Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800049-15.2025.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800049-15.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:33

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 11:24

Mero expediente

09/03/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:12

Publicação

30/01/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer, bem como de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Intimada para realizar o cumprimento da obrigação, a executada, em petição de evento 124747805, informou o cumprimento e juntou folha de pagamento. A exequente, por sua vez, alega que a obrigação foi cumprida parcialmente, tendo sido implantado apenas o percentual de 5%, quando o devido é 15%, e requereu a correta implementação. Compulsando os autos, verifico que o percentual implantado corresponde a apenas 5%. Todavia, determinou-se a implantação do adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal. Considerando que a autora possui 17 anos de serviço, faz jus ao percentual total de 15%. Dessa forma, constatado o cumprimento parcial da obrigação de fazer, intime-se o executado, para que, no prazo de 10 dias, proceda à implantação integral do quinquênio devido. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar os cálculos referentes às diferenças retroativas. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:19

Publicação

12/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer, bem como de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Intimada para realizar o cumprimento da obrigação, a executada, em petição de evento 124747805, informou o cumprimento e juntou folha de pagamento. A exequente, por sua vez, alega que a obrigação foi cumprida parcialmente, tendo sido implantado apenas o percentual de 5%, quando o devido é 15%, e requereu a correta implementação. Compulsando os autos, verifico que o percentual implantado corresponde a apenas 5%. Todavia, determinou-se a implantação do adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal. Considerando que a autora possui 17 anos de serviço, faz jus ao percentual total de 15%. Dessa forma, constatado o cumprimento parcial da obrigação de fazer, intime-se o executado, para que, no prazo de 10 dias, proceda à implantação integral do quinquênio devido. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar os cálculos referentes às diferenças retroativas. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:58

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800049-15.2025.8.15.0171 Promovente: ELSA MARIA MARTINS ALVES Promovido(a): MUNICIPIO DE ESPERANCA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ELSA MARIA MARTINS ALVES contra o MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, todos qualificados, com o objetivo de obter o pagamento do adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% por quinquênio de serviço público municipal, além do saldo retroativo. Embora citado, o demandado não apresentou contestação, assim como não compareceu à audiência. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia do demandado, contudo, sem os efeitos materiais. Nos termos do artigo 162 da Lei Municipal n.º 294/74, o adicional por tempo de serviço, conferido ao funcionário à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal, será sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhes-à as esanilações. Assim, existindo previsão legal que determine o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores de Esperança, o direito de receber tal benefício é medida que se impõe quando atingido o período do quinquênio exigido pela norma, cabendo ao empregador, no caso a edilidade, o ônus de provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor(a) ao recebimento de verbas salariais pleiteadas, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos. In casu, a Portaria de n.º 571/2008 (ID 106026120) demonstra que a autora é agente comunitário de saúde efetivo desde 06 de dezembro de 2007. Além disso, as fichas financeiras dos anos de 2019 a 2024 - fornecidas administrativamente pela própria Administração - revelam a inexistência do pagamento do adicional por tempo de serviço. Com efeito, verifica-se que a parte já alcançou o tempo de serviço necessário, de modo que faz jus ao referido benefício. Por fim, importa consignar que a vedação da contagem do período de calamidade em decorrência não se aplica aos servidores da área da saúde, como no caso em tela (Lei Complementar n.º 173/2020, art. 8º, IX e §8º). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial para condenar o Município de Esperança a conceder/implantar ao(a) autor(a) o adicional por tempo de serviço, no importe de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal sobre seu vencimento, assim como para condenar o demandado ao pagamento das diferenças retroativas até a data da efetiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal, nos exatos moldes do artigo 162, caput, do Estatuto dos Servidores do Município (Lei n.º 294/74). Sobre a condenação incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento e a partir da citação, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem custas e honorários em razão do rito do juizado da Fazenda Pública. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição. Assim, acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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