Procedimento Comum Cível 0826408-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826408-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEANNE KARLA MORAIS DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO GEANNE KARLA MORAIS DE ANDRADE, parte autora já qualificada nos autos, devidamente representada por seu advogado, ingressou com AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado nos respectivos autos, visando obter, em sede de TUTELA PROVISÓRIA, para conversão do benefício da espécie previdenciária em acidentária. Determinada a redistribuição dos autos a este juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Sob o pálio do art. 300 do C.P.C./2015, a antecipação da tutela provisória será concedida, quando existirem provas inequívocas do direito da autora, devendo tais provas demonstrar a plausibilidade do direito alegado e o risco da demora na prestação jurisdicional, como destaca Dierle Nunes e Érico Andrada. A doutrina "A tutela de urgência tem, no âmbito do processo, fundamental importância: é uma das mais importantes técnicas por meio da qual se impede que o tempo necessário a duração do processo cause dano à parte que tem razão. Não se pode, hoje pensar em processo efetivo normativamente sem que exista a possibilidade de buscar medidas de urgência.." (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, VOl.4, Coordenação Fred Didier, Juspododivm, 2015). Para a concessão de tutela antecipada é indispensável a constatação de seus requisitos autorizadores, em decisão fundamentada, quais sejam a probabilidade do direito alegado, sendo exigível a prova plausível da alegação, que não se confunde com o simples fumus boni juris, mais forte e robusta que este; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, este acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas. Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em lume, em exame perfunctório, próprio das medidas de urgência, verifica-se no entanto, que se trata de mera conversão, sem que haja prejuízo financeiro para às partes litigantes, vislumbrando que a requerente veio desenvolvendo as atividades de atendimento aos clientes, entre elas, auxílio no caixa eletrônico, abertura de contas, solicitação e bloqueio de cartões, comercialização de produtos e serviços bancários, e ainda atendimento para abertura de folhas de pagamento, durante sua função de bancária, restando caracterizado a necessidade de concessão da medida, tendo ainda juntado CAT aos autos. Sendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, configurado nas privações materiais sofridas pela parte autora, já que a mesma pode ter sofrido sequelas incapacitantes em seu ambiente de trabalho. Não se reputa irreversível a medida acautelatória, posto que, se vencedor na demanda, o réu poderá retornar o benefício à condição anterior _ Previdenciária. Ademais, tal irreversibilidade apresenta-se irrelevante quando comparada com a possibilidade de dano de difícil reparação em desfavor do autor, que terá dificuldade de manter sua subsistência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0826408-41.2025.8.15.2001 Ante o exposto, com base nos argumentos acima entalhados, e com fulcro no art. 297, § único e 300, § 2º, ambos do mesmo diploma legislativo, C.P.C., DEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA buscada pela parte autora, determinando-se que seja convertida a espécie do benefício, outrora concedido, de Previdenciário para Acidentário, sob a pena de multa de diária correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), até perfazer o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 497, do Código de Processo Civil. Ressalto que não existem valores retroativos, tendo em vista tratar-se de mera conversão de espécie. Intimem-se. Após conhecimento da ré, e manifestação acerca do cumprimento da presente decisão. Em seguida, venham-me os autos conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. P.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Proc. Nº. 0826408-41.2025.8.15.2001 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de NOVAS PROVAS João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PROC. Nº 0826408-41.2025.8.15.2001 DESPACHO Sobre a certidão de id. 136594044, manifestem-se às partes, em 10 dias, requerendo o que de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Petição (Contraminuta)

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