Procedimento Comum Cível 0801501-69.2020.8.15.2003 - TJPB

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:57

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801501-69.2020.8.15.2003. AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [PIS/PASEP] Vistos. Intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a proposta de honorários fixada pelo juízo ao id. 105039546. Caso concorde, deverá efetuar o pagamento por depósito judicial. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:57

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:24

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801501-69.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista que não houve trânsito em julgado do Acórdão (REsp 2162223/PE), portanto, deve-se manter a suspensão destes autos. Posto isso, DETERMINO a MANUTENAÇÃO DA SUSPENSÃO do feito até o trânsito em julgado do Acórdão nos autos do Recurso Especial n.º 2162223/PE, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C. Após o trânsito em julgado do Acórdão, venham os autos conclusos. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801501-69.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista que não houve trânsito em julgado do Acórdão (REsp 2162223/PE), portanto, deve-se manter a suspensão destes autos. Posto isso, DETERMINO a MANUTENAÇÃO DA SUSPENSÃO do feito até o trânsito em julgado do Acórdão nos autos do Recurso Especial n.º 2162223/PE, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C. Após o trânsito em julgado do Acórdão, venham os autos conclusos. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

27/01/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:30

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:40

Publicação

24/10/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801501-69.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista que não houve trânsito em julgado do Acórdão Paradigma (REsp 2162222/PE), INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito requerido pela parte autora, mantendo a suspensão destes autos. Posto isso, DETERMINO a MANUTENAÇÃO DA SUSPENSÃO do feito até o trânsito em julgado do Acórdão Paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C. Após o trânsito em julgado do Acórdão Paradigma, venham os autos conclusos. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 22 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801501-69.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista que não houve trânsito em julgado do Acórdão Paradigma (REsp 2162222/PE), INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito requerido pela parte autora, mantendo a suspensão destes autos. Posto isso, DETERMINO a MANUTENAÇÃO DA SUSPENSÃO do feito até o trânsito em julgado do Acórdão Paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C. Após o trânsito em julgado do Acórdão Paradigma, venham os autos conclusos. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 22 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Indeferimento

22/10/2025, 08:24

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:59

Decurso de Prazo

27/03/2025, 06:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 22:31

Publicação

28/02/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801501-69.2020.8.15.2003 Vistos, etc. DA SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, dentre as razões do direito pleiteado, a parte promovente sustenta que houve saques indevidos em sua conta do PASEP, por má prestação de serviço do banco demandado. Pois bem. Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi determinada, nos termos do art. 1.037, II, do C.P.C. a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos para se definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Assim, dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Pelas razões expostas, DETERMINO o sobrestamento do feito até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, supracitada – TEMA 1.300 do STJ. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia. INTIME o perito outrora designado desta decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - META 2 CNJ - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS. João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801501-69.2020.8.15.2003 Vistos, etc. DA SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, dentre as razões do direito pleiteado, a parte promovente sustenta que houve saques indevidos em sua conta do PASEP, por má prestação de serviço do banco demandado. Pois bem. Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi determinada, nos termos do art. 1.037, II, do C.P.C. a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos para se definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Assim, dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Pelas razões expostas, DETERMINO o sobrestamento do feito até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, supracitada – TEMA 1.300 do STJ. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia. INTIME o perito outrora designado desta decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - META 2 CNJ - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS. João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 16:50

Recurso Especial repetitivo

24/02/2025, 16:50

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:36

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:33

Conclusão (para despacho; para despacho)

24/01/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 23:45

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801501-69.2020.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL PIS/PASEP, ajuizada por JOSÉ DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado, pelos fatos narrados a seguir. Alega, em síntese, que, ao realizar o saque do seu PASEP, em 2018, a autora encontrou a importância de apenas R$ 1.057,33 (mil e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) e que percebeu algo errado, sustentando que o valor devido seria maior e que ocorreram saques ou débitos indevidos. Assevera que o Banco do Brasil, enquanto gestor do PASEP cometeu vários “equívocos” que vão desde a contabilização de juros e correção monetária a débitos / saques lançados na conta, sem que o produto dessas operações tenha sido destinado ao legítimo titular. Pelas razões expostas, requer a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 129.490,05 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa reais e cinco centavos) cálculos acostado, deduzindo, todavia, o valor já recebido de R$ 1.057,33 (mil e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), mais uma indenização por danos morais, o qual o autor atribui em valor razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse fixado pelos tribunais consoante decisões acima colacionada. Acostou vasta documentação. Gratuidade deferida ao autor (ID: 93886346). Em contestação, o promovido impugnou a gratuidade concedida ao autor. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, rebate todas as alegações contidas na exordial, defendendo que, de acordo com os lançamentos dos extratos bancários apresentados, o autor recebeu pagamentos de rendimentos anualmente na folha de pagamento - FOPAG, via folha de pagamento elou crédito em conta corrente, o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA). Defende que os débitos realizados na conta do autor são legítimos e que os cálculos do autor não consideraram os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS/PASEP. Informa que a legislação permitia e ainda permite ao participante sacar anualmente as parcelas distribuídas a título de juros e resultado líquido adicional e, que isto é feito, por crédito em folha de pagamento ou depósito com conta corrente/poupança. Defende a necessidade da perícia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assevera que não houve a comprovação da existência de dano material e que não praticou nenhum ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, pugnando pela improcedência os pedidos. Juntou documentos (ID: 98330751). Impugnação à contestação nos autos (ID: 100468692). Intimados para especificação de provas, ambas as partes se manifestaram protestando pela produção de prova pericial contábil (ID's: 100622931 e 101436230). É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento DO TEMA 1.150 DO STJ O STJ fixou a seguinte tese, acerca da temática posta em liça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. DAS PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais. Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual Considerando a inconteste legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar no autor a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil como fornecedor, eis que se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada referindo-se a uma relação de consumo, eis que inexiste aquisição de produto ou serviço. O Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Igualmente não compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA PROVA PERICIAL A lide cinge-se em apurar se a instituição financeira deixou de aplicar os índices corretos dos juros e correção monetária, causando prejuízos financeiros a parte promovente. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, o promovido se manifestou, protestando pela produção de prova pericial contábil ao passo que o promovente requereu apenas que o promovido arcasse com os encargos da perícia a ser designada. Pois bem. A prova do fato, sem dúvidas, depende de conhecimento técnico, impondo-se o deferimento da prova pericial, requerida pelo promovido, a quem compete arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C. De logo fixo os pontos controvertidos, cabendo ao perito esclarece-los: a) houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? b) houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado à requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? Há respaldo normativo para fazê-las? c) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? Ou seja, o saldo da conta na data em que houve o saque pela parte autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? d) há incorreção nos critérios utilizados pela autora na planilha de cálculos juntada com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? e) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? f) a partir de 1988 continuaram a ser feitos créditos nas contas do PASEP ou apenas reajustes? h) a parte tem o direito de receber anualmente os rendimentos do PASEP? Em caso positivo, de que forma? O escopo da perícia deverá estar pautado nos critérios de atualização dispostos na página da Secretaria do Tesouro Nacional www.tesouro.fazenda.gov.br > busca = PIS > legislação > histórico de valorização das contas dos participantes. DO PERITO NOMEIO para atuar como perito do juízo GLÊNIO GONÇALVES DANTAS - Profissão/Área: Contador - Endereço: Barão do Triunfo, 329, Varadouro, João Pessoa/PB, 58010-400 - Telefone: (83) 98896-4254 - Email: [email protected]. Considerando que valor/hora mínimo dos honorários periciais contábeis é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme declaração do presidente da Associação dos Peritos Contados do Estado da Paraíba – APCE-PB prestada no processo de n. 0801113-30.2024.815.2003, fixo, de logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante a natureza jurídica da lide, que envolve cálculos mais complexos. INTIME o perito para, em até 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ciente de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo. Em caso de aceitação, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deve apresentar: I – Currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C; II – Após, INTIMEM as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do C.P.C.); III – INTIMEM os litigantes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 (quinze) dias; IV – Aceitado o encargo, INTIME o banco demandado para providenciar o depósito, em conta judicial dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias; V – Efetuado o pagamento dos honorários, INTIME o perito para que informe o local, data e horário para a realização da perícia, devendo, inclusive, dar ciência às partes e assistentes, nos termos do art. 466, §2º do C.P.C. VI - FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C.). VII - apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, INTIMEM as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C., para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Publicada eletronicamente. CUMPRA COM URGÊNCIA – META 2 CNJ. João Pessoa, 10 de dezembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 09:29

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/10/2024, 12:48

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:35

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 20:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 10:12

Ato ordinatório

18/09/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 21:57

Decurso de Prazo

28/08/2024, 03:33

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 10:53

Ato ordinatório

19/08/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 11:32

Sem descrição

22/07/2024, 21:37

Conclusão (para despacho; para despacho)

01/07/2024, 17:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 16:59

Documento (Certidão)

12/06/2024, 09:41

Mero expediente

25/04/2024, 12:21

Conclusão (para despacho; para despacho)

17/03/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 16:52

Emenda a inicial

15/02/2024, 08:18

Determinação de Diligência

15/02/2024, 08:18

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/12/2021, 15:16

Ato ordinatório

30/12/2021, 15:15

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

18/12/2020, 11:36

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/11/2020, 22:42

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 23:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2020, 14:21

Outras Decisões

11/08/2020, 18:01

Conclusão (para despacho; para despacho)

22/07/2020, 22:19

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 22:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2020, 18:11

Decurso de Prazo

30/05/2020, 02:42

Decurso de Prazo

30/05/2020, 02:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2020, 16:03

Mero expediente

24/03/2020, 16:41

Conclusão (para despacho; para despacho)

20/02/2020, 16:41

Distribuição (sorteio)

20/02/2020, 05:17

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(87)