Cumprimento de sentença 0803985-96.2024.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803985-96.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 08:48

Definitivo

06/02/2026, 10:30

Documento (Alvará)

06/02/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803985-96.2024.8.15.0231. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A._**, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDMILSON FERNANDES DE SOUZA Endereço: SÍTIO OS PEDROS, s/n, zona rural, CUITÉ DE MAMANGUAPE - PB - CEP: 58289-000 Advogados do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDMILSON FERNANDES DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A. O Exequente apresentou a memória de cálculo (ID 123249820), pleiteando o valor total de R$ 4.828,20. O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 124771717), argumentando excesso de execução, por entender que o cálculo do Exequente cumulou indevidamente a Taxa SELIC com juros moratórios. O Executado realizou o depósito integral do valor impugnado (R$ 4.828,20, ID 124771719). Este Juízo proferiu decisão (ID 127405579), acolhendo a impugnação para reconhecer o excesso de execução, uma vez que a Taxa SELIC não pode ser cumulada com juros ou correção monetária. Naquela decisão, o valor total do débito, compreendendo o principal e os honorários sucumbenciais, foi fixado em R$ 3.822,71. O Executado, por sua vez, informou a conta para restituição do saldo remanescente (ID 127792111). O Exequente apresentou petição (ID 128996665) concordando com o valor total fixado na decisão de ID 127405579 (R$ 3.822,71), conferindo "plena e total quitação ao débito" e requerendo a expedição de alvarás conforme os dados bancários e distribuição de valores ali informados. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Executado, BANCO BRADESCO S/A, realizou o depósito integral do valor inicialmente pleiteado, e o montante incontroverso foi devidamente quantificado na decisão de ID 127405579. O Exequente peticionou no ID 128996665 requerendo o levantamento do valor incontroverso de R$ 3.822,71, detalhando a distribuição entre o principal devido à parte e os honorários (contratuais e sucumbenciais) devidos ao escritório Queiroz Andrade Advocacia. Considerando que a petição do Exequente (ID 128996665) ratifica o valor total fixado por este Juízo e indica as contas específicas para o crédito de cada verba, não há óbice ao deferimento da expedição nos moldes ali solicitados, o que garante a satisfação da obrigação e viabiliza a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto,, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. I) Expeça-se Alvará de Transferência Eletrônica (via sistema BRB), nos moldes do Ato nº 63/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme requerido pelo exequente na petição de ID 128996665. II) Expeça-se Alvará de Transferência Eletrônica (via sistema BRB) em favor do Executado, BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 1.005,50 (mil e cinco reais e cinquenta centavos). III) Após o cumprimento integral das transferências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Sem custas remanescentes nesta fase. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 11.027,40 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:32

Documento (Certidão)

28/01/2026, 09:31

Trânsito em julgado

28/01/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:26

Publicação

19/11/2025, 00:43

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803985-96.2024.8.15.0231. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A._**, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDMILSON FERNANDES DE SOUZA Endereço: SÍTIO OS PEDROS, s/n, zona rural, CUITÉ DE MAMANGUAPE - PB - CEP: 58289-000 Advogados do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDMILSON FERNANDES DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A. O Exequente apresentou a memória de cálculo (ID 123249820), pleiteando o valor total de R$ 4.828,20. O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 124771717), argumentando excesso de execução, por entender que o cálculo do Exequente cumulou indevidamente a Taxa SELIC com juros moratórios. O Executado realizou o depósito integral do valor impugnado (R$ 4.828,20, ID 124771719). Este Juízo proferiu decisão (ID 127405579), acolhendo a impugnação para reconhecer o excesso de execução, uma vez que a Taxa SELIC não pode ser cumulada com juros ou correção monetária. Naquela decisão, o valor total do débito, compreendendo o principal e os honorários sucumbenciais, foi fixado em R$ 3.822,71. O Executado, por sua vez, informou a conta para restituição do saldo remanescente (ID 127792111). O Exequente apresentou petição (ID 128996665) concordando com o valor total fixado na decisão de ID 127405579 (R$ 3.822,71), conferindo "plena e total quitação ao débito" e requerendo a expedição de alvarás conforme os dados bancários e distribuição de valores ali informados. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Executado, BANCO BRADESCO S/A, realizou o depósito integral do valor inicialmente pleiteado, e o montante incontroverso foi devidamente quantificado na decisão de ID 127405579. O Exequente peticionou no ID 128996665 requerendo o levantamento do valor incontroverso de R$ 3.822,71, detalhando a distribuição entre o principal devido à parte e os honorários (contratuais e sucumbenciais) devidos ao escritório Queiroz Andrade Advocacia. Considerando que a petição do Exequente (ID 128996665) ratifica o valor total fixado por este Juízo e indica as contas específicas para o crédito de cada verba, não há óbice ao deferimento da expedição nos moldes ali solicitados, o que garante a satisfação da obrigação e viabiliza a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto,, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. I) Expeça-se Alvará de Transferência Eletrônica (via sistema BRB), nos moldes do Ato nº 63/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme requerido pelo exequente na petição de ID 128996665. II) Expeça-se Alvará de Transferência Eletrônica (via sistema BRB) em favor do Executado, BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 1.005,50 (mil e cinco reais e cinquenta centavos). III) Após o cumprimento integral das transferências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Sem custas remanescentes nesta fase. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 11.027,40 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Expeça-se Alvará de Transferência Eletrônica (via sistema BRB), nos moldes do Ato nº 63/2025 do TJPB, em favor do Exequente e de seus patronos, conforme as contas bancárias indicadas na petição de ID 125138702, observando-se os seguintes valores: Principal: R$ 1.713,82 (um mil setecentos e treze reais e oitenta e dois centavos) em favor do Exequente, EDMILSON FERNANDES DE SOUZA, na conta Banco Bradesco, Agência 2009, Conta Corrente 43971-1. Honorários Contratuais (30% sobre o principal): R$ 734,49 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) em favor de Queiroz Andrade Advocacia, CNPJ 52.933.505/0001-02, Banco Sicredi (748), Agência/Cooperativa 2216, Conta corrente 10758-1, conforme autorizado pelo contrato de honorários nos autos. Honorários Sucumbenciais (80% da cota parte devida ao Exequente), conforme acordão id. 121856631 - Pág. 13: R$ 1.374,39 (um mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) em favor de Queiroz Andrade Advocacia, CNPJ 52.933.505/0001-02, Banco Sicredi (748), Agência/Cooperativa 2216, Conta corrente 10758-1. Soma Total a ser liberada: R$ 3.822,70. Restituição ao Executado: Expeça-se Alvará de Transferência Eletrônica (via sistema BRB) em favor do Executado, BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 1.005,50 (mil e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente ao excesso de execução, na conta de origem ou em conta a ser indicada pelo Executado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Sem custas e honorários. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803985-96.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de EDMILSON FERNANDES DE SOUZA, alegando excesso de execução. O processo transitou em julgado em 31/08/2025 (ID 121856635), após decisão monocrática em sede de Apelação (ID 121856631) reformar a sentença de primeiro grau. A decisão exequenda (Acórdão - ID 121856631) declarou a ilegalidade das cobranças de tarifas bancárias e condenou o Executado à restituição em dobro dos valores descontados, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A mesma decisão fixou os parâmetros para os consectários legais da condenação, determinando que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor seria corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, sendo esta inacumulável com qualquer outro índice. O Exequente peticionou o cumprimento de sentença (ID 123249819), apresentando a memória de cálculo (ID 123249820) no valor total de R$ 4.828,20, pleiteando a satisfação do débito. O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 124771717), apontando excesso de execução. Argumentou que o cálculo do Exequente aplicou, de forma cumulada e indevida, a Taxa SELIC e juros moratórios de 1% a.m., o que afronta a expressa determinação do título executivo judicial e caracteriza bis in idem. O Executado anexou sua própria memória de cálculo, aplicando a SELIC de forma singular, e concluiu que o valor correto do débito (principal e honorários sucumbenciais) seria de R$ 3.822,71 (ID 124771720/124771721). A parte Exequente, intimada para se manifestar (ID 124810725), não rebateu fundamentadamente o vício nos cálculos, apenas solicitando a expedição de alvarás conforme os valores que correspondem ao apresentado pelo Executado, indicando, inclusive, que o valor do principal (R$ 1.713,82) e dos honorários contratuais (R$ 734,49) somam R$ 2.448,31 (ID 125138702), valor muito próximo ao principal apurado pelo Executado (R$ 2.448,32). O Executado depositou o valor integral de R$ 4.828,20 em 03/10/2025 (ID 124771719). Decido. A controvérsia reside na correta aplicação dos índices de atualização monetária e juros moratórios, conforme definido no título executivo judicial. A decisão monocrática de 2º Grau (ID 121856631) foi clara ao determinar: "Assim, vislumbrando-se que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, para o dano material, será o mesmo, o valor da condenação deve ser corrigido pela taxa SELIC, consoante os precedentes mencionados, inacumulável com qualquer outro índice." A Taxa SELIC é composta pela atualização monetária e pelos juros de mora. É o índice legal aplicável para a correção de débitos judiciais quando o termo inicial de ambos os encargos coincide, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A cumulação da Taxa SELIC com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora implica em bis in idem (dupla cobrança pelos mesmos fatores), o que é expressamente vedado pelo teor da decisão exequenda que já transitou em julgado. O cálculo apresentado pelo Exequente (ID 123249820), ao aplicar a SELIC cumulada com juros de 1% ao mês ou com índices de juros de 6% e 12% a.a., contraria diretamente o comando judicial e resulta em excesso de execução. O Executado, em sua impugnação (ID 124771717), demonstrou o excesso ao recalcular o valor de toda a execução com a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, alcançando o montante total de R$ 3.822,71, o qual se coaduna com os termos do título executivo judicial. Portanto, acolhe-se a alegação de excesso de execução, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo Executado, que aplicou o índice de correção determinado (SELIC) de forma simples e não acumulada. O acolhimento parcial da impugnação não implica em condenação do Exequente em honorários, uma vez que o Executado decaiu de parte do pedido (o Executado não impugnou a existência da dívida, mas o seu cálculo), e que a condenação em cumprimento de sentença exige a má-fé ou resistividade injustificada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 124771717) para reconhecer o excesso de execução. FIXO o valor total do débito, referente à restituição em dobro do principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, no montante de R$ 3.822,71 (três mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), atualizado até 01/09/2025, devendo os valores subsequentes continuar a ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC. Considerando que o Executado depositou o valor de R$ 4.828,20 (ID 124771719), há um saldo em excesso de R$ 1.005,49 (mil e cinco reais e quarenta e nove centavos). Determino as seguintes providências: Liberação de Valores ao

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Autos 0803985-96.2024.8.15.0231 DESPACHO a) Considerando o rito processual disposto no art. 523, §5º, do CPC, INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. b) Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. c) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º, CPC). d) CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento. e) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: e.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos), incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, vir-me os autos conclusos para a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; e.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 393 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); e.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: e.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, e.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). f) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. g) Procedi com alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDMILSON FERNANDES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA-CORRENTE VOLUNTARIAMENTE CONTRATADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Pedido improcedente. A vedação à cobrança de tarifas bancárias em contas para recebimento de proventos não se aplica aos beneficiários do INSS, nos termos do art. 6º, I, da Resolução BACEN nº 3.424/2006. A adesão voluntária a conta-corrente com uso de serviços bancários típicos legitima a cobrança de tarifas, afastando o dever de indenizar. O exercício regular do direito pela instituição financeira exclui a ilicitude da conduta e a responsabilidade civil por danos materiais e morais. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB RN 392-A APELADO: Maria de Fátima Matos da Silva ADVOGADO: Geová da Silva Moura – OAB PB 19.599 DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA-SALÁRIO. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA-CORRENTE. REGULARIDADE DA TARIFAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.[...] A cobrança de tarifa bancária é legítima quando a conta originalmente aberta como conta-salário é utilizada para serviços típicos de conta-corrente. A adesão voluntária a pacote de serviços bancários, comprovada por contrato assinado e utilização dos serviços, afasta a alegação de cobrança indevida. A descaracterização da conta-salário pela utilização de serviços adicionais justifica a incidência de tarifas bancárias, conforme previsto na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. (TJPB: 0802715-74.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2025) - Grifos acrescentados. Destarte, havendo demonstração da utilização de serviços que extrapolam a natureza de conta-salário, não haveria mesmo como imputar responsabilidade indenizatória à Instituição Financeira pelos descontos, os quais devem ser considerados legítimos. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito pleiteado na inicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, revestindo a cobrança de regular exercício de seu direito de credora. Por fim, não há como determinar a conversão da conta-corrente em conta-benefício. Embora a parte autora possa não ter tido a intenção de utilizar a conta na modalidade de conta-corrente, ao contratar os serviços bancários oferecidos, anuiu com os encargos inerentes a esses serviços. Cabe ressaltar que o banco demandado é uma instituição privada e, como tal, possui o direito de cobrar pelos serviços prestados. Assim, caso a parte autora deseje evitar tais despesas, deve solicitar ao INSS o recebimento de um cartão específico para o saque de seu benefício, encerrando, assim, sua relação contratual com a instituição financeira. No entanto, esse encerramento está condicionado ao pagamento de quaisquer débitos pendentes. Não cabe ao Poder Judiciário intervir em relações contratuais privadas com o intuito de isentar a parte autora de suas obrigações quanto aos serviços bancários que, voluntariamente, contratou e utilizou. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803985-96.2024.8.15.0231 [Tarifas] Vistos etc. A presente ação foi proposta por EDMILSON FERNANDES DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/S objetivando, em suma, a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes da cobrança de tarifas bancárias (B. EXPRESSO4 e PADRONIZADO PRIORITARIOS I) que alega não ter contratado. Em contestação, o promovido suscitou preliminares. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças e requereu a improcedência da ação. Houve réplica, na qual o autor ratificou os pedidos iniciais. Oportunizado às partes a produção de outras provas, ambas requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. No tocante à prescrição, considerando que a demanda se fundamenta na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, o que configura defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021), devendo-se afastar as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, cujo termo inicial é o último desconto realizado, o qual, no caso dos autos, ocorreu no quinquênio legal. Portanto, afasto a prescrição. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Também não há que falar em lide temerária, pois não há elementos suficientes que indiquem tal prática pela parte autora. Para que se configure a litigância de má-fé, é necessário demonstrar que a parte agiu com a intenção de prejudicar ou lesar a parte adversa, o que não restou comprovado nos autos. A mera existência de uma controvérsia jurídica não caracteriza, por si só, má-fé processual. Tendo o(a) autor ingressado em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. No caso em exame, a parte autora busca o reconhecimento da responsabilidade do réu pela cobrança de valores decorrentes de tarifas bancárias incidentes sobre sua conta bancária aberta com a única finalidade de receber os proventos do INSS. Com essas considerações, requereu a declaração de nulidade das cobranças, com a determinação de abstenção dos descontos indevidos e devolução em dobro dos valores cobrados, além do pagamento de uma indenização por danos morais. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, além do consignado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Ou seja, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Apesar de incidir no caso as disposições do CDC, a análise da legalidade da cobrança de tarifas administrativas sobre a conta-salário-proventos para beneficiários do INSS deve ser aferida com base nas Resoluções n. 3.402 e 3.424, do Banco Central do Brasil. A Resolução BACEN n. 3.402/2006 retrata ser ilícita a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, in verbis: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (…) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. - Grifos acrescentados. A previsão acima estabelecida – da vedação da cobrança de tarifas nas contas para o percebimento de salários, aposentadorias e similares – não se aplica, contudo, aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por força do art. 6º, I, da Resolução n. 3.424/2006 BACEN, senão vejamos: Art. 6º O disposto na Resolução 3.402, de 2006, não se aplica à prestação de serviços de pagamento: I - a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS; - Grifos acrescentados. Ressalto que a Resolução n. 3.424/06 revogou, a contar de 02/04/2007, a Resolução n. 2.718/2000. Outrossim, esclareço que a Resolução n. 5.058, vigente desde 01/03/2023, revogou as Resoluções n. 3.402 e 3.424, mantendo, contudo, as mesmas definições acima explicitadas. Nesse cenário, sequer há a necessidade da abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia Federal o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A informação é extraída do sítio eletrônico oficial do Ministério da Previdência Social2: O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques. Caso receba por conta corrente e deseje alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, seja pelo aplicativo para celulares ou pelo site gov.br/meuinss. Quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança pelo telefone 135. Não é preciso se deslocar até uma agência do INSS para fazer a alteração. Dessa forma, aos beneficiários do INSS não se estendem as vantagens previstas à conta-salário, porquanto esta se revela incompatível para o percebimento dos proventos de aposentadoria, conforme o disposto no art. 6º, I, da Resolução BACEN n. 3.424/2006. Assim, diante da opção do(a) consumidor(a) em abrir conta bancária para o recebimento do benefício previdenciário do INSS, inviável a isenção tarifária pretendida, independentemente da existência de movimentações típicas de conta corrente. Logo, exsurge a regularidade da conduta da insittuição financeira, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, segundo o qual “Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”, sendo descabida qualquer ilicitude advinda em torno dos descontos para manutenção da conta bancária, afastando-se, por conseguinte, a declaração de nulidade da tarifa, bem como o dever de indenizar, ensejando a improcedência dos pedidos exordiais. Sobre o tema, cito a jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA PARA O PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. INCOMPATIBILIDADE COM A ADOÇÃO DA CONTA-SALÁRIO. ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006, DO BACEN. ISENÇÃO AFASTADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. A tarifação em conta-salário é indevida, à luz do disposto na Resolução BACEN nº 3402/2006, cujo art. 2º, I, estabelece que “é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços”. De acordo com o Ministério da Previdência Social, é desnecessária a abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A isenção tarifária em conta-salário não se aplica aos beneficiários do INSS que optaram pela abertura de conta bancária, por força do art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 BACEN. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08081855120238150371, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. […] MÉRITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. COBRANÇA POSSÍVEL (RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006 DO BACEN). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Contudo, a referida vedação não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. 4. Restando incontroverso, nos autos, que o consumidor utiliza a conta bancária, aberta junto ao fornecedor, para recebimento de benefício previdenciário do INSS, não seria beneficiada pela isenção de tarifa. 5. Apelo conhecido e provido. (TJPB; AC 0802891-68.2023.8.15.0031; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 17/05/2024) – Grifos acrescentados. Para além desses fundamentos, os extratos bancários anexados aos autos (ID 102755968) indicam a existência de outras operações e serviços, como uso de limite de crédito da conta, aplicações e resgates de investimentos, seguro prestamista, rendimentos etc, o que é suficiente para comprovar que, há anos, trata-se de conta corrente passível da cobrança da tarifa de pacote de serviços, consoante farta jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Tribunal de Justiça da Paraíba. 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802715-74.2023.8.15.0521 ORIGEM: Juízo da Comarca de Alagoinha RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDMILSON FERNANDES DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(71)