Cumprimento de sentença 0800674-36.2016.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800674-36.2016.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 08:41

Desarquivamento

02/06/2026, 08:41

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 12:12

Definitivo

07/05/2026, 10:02

Indeferimento

07/05/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:35

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 15:21

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:48

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 08:04

Publicação

09/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R.Z.M. CONFECCOES LTDA EXECUTADO: ELIVANA SOARES DO NASCIMENTO 04639230494 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800674-36.2016.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença por R.Z.M. CONFECCOES LTDA em desfavor de ELIVANA SOARES DO NASCIMENTO, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Ação Monitória, proposta originariamente em 20 de dezembro de 2016, com base em duplicatas mercantis vencidas e protestadas (ID 6140417, ID 6140454). A parte promovida ofereceu proposta de acordo no Id 128974753, com pagamento de parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais). Ao passo que a parte autora manifestou-se favorável a proposta de acordo, apresentando dados bancários para pagamento de 133 parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela promovida. Eis o que de essencial cabia relatar. Decido. Dispõe o art. 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; (...) No caso em tela, o acordo foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, a transação celebrada entre as partes, resolvendo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Intime-se a autora pessoalmente para iniciar o pagamento dos valores acordados, informando os dados bancários da autora. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez ausente o interesse recursal (demanda voluntária), o trânsito em julgado é imediato. Arquive-se. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 07:45

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2026, 07:44

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R.Z.M. CONFECCOES LTDA EXECUTADO: ELIVANA SOARES DO NASCIMENTO 04639230494 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800674-36.2016.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença por R.Z.M. CONFECCOES LTDA em desfavor de ELIVANA SOARES DO NASCIMENTO, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Ação Monitória, proposta originariamente em 20 de dezembro de 2016, com base em duplicatas mercantis vencidas e protestadas (ID 6140417, ID 6140454). A parte promovida ofereceu proposta de acordo no Id 128974753, com pagamento de parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais). Ao passo que a parte autora manifestou-se favorável a proposta de acordo, apresentando dados bancários para pagamento de 133 parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela promovida. Eis o que de essencial cabia relatar. Decido. Dispõe o art. 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; (...) No caso em tela, o acordo foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, a transação celebrada entre as partes, resolvendo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Intime-se a autora pessoalmente para iniciar o pagamento dos valores acordados, informando os dados bancários da autora. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez ausente o interesse recursal (demanda voluntária), o trânsito em julgado é imediato. Arquive-se. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R.Z.M. CONFECCOES LTDA EXECUTADO: ELIVANA SOARES DO NASCIMENTO 04639230494 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800674-36.2016.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença por R.Z.M. CONFECCOES LTDA em desfavor de ELIVANA SOARES DO NASCIMENTO, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Ação Monitória, proposta originariamente em 20 de dezembro de 2016, com base em duplicatas mercantis vencidas e protestadas (ID 6140417, ID 6140454). O procedimento inicial da Ação Monitória transcorreu com a expedição do mandado de pagamento em janeiro de 2019 (ID 18702586), tendo a Executada sido devidamente citada e intimada em 31 de julho de 2019 (ID 23364751, ID 23364754). Diante da inércia da Executada, que não efetuou o pagamento do débito, tampouco opôs Embargos Monitórios no prazo legal, a sentença proferida em 27 de fevereiro de 2020 (ID 28303916) declarou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o procedimento em Cumprimento de Sentença, com a condenação em custas e honorários sucumbenciais. Iniciada a fase executiva, foram realizadas sucessivas tentativas de constrição patrimonial, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD acionados para a localização de ativos financeiros e veículos (ID 45430003, ID 49113584). Tais diligências, contudo, demonstraram-se infrutíferas à época, levando à determinação de arquivamento dos autos em 19 de setembro de 2022, com a possibilidade de suspensão da execução em razão da não localização de bens penhoráveis (ID 63686016). Em julho de 2025, a parte Exequente postulou o desarquivamento do feito e requereu nova tentativa de penhora eletrônica, sob a modalidade "teimosinha", em nome da pessoa física ELIVANA SOARES DO NASCIMENTO, fundamentando seu pleito na ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural (ID 117237205). Este Juízo acolheu o pedido em decisão datada de 07 de setembro de 2025 (ID 122798174), confirmando a possibilidade de busca e constrição de bens da pessoa física, dada a natureza jurídica do empresário individual. O débito exequendo, conforme cálculo apresentado pelo Exequente em julho de 2025, alcançou o montante de R$ 26.473,48 (ID 117237208). Em decorrência da renovada diligência de bloqueio de ativos financeiros, houve a constrição de valores em contas bancárias de titularidade da Executada. Na sequência, sobrevieram aos autos a petição da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 128974753), datada de 15 de dezembro de 2025, requerendo, preliminarmente, sua habilitação nos autos e, no mérito, a imediata liberação dos valores bloqueados por considerá-los absolutamente impenhoráveis. A Defensoria Pública demonstrou que o bloqueio atingiu a quantia de R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais) referente ao benefício social Bolsa Família, sustentando sua natureza alimentar e, portanto, sua impenhorabilidade (ID 128974753). Adicionalmente, informou que o bloqueio alcançou a quantia de R$ 758,46 (setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) depositada em conta poupança, requerendo seu desbloqueio com fundamento na proteção legal conferida aos valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, (ID 128974753). Por fim, a Executada, manifestou formalmente seu interesse em liquidar o débito e apresentou uma Proposta de Acordo, sugerindo o pagamento da dívida em parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), solicitando a intimação da parte Exequente para se manifestar sobre os termos propostos (ID 128974753). É o relatório. Fundamento e Decido. Cumpre, inicialmente, acolher a habilitação da Defensoria Pública, devendo a escrivania proceder com as anotações necessárias. Passo à analisar as questões suscitadas. DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSTRITAS E O DEVER DE DESBLOQUEIO IMEDIATO A presente fase processual revelou a constrição de ativos financeiros da Executada que, em juízo de cognição sumária e pela simples análise dos documentos anexados, enquadram-se nas hipóteses de impenhorabilidade absoluta, por força de expressa disposição legal e jurisprudencial, visando à proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Explico. Verifica-se, de forma incontroversa, que a quantia de R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais) bloqueada na conta da Executada corresponde integralmente ao recebimento do benefício do Bolsa Família, programa social de transferência de renda que tem por finalidade precípua prover a subsistência básica da família em situação de vulnerabilidade (ID 128974754). O Bolsa Família ostenta inegável natureza alimentar, equiparando-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, todos expressamente resguardados pela impenhorabilidade, conforme estabelece o Código de Processo Civil. A finalidade do benefício é assegurar a dignidade humana e o mínimo existencial, elementos que não podem ser sacrificados em prol da satisfação do crédito exequendo, ainda que este seja legítimo. A impenhorabilidade, neste caso, é irrenunciável e visa proteger o núcleo familiar de privações essenciais. No que concerne ao valor de R$ 758,46 (setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) bloqueado em conta poupança da Executada, a impenhorabilidade é estabelecida pelo Código de Processo Civil, que resguarda a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, valor este que inclui as verbas creditadas em conta-corrente que guardem natureza de poupança. Considerando-se que o valor do salário mínimo em vigor a partir de janeiro de 2026 é de R$ 1.621,00, o limite máximo legal para a impenhorabilidade de poupança é de R$ 64.840,00 (quarenta salários mínimos). O valor constrito é de R$ 758,46, montante que se revela infinitamente inferior ao teto de proteção legal. Portanto, a verba constrita goza de absoluta impenhorabilidade e deve ser prontamente restituída à Executada. A lei estabelece essa regra como forma de garantir ao indivíduo uma reserva mínima para eventuais emergências e para assegurar a subsistência futura, sem que este patrimônio de precaução possa ser alcançado pela execução. Conclui-se, portanto, que a penhora efetuada, embora legítima em sua origem, por decorrer de determinação judicial destinada à efetividade da execução, recaiu sobre ativos absolutamente impenhoráveis, em flagrante ofensa aos preceitos legais de proteção e garantia da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Impõe-se, assim, a imediata desconstituição da penhora e a liberação integral de todos os valores bloqueados. DA PROPOSTA DE ACORDO A Executada, assistida pela Defensoria Pública, manifestou o interesse em adimplir o débito, formalizando uma proposta de acordo para pagamento em parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais). A busca pela solução amigável é um dever imposto a todos as partes processuais, inclusive em sede de execução, conforme o princípio da cooperação e em consonância com as diretrizes do ordenamento processual civil, que incentiva a autocomposição em qualquer fase do processo. A proposta, representa a única chance de satisfação do crédito, considerando o histórico processual de tentativas frustradas de localização de bens e valores passíveis de constrição, demonstrando a ausência de patrimônio significativo da Executada. Ademais, o oferecimento de acordo, mesmo que em condições limitadas, demonstra a boa-fé e o interesse da Executada em solucionar o litígio, buscando honrar a obrigação dentro de suas possibilidades financeiras, comprovadas pela necessidade de assistência da Defensoria e percepção de benefício social. Nesse contexto, torna-se imperativa a intimação da parte Exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela Executada, permitindo-lhe exercer seu direito de aceitar ou rejeitar a forma de pagamento proposta. Entretanto, tendo em vista o longo e infrutífero percurso da presente execução, com o insucesso das reiteradas diligências de penhora (via SISBAJUD e RENAJUD) e a constatação de que os únicos valores encontrados eram absolutamente impenhoráveis, impõe-se a este Juízo balizar as consequências da decisão da Exequente, conferindo-lhe a necessária perspectiva de prosseguimento ou de suspensão do feito. Nessa senda, caso a parte Exequente aceite a proposta de acordo, este juízo procederá à imediata homologação do acordo, resolvendo o litígio de forma consensual e responsável. Fica a parte Exequente expressamente advertida de que, aceitando a proposta, o acordo será imediatamente homologado e não será aguardado o decurso do prazo para pagamento das parcelas. Em caso de eventual e futuro descumprimento, o processo será desarquivado mediante simples petição, a fim de que a execução prossiga pelo valor remanescente, conforme o título executivo original e sem a necessidade de instauração de novo procedimento judicial, restabelecendo-se o status quo ante para fins de prosseguimento com a adoção de medidas executivas cabíveis na época. Em contrapartida, caso a parte Exequente não concorde com a proposta de acordo apresentada pela Executada, considerando as particularidades da execução: O processo se arrasta desde 2016 e as diversas tentativas de obtenção do crédito restaram infrutíferas, culminando com o arquivamento anterior e com o recente bloqueio de verbas absolutamente impenhoráveis. Tendo ainda, a Executada já demonstrado possuir apenas o mínimo existencial, sem bens ou valores passíveis de constrição judicial que possam efetivamente saldar a dívida de R$ 26.473,48. Desta forma, a ausência de concordância do Exequente, combinada com a manifesta falta de bens ou valores penhoráveis da Executada, impõe a suspensão da execução, nos termos da lei processual, notadamente o que dispõe o Código de Processo Civil, considerando a ausência de bens do devedor. Esta suspensão será decretada, com o retorno dos autos ao arquivo provisório, até que o credor encontre meios para o prosseguimento da execução ou que se verifique o decurso do prazo prescricional intercorrente. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba nestes autos, para atuar na defesa da Executada ELIVANA SOARES DO NASCIMENTO; DETERMINO, com urgência, o IMEDIATO DESBLOQUEIO e a restituição à Executada de TODOS OS VALORES constritos em suas contas, em virtude da impenhorabilidade legalmente estabelecida: R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais), proveniente do benefício social Bolsa Família, em razão de sua inequívoca natureza alimentar e absoluta impenhorabilidade e R$ 758,46 (setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), depositado em conta poupança, por se tratar de valor amplamente inferior ao limite de proteção de 40 (quarenta) salários mínimos, em conformidade com o Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte Exequente, R.Z.M. CONFECCOES LTDA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente sobre a Proposta de Acordo apresentada pela Executada (pagamento em parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00). ADVIRTA-SE a parte Exequente, conforme o exposto nessa decisão. Intime-se as partes. Cumpra-se, com urgência, no que tange à ordem de desbloqueio. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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