Execução Fiscal 0802143-49.2025.8.15.1071 - TJPB

Execução Fiscal 0802143-49.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802143-49.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 RÉU(S): Nome: ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Rua Francisco Duarte, sn, centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DECISÃO e Carta de citação Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal nos termos da Lei n.º 6.830/80. A Fazenda Pública comprovou o pagamento das custas processuais de citação do executado por mandado. Cite(m)-se o(s) Devedor(es) na forma requerida, para que paguem no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de débito acrescido de juros, multa de mora e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor do débito, ou garanta(m) a execução mediante depósito em dinheiro, oferecimento de fiança bancária ou indicação de bens à penhora. Informação ao executado Ao receber a presente carta de citação, a parte executada deverá proceder o pagamento do débito indicado na inicial que segue em anexo, mediante depósito judicial ou diretamente junto com a Fazenda Exequente e comunicar o pagamento ao juízo. Não efetuando o pagamento, a parte executada poderá habilitar advogado nos autos ou oferecer garantia para a execução mediante depósito judicial, fiança ou seguro garantia (art. 7º, II da Lei n.º 6.830/80). Recomendações sobre a citação. O cartório deverá remeter a presente decisão/carta de citação ao executado mediante carta registrada com aviso de recebimento. A escrivaninha deverá atentar para o que estabelece o art. 248 do CPC e encaminhar junto com a presente decisão/mandado cópia da petição inicial e deste despacho. Caso o mandado ou carta de citação não seja cumprida por deficiência de endereço, a parte promovente deverá ser intimada, por sua representação judicial, para prestar esclarecimento sobre o endereço, renovando-se a citação na forma requerida, se for o caso. A diligência de citação deverá ser renovada tantas vezes quanto necessário, caso haja requerimento nesse sentido com indicação de novo endereço. Havendo requerimento e pagamento de diligência para citação por mandado, voltem os autos conclusos. Sobre o não pagamento no prazo indicado. Efetivada a citação e não sendo paga a dívida ou garantida a execução, deverão ser penhorados os bens do(s) devedor(es). PROVIDÊNCIAS PARA O CASO DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS. Havendo requerimento específico, em lugar do mandado de penhora, deverá ser feito bloqueio via BACEN JUD. Nos termos do art. 854 do CPC, a diligência para o bloqueio de numerário deve ser feita independente de nova intimação do devedor. Diante disso, determino que o cartório proceda com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD do numerário indicado na petição de execução. A tentativa deverá ser renovada por repetição programada do sistema por um prazo de 30 dias. Efetuada o bloqueio, antes de proceder com a transferência dos valores para depósito judicial, o cartório deverá proceder com a intimação do devedor por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º e 3º do CPC). Alegando, no prazo de 05 dias, a existência alguma das causas de impedimento ao bloqueio (art. 854, §3º do CPC), intime-se o exequente para manifestação no mesmo prazo e, em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo de 05 dias sem que devedor demonstre a existência dos impedimentos indicados no art. 854, §3º do CPC, deverá ser dada a ordem, via SISBAJUD, para transferência do valores bloqueados para depósito judicial vinculado a este juízo, situação em que se reconhece convertido o bloqueio em penhora, independentemente de qualquer novo termo. Após a ordem de transferência do numerário, intime(m)-se o(s) Devedor(es) para que ofereça(m) embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei n.º 6.830/80. Não havendo apresentação de embargos, certifique-se e faça-se conclusão dos autos para verificação da regularidade dos atos e determinação do pagamento. Caso sejam apresentados embargos, voltem os autos conclusos. PROVIDÊNCIAS PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS. Havendo requerimento e pagamento de diligência para penhora por mandado, voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 28 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802143-49.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 RÉU(S): Nome: ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Rua Francisco Duarte, sn, centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DESPACHO Vistos etc. Considerando que o exequente optou pela realização de citação por oficial de justiça, intime-se para recolhimento das custas com a diligência. Advirto que apenas a opção da citação por carta é isenta de custas. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:51

Mero expediente

13/01/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 19:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/12/2025, 10:12

Distribuição (sorteio)