Cumprimento de sentença 0801002-12.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801002-12.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: COSME ALUSKO MARQUES DE SOUSA DESPACHO Visto. Segue ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, constatando-se a inexistência de valores penhorados e/ou bloqueio de quantia irrisória, com ordem de desbloqueio, por não satisfazer minimamente o crédito exequendo. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0801002-12.2025.8.15.2003 REPRESENTANTE: ADRIANA BIANCHI FONSECA Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. João Pessoa, 15 de maio de 2026. Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:57

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:44

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: COSME ALUSKO MARQUES DE SOUSA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801002-12.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: ADRIANA BIANCHI FONSECA Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito requerido pela parte exequente, porquanto carente de fundamentação legal e jurídica, ao passo que DETERMINO que a intimação do executado para o início do Cumprimento de Sentença, consoante disciplina o C.P.C., ocorra da mesma forma que ocorreu a citação na fase de conhecimento (ID: 109928387), através do telefone WhatsApp indicado na certidão do Oficial de Justiça (99159-5175). Antes, contudo, deve a parte exequente cumprir o determinado no ID: 121219328 no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA. João Pessoa, 05 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:21

Decurso de Prazo

27/01/2026, 20:38

Publicação

09/12/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: COSME ALUSKO MARQUES DE SOUSA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801002-12.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: ADRIANA BIANCHI FONSECA Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito requerido pela parte exequente, porquanto carente de fundamentação legal e jurídica, ao passo que DETERMINO que a intimação do executado para o início do Cumprimento de Sentença, consoante disciplina o C.P.C., ocorra da mesma forma que ocorreu a citação na fase de conhecimento (ID: 109928387), através do telefone WhatsApp indicado na certidão do Oficial de Justiça (99159-5175). Antes, contudo, deve a parte exequente cumprir o determinado no ID: 121219328 no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA. João Pessoa, 05 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Indeferimento

05/12/2025, 08:52

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COSME ALUSKO MARQUES DE SOUSA AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0801002-12.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REPRESENTANTE: ADRIANA BIANCHI FONSECA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO E/OU TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA ajuizada por ADRIANA BIANCHI FONSECA em face de COSME ALUSKO MARQUES DE SOUSA Alega, em síntese (ID: 108026118), que é legítima proprietária do imóvel comercial localizado na Rua Sargento Adhailton Pontes de Lima, nº 245, Mangabeira VII, João Pessoa/PB, objeto de contrato de locação comercial firmado entre as partes em 01 de fevereiro de 2021, com prazo de 05 (cinco) anos e término previsto para 01 de fevereiro de 2026. Sustenta que o promovido deixou de pagar os aluguéis dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como janeiro e fevereiro de 2025, encontrando-se inadimplente em R$ 31.500,00, além de diferenças acumuladas nos meses de janeiro a maio de 2024. Infrutífera a tentativa de conciliação extrajudicial, ajuizou a presente demanda, requerendo em caráter de liminar o despejo do promovido, e o pagamento do débito. Decisão deste Juízo determinando a emenda da inicial a fim de comprovar a situação de hipossuficiência propulsora da gratuidade judiciária (ID: 108047824), assim procedido pelo promovente (ID: 109378410). Proferida Decisão de ID: 109512181 foi concedida a gratuidade de justiça, sendo deferido o pedido liminar de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado pedido de (ID: 110827273 ), a parte autora requereu o arresto de bens do devedor com o fim de garantir a execução. Em Decisão de ID: 110901519, o presente pedido foi indeferido em observância ao prazo em curso da desocupação pelo promovido. Em ID: 112494041 a parte promovente apresentou novo pedido de arresto, seguido de petição de ID: 112737052, informando o estado em que foi entregue o imóvel apresentando vídeos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que o réu devidamente citado não contestou a ação, decreto-lhe a REVELIA nos termos do artigo 344 do C.P.C. DO ARRESTO Em razão da inadimplência do promovido, a parte promovente requereu a realização dos bens móveis que encontravam-se no interior do imóvel objeto da ação, aduzindo que o débito do promovido já ultrapassaria o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega ainda o autor que os bens foram que estavam no interior do imóvel despejado foram levados para o endereço: Rua Prof. João Dehon Araújo Pontes, s/n, Mangabeira, João Pessoa – PB, contudo, não apresenta qualquer imagem ou vídeo que comprove suas alegações. Assim sendo, se mostra impossível a este juízo averiguar se a propriedade dos referidos bens de fato é do promovido, ou a que título estes foram transferidos para o endereço indicado. Deixou também o promovente de comprovar que de fato os bens se encontram no local, impedindo a realização de uma diligência infrutífera que poderia onerar ainda mais o Judiciário. Por tais razões, ante a ausência de probabilidade do direito, bem como com o fito de impedir um arresto de bens de terceiro, em expressa obediência ao dever de cautela, INDEFIRO o pedido de arresto de bens formulados pelo promovente. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que não há pluralidade de réus, o litígio versa sobre direito disponível, a petição inicial veio acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do direito, e as alegações da parte promovente não se apresentam como inverossímeis nem em contradição com a prova nos autos, a revelia produz todos os seus regulares efeitos, na forma do art. 344, e presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Inconteste a relação jurídica existente entre as litigantes, concernentes ao contrato de locação de imóvel localizado na Rua Sargento Adhailton Pontes de Lima, nº 245, Mangabeira VII, João Pessoa/PB, bem como a situação de inadimplência do promovido, a qual ensejou o ajuizamento da presente ação. Ademais, dada a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações do autor, notadamente quanto à ausência de pagamento dos aluguéis. A Lei 8.245/91, que rege a matéria, em seu artigo 23, inciso I, dispõe que é dever do locatário “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado [...]”. O artigo 9º, III, do mesmo Diploma Legal prevê que a locação pode ser desfeita em razão da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, ao passo que o seu artigo 62, inciso II, estabelece a regra para purgação da mora com o fito de evitar a rescisão contratual. No caso dos autos, repito, o inadimplemento contratual é incontroverso, impondo-se a rescisão do contrato de locação, com a expedição de ordem de despejo e, consequentemente, a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR rescindido o contrato de locação havido entre as partes, confirmando a liminar deferida no ID: 109512181; II – CONDENAR o promovido a efetuar o pagamento dos alugueis vencidos, conforme informado na inicial, e dos que se venceram durante o processamento deste feito até a data de desocupação do bem, a serem atualizados pelo índice IPCA e juros calculados pela SELIC deduzido do IPCA, ambos incidentes a partir de cada inadimplemento; III – CONDENAR o promovido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) prevista no contrato ID: 108026137; Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pelo promovido. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2- Após, INTIME a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 3- Requerido o cumprimento de sentença pela parte vencedora, INTIME a parte executada para fins de adimplemento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa (10% - dez por cento) e honorários (10% - dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º do C.P.C., além da adoção de medidas de constrição para garantir a satisfação da obrigação. O sucumbente fica ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C.) 4 - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato a quantia que entende correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C); 5 – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6 - Adimplida a dívida, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido e o valor referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias. Nessa data, intimei as partes, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. CUMPRA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS - ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 18 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: COSME ALUSKO MARQUES DE SOUSA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801002-12.2025.8.15.2003 REPRESENTANTE: ADRIANA BIANCHI FONSECA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO E/OU TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA ajuizada por ADRIANA BIANCHI FONSECA em face de COSME ALUSKO MARQUES DE SOUSA, todos devidamente qualificados. Alega, em síntese (ID: 108026118), que é legítima proprietária do imóvel comercial localizado na Rua Sargento Adhailton Pontes de Lima, nº 245, Mangabeira VII, João Pessoa/PB, objeto de contrato de locação comercial firmado entre as partes em 01 de fevereiro de 2021, com prazo de 05 (cinco) anos e término previsto para 01 de fevereiro de 2026. Sustenta que o promovido deixou de pagar os aluguéis dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como janeiro e fevereiro de 2025, encontrando-se inadimplente em R$ 31.500,00, além de diferenças acumuladas nos meses de janeiro a maio de 2024. Infrutífera a tentativa de conciliação extrajudicial, ajuizou a presente demanda, requerendo em caráter de liminar o despejo do promovido, e o pagamento do débito. Decisão deste Juízo determinando a emenda da inicial a fim de comprovar a situação de hipossuficiência propulsora da gratuidade judiciária (ID: 108047824), assim procedido pelo promovente (ID: 109378410). Vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. Ante a documentação apresentada pela parte autora, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida, o que faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de locação residencial (01/02/2021 à 01/02/2026), cuja retomada do imóvel se dá de acordo com o artigo 47 da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91). Nesse sentido, cabível a rescisão do contrato nos casos do artigo 9º da aludida Lei (artigo 47, inciso I). Importante, salientar que a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), em seu artigo 59, §1º, IX e §3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo, nos seguintes termos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. [...] § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Dessa maneira, ainda que o presente contrato tenha a garantia se dado em forma de caução, evidente que a caução que inicialmente guarnecia o contrato passou ser insuficiente perante a evolução do débito, tornando o contrato, na prática, desprovido de garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo com pedido de tutela antecipada c/c cobrança. despejo. liminar. contrato garantido por caução. valor do débito supera o montante da caução. garantia exaurida. caução no valor de três meses do aluguel depositada. demais encargos não incidem no cálculo. decisão mantida. recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2209663-52.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de Imóvel. Recurso interposto contra a r. decisão que condicionou o despejo liminar à prestação de caução em dinheiro. Preliminares arguidas pelo agravado de incompetência territorial e litispendência não conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Impossibilidade de concessão de liminar de desocupação do imóvel independente de caução. Lei do Inquilinato prevê como requisito para o despejo liminar o depósito prévio da caução (art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91). Nada obsta o oferecimento do próprio imóvel locado a título de caução, não se exigindo que a garantia seja prestada exclusivamente em dinheiro. Requisitos necessários ao deferimento da liminar de despejo estão presentes no caso concreto, pois o pedido de despejo formulado na ação de origem está fundado na falta de pagamento de aluguéis e encargos, o débito é muito superior ao valor da caução prestada pelo inquilino, equiparando-se à inexistência de garantia e a caução foi regularmente prestada pela locadora por meio do imóvel locado. Precedentes. Decisão reformada, admitido o próprio imóvel locado como caução. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2046268-44.2024.8.26.0000 Santo André, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 23/05/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DOS AUTORES – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR – DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO – VALOR INADIMPLIDO SUPEROU A CAUÇÃO INICIALMENTE PRESTADA PELO LOCATÁRIO – EVOLUÇÃO DO DÉBITO TORNOU SEM GARANTIA O CONTRATO – HIPÓTESE QUE AUTORIZA O DESPEJO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI FEDERAL N. 8. 245/91 – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO 1 – A liminar de despejo prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal n. 8.245/91, pode ser concedida em caso de garantia desfalcada, hipótese dos autos, na qual a caução que inicialmente guarnecia o contato passou ser insuficiente perante a evolução do débito, tornando o contrato, na prática, desprovido de garantia. Precedentes desta C. Câmara. 2 – A concessão da liminar de despejo fica condicionada ao depósito pelos agravantes de caução equivalente a três aluguéis, não se admitindo o uso do saldo devedor como "garantia", conforme ampla jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2127552-74.2024.8.26.0000 Itirapina, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024). Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 300, do C.P.C, autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). No caso em exame, resta comprovado a probabilidade do direito, haja vista o contrato de locação firmado entre as partes (ID: 85152064) conter cláusula de resolução em caso de descumprimento contratual (Cláusula 2ª - Parágrafo 4º). Ademais, a parte autora comprovou que notificou o locatário do débito, sobretudo através do ajuizamento de uma ação de cobrança de valores referentes aos alugueis em atraso (ID: 108026138), requisito inerente ao pedido de liminar pleiteado. O perigo do dano advém da possibilidade de aumento da dívida dos aluguéis. Desta feita, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar de despejo, ou seja, existência de notificação enviada ao locatário e não purgação da mora. No que se refere ao pedido de dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, considerando que os valores atinentes às despesas em atraso superam a quantia equivalente a 03 (três) aluguéis, entendo por DEFERIR o pedido, haja vista que, no caso dos autos, o valor do aluguel é de R$ 3.500,00 e a dívida locatícia, está no valor de R$ 31.500,00 que supera em muito os 03 (três) meses de aluguel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. CAUÇÃO. CRÉDITO. ALUGUÉIS ATRASADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A lei de locações de imóveis urbanos nº 8.245/91, por meio do § 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel. 2. Havendo crédito de aluguéis em atraso muito superior ao montante exigido a título de caução, não há razão para que o locador seja adicionalmente onerado com a prestação de caução. 3. É perfeitamente possível ao réu, na forma do artigo 59, § 3º, da lei acima referida, elidir a medida liminar no prazo de quinze dias previsto para a desocupação, cabendo-lhe a possibilidade de emendar a mora ou, eventualmente, demonstrar o pagamento dos aluguéis. E de igual modo, poderá impugnar a forma de caução, se algum óbice estiver configurado. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07205717620238070000 1745656, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Data de Julgamento: 16/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2023 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DOS ALUGUERES E ACESSÓRIOS. LIMINAR DEFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DISPENSA DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. 1) Possibilidade de substituição da caução por créditos locatícios. Dívida que ultrapassa em muito o equivalente a três meses de aluguel. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 2) Obtenção da liminar que não se subordina à prévia oitiva da parte contrária, uma vez presentes os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da lei 8.245/91. 3) Prazo de 15 dias para desocupação que foi assegurado à parte, a despeito da ausência de menção expressa na decisão que deferiu a liminar. 4) Decisão que deve ser mantida. 5) Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00047296420238190000 202300206458, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 21/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONTRATO COM GARANTIA OFERECIDA EM CAUÇÃO – DÍVIDA DE ALUGUEL SUPERIOR A CAUÇÃO – SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Para a concessão da liminar, nas ações onde se busca o despejo, por falta de pagamento dos aluguéis, são exigidos três requisitos: 1) Comprovar que o locatário encontra-se inadimplente; 2) Comprovar que o contrato de locação está desprovido de garantias (caução bancária, fiança e/ou seguro de fiança locatícia – art. 37); 3) Depositar em juízo caução no valor de três aluguéis, cuja caução pode ser substituída pelo oferecimento do imóvel objeto do contrato de locação, bem como pela substituição dos valores dos alugueis em atraso. II. A jurisprudência pátria vem firmando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lhe é superior, o que autorizaria o deferimento da liminar. III. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora provou ter cumprido os requisitos previstos no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. III. Recurso conhecido e provido.(TJ-MS - AI: 14012669520218120000 MS 1401266-95.2021.8.12.0000, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021 – grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a desocupação do imóvel individualizado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, EXPEÇA-SE o competente mando de despejo. Diligências necessárias. Cientifique-se que o(s) locatário(s) poderá(ão) evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/1991. Efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador. Não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada. INTIME a parte autora, por meio de seu advogado, do inteiro teor desta decisão. INTIME o promovida para cumprimento desta decisão, ao mesmo tempo que se CITE com as cautelas e advertências legais. Demais providências necessárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - LIMINAR PENDENTE DE CUMPRIMENTO. João Pessoa, 19 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Todas as movimentações(59)