Procedimento Comum Cível 0802006-39.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802006-39.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802006-39.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANA MARIA ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO PAN DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discute a validade de contratos de empréstimo consignado. No curso da instrução, este Juízo determinou a realização de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora, nomeando a perita Josemilia de Fatima Batista Guerra Chaves e arbitrando honorários provisórios no valor de R$ 800,00, a serem custeados pela instituição financeira ré em razão da inversão do ônus da prova. A perita nomeada apresentou aceite ao encargo no ID n. 122526673, contudo, solicitou a majoração dos honorários para R$ 1.400,00, sob o argumento de que existem duas Cédulas de Crédito Bancário a serem periciadas (ID n. 85204813 e 85204815), o que demandaria o dobro do trabalho técnico. Por sua vez, o Banco Pan S.A. apresentou impugnação aos honorários periciais (ID n. 121601406 e 136057599), alegando que o valor de R$ 800,00 já seria excessivo e superior ao valor do próprio contrato. Sustentou ainda que a prova foi requerida pela autora, não cabendo ao réu o seu adiantamento, e que o perito não detalhou a composição dos custos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se a dois pontos principais: a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais e o valor arbitrado para a remuneração da perita. Passo a analisá-los separadamente. Da Impugnação do Banco Réu quanto à Responsabilidade e ao Valor dos Honorários A instituição financeira ré se insurge contra a obrigação de adiantar os honorários periciais e, subsidiariamente, contra o valor fixado. Contudo, seus argumentos não merecem prosperar. O primeiro ponto levantado pelo banco, referente à responsabilidade pelo pagamento, ignora a natureza da relação jurídica em análise e as regras processuais que a disciplinam. A presente demanda versa sobre uma típica relação de consumo, na qual a autora, como destinatária final de um serviço financeiro, figura como parte vulnerável. Em sua petição inicial (ID n. 79477518), a consumidora alega de forma categórica que não celebrou os contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos em seu benefício previdenciário, imputando a ocorrência de fraude. Diante da negativa da contratação, o ônus de provar a existência e a validade da relação jurídica recai sobre o fornecedor, no caso, o banco réu. Trata-se de fato impeditivo do direito da autora, cuja prova compete ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. A prova pericial grafotécnica, embora tenha sido requerida pela parte autora, é, na essência, o meio pelo qual o banco réu pode se desincumbir de seu ônus de comprovar a autenticidade da manifestação de vontade que alega ter sido expressa pela consumidora. A autenticidade da assinatura é um elemento indissociável da validade do contrato. A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a inversão do ônus da prova, em uma relação de consumo, pode acarretar a obrigação de arcar com os custos da prova. Como bem destacado na decisão saneadora, não se trata de uma imposição de pagamento, mas de uma faculdade da parte sobre a qual recaiu o ônus probatório. Se o fornecedor, a quem incumbe provar a regularidade da contratação, não adiantar os honorários para a produção da prova que lhe favoreceria, arcará com a consequência processual de sua inércia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor. Neste sentir, vem decidindo os Tribunais: "Ação declaratória. Perícia grafotécnica. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que arcará com os honorários do perito. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do STJ. Ônus do banco. Impossibilidade de se impor os honorários periciais ao consumidor. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Tema 1061. Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22683537420238260000 Sumaré, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 09/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO CEARÁ ARQUE COM O CUSTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão que, ao deferir a prova judicial requerida pela parte autora, determinou que os custos deverão ser arcados pelo Estado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita. 2. A regra geral, inserta no art. 95 do CPC, aponta que o custo dos honorários do perito devem ser assumidos por quem requereu a prova. Contudo, em se tratando de perícia objetivando a comprovação da veracidade de assinatura, a questão não se resolve simplesmente com a inversão judicial de ônus probatório, senão que por aplicação direta da legislação processual civil a respeito de quem tem o ônus processual de provar tal fato. Nessa perspectiva, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 3. Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.¿ Diante disto, uma vez que o contrato anexado aos autos foi produzido pelo ente bancário, cabe a este comprovar a autenticidade da assinatura neles apostas, posto que impugnada pelo demandante. Precedentes do TJCE. 4. No presente caso, tem-se que o feito principal versa sobre demanda em que o autor relata ter percebido descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo que alega não ter contratado. Ao contestar o feito, o banco apresentou cópia de um contrato supostamente assinado pelo autor, após o que o mesmo impugna a autenticidade da referida assinatura, motivo pelo qual deve ser atribuindo à instituição financeira o dever de efetuar o pagamento dos honorários periciais. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora." (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0636942-37.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Nesse sentido, a tese de que o Estado deveria arcar com os custos da perícia, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, não se aplica ao caso. A responsabilidade do Estado é subsidiária e se aplica quando a parte requerente da prova é beneficiária da gratuidade e não há inversão do ônus probatório. No presente caso, a responsabilidade pelo adiantamento decorre diretamente da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, que possui o dever legal e técnico de comprovar a validade dos negócios jurídicos que realiza. Quanto ao valor dos honorários, a impugnação também deve ser rejeitada. O montante de R$ 800,00, fixado inicialmente (ID n. 114743423), foi estabelecido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a natureza do trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica), o zelo profissional esperado e os valores usualmente praticados nesta comarca para casos análogos. O argumento de que o valor da perícia é superior ao dos contratos não pode, por si só, justificar a sua redução. A fixação dos honorários periciais não se vincula exclusivamente ao valor econômico da lide, mas sim à complexidade, ao tempo e aos recursos técnicos necessários para a execução do trabalho. Condicionar a remuneração do perito ao valor do contrato poderia inviabilizar a produção de provas essenciais em inúmeras demandas, violando o direito à ampla defesa e o acesso à justiça. Portanto, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo Banco PAN. Da Proposta de Majoração Apresentada pela Perita Em sua manifestação de ID n. 122526673, a perita nomeada, Sra. Josemilia de Fatima Batista Guerra Chaves, aceitou o encargo e, ao observar a existência de dois contratos a serem periciados, propôs a majoração de seus honorários para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Embora a observação da perita seja pertinente, pois de fato a análise abrangerá dois documentos distintos, seu pedido de majoração não pode ser acolhido. Este Juízo, ao proferir a decisão de ID n. 114743423, já tinha pleno conhecimento de que a controvérsia envolvia dois contratos de empréstimo consignado, conforme expressamente narrado na petição inicial (ID n. 79477518, pág. 1-2). A fixação dos honorários no patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais) já foi realizada considerando a integralidade do objeto da perícia, ou seja, a análise de ambos os instrumentos contratuais (ID n. 85204813 e 85204815). Embora sejam dois contratos, o trabalho pericial pode ser otimizado, uma vez que envolve a mesma autora, a mesma instituição financeira e a mesma metodologia de análise. A coleta de padrões gráficos de confronto, por exemplo, é um procedimento único que servirá para a análise de ambas as assinaturas questionadas. Assim, não se justifica uma duplicação ou um aumento tão expressivo do valor originalmente arbitrado. O montante de R$ 800,00 é considerado por este Juízo como justo, razoável e suficiente para remunerar adequadamente o trabalho técnico completo a ser desempenhado pela expert, abrangendo a análise de todos os documentos necessários ao esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, indefiro o pedido de majoração de honorários formulado pela perita. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação acima exposta: a) REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo Banco PAN nas petições de ID n. 121601406 e 136057599; b) INDEFIRO o pedido de majoração de honorários periciais formulado pela perita nomeada na petição de ID n. 122526673; c) MANTENHO integralmente os termos da decisão saneadora de ID n. 114743423, fixando os honorários periciais em R$ 800,00 para a análise de ambos os contratos questionados nos autos; Decisão publicada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1. INTIME-SE a parte ré, BANCO PAN S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 dias, comprove o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais (R$ 800,00), sob pena de preclusão da prova e de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos, com o consequente prosseguimento do feito para julgamento no estado em que se encontra. 2. Comprovado o depósito, INTIME-SE a perita nomeada, por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe data, hora e local para a coleta de material gráfico da parte autora, caso necessário, e, após, apresente o laudo pericial conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias; 3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo, na mesma oportunidade, apresentar suas razões finais. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802006-39.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANA MARIA ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO PAN DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discute a validade de contratos de empréstimo consignado. No curso da instrução, este Juízo determinou a realização de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora, nomeando a perita Josemilia de Fatima Batista Guerra Chaves e arbitrando honorários provisórios no valor de R$ 800,00, a serem custeados pela instituição financeira ré em razão da inversão do ônus da prova. A perita nomeada apresentou aceite ao encargo no ID n. 122526673, contudo, solicitou a majoração dos honorários para R$ 1.400,00, sob o argumento de que existem duas Cédulas de Crédito Bancário a serem periciadas (ID n. 85204813 e 85204815), o que demandaria o dobro do trabalho técnico. Por sua vez, o Banco Pan S.A. apresentou impugnação aos honorários periciais (ID n. 121601406 e 136057599), alegando que o valor de R$ 800,00 já seria excessivo e superior ao valor do próprio contrato. Sustentou ainda que a prova foi requerida pela autora, não cabendo ao réu o seu adiantamento, e que o perito não detalhou a composição dos custos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se a dois pontos principais: a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais e o valor arbitrado para a remuneração da perita. Passo a analisá-los separadamente. Da Impugnação do Banco Réu quanto à Responsabilidade e ao Valor dos Honorários A instituição financeira ré se insurge contra a obrigação de adiantar os honorários periciais e, subsidiariamente, contra o valor fixado. Contudo, seus argumentos não merecem prosperar. O primeiro ponto levantado pelo banco, referente à responsabilidade pelo pagamento, ignora a natureza da relação jurídica em análise e as regras processuais que a disciplinam. A presente demanda versa sobre uma típica relação de consumo, na qual a autora, como destinatária final de um serviço financeiro, figura como parte vulnerável. Em sua petição inicial (ID n. 79477518), a consumidora alega de forma categórica que não celebrou os contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos em seu benefício previdenciário, imputando a ocorrência de fraude. Diante da negativa da contratação, o ônus de provar a existência e a validade da relação jurídica recai sobre o fornecedor, no caso, o banco réu. Trata-se de fato impeditivo do direito da autora, cuja prova compete ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. A prova pericial grafotécnica, embora tenha sido requerida pela parte autora, é, na essência, o meio pelo qual o banco réu pode se desincumbir de seu ônus de comprovar a autenticidade da manifestação de vontade que alega ter sido expressa pela consumidora. A autenticidade da assinatura é um elemento indissociável da validade do contrato. A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a inversão do ônus da prova, em uma relação de consumo, pode acarretar a obrigação de arcar com os custos da prova. Como bem destacado na decisão saneadora, não se trata de uma imposição de pagamento, mas de uma faculdade da parte sobre a qual recaiu o ônus probatório. Se o fornecedor, a quem incumbe provar a regularidade da contratação, não adiantar os honorários para a produção da prova que lhe favoreceria, arcará com a consequência processual de sua inércia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor. Neste sentir, vem decidindo os Tribunais: "Ação declaratória. Perícia grafotécnica. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que arcará com os honorários do perito. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do STJ. Ônus do banco. Impossibilidade de se impor os honorários periciais ao consumidor. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Tema 1061. Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22683537420238260000 Sumaré, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 09/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO CEARÁ ARQUE COM O CUSTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão que, ao deferir a prova judicial requerida pela parte autora, determinou que os custos deverão ser arcados pelo Estado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita. 2. A regra geral, inserta no art. 95 do CPC, aponta que o custo dos honorários do perito devem ser assumidos por quem requereu a prova. Contudo, em se tratando de perícia objetivando a comprovação da veracidade de assinatura, a questão não se resolve simplesmente com a inversão judicial de ônus probatório, senão que por aplicação direta da legislação processual civil a respeito de quem tem o ônus processual de provar tal fato. Nessa perspectiva, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 3. Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.¿ Diante disto, uma vez que o contrato anexado aos autos foi produzido pelo ente bancário, cabe a este comprovar a autenticidade da assinatura neles apostas, posto que impugnada pelo demandante. Precedentes do TJCE. 4. No presente caso, tem-se que o feito principal versa sobre demanda em que o autor relata ter percebido descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo que alega não ter contratado. Ao contestar o feito, o banco apresentou cópia de um contrato supostamente assinado pelo autor, após o que o mesmo impugna a autenticidade da referida assinatura, motivo pelo qual deve ser atribuindo à instituição financeira o dever de efetuar o pagamento dos honorários periciais. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora." (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0636942-37.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Nesse sentido, a tese de que o Estado deveria arcar com os custos da perícia, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, não se aplica ao caso. A responsabilidade do Estado é subsidiária e se aplica quando a parte requerente da prova é beneficiária da gratuidade e não há inversão do ônus probatório. No presente caso, a responsabilidade pelo adiantamento decorre diretamente da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, que possui o dever legal e técnico de comprovar a validade dos negócios jurídicos que realiza. Quanto ao valor dos honorários, a impugnação também deve ser rejeitada. O montante de R$ 800,00, fixado inicialmente (ID n. 114743423), foi estabelecido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a natureza do trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica), o zelo profissional esperado e os valores usualmente praticados nesta comarca para casos análogos. O argumento de que o valor da perícia é superior ao dos contratos não pode, por si só, justificar a sua redução. A fixação dos honorários periciais não se vincula exclusivamente ao valor econômico da lide, mas sim à complexidade, ao tempo e aos recursos técnicos necessários para a execução do trabalho. Condicionar a remuneração do perito ao valor do contrato poderia inviabilizar a produção de provas essenciais em inúmeras demandas, violando o direito à ampla defesa e o acesso à justiça. Portanto, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo Banco PAN. Da Proposta de Majoração Apresentada pela Perita Em sua manifestação de ID n. 122526673, a perita nomeada, Sra. Josemilia de Fatima Batista Guerra Chaves, aceitou o encargo e, ao observar a existência de dois contratos a serem periciados, propôs a majoração de seus honorários para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Embora a observação da perita seja pertinente, pois de fato a análise abrangerá dois documentos distintos, seu pedido de majoração não pode ser acolhido. Este Juízo, ao proferir a decisão de ID n. 114743423, já tinha pleno conhecimento de que a controvérsia envolvia dois contratos de empréstimo consignado, conforme expressamente narrado na petição inicial (ID n. 79477518, pág. 1-2). A fixação dos honorários no patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais) já foi realizada considerando a integralidade do objeto da perícia, ou seja, a análise de ambos os instrumentos contratuais (ID n. 85204813 e 85204815). Embora sejam dois contratos, o trabalho pericial pode ser otimizado, uma vez que envolve a mesma autora, a mesma instituição financeira e a mesma metodologia de análise. A coleta de padrões gráficos de confronto, por exemplo, é um procedimento único que servirá para a análise de ambas as assinaturas questionadas. Assim, não se justifica uma duplicação ou um aumento tão expressivo do valor originalmente arbitrado. O montante de R$ 800,00 é considerado por este Juízo como justo, razoável e suficiente para remunerar adequadamente o trabalho técnico completo a ser desempenhado pela expert, abrangendo a análise de todos os documentos necessários ao esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, indefiro o pedido de majoração de honorários formulado pela perita. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação acima exposta: a) REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo Banco PAN nas petições de ID n. 121601406 e 136057599; b) INDEFIRO o pedido de majoração de honorários periciais formulado pela perita nomeada na petição de ID n. 122526673; c) MANTENHO integralmente os termos da decisão saneadora de ID n. 114743423, fixando os honorários periciais em R$ 800,00 para a análise de ambos os contratos questionados nos autos; Decisão publicada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1. INTIME-SE a parte ré, BANCO PAN S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 dias, comprove o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais (R$ 800,00), sob pena de preclusão da prova e de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos, com o consequente prosseguimento do feito para julgamento no estado em que se encontra. 2. Comprovado o depósito, INTIME-SE a perita nomeada, por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe data, hora e local para a coleta de material gráfico da parte autora, caso necessário, e, após, apresente o laudo pericial conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias; 3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo, na mesma oportunidade, apresentar suas razões finais. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:20

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802006-39.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANA MARIA ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO PAN DESPACHO Vistos. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa e considerando que já existe nos autos petição de impugnação aos honorários periciais, intimo as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 dias acerca da petição protocolada no ID n. 122526673. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802006-39.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANA MARIA ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO PAN DESPACHO Vistos. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa e considerando que já existe nos autos petição de impugnação aos honorários periciais, intimo as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 dias acerca da petição protocolada no ID n. 122526673. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 09:54

Documento (Informações)

26/11/2025, 09:53

Decurso de Prazo

04/09/2025, 04:55

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 08:16

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802006-39.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANA MARIA ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO PAN DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discute a validade de contratos de empréstimo consignado. No curso da instrução, este Juízo determinou a realização de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora, nomeando a perita Josemilia de Fatima Batista Guerra Chaves e arbitrando honorários provisórios no valor de R$ 800,00, a serem custeados pela instituição financeira ré em razão da inversão do ônus da prova. A perita nomeada apresentou aceite ao encargo no ID n. 122526673, contudo, solicitou a majoração dos honorários para R$ 1.400,00, sob o argumento de que existem duas Cédulas de Crédito Bancário a serem periciadas (ID n. 85204813 e 85204815), o que demandaria o dobro do trabalho técnico. Por sua vez, o Banco Pan S.A. apresentou impugnação aos honorários periciais (ID n. 121601406 e 136057599), alegando que o valor de R$ 800,00 já seria excessivo e superior ao valor do próprio contrato. Sustentou ainda que a prova foi requerida pela autora, não cabendo ao réu o seu adiantamento, e que o perito não detalhou a composição dos custos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se a dois pontos principais: a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais e o valor arbitrado para a remuneração da perita. Passo a analisá-los separadamente. Da Impugnação do Banco Réu quanto à Responsabilidade e ao Valor dos Honorários A instituição financeira ré se insurge contra a obrigação de adiantar os honorários periciais e, subsidiariamente, contra o valor fixado. Contudo, seus argumentos não merecem prosperar. O primeiro ponto levantado pelo banco, referente à responsabilidade pelo pagamento, ignora a natureza da relação jurídica em análise e as regras processuais que a disciplinam. A presente demanda versa sobre uma típica relação de consumo, na qual a autora, como destinatária final de um serviço financeiro, figura como parte vulnerável. Em sua petição inicial (ID n. 79477518), a consumidora alega de forma categórica que não celebrou os contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos em seu benefício previdenciário, imputando a ocorrência de fraude. Diante da negativa da contratação, o ônus de provar a existência e a validade da relação jurídica recai sobre o fornecedor, no caso, o banco réu. Trata-se de fato impeditivo do direito da autora, cuja prova compete ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. A prova pericial grafotécnica, embora tenha sido requerida pela parte autora, é, na essência, o meio pelo qual o banco réu pode se desincumbir de seu ônus de comprovar a autenticidade da manifestação de vontade que alega ter sido expressa pela consumidora. A autenticidade da assinatura é um elemento indissociável da validade do contrato. A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a inversão do ônus da prova, em uma relação de consumo, pode acarretar a obrigação de arcar com os custos da prova. Como bem destacado na decisão saneadora, não se trata de uma imposição de pagamento, mas de uma faculdade da parte sobre a qual recaiu o ônus probatório. Se o fornecedor, a quem incumbe provar a regularidade da contratação, não adiantar os honorários para a produção da prova que lhe favoreceria, arcará com a consequência processual de sua inércia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor. Neste sentir, vem decidindo os Tribunais: "Ação declaratória. Perícia grafotécnica. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que arcará com os honorários do perito. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do STJ. Ônus do banco. Impossibilidade de se impor os honorários periciais ao consumidor. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Tema 1061. Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22683537420238260000 Sumaré, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 09/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO CEARÁ ARQUE COM O CUSTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão que, ao deferir a prova judicial requerida pela parte autora, determinou que os custos deverão ser arcados pelo Estado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita. 2. A regra geral, inserta no art. 95 do CPC, aponta que o custo dos honorários do perito devem ser assumidos por quem requereu a prova. Contudo, em se tratando de perícia objetivando a comprovação da veracidade de assinatura, a questão não se resolve simplesmente com a inversão judicial de ônus probatório, senão que por aplicação direta da legislação processual civil a respeito de quem tem o ônus processual de provar tal fato. Nessa perspectiva, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 3. Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.¿ Diante disto, uma vez que o contrato anexado aos autos foi produzido pelo ente bancário, cabe a este comprovar a autenticidade da assinatura neles apostas, posto que impugnada pelo demandante. Precedentes do TJCE. 4. No presente caso, tem-se que o feito principal versa sobre demanda em que o autor relata ter percebido descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo que alega não ter contratado. Ao contestar o feito, o banco apresentou cópia de um contrato supostamente assinado pelo autor, após o que o mesmo impugna a autenticidade da referida assinatura, motivo pelo qual deve ser atribuindo à instituição financeira o dever de efetuar o pagamento dos honorários periciais. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora." (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0636942-37.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Nesse sentido, a tese de que o Estado deveria arcar com os custos da perícia, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, não se aplica ao caso. A responsabilidade do Estado é subsidiária e se aplica quando a parte requerente da prova é beneficiária da gratuidade e não há inversão do ônus probatório. No presente caso, a responsabilidade pelo adiantamento decorre diretamente da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, que possui o dever legal e técnico de comprovar a validade dos negócios jurídicos que realiza. Quanto ao valor dos honorários, a impugnação também deve ser rejeitada. O montante de R$ 800,00, fixado inicialmente (ID n. 114743423), foi estabelecido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a natureza do trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica), o zelo profissional esperado e os valores usualmente praticados nesta comarca para casos análogos. O argumento de que o valor da perícia é superior ao dos contratos não pode, por si só, justificar a sua redução. A fixação dos honorários periciais não se vincula exclusivamente ao valor econômico da lide, mas sim à complexidade, ao tempo e aos recursos técnicos necessários para a execução do trabalho. Condicionar a remuneração do perito ao valor do contrato poderia inviabilizar a produção de provas essenciais em inúmeras demandas, violando o direito à ampla defesa e o acesso à justiça. Portanto, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo Banco PAN. Da Proposta de Majoração Apresentada pela Perita Em sua manifestação de ID n. 122526673, a perita nomeada, Sra. Josemilia de Fatima Batista Guerra Chaves, aceitou o encargo e, ao observar a existência de dois contratos a serem periciados, propôs a majoração de seus honorários para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Embora a observação da perita seja pertinente, pois de fato a análise abrangerá dois documentos distintos, seu pedido de majoração não pode ser acolhido. Este Juízo, ao proferir a decisão de ID n. 114743423, já tinha pleno conhecimento de que a controvérsia envolvia dois contratos de empréstimo consignado, conforme expressamente narrado na petição inicial (ID n. 79477518, pág. 1-2). A fixação dos honorários no patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais) já foi realizada considerando a integralidade do objeto da perícia, ou seja, a análise de ambos os instrumentos contratuais (ID n. 85204813 e 85204815). Embora sejam dois contratos, o trabalho pericial pode ser otimizado, uma vez que envolve a mesma autora, a mesma instituição financeira e a mesma metodologia de análise. A coleta de padrões gráficos de confronto, por exemplo, é um procedimento único que servirá para a análise de ambas as assinaturas questionadas. Assim, não se justifica uma duplicação ou um aumento tão expressivo do valor originalmente arbitrado. O montante de R$ 800,00 é considerado por este Juízo como justo, razoável e suficiente para remunerar adequadamente o trabalho técnico completo a ser desempenhado pela expert, abrangendo a análise de todos os documentos necessários ao esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, indefiro o pedido de majoração de honorários formulado pela perita. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação acima exposta: a) REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo Banco PAN nas petições de ID n. 121601406 e 136057599; b) INDEFIRO o pedido de majoração de honorários periciais formulado pela perita nomeada na petição de ID n. 122526673; c) MANTENHO integralmente os termos da decisão saneadora de ID n. 114743423, fixando os honorários periciais em R$ 800,00 para a análise de ambos os contratos questionados nos autos; Decisão publicada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1. INTIME-SE a parte ré, BANCO PAN S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 dias, comprove o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais (R$ 800,00), sob pena de preclusão da prova e de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos, com o consequente prosseguimento do feito para julgamento no estado em que se encontra. 2. Comprovado o depósito, INTIME-SE a perita nomeada, por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe data, hora e local para a coleta de material gráfico da parte autora, caso necessário, e, após, apresente o laudo pericial conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias; 3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo, na mesma oportunidade, apresentar suas razões finais. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802006-39.2023.8.15.0521. AUTOR: ANA MARIA ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802006-39.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " (...)NTIMEM-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos em perícia (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). 2.1. No mesmo prazo, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. ". Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR AURELIO DE OLIVEIRA - PB23342 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 25 de agosto de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado]

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802006-39.2023.8.15.0521. AUTOR: ANA MARIA ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802006-39.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: "(...)INTIMEM-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos em perícia (art. 421, § 1º, I e II, do CPC)." 2.1. No mesmo prazo, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. ". Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR AURELIO DE OLIVEIRA - PB23342 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 25 de agosto de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado]

26/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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