Apelação Cível 0850113-68.2025.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0850113-68.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON MIRANDA INACIO REU: BANCO AGIBANK S/A DESPACHO Intime as partes para manifestarem-se sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC, em 15 dias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082317005355300000113997702 CONTRATO 1-otimizado_1 Documento de Comprovação 25082317005519000000113997703 CONTRATO 3 Documento de Comprovação 25082317005687500000113997704 historico-creditos Documento Recibos Salariais 25082317005845000000113997705 extrato-ir Documento de Comprovação 25082317010012800000113997706 declaração edson Informações Geográficas 25082317010167000000113997707 documentação edson Documento de Identificação 25082317010325100000113997708 procuração edson Documento de Comprovação 25082317010487900000113997709 Decisão Decisão 25082710381041000000114072119 Carta Carta 25090109591993600000115040319 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25090521070512300000115407490 297344811PETICAO Documento de Identificação 25090521070515700000115407493 297344811PROCURACAOAGI2024PARTE01 Procuração 25090521070566400000115407494 297344811PROCURACAOAGI2024PARTE02 Procuração 25090521070633200000115407495 297344811PROCURACAOAGI2024PARTE03 Procuração 25090521070698900000115407496 297344811PROCURACAOAGI2024PARTE04 Procuração 25090521070776800000115407497 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25092608015800000000116496339 CONTESTAÇÃO Contestação 25100312204096100000116903702 17398247-02dw-0850113-68.2025.8.15.2001 extrato conta_01_01 Outros Documentos 25100312204153000000116903703 17398247-03dw-0850113-68.2025.8.15.2001 dm_01_01 Outros Documentos 25100312204205000000116903705 17398247-04dw-0850113-68.2025.8.15.2001 comprovante_01_01 Outros Documentos 25100312204253900000116903706 17398247-05dw-0850113-68.2025.8.15.2001 biometria 1_01_01 Outros Documentos 25100312204305000000116903713 17398247-06dw-0850113-68.2025.8.15.2001 biometria 2_01_01 Outros Documentos 25100312204354900000116903714 17398247-07dw-0850113-68.2025.8.15.2001 hiscon_01_01 Outros Documentos 25100312204418700000116903715 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100320555877800000116926220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100320555877800000116926220 Réplica Réplica 25100810473185500000117129887 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito-5 Documento Jurisprudência 25100810473247900000117129888 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Documento Jurisprudência 25100810473301300000117129897 Acórdão-8 Documento Jurisprudência 25100810473359000000117129899 Acórdão-7 restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como na indenização em danos morais, n Documento Jurisprudência 25100810473415200000117129901 Acórdão-2 IDOSA Documento Jurisprudência 25100810473469400000117129904 2 - Acórdão-4 IDOSO DANOS MORAIS CONFIGURADOS Documento Jurisprudência 25100810473524700000117129905 1 - Acórdão - LEI ESTADUAL Nº 12.0272021 Documento Jurisprudência 25100810473576600000117129906 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101012503981100000117290915 Expediente Expediente 25101012503981100000117290915 Expediente Expediente 25101012503981100000117290915 Expediente Expediente 25101012503981100000117290915 Petição Petição 25101311142251300000117364674 Acórdão-7 restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como na indenização em danos morais, n Documento Jurisprudência 25101311142303400000117366077 2 - Acórdão-4 IDOSO DANOS MORAIS CONFIGURADOS Documento Jurisprudência 25101311142368700000117366079 PETIÇÃO Petição 25101412141735400000117448200 Petição Petição 25102813382046700000118147447 Sentença Sentença 25111012553893500000118793877 Expediente Expediente 25111012553893500000118793877 Expediente Expediente 25111012553893500000118793877 Expediente Expediente 25111012553893500000118793877 Apelação Apelação 25112715082856500000120091416 18500680-01dw-0850113-68.2025.8.15.2001 ra_01_01 Apelação 25112715082859700000120091417 18500680-02dw-0850113-68.2025.8.15.2001 preparo_01_01 Outros Documentos 25112715082921600000120091418 18500680-03dw-dossie auditoria_01_01 Outros Documentos 25112715082977400000120091419 18500680-04dw-ted_01_01 Outros Documentos 25112715083035700000120091420 18500680-05dw-biometria_01_01 Outros Documentos 25112715083079800000120091422 18500680-06dw-demonstrativo_01_01 Outros Documentos 25112715083135700000120091423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120112183497900000120234976 Expediente Expediente 25120112183497900000120234976 Expediente Expediente 25120112183497900000120234976 Contrarrazões Contrarrazões 25120213345434300000120313868 Acórdão-11 Documento Jurisprudência 25120213345485500000120313870 Acórdão-7 restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como na indenização em danos morais, n Documento Jurisprudência 25120213345538600000120313872 Acórdão-2 IDOSA Documento Jurisprudência 25120213345584800000120313873 2 - Acórdão-4 IDOSO DANOS MORAIS CONFIGURADOS Documento Jurisprudência 25120213345641800000120313874 1 - Acórdão - LEI ESTADUAL Nº 12.0272021 Documento Jurisprudência 25120213345691600000120316475 Despacho Despacho 26012110022800000000147631098 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012811390700000000147631099 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012812091100000000147631100 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012816130000000000147631101 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021909433100000000147631102 Ementa Ementa 26022008024500000000147631106 Relatório Relatório 26022008024500000000147631105 Voto do Magistrado Voto 26022008024500000000147631104 Acórdão Acórdão 26022008024500000000147631103 Expediente Expediente 26022008314500000000147631107 Expediente Expediente 26022008314500000000147631108 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031907452900000000147631109 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26042309350647000000149492013 projefweb-0850113-68-2025-8-15-2001-edson-miranda-inacio-CALCULOS Documento de Comprovação 26042309350706900000149492017 Petição Petição 26043017405478100000149975063 21587941-01dw-man edson miranda inacio Documento de Comprovação 26043017405480800000149975065 21587941-02dw-tela edson miranda inacio Documento de Comprovação 26043017405532300000149975066 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Entregue (Ecarta): 25092608015800000000116496339, Decisão: 25082710381041000000114072119, Documento de Comprovação: 25082317010012800000113997706, Informações Geográficas: 25082317010167000000113997707, Petição Inicial: 25082317005355300000113997702, Documento de Identificação: 25082317010325100000113997708, Documento de Comprovação: 25082317005519000000113997703, Documento de Comprovação: 25082317005687500000113997704, Documento Recibos Salariais: 25082317005845000000113997705, Documento de Comprovação: 25082317010487900000113997709] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0850113-68.2025.8.15.2001

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON MIRANDA INACIO REU: BANCO AGIBANK S/A DESPACHO Intime as partes para manifestarem-se sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC, em 15 dias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082317005355300000113997702 CONTRATO 1-otimizado_1 Documento de Comprovação 25082317005519000000113997703 CONTRATO 3 Documento de Comprovação 25082317005687500000113997704 historico-creditos Documento Recibos Salariais 25082317005845000000113997705 extrato-ir Documento de Comprovação 25082317010012800000113997706 declaração edson Informações Geográficas 25082317010167000000113997707 documentação edson Documento de Identificação 25082317010325100000113997708 procuração edson Documento de Comprovação 25082317010487900000113997709 Decisão Decisão 25082710381041000000114072119 Carta Carta 25090109591993600000115040319 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25090521070512300000115407490 297344811PETICAO Documento de Identificação 25090521070515700000115407493 297344811PROCURACAOAGI2024PARTE01 Procuração 25090521070566400000115407494 297344811PROCURACAOAGI2024PARTE02 Procuração 25090521070633200000115407495 297344811PROCURACAOAGI2024PARTE03 Procuração 25090521070698900000115407496 297344811PROCURACAOAGI2024PARTE04 Procuração 25090521070776800000115407497 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25092608015800000000116496339 CONTESTAÇÃO Contestação 25100312204096100000116903702 17398247-02dw-0850113-68.2025.8.15.2001 extrato conta_01_01 Outros Documentos 25100312204153000000116903703 17398247-03dw-0850113-68.2025.8.15.2001 dm_01_01 Outros Documentos 25100312204205000000116903705 17398247-04dw-0850113-68.2025.8.15.2001 comprovante_01_01 Outros Documentos 25100312204253900000116903706 17398247-05dw-0850113-68.2025.8.15.2001 biometria 1_01_01 Outros Documentos 25100312204305000000116903713 17398247-06dw-0850113-68.2025.8.15.2001 biometria 2_01_01 Outros Documentos 25100312204354900000116903714 17398247-07dw-0850113-68.2025.8.15.2001 hiscon_01_01 Outros Documentos 25100312204418700000116903715 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100320555877800000116926220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100320555877800000116926220 Réplica Réplica 25100810473185500000117129887 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito-5 Documento Jurisprudência 25100810473247900000117129888 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Documento Jurisprudência 25100810473301300000117129897 Acórdão-8 Documento Jurisprudência 25100810473359000000117129899 Acórdão-7 restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como na indenização em danos morais, n Documento Jurisprudência 25100810473415200000117129901 Acórdão-2 IDOSA Documento Jurisprudência 25100810473469400000117129904 2 - Acórdão-4 IDOSO DANOS MORAIS CONFIGURADOS Documento Jurisprudência 25100810473524700000117129905 1 - Acórdão - LEI ESTADUAL Nº 12.0272021 Documento Jurisprudência 25100810473576600000117129906 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101012503981100000117290915 Expediente Expediente 25101012503981100000117290915 Expediente Expediente 25101012503981100000117290915 Expediente Expediente 25101012503981100000117290915 Petição Petição 25101311142251300000117364674 Acórdão-7 restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como na indenização em danos morais, n Documento Jurisprudência 25101311142303400000117366077 2 - Acórdão-4 IDOSO DANOS MORAIS CONFIGURADOS Documento Jurisprudência 25101311142368700000117366079 PETIÇÃO Petição 25101412141735400000117448200 Petição Petição 25102813382046700000118147447 Sentença Sentença 25111012553893500000118793877 Expediente Expediente 25111012553893500000118793877 Expediente Expediente 25111012553893500000118793877 Expediente Expediente 25111012553893500000118793877 Apelação Apelação 25112715082856500000120091416 18500680-01dw-0850113-68.2025.8.15.2001 ra_01_01 Apelação 25112715082859700000120091417 18500680-02dw-0850113-68.2025.8.15.2001 preparo_01_01 Outros Documentos 25112715082921600000120091418 18500680-03dw-dossie auditoria_01_01 Outros Documentos 25112715082977400000120091419 18500680-04dw-ted_01_01 Outros Documentos 25112715083035700000120091420 18500680-05dw-biometria_01_01 Outros Documentos 25112715083079800000120091422 18500680-06dw-demonstrativo_01_01 Outros Documentos 25112715083135700000120091423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120112183497900000120234976 Expediente Expediente 25120112183497900000120234976 Expediente Expediente 25120112183497900000120234976 Contrarrazões Contrarrazões 25120213345434300000120313868 Acórdão-11 Documento Jurisprudência 25120213345485500000120313870 Acórdão-7 restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como na indenização em danos morais, n Documento Jurisprudência 25120213345538600000120313872 Acórdão-2 IDOSA Documento Jurisprudência 25120213345584800000120313873 2 - Acórdão-4 IDOSO DANOS MORAIS CONFIGURADOS Documento Jurisprudência 25120213345641800000120313874 1 - Acórdão - LEI ESTADUAL Nº 12.0272021 Documento Jurisprudência 25120213345691600000120316475 Despacho Despacho 26012110022800000000147631098 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012811390700000000147631099 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012812091100000000147631100 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012816130000000000147631101 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021909433100000000147631102 Ementa Ementa 26022008024500000000147631106 Relatório Relatório 26022008024500000000147631105 Voto do Magistrado Voto 26022008024500000000147631104 Acórdão Acórdão 26022008024500000000147631103 Expediente Expediente 26022008314500000000147631107 Expediente Expediente 26022008314500000000147631108 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031907452900000000147631109 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26042309350647000000149492013 projefweb-0850113-68-2025-8-15-2001-edson-miranda-inacio-CALCULOS Documento de Comprovação 26042309350706900000149492017 Petição Petição 26043017405478100000149975063 21587941-01dw-man edson miranda inacio Documento de Comprovação 26043017405480800000149975065 21587941-02dw-tela edson miranda inacio Documento de Comprovação 26043017405532300000149975066 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Entregue (Ecarta): 25092608015800000000116496339, Decisão: 25082710381041000000114072119, Documento de Comprovação: 25082317010012800000113997706, Informações Geográficas: 25082317010167000000113997707, Petição Inicial: 25082317005355300000113997702, Documento de Identificação: 25082317010325100000113997708, Documento de Comprovação: 25082317005519000000113997703, Documento de Comprovação: 25082317005687500000113997704, Documento Recibos Salariais: 25082317005845000000113997705, Documento de Comprovação: 25082317010487900000113997709] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0850113-68.2025.8.15.2001

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/03/2026, 07:45

Trânsito em julgado

19/03/2026, 07:45

Decurso de Prazo

19/03/2026, 03:42

Decurso de Prazo

18/03/2026, 03:12

Publicação

24/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40305464 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40305464 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 04:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:31

Provimento em Parte

20/02/2026, 08:02

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON MIRANDA INACIO REU: BANCO AGIBANK S/A DESPACHO Intime as partes para manifestarem-se sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC, em 15 dias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082317005355300000113997702 CONTRATO 1-otimizado_1 Documento de Comprovação 25082317005519000000113997703 CONTRATO 3 Documento de Comprovação 25082317005687500000113997704 historico-creditos Documento Recibos Salariais 25082317005845000000113997705 extrato-ir Documento de Comprovação 25082317010012800000113997706 declaração edson Informações Geográficas 25082317010167000000113997707 documentação edson Documento de Identificação 25082317010325100000113997708 procuração edson Documento de Comprovação 25082317010487900000113997709 Decisão Decisão 25082710381041000000114072119 Carta Carta 25090109591993600000115040319 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25090521070512300000115407490 297344811PETICAO Documento de Identificação 25090521070515700000115407493 297344811PROCURACAOAGI2024PARTE01 Procuração 25090521070566400000115407494 297344811PROCURACAOAGI2024PARTE02 Procuração 25090521070633200000115407495 297344811PROCURACAOAGI2024PARTE03 Procuração 25090521070698900000115407496 297344811PROCURACAOAGI2024PARTE04 Procuração 25090521070776800000115407497 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25092608015800000000116496339 CONTESTAÇÃO Contestação 25100312204096100000116903702 17398247-02dw-0850113-68.2025.8.15.2001 extrato conta_01_01 Outros Documentos 25100312204153000000116903703 17398247-03dw-0850113-68.2025.8.15.2001 dm_01_01 Outros Documentos 25100312204205000000116903705 17398247-04dw-0850113-68.2025.8.15.2001 comprovante_01_01 Outros Documentos 25100312204253900000116903706 17398247-05dw-0850113-68.2025.8.15.2001 biometria 1_01_01 Outros Documentos 25100312204305000000116903713 17398247-06dw-0850113-68.2025.8.15.2001 biometria 2_01_01 Outros Documentos 25100312204354900000116903714 17398247-07dw-0850113-68.2025.8.15.2001 hiscon_01_01 Outros Documentos 25100312204418700000116903715 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100320555877800000116926220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100320555877800000116926220 Réplica Réplica 25100810473185500000117129887 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito-5 Documento Jurisprudência 25100810473247900000117129888 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Documento Jurisprudência 25100810473301300000117129897 Acórdão-8 Documento Jurisprudência 25100810473359000000117129899 Acórdão-7 restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como na indenização em danos morais, n Documento Jurisprudência 25100810473415200000117129901 Acórdão-2 IDOSA Documento Jurisprudência 25100810473469400000117129904 2 - Acórdão-4 IDOSO DANOS MORAIS CONFIGURADOS Documento Jurisprudência 25100810473524700000117129905 1 - Acórdão - LEI ESTADUAL Nº 12.0272021 Documento Jurisprudência 25100810473576600000117129906 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101012503981100000117290915 Expediente Expediente 25101012503981100000117290915 Expediente Expediente 25101012503981100000117290915 Expediente Expediente 25101012503981100000117290915 Petição Petição 25101311142251300000117364674 Acórdão-7 restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como na indenização em danos morais, n Documento Jurisprudência 25101311142303400000117366077 2 - Acórdão-4 IDOSO DANOS MORAIS CONFIGURADOS Documento Jurisprudência 25101311142368700000117366079 PETIÇÃO Petição 25101412141735400000117448200 Petição Petição 25102813382046700000118147447 Sentença Sentença 25111012553893500000118793877 Expediente Expediente 25111012553893500000118793877 Expediente Expediente 25111012553893500000118793877 Expediente Expediente 25111012553893500000118793877 Apelação Apelação 25112715082856500000120091416 18500680-01dw-0850113-68.2025.8.15.2001 ra_01_01 Apelação 25112715082859700000120091417 18500680-02dw-0850113-68.2025.8.15.2001 preparo_01_01 Outros Documentos 25112715082921600000120091418 18500680-03dw-dossie auditoria_01_01 Outros Documentos 25112715082977400000120091419 18500680-04dw-ted_01_01 Outros Documentos 25112715083035700000120091420 18500680-05dw-biometria_01_01 Outros Documentos 25112715083079800000120091422 18500680-06dw-demonstrativo_01_01 Outros Documentos 25112715083135700000120091423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120112183497900000120234976 Expediente Expediente 25120112183497900000120234976 Expediente Expediente 25120112183497900000120234976 Contrarrazões Contrarrazões 25120213345434300000120313868 Acórdão-11 Documento Jurisprudência 25120213345485500000120313870 Acórdão-7 restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como na indenização em danos morais, n Documento Jurisprudência 25120213345538600000120313872 Acórdão-2 IDOSA Documento Jurisprudência 25120213345584800000120313873 2 - Acórdão-4 IDOSO DANOS MORAIS CONFIGURADOS Documento Jurisprudência 25120213345641800000120313874 1 - Acórdão - LEI ESTADUAL Nº 12.0272021 Documento Jurisprudência 25120213345691600000120316475 Despacho Despacho 26012110022800000000147631098 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012811390700000000147631099 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012812091100000000147631100 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012816130000000000147631101 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021909433100000000147631102 Ementa Ementa 26022008024500000000147631106 Relatório Relatório 26022008024500000000147631105 Voto do Magistrado Voto 26022008024500000000147631104 Acórdão Acórdão 26022008024500000000147631103 Expediente Expediente 26022008314500000000147631107 Expediente Expediente 26022008314500000000147631108 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031907452900000000147631109 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26042309350647000000149492013 projefweb-0850113-68-2025-8-15-2001-edson-miranda-inacio-CALCULOS Documento de Comprovação 26042309350706900000149492017 Petição Petição 26043017405478100000149975063 21587941-01dw-man edson miranda inacio Documento de Comprovação 26043017405480800000149975065 21587941-02dw-tela edson miranda inacio Documento de Comprovação 26043017405532300000149975066 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Entregue (Ecarta): 25092608015800000000116496339, Decisão: 25082710381041000000114072119, Documento de Comprovação: 25082317010012800000113997706, Informações Geográficas: 25082317010167000000113997707, Petição Inicial: 25082317005355300000113997702, Documento de Identificação: 25082317010325100000113997708, Documento de Comprovação: 25082317005519000000113997703, Documento de Comprovação: 25082317005687500000113997704, Documento Recibos Salariais: 25082317005845000000113997705, Documento de Comprovação: 25082317010487900000113997709] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0850113-68.2025.8.15.2001

27/05/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850113-68.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDSON MIRANDA INACIO REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. PROCEDÊNCIA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850113-68.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDSON MIRANDA INACIO, qualificada e por intermédio de advogado, em face do BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário relativos a dois contratos – o Contrato nº 1518670545 (Empréstimo Consignado/Crédito Pessoal Renovado) e o Seguro de Vida nº 36337 – que afirma desconhecer e não ter contratado. Em razão do exposto, o Autor pugna pela declaração de nulidade e inexistência dos contratos, o cancelamento definitivo dos descontos, a repetição em dobro do indébito e a indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos, incluindo identificação, comprovante de rendimentos e os contratos em discussão (Id 121415023 e seguintes). Justiça gratuita deferida (Id 121500763). A parte ré apresentou Contestação em Id 87496194, arguindo, preliminarmente, ausência de comprovante de residência válido. No mérito, defendeu a regular contratação do empréstimo (Contrato nº 1518670545) por meio de assinatura eletrônica via biometria facial, com transferência do valor respectivo para conta de titularidade do Autor. Juntou o comprovante TED de transferência de valores para conta de titularidade da autora e o dossiê comprobatório da contratação digital (Id 124563748). Sustentou a licitude da cobrança e, em pedido subsidiário, defendeu a compensação dos valores creditados e a improcedência do dano moral. Por fim, requereu a improcedência da presente demanda. Impugnação à Contestação em Id 124813290, na qual o Autor refutou a preliminar e reiterou a nulidade absoluta do contrato por violação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige a assinatura física de idosos em operações de crédito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (Id 125164885 e Id 125928858). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preliminares Da ausência de comprovante de residência válido O banco demandado arguiu a ausência de comprovante de residência válido em nome do Autor, EDSON MIRANDA INACIO, pois o comprovante de energia elétrica (Id 121415029, Pág. 3) está em nome de terceiro. Todavia, a petição inicial foi instruída com declaração de residência do Autor (Id 121415028), que goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para fins de comprovação de domicílio e fixação da competência territorial, mormente quando não evidenciada má-fé ou prejuízo à defesa. Adicionalmente, o comprovante refere-se ao logradouro informado na qualificação do Autor. Em razão disso, afasto esta preliminar. Mérito Ab initio, cumpre ressaltar que a relação estabelecida pelas partes têm natureza consumerista, razão pela qual se impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ainda, a nítida desigualdade entres as partes contratantes, notadamente as de caráter técnico e jurídico e a hipossuficiência do Autor, pessoa idosa. Destarte, o mérito da demanda cinge-se em saber se os contratos impugnados (Empréstimo nº 1518670545 e Seguro de Vida nº 36337) e os descontos sofridos pelo promovente em decorrência deles são legais. A autora, pessoa idosa, aduz que sofreu descontos mensais em seu benefício em razão de contratos não firmados. O promovido, por seu turno, apresentou o contrato de Crédito Pessoal Renovado nº 1518670545 (CCB - Id 124565549, pág. 7), e defendeu a validade da contratação digital por meio de biometria facial, conforme dossiê anexado (Id 124563748). Ademais, demonstrou o crédito liberado na conta do Autor, no valor de R$ 214,77 (Id 124563735, pág. 9). Em que pese os argumentos levantados pelo banco demandado, tenho que a pretensão autoral merece prosperar, em suma porque o contrato juntado aos autos não observou o prescrito na Lei Estadual nº 12.027/2021, que dispõe acerca da necessidade de assinatura física nos contratos de operação de crédito firmados com idoso, como é o caso dos autos. Vejamos: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da referida lei, nos termos do Informativo nº 1080, in verbis: “É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Lei estadual nº 12.027/2021. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022” Sendo assim, é de se reconhecer que os descontos realizados pelo promovido se mostraram indevidos uma vez que o contrato firmado não considerou as diretrizes impostas pela Lei Estadual da Paraíba, acima mencionada, sendo, também, imperiosa a declaração de inexistência do negócio jurídico questionado. Passo a me manifestar sobre a repetição do indébito e os danos morais pleiteados. O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro quando o consumidor for cobrado indevidamente. O ato de descontar valores do benefício previdenciário do consumidor, sem a observância das formalidades legais que visam proteger a pessoa idosa (consumidor hipervulnerável), configura conduta contrária à boa-fé objetiva e, portanto, enseja a repetição integral dos valores descontados. Vejamos: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Friso, pois oportuno, que o STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.) É bem sabido que o fornecedor pode provar o engano justificável para se eximir do pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, no caso dos autos, não há prova neste sentido, considerando a flagrante inobservância de norma estadual cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, configurando a falha na prestação do serviço, de modo que prospera o pedido de repetição em dobro. Sendo assim, deve proceder com a devolução, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora. O pedido de indenização por danos morais também merece prosperar, visto que restou comprovada situação excepcional de afronta aos atributos da personalidade da parte autora a ensejar a reparação pretendida. Isso porque, para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano de ordem moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, o que se nota pelo extrato de consignação no benefício da autora, onde consta empréstimo que foi incluído pelo banco promovido. O ato ilícito se configurou com a retenção de parte do benefício do consumidor, sem que houvesse contrato válido que autorizasse tal conduta. A privação de parte da renda do Autor, pessoa idosa (70 anos), extrapolou o mero aborrecimento, caracterizando lesão aos atributos da sua personalidade, especialmente no que tange à segurança e à dignidade. O dano moral se configura in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba subtraída e a vulnerabilidade do consumidor. Trago colação jurisprudências do TJPB: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. PRESTAÇÕES MAIS ELEVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DO ÓRGÃO EMPREGADOR. DESCABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. ART. 6º, VIII, CDC, E ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPB. DESPROVIMENTO DO APELO. - Ante a fragilidade da prova desconstitutiva do direito do autor, haja vista a falta de comprovação, por parte da instituição financeira, da legalidade dos descontos realizados em valores diversos do contratado, a concessão do pleito autoral se afigura impositiva, sob pena de afrontas ao direito vindicado, consoante art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006297720168151211, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, j. em 25-02-2019) (TJ-PB 00006297720168151211 PB, Relator: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 25/02/2019, 4ª Câmara Especializada Cível) EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCONTOS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018012120128150071, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA, j. em 17-04-2018) (TJ-PB 00018012120128150071 PB, Relator: RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/04/2018, 3ª Câmara Especializada Cível) Assim sendo, da análise do que foi juntado aos autos entendo devido o pagamento de indenização a título de danos morais em virtude do constrangimento e abalo causado a parte autora, conforme seu relato e análise dos documentos juntados com a inicial. Quanto ao valor da indenização, deve ser arbitrada moderadamente, visando reparar, de um lado, os danos causados a parte autora e, de outro, coibir a prática reiterada de condutas ilícitas. No ordenamento jurídico brasileiro, a indenização do dano moral apresenta, de uma só vez, a natureza satisfativa para o lesado, de forma a lhe proporcionar uma vantagem que compense a ofensa causada; e a natureza penal para o causador do dano, constituindo uma sanção imposta pela ordem jurídica. Dessa forma, o magistrado, ao fixar o valor do dano moral, deve “orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e a peculiaridade de cada caso” (BJSTJ/8160). No caso em testilha, considerando a repercussão do fato lesivo, bem como as condições financeiras das partes, o montante correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), revela-se suficiente e adequado ao cumprimento da função social do instituto da responsabilidade civil. Ademais, a parte promovida comprovou, juntando o comprovante de TED (Id 124563741), que o valor de R$ 214,77 (duzentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), referente ao Contrato nº 1518670545, foi creditado na conta de titularidade da autora em 02/10/2024. A declaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante. Sendo assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do promovente, determino a compensação dos valores creditados, devendo a autora proceder com a respectiva devolução. Ante ao exposto, por tudo mais que dos autos consta, e com fulcro no art. 487, I do CPC, os pedidos formulados na JULGO PROCEDENTE inicial, pelo que: 1. DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA discutida nestes autos, bem como de quaisquer outros débitos vinculados, por violação da Lei Estadual nº 12.027/2021 c/c art. 166, IV, do Código Civil; 2. CONDENO a empresa ré, BANCO AGIBANK S/A, a RESTITUIR, em DOBRO, os valores descontados do benefício da parte autora, com correção monetária incidente desde o pagamento de cada uma e juros de mora de 1% ao mês, incidente desde o efetivo prejuízo, qual seja, a data de cada desconto; 3. CONDENO a parte ré a pagar ao autor, a título de indenização por DANO MORAL, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC, contado a partir da data desta decisão (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; 4. DETERMINO a devolução do valor da transferência creditada em conta de titularidade do autor, atualizado pelo INPC desde o depósito, e com juros de 1% a partir da mesma data. Condeno, ainda, a parte promovida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 10 de Novembro de 2025. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850113-68.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850113-68.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850113-68.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850113-68.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40305464 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40305464 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

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