verbas salariais na petição que antecedeu a decisão embargada, não há que se falar em omissão do juízo, uma vez que o magistrado não pode decidir além do que foi postulado. A tese foi introduzida apenas nos próprios Embargos de Declaração, não configurando, portanto, vício sanável por esta via recursal. Do Cumprimento da Decisão de ID 113878533 A decisão de ID 113878533 deferiu o pedido da Executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA, determinando o desbloqueio imediato dos valores constritados em suas contas bancárias, sejam eles provenientes de caderneta de poupança (inferiores a 40 salários mínimos) ou de verba alimentar (salário), em conformidade com o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A fundamentação para tal deferimento baseou-se na comprovação da natureza impenhorável dos valores e na situação de vulnerabilidade financeira da executada, com esposo internado e necessidade dos recursos para subsistência familiar. Da Suspensão do Processo de Execução Conforme noticiado nos autos pelo Executado JOSÉ GERALDO DA SILVA (ID 105576118), tramitam Embargos à Execução sob o nº 0804362-10.2021.8.15.0381, distribuídos em dependência da presente execução. A pendência de julgamento dos Embargos à Execução, especialmente se houver recurso pendente de análise, pode influenciar diretamente o prosseguimento e o resultado da execução principal. A suspensão do feito executivo, neste cenário, é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, em observância ao princípio da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto: REJEITO os Embargos de Declaração (ID 115004019) opostos pelo Exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por ausência de omissão na decisão embargada, nos termos da fundamentação supra. MANTENHO integralmente a decisão proferida em ID 113878533, determinando o imediato cumprimento de todas as suas disposições, incluindo o desbloqueio e a restituição dos valores constritados nas contas da Executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA, bem como a concessão da gratuidade da justiça e a intimação do outro executado para manifestação sobre os valores bloqueados. DETERMINO A SUSPENSÃO da presente Ação de Execução (Processo nº 0000702-56.2012.8.15.0381) até a análise final do recurso interposto nos Embargos à Execução nº 0804362-10.2021.8.15.0381, que tramitam em dependência. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. ITABAIANA/PB, datado e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000702-56.2012.8.15.0381 DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA, por meio de sua advogada, requerendo o desbloqueio de valores constritados em suas contas bancárias, sob o fundamento de impenhorabilidade de verba alimentar e valores depositados em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos. A executada alega que foram bloqueados indevidamente valores em suas contas bancárias, sendo: Conta poupança, e Conta corrente. Sustenta que tais valores são impenhoráveis por se tratarem de: (a) quantias depositadas em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos; e (b) verba de natureza alimentar (salário). FUNDAMENTAÇÃO Da impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Considerando que o salário mínimo vigente é de R$ 1.509,00, o limite de impenhorabilidade alcança o valor de R$ 60.360,00. Os valores bloqueados nas contas poupança da executada, encontram-se manifestamente abaixo do referido limite legal. Da impenhorabilidade de verba alimentar O artigo 833, inciso IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A documentação apresentada pela executada comprova que o valor bloqueado em conta corrente tem origem salarial, conforme extratos bancários e contracheques juntados aos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o depósito de salário em conta corrente não descaracteriza sua natureza alimentar e impenhorável, conforme precedentes citados pela executada. A executada demonstrou adequadamente a situação de vulnerabilidade financeira, com esposo internado há mais de dois meses, necessitando dos valores para subsistência familiar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA, determinando: O desbloqueio imediato dos valores constritados em suas contas bancárias. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, determino a restituição imediata à executada; Intime-se o exequente para ciência desta decisão. Defiro o benefício da justiça gratuita à executada, tendo em vista sua comprovada hipossuficiência econômica. Intime-se o outro executado, por seu advogado, para se manifestar sobre os valores bloqueados. Cumpra-se com urgência. Itabaiana/PB, 03 de junho de 2025. Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000702-56.2012.8.15.0381 DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA, por meio de sua advogada, requerendo o desbloqueio de valores constritados em suas contas bancárias, sob o fundamento de impenhorabilidade de verba alimentar e valores depositados em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos. A executada alega que foram bloqueados indevidamente valores em suas contas bancárias, sendo: Conta poupança, e Conta corrente. Sustenta que tais valores são impenhoráveis por se tratarem de: (a) quantias depositadas em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos; e (b) verba de natureza alimentar (salário). FUNDAMENTAÇÃO Da impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Considerando que o salário mínimo vigente é de R$ 1.509,00, o limite de impenhorabilidade alcança o valor de R$ 60.360,00. Os valores bloqueados nas contas poupança da executada, encontram-se manifestamente abaixo do referido limite legal. Da impenhorabilidade de verba alimentar O artigo 833, inciso IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A documentação apresentada pela executada comprova que o valor bloqueado em conta corrente tem origem salarial, conforme extratos bancários e contracheques juntados aos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o depósito de salário em conta corrente não descaracteriza sua natureza alimentar e impenhorável, conforme precedentes citados pela executada. A executada demonstrou adequadamente a situação de vulnerabilidade financeira, com esposo internado há mais de dois meses, necessitando dos valores para subsistência familiar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA, determinando: O desbloqueio imediato dos valores constritados em suas contas bancárias. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, determino a restituição imediata à executada; Intime-se o exequente para ciência desta decisão. Defiro o benefício da justiça gratuita à executada, tendo em vista sua comprovada hipossuficiência econômica. Intime-se o outro executado, por seu advogado, para se manifestar sobre os valores bloqueados. Cumpra-se com urgência. Itabaiana/PB, 03 de junho de 2025. Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000702-56.2012.8.15.0381 DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA, por meio de sua advogada, requerendo o desbloqueio de valores constritados em suas contas bancárias, sob o fundamento de impenhorabilidade de verba alimentar e valores depositados em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos. A executada alega que foram bloqueados indevidamente valores em suas contas bancárias, sendo: Conta poupança, e Conta corrente. Sustenta que tais valores são impenhoráveis por se tratarem de: (a) quantias depositadas em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos; e (b) verba de natureza alimentar (salário). FUNDAMENTAÇÃO Da impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Considerando que o salário mínimo vigente é de R$ 1.509,00, o limite de impenhorabilidade alcança o valor de R$ 60.360,00. Os valores bloqueados nas contas poupança da executada, encontram-se manifestamente abaixo do referido limite legal. Da impenhorabilidade de verba alimentar O artigo 833, inciso IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A documentação apresentada pela executada comprova que o valor bloqueado em conta corrente tem origem salarial, conforme extratos bancários e contracheques juntados aos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o depósito de salário em conta corrente não descaracteriza sua natureza alimentar e impenhorável, conforme precedentes citados pela executada. A executada demonstrou adequadamente a situação de vulnerabilidade financeira, com esposo internado há mais de dois meses, necessitando dos valores para subsistência familiar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA, determinando: O desbloqueio imediato dos valores constritados em suas contas bancárias. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, determino a restituição imediata à executada; Intime-se o exequente para ciência desta decisão. Defiro o benefício da justiça gratuita à executada, tendo em vista sua comprovada hipossuficiência econômica. Intime-se o outro executado, por seu advogado, para se manifestar sobre os valores bloqueados. Cumpra-se com urgência. Itabaiana/PB, 03 de junho de 2025. Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000702-56.2012.8.15.0381 DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA, por meio de sua advogada, requerendo o desbloqueio de valores constritados em suas contas bancárias, sob o fundamento de impenhorabilidade de verba alimentar e valores depositados em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos. A executada alega que foram bloqueados indevidamente valores em suas contas bancárias, sendo: Conta poupança, e Conta corrente. Sustenta que tais valores são impenhoráveis por se tratarem de: (a) quantias depositadas em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos; e (b) verba de natureza alimentar (salário). FUNDAMENTAÇÃO Da impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Considerando que o salário mínimo vigente é de R$ 1.509,00, o limite de impenhorabilidade alcança o valor de R$ 60.360,00. Os valores bloqueados nas contas poupança da executada, encontram-se manifestamente abaixo do referido limite legal. Da impenhorabilidade de verba alimentar O artigo 833, inciso IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A documentação apresentada pela executada comprova que o valor bloqueado em conta corrente tem origem salarial, conforme extratos bancários e contracheques juntados aos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o depósito de salário em conta corrente não descaracteriza sua natureza alimentar e impenhorável, conforme precedentes citados pela executada. A executada demonstrou adequadamente a situação de vulnerabilidade financeira, com esposo internado há mais de dois meses, necessitando dos valores para subsistência familiar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada JOSEFA JASMELINA SEVERO SILVA, determinando: O desbloqueio imediato dos valores constritados em suas contas bancárias. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, determino a restituição imediata à executada; Intime-se o exequente para ciência desta decisão. Defiro o benefício da justiça gratuita à executada, tendo em vista sua comprovada hipossuficiência econômica. Intime-se o outro executado, por seu advogado, para se manifestar sobre os valores bloqueados. Cumpra-se com urgência. Itabaiana/PB, 03 de junho de 2025. Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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