Cumprimento de sentença 0074759-35.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0074759-35.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:39

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 11:41

Publicação

30/01/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0074759-35.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que a parte autora requereu a penhora das mensalidades recebidas pela ré a fim de satisfazer a execução. Todavia, observando o boleto de mensalidade encartado ao Id. 125244464, verifico que consta como estabelecimento de ensino a receber o Colégio Master Bairro dos Estados – Unidade II, parte não integrante da lide. Assim, considerando o teor da sentença proferida por este juízo, a qual condenou apenas o Sistema Educacional Genius LTDA- ME ( CNPJ: 70.094.164/0001-00), INDEFIRO o pedido de penhora requerido pela parte autora por se tratar de empresa com personalidade jurídica distinta da ré, com CNPJ e patrimônio próprio. Por outro lado, passo a fixar os marcos temporais para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Os autos foram suspensos por um ano em 28/07/2022 (Id. 61477866), dada a ciência inequívoca da parte exequente acerca da não localização de bens, nos termos do art. 921, III, CPC. Assim, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório. INTIME-SE a parte exequente desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0074759-35.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que a parte autora requereu a penhora das mensalidades recebidas pela ré a fim de satisfazer a execução. Todavia, observando o boleto de mensalidade encartado ao Id. 125244464, verifico que consta como estabelecimento de ensino a receber o Colégio Master Bairro dos Estados – Unidade II, parte não integrante da lide. Assim, considerando o teor da sentença proferida por este juízo, a qual condenou apenas o Sistema Educacional Genius LTDA- ME ( CNPJ: 70.094.164/0001-00), INDEFIRO o pedido de penhora requerido pela parte autora por se tratar de empresa com personalidade jurídica distinta da ré, com CNPJ e patrimônio próprio. Por outro lado, passo a fixar os marcos temporais para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Os autos foram suspensos por um ano em 28/07/2022 (Id. 61477866), dada a ciência inequívoca da parte exequente acerca da não localização de bens, nos termos do art. 921, III, CPC. Assim, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório. INTIME-SE a parte exequente desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0074759-35.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que a parte autora requereu a penhora das mensalidades recebidas pela ré a fim de satisfazer a execução. Todavia, observando o boleto de mensalidade encartado ao Id. 125244464, verifico que consta como estabelecimento de ensino a receber o Colégio Master Bairro dos Estados – Unidade II, parte não integrante da lide. Assim, considerando o teor da sentença proferida por este juízo, a qual condenou apenas o Sistema Educacional Genius LTDA- ME ( CNPJ: 70.094.164/0001-00), INDEFIRO o pedido de penhora requerido pela parte autora por se tratar de empresa com personalidade jurídica distinta da ré, com CNPJ e patrimônio próprio. Por outro lado, passo a fixar os marcos temporais para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Os autos foram suspensos por um ano em 28/07/2022 (Id. 61477866), dada a ciência inequívoca da parte exequente acerca da não localização de bens, nos termos do art. 921, III, CPC. Assim, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório. INTIME-SE a parte exequente desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Provisório

28/01/2026, 12:37

Indeferimento

04/11/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 09:23

Petição (Contraminuta)

15/10/2025, 11:20

Mero expediente

14/10/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 12:36

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:01

Petição (Contraminuta)

02/07/2025, 15:21

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. O Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0. Segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução. Por ora, a medida não é possível, uma vez que aguarda implementação e regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. De outro modo, singelo pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sem a adequada justificativa, não tem o condão de autorizar a quebra do sigilo e a utilização da ferramenta. No caso em apreço, o pedido de pesquisa ao sistema foi requerido pelo fato de não terem sido localizados bens passives de penhora em nome da executada, a partir da realização de consultas no SISBAJUD. Ocorre que, antes de ser deferida a pesquisa, necessária a quebra de sigilo bancário e, por se tratar de medida excepcional, requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Em outras palavras, no caso concreto, observo que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da LC 105/2001, a justificar sequer a quebra do sigilo bancário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)”. Cabe acrescentar que o exequente poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, sem o concurso judicial. Nesses termos, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente. INTIME-SE a parte exequente sobre a presente decisão e, ainda, para, no prazo de 15 (dez) dias, indicar o que entende de direito, sob pena de arquivamento. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

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Provisório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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