Procedimento Comum Cível 0800741-02.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800741-02.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESPÓLIO DE ANTONIO VALDEVINO DA SILVAREPRESENTANTE: MAYANNE CRISTINA DA SILVA, ADRIANA ANANIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Advogados do(a) REPRESENTANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) PROMOVENTE, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer as contrarrazões. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0800741-02.2023.8.15.0521 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:04

Publicação

22/04/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800741-02.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] POLO ATIVO: Espólio de Antonio Valdevino da Silva e outros (2) POLO PASSIVO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização, proposta inicialmente por Antonio Valdevino da Silva contra Bradesco Capitalização S/A. No curso do processo, ocorreu o falecimento do autor original, e foi promovida a devida sucessão processual, com a habilitação das herdeiras Mayanne Cristina da Silva e Adriana Ananias da Silva, conforme decisão de Id. 131977415. Antes da notícia do falecimento da parte autora, porém após o óbito, as partes noticiaram a realização de acordo para encerrar o litígio (ID. 88337356). O banco promovido realizou o depósito do numerário ajustado (Id. 88823003). Posteriormente, a instituição financeira ré apresentou requerimento pedindo a anulação do acordo, alegando a existência de vício na formação do ato, ocorrido após o falecimento da parte, e assinado exclusivamente pelo advogado, após a cessação do mandado. Intimado para se pronunciar, a parte autora, agora nas pessoas das sucessoras da autora originária, manifestou-se pela manutenção do acordo, com ratificação integral dos termos (Id. 136960727). É o breve relato do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o mandato cessa com a morte do mandante, o que, em princípio, retira a eficácia de atos praticados posteriormente pelo mandatário em nome do falecido, salvo nas hipóteses de perigo na demora ou para concluir negócios já iniciados (art. 674 do CC), o que não é o caso dos autos. Contudo, no caso posto, entendo que o requerimento da instituição financeira para anulação do acordo deve ser indeferido. Ainda que tenha existido alguma falha inicial na representação ou na formalização do acordo no momento de sua assinatura, trata-se de um defeito sanável. A legislação processual prioriza o aproveitamento dos atos e estimula a solução consensual dos conflitos sempre que possível. No caso deste processo, o vício apontado pelo banco foi resolvido de forma definitiva, mediante habilitação dos sucessores, com representação pelo mesmo advogado que subscreveu o acordo em nome da autora originária, e também com poderes para transigir. A manifestação da parte autora, por intermédio do advogado, representa clara e expressa concordância com o acordo firmado, ratificando-o em todos os seus termos. A regularidade dessa manifestação está comprovada pelos documentos anexados no ID 110679927. Os instrumentos de procuração outorgados pelas sucessoras conferem ao advogado os poderes especiais e específicos para transigir, fazer acordos, dar e receber quitação. Ao ratificar os termos do acordo por meio de um procurador com poderes específicos para isso, a manifestação de vontade da parte autora torna-se inquestionável. O ato não possui qualquer nulidade que impeça a sua aceitação pelo juízo. O acordo cumpre todos os requisitos exigidos pela lei: as partes são capazes e estão bem representadas, o objeto da negociação é lícito e a forma adotada obedece à legislação. Sendo assim, o ato de autocomposição construído pelas partes deve ser reputado válido. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, indefiro o requerimento formulado por Bradesco Capitalização S/A para anulação do acordo e, por consequência, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes no ID 88337356, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO Sentença publicada e registrada eletronicamente. 1. INTIMEM-SE as partes, devendo a parte autora indicar dados bancários para recebimento dos valores, caso ainda não tenha feito. 2. Fica a parte demandada INTIMADA para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas, inclusive as finais, sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). 3. Desde já AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte promovente, independentemente de nova conclusão. 4. Sendo o valor do acordo depositado em conta de titularidade diversa da parte autora, deverá o advogado desta, em até 10 dias após o recebimento dos valores, COMPROVAR nos autos o efetivo recebimento do numerário pela parte promovente da parte que lhe cabe no acordo. 5. Em caso de descumprimento do acordo, caberá ao interessado peticionar nos autos para exigir sua execução. 6. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-se o trânsito em julgado. 7. Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-se os autos. Cumpra-se com atenção. INTIMAÇÕES FEITAS PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800741-02.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] POLO ATIVO: ANTONIO VALDEVINO DA SILVA POLO PASSIVO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO Vistos. 1. DA SUCESSÃO PROCESSUAL Compulsando os autos, verifico que foi noticiado o falecimento da parte autora, Sr. Antonio Valdevino da Silva, conforme Certidão de Óbito acostada ao Id. 91390928. Diante do evento morte, o processo foi suspenso para a habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, I, do CPC. No caso em tela, apresentaram-se espontaneamente as senhoras Adriana Ananias da Silva e Mayanne Cristina da Silva, requerendo suas habilitações na qualidade de filhas e herdeiras do de cujus. A documentação comprobatória da filiação encontra-se acostada aos autos, e a regularidade da representação processual restou sanada com a juntada do Instrumento de Procuração outorgado pelas herdeiras ao patrono constituído (Id. 110679927). Assim sendo, é devida a habilitação das requerentes para sucessão processual no polo ativo da demanda. 2. DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACORDO No tocante ao acordo entabulado nos autos, a parte promovida (Banco Bradesco Capitalização S/A) pugnou pela sua anulação, sob o fundamento de que o instrumento foi firmado e assinado exclusivamente pelo patrono da parte autora em data posterior ao falecimento desta. É cediço que o mandato cessa com a morte do mandante, o que, a priori, retira a eficácia de atos praticados posteriormente pelo mandatário em nome do de cujus, salvo nas hipóteses de perigo na demora ou para concluir negócios já iniciados (art. 674 do CC), o que não é o caso dos autos. Diante do requerimento do promovido, primando pelos princípios do contraditório e da não surpresa, antes de apreciar o pleito de nulidade e a validade do negócio jurídico processual, concedo vista à parte autora para se pronunciar. Isto posto, estando preenchidos os requisitos legais (arts. 110 e 687 a 689 do CPC), DEFIRO A HABILITAÇÃO das requerentes Adriana Ananias da Silva e Mayanne Cristina da Silva para que sucedam o autor falecido no polo ativo da presente demanda. Providências pelo Cartório: 1. Proceda à retificação da autuação e dos registros no sistema PJe, passando a constar como parte autora o Espólio de Antonio Valdevino da Silva, representado pelas herdeiras supramencionadas. 2. INTIME-SE a parte autora (agora sucedida pelas herdeiras habilitadas), por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de anulação do acordo formulado pelo banco réu. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão saneadora ou homologatória, conforme o caso. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:52

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800741-02.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] POLO ATIVO: Espólio de Antonio Valdevino da Silva e outros (2) POLO PASSIVO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização, proposta inicialmente por Antonio Valdevino da Silva contra Bradesco Capitalização S/A. No curso do processo, ocorreu o falecimento do autor original, e foi promovida a devida sucessão processual, com a habilitação das herdeiras Mayanne Cristina da Silva e Adriana Ananias da Silva, conforme decisão de Id. 131977415. Antes da notícia do falecimento da parte autora, porém após o óbito, as partes noticiaram a realização de acordo para encerrar o litígio (ID. 88337356). O banco promovido realizou o depósito do numerário ajustado (Id. 88823003). Posteriormente, a instituição financeira ré apresentou requerimento pedindo a anulação do acordo, alegando a existência de vício na formação do ato, ocorrido após o falecimento da parte, e assinado exclusivamente pelo advogado, após a cessação do mandado. Intimado para se pronunciar, a parte autora, agora nas pessoas das sucessoras da autora originária, manifestou-se pela manutenção do acordo, com ratificação integral dos termos (Id. 136960727). É o breve relato do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o mandato cessa com a morte do mandante, o que, em princípio, retira a eficácia de atos praticados posteriormente pelo mandatário em nome do falecido, salvo nas hipóteses de perigo na demora ou para concluir negócios já iniciados (art. 674 do CC), o que não é o caso dos autos. Contudo, no caso posto, entendo que o requerimento da instituição financeira para anulação do acordo deve ser indeferido. Ainda que tenha existido alguma falha inicial na representação ou na formalização do acordo no momento de sua assinatura, trata-se de um defeito sanável. A legislação processual prioriza o aproveitamento dos atos e estimula a solução consensual dos conflitos sempre que possível. No caso deste processo, o vício apontado pelo banco foi resolvido de forma definitiva, mediante habilitação dos sucessores, com representação pelo mesmo advogado que subscreveu o acordo em nome da autora originária, e também com poderes para transigir. A manifestação da parte autora, por intermédio do advogado, representa clara e expressa concordância com o acordo firmado, ratificando-o em todos os seus termos. A regularidade dessa manifestação está comprovada pelos documentos anexados no ID 110679927. Os instrumentos de procuração outorgados pelas sucessoras conferem ao advogado os poderes especiais e específicos para transigir, fazer acordos, dar e receber quitação. Ao ratificar os termos do acordo por meio de um procurador com poderes específicos para isso, a manifestação de vontade da parte autora torna-se inquestionável. O ato não possui qualquer nulidade que impeça a sua aceitação pelo juízo. O acordo cumpre todos os requisitos exigidos pela lei: as partes são capazes e estão bem representadas, o objeto da negociação é lícito e a forma adotada obedece à legislação. Sendo assim, o ato de autocomposição construído pelas partes deve ser reputado válido. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, indefiro o requerimento formulado por Bradesco Capitalização S/A para anulação do acordo e, por consequência, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes no ID 88337356, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO Sentença publicada e registrada eletronicamente. 1. INTIMEM-SE as partes, devendo a parte autora indicar dados bancários para recebimento dos valores, caso ainda não tenha feito. 2. Fica a parte demandada INTIMADA para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas, inclusive as finais, sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). 3. Desde já AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte promovente, independentemente de nova conclusão. 4. Sendo o valor do acordo depositado em conta de titularidade diversa da parte autora, deverá o advogado desta, em até 10 dias após o recebimento dos valores, COMPROVAR nos autos o efetivo recebimento do numerário pela parte promovente da parte que lhe cabe no acordo. 5. Em caso de descumprimento do acordo, caberá ao interessado peticionar nos autos para exigir sua execução. 6. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-se o trânsito em julgado. 7. Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-se os autos. Cumpra-se com atenção. INTIMAÇÕES FEITAS PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800741-02.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] POLO ATIVO: ANTONIO VALDEVINO DA SILVA POLO PASSIVO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO Vistos. 1. DA SUCESSÃO PROCESSUAL Compulsando os autos, verifico que foi noticiado o falecimento da parte autora, Sr. Antonio Valdevino da Silva, conforme Certidão de Óbito acostada ao Id. 91390928. Diante do evento morte, o processo foi suspenso para a habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, I, do CPC. No caso em tela, apresentaram-se espontaneamente as senhoras Adriana Ananias da Silva e Mayanne Cristina da Silva, requerendo suas habilitações na qualidade de filhas e herdeiras do de cujus. A documentação comprobatória da filiação encontra-se acostada aos autos, e a regularidade da representação processual restou sanada com a juntada do Instrumento de Procuração outorgado pelas herdeiras ao patrono constituído (Id. 110679927). Assim sendo, é devida a habilitação das requerentes para sucessão processual no polo ativo da demanda. 2. DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACORDO No tocante ao acordo entabulado nos autos, a parte promovida (Banco Bradesco Capitalização S/A) pugnou pela sua anulação, sob o fundamento de que o instrumento foi firmado e assinado exclusivamente pelo patrono da parte autora em data posterior ao falecimento desta. É cediço que o mandato cessa com a morte do mandante, o que, a priori, retira a eficácia de atos praticados posteriormente pelo mandatário em nome do de cujus, salvo nas hipóteses de perigo na demora ou para concluir negócios já iniciados (art. 674 do CC), o que não é o caso dos autos. Diante do requerimento do promovido, primando pelos princípios do contraditório e da não surpresa, antes de apreciar o pleito de nulidade e a validade do negócio jurídico processual, concedo vista à parte autora para se pronunciar. Isto posto, estando preenchidos os requisitos legais (arts. 110 e 687 a 689 do CPC), DEFIRO A HABILITAÇÃO das requerentes Adriana Ananias da Silva e Mayanne Cristina da Silva para que sucedam o autor falecido no polo ativo da presente demanda. Providências pelo Cartório: 1. Proceda à retificação da autuação e dos registros no sistema PJe, passando a constar como parte autora o Espólio de Antonio Valdevino da Silva, representado pelas herdeiras supramencionadas. 2. INTIME-SE a parte autora (agora sucedida pelas herdeiras habilitadas), por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de anulação do acordo formulado pelo banco réu. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão saneadora ou homologatória, conforme o caso. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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