Apelação Cível 0817439-76.2021.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0817439-76.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERLANE DA SILVA SIMOES REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817439-76.2021.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais, ajuizada por Gerlane da Silva Simões em face de BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A parte autora alega que foi surpreendida com a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, decorrente de um contrato de financiamento que afirma desconhecer. Sustenta que não firmou qualquer pacto com a instituição ré e que sofreu abalo moral significativo, tendo em vista as restrições impostas pelo apontamento negativo (ID 43291784). Afirma, ainda, que teve dificuldades financeiras e emocionais em razão da negativação, o que ensejou acompanhamento psicológico e psiquiátrico. Junta aos autos documentos comprobatórios de sua situação financeira e extratos da suposta dívida. Em contestação, a BV Financeira argumenta a regularidade do contrato, sustentando que a autora, de fato, firmou financiamento junto à instituição e que houve inadimplência nas parcelas. Apresenta cópia do contrato e extratos de pagamento, alegando que os lançamentos são legítimos. Pugna pela improcedência dos pedidos (ID 49699359). Réplica à contestação (ID 54937861) Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, verifico o requerimento formulado pelo Banco Votorantim S.A., na qualidade de sucessor da BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, para a devida retificação do polo passivo. Conforme consta dos autos, a operação de cisão, devidamente formalizada por meio do Protocolo e Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, foi aprovada nas Assembleias Gerais de ambas as partes em 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2020 e homologada pelo Banco Central do Brasil com publicação em 08 de outubro de 2020, produzindo assim plenos efeitos perante terceiros. Diante do conjunto probatório acostado, que inclui os atos constitutivos (doc. 01) devidamente autenticados, acolho o pleito de retificação do polo passivo, determinando que, para os fins processuais, conste como réu o Banco Votorantim S.A., inscrito no CNPJ nº 59.588.111/0001-03, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, Conj. 82, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, São Paulo/SP, em substituição à BV Financeira S.A. Prossegue-se o feito com a regularização do polo passivo, sem prejuízo da análise do mérito da presente demanda. - DO MÉRITO 1. Da nulidade contratual por fraude e negativação indevida A controvérsia dos autos gira em torno da validade do contrato firmado entre as partes e da regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu a comprovação da existência e validade do contrato que justifique a dívida atribuída à parte autora. A BV Financeira juntou aos autos cópia de contrato supostamente firmado pela autora, contudo, este documento foi impugnado, havendo indícios de fraude, conforme apurado no Inquérito Policial nº 0809684-29.2020.8.15.2003, onde a autora figura como vítima de falsificação e estelionato. Além disso, o Laudo Grafotécnico nº 01.01.04.092023.024631, constante nos autos, não reconhece a assinatura da parte autora como sua, o que reforça a tese de que o contrato foi firmado de maneira fraudulenta. Dessa forma, restou demonstrado que não há lastro jurídico para a cobrança realizada pela parte ré, tampouco para a negativação do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito. 2. Dos danos morais A análise do dano moral no presente caso exige ponderação criteriosa. Reconhece-se, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido in re ipsa. Contudo, tal presunção não dispensa a análise das circunstâncias específicas para adequada quantificação do valor indenizatório. No caso sub judice, restou evidenciada a fraude na contratação, conforme demonstrado pelo Laudo Grafotécnico nº 01.01.04.092023.024631 e pelo Inquérito Policial nº 0809684-29.2020.8.15.2003. A negativação indevida representa violação aos direitos da personalidade da autora, afetando sua dignidade e credibilidade perante o mercado. Para a fixação do quantum indenizatório, é necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da indenização, evitando-se valores insignificantes ou excessivos. Considerando as particularidades do caso concreto, verificou-se que a negativação ocorreu (ID 43291764). Observou-se, ainda, que, embora a autora tenha mencionado a realização de acompanhamento psicológico e psiquiátrico, a documentação médica apresentada não estabeleceu nexo causal direto e inequívoco entre a negativação e o tratamento realizado. Ademais, não se constatou nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha sofrido restrição específica de crédito que efetivamente tenha comprometido necessidades essenciais. Por fim, verificou-se que, embora a instituição financeira tenha incorrido em falha nos seus procedimentos de verificação, não restou evidenciada a existência de má-fé deliberada, tratando-se, assim, de uma falha de natureza meramente operacional. Este magistrado vem adotando critérios objetivos na fixação de indenizações por danos morais, especialmente em casos de negativação indevida, de modo a garantir tratamento isonômico aos jurisdicionados e segurança jurídica, evitando disparidades injustificadas em situações semelhantes. Dessa forma, considerando a jurisprudência contemporânea deste juízo em casos análogos, bem como os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende à finalidade reparatória sem constituir enriquecimento indevido, além de cumprir função pedagógica adequada à capacidade econômica da instituição financeira. O valor ora fixado está em conformidade com o entendimento consolidado desta Vara para casos de negativação indevida sem demonstração de agravantes específicos, preservando-se a coerência decisória e a proporcionalidade entre o dano e a compensação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado entre a autora e a ré; b) DETERMINAR a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), em caso de descumprimento; c) CONDENAR o Banco Votorantim S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; Condeno a Promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, 26 de fevereiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

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Mérito

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