Execução de Título Extrajudicial 0000029-22.2013.8.15.0351 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000029-22.2013.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2026, 09:09

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 09:09

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 17:52

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 09:15

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 14:44

Publicação

31/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:57

Publicação

31/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 (ZAP) – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0000029-22.2013.8.15.0351 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Promovido(a): Espólio de Ivanildo Pontes da Silva e outros (2) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 2º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO a parte EXEQUENTE, para que, em 10 (tdez) dias, recolhar a diligência. O referido é verdade. Dou fé. Sapé (PB), 27 de março de 2026. TANIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA Técnico Judiciário

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 (ZAP) – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0000029-22.2013.8.15.0351 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Promovido(a): Espólio de Ivanildo Pontes da Silva e outros (2) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 2º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO a parte EXEQUENTE, para que, em 10 (tdez) dias, recolhar a diligência. O referido é verdade. Dou fé. Sapé (PB), 27 de março de 2026. TANIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA Técnico Judiciário

30/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de RUBENS DARIO CRUZ e IVANILDO PONTES DA SILVA, em virtude de inadimplemento de Cédula Rural Pignoratícia. Foi determinado a expedição de mandado para que o Executado IVANILDO PONTES DA SILVA indicasse a localização de bens móveis penhorados, tendo o Oficial de Justiça certificado o óbito do mesmo (ID 132170785). O Exequente requereu a substituição processual do executado falecido por seu Espólio, na pessoa da administradora provisória, Sra. Edneide Carvalho da Silva (ID 136303556). É o relatório. Decido. A morte de uma das partes no curso do processo exige a sua substituição, a fim de que a relação processual prossiga regularmente. No caso em tela, o executado Ivanildo Pontes da Silva faleceu em 29 de agosto de 2025. A continuidade da execução, portanto, demanda a regularização do polo passivo, com a inclusão de seu espólio ou de seus sucessores. Conforme o artigo 614 do Código de Processo Civil, o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio. Na ausência de inventário e de inventariante compromissado, a administração da herança caberá, sucessivamente, às pessoas indicadas no artigo 1.797 do Código Civil. Dentre elas, o cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido ao tempo da abertura da sucessão. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a substituição do devedor falecido pelo espólio é cabível. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS A SUA CITAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283 DO STF. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra apoio na orientação consolidada nesta Corte Superior de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores é cabível quando o falecimento do devedor originário ocorrer após a sua citação válida. 2. O acolhimento da alegação de que não houve citação do devedor antes de seu falecimento implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Quanto à validade da CDA, o Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado na Súmula 393/STJ de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que a presunção de certeza e liquidez da CDA não podia ser tomada de forma absoluta.Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1601771 RS 2019/0308143-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) Os precedentes indicam que a superveniência do óbito não obsta o regular prosseguimento do feito executivo contra o espólio, que responderá pela dívida nos limites da herança. A Sra. Edneide Carvalho da Silva, esposa do falecido, é a pessoa legalmente indicada para exercer a administração provisória da herança, conforme o artigo 1.797, inciso I, do Código Civil. Considerando, ainda, que já houve a penhora dos veículos automotores de propriedade do de cujus, a substituição processual é crucial para o andamento das diligências de avaliação e expropriação. Isto posto, ACOLHO o pedido formulado pelo exequente na petição de ID 136303556 e, por conseguinte, DETERMINO: 1. A alteração do polo passivo da demanda no sistema PJe, para fazer constar como executado o Espólio de Ivanildo Pontes da Silva. 2. A expedição de novo mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da família (Rua Professor Josias, n.º 50, Bairro Abel Cavalcante – Sapé/PB), para que o Espólio de Ivanildo Pontes da Silva, na pessoa de sua administradora provisória, Sra. Edneide Carvalho da Silva, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indique a localização exata dos bens móveis penhorados (as quatro motocicletas descritas no Termo de Penhora de ID 92360526), colocando-os à disposição deste Juízo para fins de avaliação. 3. Deverá constar expressamente no mandado a advertência de que o descumprimento injustificado desta ordem ou a ocultação dos bens configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Fica o Oficial de Justiça instruído a proceder, de imediato, à avaliação dos bens caso os localize no ato da diligência. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: RUBENS DARIO CRUZ, IVANILDO PONTES DA SILVA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000029-22.2013.8.15.0351 [Cédula de Crédito Rural]. Vistos, etc. Trata se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Rubens Dario Cruz e Ivanildo Pontes da Silva, lastreada em Cédula Rural Pignoratícia. Após diligências via sistemas conveniados, logrou se êxito na localização de veículos em nome do executado Ivanildo Pontes da Silva, conforme restrição de circulação inserida via RENAJUD (ID 90655501), o que culminou na lavratura do Termo de Penhora constante do ID 92360526, abarcando quatro motocicletas da marca Honda. A parte exequente, através da petição de ID 121204567, comparece aos autos apontando equívoco na expedição do mandado de intimação anterior (ID 107385451). Sustenta a instituição financeira que, não obstante ter recolhido as custas e requerido expressamente a intimação do executado Ivanildo Pontes da Silva para que indicasse a localização exata dos bens móveis penhorados para fins de avaliação, o expediente expedido pela Secretaria limitou se a intimar o devedor acerca da penhora realizada, sem conter a ordem específica de indicação do paradeiro dos bens. Assiste razão ao exequente. A análise do mandado expedido e cumprido (ID 107385451) revela que o seu teor se restringiu a intimar o executado para manifestação acerca da penhora e avaliação, quando, em verdade, a avaliação sequer pôde ser realizada justamente pela incerteza quanto à localização física das motocicletas constritas. Portanto, a retificação da diligência se faz necessária para que conste, de forma clara e direta, a ordem para que o executado informe o local onde os veículos podem ser encontrados pelo Oficial de Justiça Avaliador, viabilizando a avaliação e posterior expropriação. Outrossim, registro a certidão cartorária de ID 122897325, que noticia o desbloqueio de valores ínfimos penhorados via SISBAJUD, em cumprimento às diretrizes da Presidência deste Tribunal (Ofício Circular nº 104/GAPRES), medida que ratifico nesta oportunidade por se tratar de quantia irrisória frente ao montante da dívida, incapaz de satisfazer a execução ou as custas processuais, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Isto posto, acolho o pedido formulado pelo exequente na petição de ID 121204567 e determino o seguinte: 1. Expeça-se novo mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do executado IVANILDO PONTES DA SILVA (Fazenda Sítio Santa Helena, Zona Rural, Sapé/PB), determinando que o mesmo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indique a localização exata dos bens móveis penhorados (veículos descritos no Termo de Penhora de ID 92360526), colocando os à disposição deste Juízo para fins de avaliação. 2. Deverá constar expressamente no mandado a advertência de que o descumprimento injustificado desta ordem ou a ocultação dos bens configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3. Caso o Oficial de Justiça localize os bens no ato da diligência, deve proceder de imediato à sua avaliação. 4. Aproveitem se as custas já recolhidas pela parte exequente (ID 104924381), uma vez que a renovação do ato decorre de falha na confecção do expediente anterior, não imputável à parte. Diligências necessárias. Cumpra-se. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

29/01/2026, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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