Procedimento Comum Cível 0801296-41.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801296-41.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA DE LOURDES DE FARIAS COUTINHO REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801296-41.2024.8.15.0761 [Extravio de bagagem, Cancelamento de vôo, Acidente Aéreo] Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial. A parte ré realizou depósito da condenação (ID nº 118581857). Sobre a quantia depositada, manifestou-se a parte credora requerendo a expedição de alvarás para liberação da quantia depositada e informando os dados bancários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza das normas: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela ré, ao que a parte autora não apresentou objeção, manifestando concordância e requerendo a liberação, a ensejar a consequente quitação, a ser concretizada através de alvará. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida, para liberação do DJO de ID nº 118581857, expeça-se o alvará na forma requerida no ID. 123595224, com acréscimos legais. Ao Cartório, apurem-se as custas finais e certifique-se do respectivo pagamento pela parte vencida. Não havendo comprovação do referido pagamento, apuradas as custas finais, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagamento das custas, sob pena de protesto. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIANA DE LOURDES DE FARIAS COUTINHO REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801296-41.2024.8.15.0761 [Extravio de bagagem, Cancelamento de vôo, Acidente Aéreo] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Mariana de Lourdes de Farias Coutinho em face de AZUL Linhas Aéreas S.A. A parte autora alega que, ao desembarcar de voo operado pela ré, constatou que sua mala estava danificada, e que a companhia limitou-se a solicitar a assinatura de declaração de irregularidade e a oferecer vales para uso em seus serviços. Ao final, requer indenização por danos materiais, no valor de R$ 500,00, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Na contestação, a parte ré alega que ofereceu à autora uma bagagem reserva, um voucher no valor de R$ 1.000,00 e a entrega da bagagem no local da estadia, propostas estas que foram recusadas. Além disso, sustenta que buscou solução para o impasse por meio de e-mail, ao qual a autora também respondeu negativamente. É o relato. Decido. Inicialmente, quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, resta impossibilitada a revogação da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Passo, portanto, à análise do mérito. Compulsando-se os autos, restou incontroverso que a mala pertencente à autora foi avariada e se tornou inutilizável durante o trecho inicialmente previsto entre João Pessoa/PB e Caxias do Sul/RS, posteriormente alterado para Florianópolis/SC. Vislumbro que a impossibilidade de conserto da bagagem avariada e o dano na estrutura foi constatada pela companhia aérea, conforme demonstram a Declaração de Irregularidade de Bagagem (ID. 99173621) e as anotações dispostas no sistema interno da ré (ID. 101364746, pág. 16). O ponto controvertido reside na atribuição de responsabilidade à parte ré pelos eventuais danos sofridos, materiais e morais. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme art. 6º, VI, da legislação consumerista. Nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, prescindindo da comprovação de culpa ou dolo para reparação dos danos causados aos consumidores, em consagração à Teoria do Risco. Contudo, o § 3º do art. 14 do CDC prevê excludentes, como a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Já os arts. 261 c/c 264 do Código Brasileiro de Aeronáutica determinam que o transportador não será responsável por dano causado em bagagem em quatro hipóteses: Art. 264. O transportador não será responsável se comprovar: I - que o atraso na entrega da carga foi causado pela ocorrência de 1 (um) ou mais dos eventos previstos no § 3º do art. 256 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) Produção de efeitos II - que a perda, destruição ou avaria resultou, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos: a) natureza ou vício próprio da mercadoria; b) embalagem defeituosa da carga, feita por pessoa ou seus prepostos; c) ato de guerra ou conflito armado; d) ato de autoridade pública referente à carga. Não verificadas, no caso concreto, quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade previstas pela legislação consumerista e aeronáutica, impõe-se a condenação da companhia aérea ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais causados à bagagem, em razão da avaria ocorrida durante o transporte aéreo e da má prestação do serviço. De outro lado, as tentativas de resolução extrajudicial do conflito mostram que a ré estava disposta a prestar assistência à parte autora, o que afasta sua responsabilidade por eventual dano moral. Isso porque a ré ofereceu alternativas que mitigariam o dano material logo após reconhecê-lo, ainda no aeroporto de Florianópolis, e entrou em contato posteriormente, por e-mail, para tratar da bagagem danificada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a contar do dano. Quanto aos danos morais, julgo improcedentes. Com base no princípio da causalidade, condeno ambas as partes a pagarem, cada uma, 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade para a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, sem prejuízo de desarquivamento por solicitação das partes. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

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