Procedimento Comum Cível 0809329-76.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809329-76.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809329-76.2025.8.15.0731. AUTOR: IORRANAN ATHAYDES LEAL REU: PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Consórcio, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado, evoluo a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, nos termos do art. 536, §1º, Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte executada para cumprir a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa, desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Em caso de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, deve a parte exequente apresentar, obrigatoriamente, o demonstrativo do débito e dados bancários. Juntada a referida manifestação, intime a executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia da condenação. Conste no mandado à parte executada que, caso não haja adimplemento, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e, tendo em vista o requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação ou penhora eletrônica, sem embargo de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento da sentença nos próprios autos (art. 525 do CPC). Com a impugnação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar. Persistindo a discordância, voltem os autos conclusos. Havendo depósito voluntário ou concordância da exequente quanto aos cálculos da executada, expeça(m)-se de imediato o(s) alvará(s) para levantamento, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 3 (três) dias. Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a intimação da parte executada para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte executada for pessoa física não cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As demais INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:49

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:49

Publicação

30/01/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809329-76.2025.8.15.0731. AUTOR: IORRANAN ATHAYDES LEAL REU: PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por IORRANAN ATHAYDES LEAL, qualificado nos autos, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Revisão de Contrato de Consórcio cumulada com Pedido de Devolução de Valores. A sentença embargada, em sua essência, acolheu os pleitos autorais para: (i) reconhecer a relação de consumo e deferir a inversão do ônus da prova; (ii) determinar a restituição dos valores pagos ao fundo comum, a ser apurada em liquidação, com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação do excluído ou do encerramento do grupo consorcial, a ocorrer em até 30 (trinta) dias após tais eventos; (iii) declarar a nulidade e afastar a cobrança de qualquer cláusula penal por desistência/cancelamento; (iv) autorizar a retenção da taxa de administração, condicionando-a ao cálculo proporcional ao tempo de permanência do Autor no grupo e sobre as parcelas efetivamente pagas ao fundo comum; (v) determinar a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial adotado pela tabela do Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir da data de cada desembolso; (vi) fixar os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a contemplação da cota de excluído ou, na ausência desta, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo consorcial; e (vii) estabeleceu a sucumbência recíproca, condenando a Requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a Autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação Em seus Embargos de Declaração (ID 128381035), a parte autora alega a existência de contradição na sentença, argumentando que, ao acolher os pedidos principais e subsidiários da lide, inclusive no tocante à restituição dos valores na forma pleiteada (mediante contemplação ou encerramento do grupo), o decaimento da parte autora teria sido mínimo. Sustenta que a eventual divergência quanto ao índice de correção ou acessoriedade de juros configura decaimento mínimo, o que atrairia a aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que a Requerida responda por inteiro pelas despesas e honorários. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição e reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, imputando-os integralmente à Requerida. A Requerida, PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, apresentou Contrarrazões (ID 131594651), pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração. Argumenta que não há qualquer vício na decisão, limitando-se o embargante a discordar do conteúdo do decisum. Afirma que a parte autora não obteve a integralidade do provimento jurisdicional pretendido, mas sim um resultado intermediário, fruto de ponderação judicial, sendo correta a incidência do art. 86, caput, do CPC, que prevê a distribuição proporcional dos ônus quando ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que os Embargos de Declaração são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal, e cabíveis, uma vez que a parte embargante aponta uma suposta contradição no julgado, que se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”[1]. Nesta senda, impossível sua utilização para modificar decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto no decisum atacado, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[2]; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Pois bem. De pronto, tenho que assiste razão à parte autora/embargante. A análise detida da sentença embargada e dos pedidos formulados na Petição Inicial (ID 122835551) revela que a pretensão da parte autora foi, de fato, acolhida em sua quase totalidade no mérito da demanda. A parte autora pleiteou, em síntese, a revisão do contrato de consórcio para: a) Ser reconhecida a relação de consumo e inversão do ônus da prova: pedido integralmente deferido, com a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, reconhecendo-se sua hipossuficiência técnica e informacional; b) Haver a restituição dos valores pagos: pedido integralmente acolhido, tendo a sentença determinado a restituição dos valores pagos ao fundo comum, a ser apurada em liquidação, estabelecendo o momento da restituição em até 30 (trinta) dias após a contemplação da cota de excluído ou o encerramento do grupo, exatamente como pleiteado pelo Autor e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 312); c) Ser declarada a nulidade das multas contratuais/cláusula penal: a sentença acolheu integralmente este pleito, declarando a nulidade e afastando a cobrança de qualquer cláusula penal por desistência/cancelamento, fundamentando na ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo pela Requerida, em estrita observância ao artigo 53, § 2º, do CDC e à jurisprudência consolidada; d) A aplicação proporcional da taxa de administração: a sentença deferiu a retenção da taxa de administração, mas determinou que seu cálculo fosse realizado de forma proporcional ao tempo de permanência do Autor no grupo e sobre as parcelas efetivamente pagas ao fundo comum – o que representa o acolhimento da tese autoral de afastamento da cobrança antecipada e integral; e) A correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da constituição em mora da administradora: pedidos acolhidos integralmente, sendo fixada a correção monetária pelo INPC (ou índice oficial do TJPB) desde cada desembolso, conforme Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora a partir do 31º dia após a contemplação da cota de excluído ou o encerramento do grupo, em perfeita sintonia com a pretensão autoral. Verifica-se, portanto, que os pontos cruciais da controvérsia, os quais envolviam a validade e a aplicação das cláusulas contratuais relativas à restituição de valores, à taxa de administração e à cláusula penal, foram decididos em favor da parte autora. A sentença reconheceu a abusividade das práticas contestadas e determinou a restituição dos valores de forma mais equitativa e conforme a legislação consumerista e a jurisprudência superior. Nesse contexto, a alegação da parte embargante de que decaiu em parte mínima do pedido merece prosperar. O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A interpretação desse dispositivo deve considerar não apenas a quantidade de pedidos acolhidos ou rejeitados, mas, sobretudo, a relevância qualitativa da pretensão. No caso em exame, a parte autora obteve êxito em todos os pedidos que visavam à modificação das condições contratuais e à garantia de uma restituição justa e legalmente amparada. A discussão sobre a sucumbência, embora de natureza patrimonial, é acessória em relação ao mérito principal da demanda. A manutenção da sucumbência recíproca, na proporção fixada, geraria uma contradição com o reconhecimento do êxito substancial da parte autora na revisão do contrato e na obtenção de condições mais favoráveis para a restituição dos valores. A finalidade da ação foi alcançada em seus termos mais relevantes, o que justifica a aplicação da regra do decaimento mínimo. A parte autora não buscou a restituição imediata e integral, mas sim a revisão das cláusulas e a restituição nos termos que foram, em grande parte, deferidos. Assim, a contradição apontada nos Embargos de Declaração é manifesta, pois a conclusão da sentença quanto à sucumbência recíproca não se alinha com o acolhimento quase integral dos pedidos substantivos da parte autora. A correção desse vício é imperativa para a clareza e coerência do julgado. Consequentemente, ao reconhecer o decaimento mínimo da parte autora, a procedência dos pedidos de mérito deve ser considerada integral. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada e, em consequência, MODIFICAR a sentença exclusivamente no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, passando a parte dispositiva a ter o seguinte conteúdo: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Consórcio, Interpretação / Revisão de Contrato] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para condenar a ré a: a) RESTITUIR à autora os valores pagos ao fundo comum, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação do excluído ou, subsidiariamente, na data do encerramento do grupo consorcial; b) DETERMINAR que a restituição dos valores ocorra em até 30 (trinta) dias a contar da data da contemplação da cota de excluído por sorteio ou, na ausência desta, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo consorcial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 312); c) AUTORIZAR a retenção da taxa de administração pela Requerida, desde que calculada de forma proporcional ao tempo de permanência do Autor no grupo consorcial, incidindo sobre o valor das parcelas efetivamente pagas ao fundo comum, a ser apurada em liquidação de sentença; d) DECLARAR a nulidade e AFASTAR a cobrança de qualquer cláusula penal por desistência/cancelamento, ante a ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo consorcial pela Requerida. e) DETERMINAR que, sobre os valores a serem restituídos, incida correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial adotado pela tabela do Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir da data de cada desembolso, conforme Súmula nº 35 do STJ; f) DETERMINAR que, sobre os valores a serem restituídos, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a contemplação da cota de excluído ou, na ausência desta, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo consorcial. Em razão do decaimento mínimo da parte autora em seus pedidos, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO a Requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. __________________ [1] MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 [2] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 21:16

Publicação

17/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809329-76.2025.8.15.0731. AUTOR: IORRANAN ATHAYDES LEAL ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 33 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foram apresentados embargos de declaração nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cabedelo/PB, 15 de dezembro de 2025 AMANDA LOPES OLIVEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Consórcio, Interpretação / Revisão de Contrato]

16/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809329-76.2025.8.15.0731. AUTOR: IORRANAN ATHAYDES LEAL REU: PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por IORRANAN ATHAYDES LEAL, qualificado nos autos, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Revisão de Contrato de Consórcio cumulada com Pedido de Devolução de Valores. A sentença embargada, em sua essência, acolheu os pleitos autorais para: (i) reconhecer a relação de consumo e deferir a inversão do ônus da prova; (ii) determinar a restituição dos valores pagos ao fundo comum, a ser apurada em liquidação, com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação do excluído ou do encerramento do grupo consorcial, a ocorrer em até 30 (trinta) dias após tais eventos; (iii) declarar a nulidade e afastar a cobrança de qualquer cláusula penal por desistência/cancelamento; (iv) autorizar a retenção da taxa de administração, condicionando-a ao cálculo proporcional ao tempo de permanência do Autor no grupo e sobre as parcelas efetivamente pagas ao fundo comum; (v) determinar a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial adotado pela tabela do Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir da data de cada desembolso; (vi) fixar os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a contemplação da cota de excluído ou, na ausência desta, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo consorcial; e (vii) estabeleceu a sucumbência recíproca, condenando a Requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a Autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação Em seus Embargos de Declaração (ID 128381035), a parte autora alega a existência de contradição na sentença, argumentando que, ao acolher os pedidos principais e subsidiários da lide, inclusive no tocante à restituição dos valores na forma pleiteada (mediante contemplação ou encerramento do grupo), o decaimento da parte autora teria sido mínimo. Sustenta que a eventual divergência quanto ao índice de correção ou acessoriedade de juros configura decaimento mínimo, o que atrairia a aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que a Requerida responda por inteiro pelas despesas e honorários. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição e reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, imputando-os integralmente à Requerida. A Requerida, PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, apresentou Contrarrazões (ID 131594651), pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração. Argumenta que não há qualquer vício na decisão, limitando-se o embargante a discordar do conteúdo do decisum. Afirma que a parte autora não obteve a integralidade do provimento jurisdicional pretendido, mas sim um resultado intermediário, fruto de ponderação judicial, sendo correta a incidência do art. 86, caput, do CPC, que prevê a distribuição proporcional dos ônus quando ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que os Embargos de Declaração são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal, e cabíveis, uma vez que a parte embargante aponta uma suposta contradição no julgado, que se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”[1]. Nesta senda, impossível sua utilização para modificar decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto no decisum atacado, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[2]; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Pois bem. De pronto, tenho que assiste razão à parte autora/embargante. A análise detida da sentença embargada e dos pedidos formulados na Petição Inicial (ID 122835551) revela que a pretensão da parte autora foi, de fato, acolhida em sua quase totalidade no mérito da demanda. A parte autora pleiteou, em síntese, a revisão do contrato de consórcio para: a) Ser reconhecida a relação de consumo e inversão do ônus da prova: pedido integralmente deferido, com a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, reconhecendo-se sua hipossuficiência técnica e informacional; b) Haver a restituição dos valores pagos: pedido integralmente acolhido, tendo a sentença determinado a restituição dos valores pagos ao fundo comum, a ser apurada em liquidação, estabelecendo o momento da restituição em até 30 (trinta) dias após a contemplação da cota de excluído ou o encerramento do grupo, exatamente como pleiteado pelo Autor e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 312); c) Ser declarada a nulidade das multas contratuais/cláusula penal: a sentença acolheu integralmente este pleito, declarando a nulidade e afastando a cobrança de qualquer cláusula penal por desistência/cancelamento, fundamentando na ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo pela Requerida, em estrita observância ao artigo 53, § 2º, do CDC e à jurisprudência consolidada; d) A aplicação proporcional da taxa de administração: a sentença deferiu a retenção da taxa de administração, mas determinou que seu cálculo fosse realizado de forma proporcional ao tempo de permanência do Autor no grupo e sobre as parcelas efetivamente pagas ao fundo comum – o que representa o acolhimento da tese autoral de afastamento da cobrança antecipada e integral; e) A correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da constituição em mora da administradora: pedidos acolhidos integralmente, sendo fixada a correção monetária pelo INPC (ou índice oficial do TJPB) desde cada desembolso, conforme Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora a partir do 31º dia após a contemplação da cota de excluído ou o encerramento do grupo, em perfeita sintonia com a pretensão autoral. Verifica-se, portanto, que os pontos cruciais da controvérsia, os quais envolviam a validade e a aplicação das cláusulas contratuais relativas à restituição de valores, à taxa de administração e à cláusula penal, foram decididos em favor da parte autora. A sentença reconheceu a abusividade das práticas contestadas e determinou a restituição dos valores de forma mais equitativa e conforme a legislação consumerista e a jurisprudência superior. Nesse contexto, a alegação da parte embargante de que decaiu em parte mínima do pedido merece prosperar. O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A interpretação desse dispositivo deve considerar não apenas a quantidade de pedidos acolhidos ou rejeitados, mas, sobretudo, a relevância qualitativa da pretensão. No caso em exame, a parte autora obteve êxito em todos os pedidos que visavam à modificação das condições contratuais e à garantia de uma restituição justa e legalmente amparada. A discussão sobre a sucumbência, embora de natureza patrimonial, é acessória em relação ao mérito principal da demanda. A manutenção da sucumbência recíproca, na proporção fixada, geraria uma contradição com o reconhecimento do êxito substancial da parte autora na revisão do contrato e na obtenção de condições mais favoráveis para a restituição dos valores. A finalidade da ação foi alcançada em seus termos mais relevantes, o que justifica a aplicação da regra do decaimento mínimo. A parte autora não buscou a restituição imediata e integral, mas sim a revisão das cláusulas e a restituição nos termos que foram, em grande parte, deferidos. Assim, a contradição apontada nos Embargos de Declaração é manifesta, pois a conclusão da sentença quanto à sucumbência recíproca não se alinha com o acolhimento quase integral dos pedidos substantivos da parte autora. A correção desse vício é imperativa para a clareza e coerência do julgado. Consequentemente, ao reconhecer o decaimento mínimo da parte autora, a procedência dos pedidos de mérito deve ser considerada integral. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada e, em consequência, MODIFICAR a sentença exclusivamente no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, passando a parte dispositiva a ter o seguinte conteúdo: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Consórcio, Interpretação / Revisão de Contrato] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para condenar a ré a: a) RESTITUIR à autora os valores pagos ao fundo comum, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação do excluído ou, subsidiariamente, na data do encerramento do grupo consorcial; b) DETERMINAR que a restituição dos valores ocorra em até 30 (trinta) dias a contar da data da contemplação da cota de excluído por sorteio ou, na ausência desta, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo consorcial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 312); c) AUTORIZAR a retenção da taxa de administração pela Requerida, desde que calculada de forma proporcional ao tempo de permanência do Autor no grupo consorcial, incidindo sobre o valor das parcelas efetivamente pagas ao fundo comum, a ser apurada em liquidação de sentença; d) DECLARAR a nulidade e AFASTAR a cobrança de qualquer cláusula penal por desistência/cancelamento, ante a ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo consorcial pela Requerida. e) DETERMINAR que, sobre os valores a serem restituídos, incida correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial adotado pela tabela do Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir da data de cada desembolso, conforme Súmula nº 35 do STJ; f) DETERMINAR que, sobre os valores a serem restituídos, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a contemplação da cota de excluído ou, na ausência desta, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo consorcial. Em razão do decaimento mínimo da parte autora em seus pedidos, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO a Requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. __________________ [1] MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 [2] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809329-76.2025.8.15.0731. AUTOR: IORRANAN ATHAYDES LEAL REU: PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por IORRANAN ATHAYDES LEAL, qualificado nos autos, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Revisão de Contrato de Consórcio cumulada com Pedido de Devolução de Valores. A sentença embargada, em sua essência, acolheu os pleitos autorais para: (i) reconhecer a relação de consumo e deferir a inversão do ônus da prova; (ii) determinar a restituição dos valores pagos ao fundo comum, a ser apurada em liquidação, com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação do excluído ou do encerramento do grupo consorcial, a ocorrer em até 30 (trinta) dias após tais eventos; (iii) declarar a nulidade e afastar a cobrança de qualquer cláusula penal por desistência/cancelamento; (iv) autorizar a retenção da taxa de administração, condicionando-a ao cálculo proporcional ao tempo de permanência do Autor no grupo e sobre as parcelas efetivamente pagas ao fundo comum; (v) determinar a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial adotado pela tabela do Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir da data de cada desembolso; (vi) fixar os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a contemplação da cota de excluído ou, na ausência desta, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo consorcial; e (vii) estabeleceu a sucumbência recíproca, condenando a Requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a Autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação Em seus Embargos de Declaração (ID 128381035), a parte autora alega a existência de contradição na sentença, argumentando que, ao acolher os pedidos principais e subsidiários da lide, inclusive no tocante à restituição dos valores na forma pleiteada (mediante contemplação ou encerramento do grupo), o decaimento da parte autora teria sido mínimo. Sustenta que a eventual divergência quanto ao índice de correção ou acessoriedade de juros configura decaimento mínimo, o que atrairia a aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que a Requerida responda por inteiro pelas despesas e honorários. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição e reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, imputando-os integralmente à Requerida. A Requerida, PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, apresentou Contrarrazões (ID 131594651), pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração. Argumenta que não há qualquer vício na decisão, limitando-se o embargante a discordar do conteúdo do decisum. Afirma que a parte autora não obteve a integralidade do provimento jurisdicional pretendido, mas sim um resultado intermediário, fruto de ponderação judicial, sendo correta a incidência do art. 86, caput, do CPC, que prevê a distribuição proporcional dos ônus quando ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que os Embargos de Declaração são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal, e cabíveis, uma vez que a parte embargante aponta uma suposta contradição no julgado, que se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”[1]. Nesta senda, impossível sua utilização para modificar decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto no decisum atacado, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[2]; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Pois bem. De pronto, tenho que assiste razão à parte autora/embargante. A análise detida da sentença embargada e dos pedidos formulados na Petição Inicial (ID 122835551) revela que a pretensão da parte autora foi, de fato, acolhida em sua quase totalidade no mérito da demanda. A parte autora pleiteou, em síntese, a revisão do contrato de consórcio para: a) Ser reconhecida a relação de consumo e inversão do ônus da prova: pedido integralmente deferido, com a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, reconhecendo-se sua hipossuficiência técnica e informacional; b) Haver a restituição dos valores pagos: pedido integralmente acolhido, tendo a sentença determinado a restituição dos valores pagos ao fundo comum, a ser apurada em liquidação, estabelecendo o momento da restituição em até 30 (trinta) dias após a contemplação da cota de excluído ou o encerramento do grupo, exatamente como pleiteado pelo Autor e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 312); c) Ser declarada a nulidade das multas contratuais/cláusula penal: a sentença acolheu integralmente este pleito, declarando a nulidade e afastando a cobrança de qualquer cláusula penal por desistência/cancelamento, fundamentando na ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo pela Requerida, em estrita observância ao artigo 53, § 2º, do CDC e à jurisprudência consolidada; d) A aplicação proporcional da taxa de administração: a sentença deferiu a retenção da taxa de administração, mas determinou que seu cálculo fosse realizado de forma proporcional ao tempo de permanência do Autor no grupo e sobre as parcelas efetivamente pagas ao fundo comum – o que representa o acolhimento da tese autoral de afastamento da cobrança antecipada e integral; e) A correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da constituição em mora da administradora: pedidos acolhidos integralmente, sendo fixada a correção monetária pelo INPC (ou índice oficial do TJPB) desde cada desembolso, conforme Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora a partir do 31º dia após a contemplação da cota de excluído ou o encerramento do grupo, em perfeita sintonia com a pretensão autoral. Verifica-se, portanto, que os pontos cruciais da controvérsia, os quais envolviam a validade e a aplicação das cláusulas contratuais relativas à restituição de valores, à taxa de administração e à cláusula penal, foram decididos em favor da parte autora. A sentença reconheceu a abusividade das práticas contestadas e determinou a restituição dos valores de forma mais equitativa e conforme a legislação consumerista e a jurisprudência superior. Nesse contexto, a alegação da parte embargante de que decaiu em parte mínima do pedido merece prosperar. O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A interpretação desse dispositivo deve considerar não apenas a quantidade de pedidos acolhidos ou rejeitados, mas, sobretudo, a relevância qualitativa da pretensão. No caso em exame, a parte autora obteve êxito em todos os pedidos que visavam à modificação das condições contratuais e à garantia de uma restituição justa e legalmente amparada. A discussão sobre a sucumbência, embora de natureza patrimonial, é acessória em relação ao mérito principal da demanda. A manutenção da sucumbência recíproca, na proporção fixada, geraria uma contradição com o reconhecimento do êxito substancial da parte autora na revisão do contrato e na obtenção de condições mais favoráveis para a restituição dos valores. A finalidade da ação foi alcançada em seus termos mais relevantes, o que justifica a aplicação da regra do decaimento mínimo. A parte autora não buscou a restituição imediata e integral, mas sim a revisão das cláusulas e a restituição nos termos que foram, em grande parte, deferidos. Assim, a contradição apontada nos Embargos de Declaração é manifesta, pois a conclusão da sentença quanto à sucumbência recíproca não se alinha com o acolhimento quase integral dos pedidos substantivos da parte autora. A correção desse vício é imperativa para a clareza e coerência do julgado. Consequentemente, ao reconhecer o decaimento mínimo da parte autora, a procedência dos pedidos de mérito deve ser considerada integral. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada e, em consequência, MODIFICAR a sentença exclusivamente no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, passando a parte dispositiva a ter o seguinte conteúdo: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Consórcio, Interpretação / Revisão de Contrato] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para condenar a ré a: a) RESTITUIR à autora os valores pagos ao fundo comum, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação do excluído ou, subsidiariamente, na data do encerramento do grupo consorcial; b) DETERMINAR que a restituição dos valores ocorra em até 30 (trinta) dias a contar da data da contemplação da cota de excluído por sorteio ou, na ausência desta, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo consorcial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 312); c) AUTORIZAR a retenção da taxa de administração pela Requerida, desde que calculada de forma proporcional ao tempo de permanência do Autor no grupo consorcial, incidindo sobre o valor das parcelas efetivamente pagas ao fundo comum, a ser apurada em liquidação de sentença; d) DECLARAR a nulidade e AFASTAR a cobrança de qualquer cláusula penal por desistência/cancelamento, ante a ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo consorcial pela Requerida. e) DETERMINAR que, sobre os valores a serem restituídos, incida correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial adotado pela tabela do Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir da data de cada desembolso, conforme Súmula nº 35 do STJ; f) DETERMINAR que, sobre os valores a serem restituídos, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a contemplação da cota de excluído ou, na ausência desta, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo consorcial. Em razão do decaimento mínimo da parte autora em seus pedidos, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO a Requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. __________________ [1] MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 [2] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809329-76.2025.8.15.0731. AUTOR: IORRANAN ATHAYDES LEAL REU: PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Consórcio, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação de Revisão de Contrato de Consórcio cumulada com Pedido de Devolução de Valores, ajuizada por IORRANAN ATHAYDES LEAL, qualificado nos autos, em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, igualmente qualificada. Narra a Petição Inicial, que a autora celebrou com a Requerida um contrato de adesão de consórcio, identificado pelo Grupo 00197, Cota 0730.02, com um valor de crédito de R$ 47.092,81 (quarenta e sete mil, noventa e dois reais e oitenta e um centavos) e prazo de 80 (oitenta) meses. Afirma ter efetuado o pagamento de 17 (dezessete) parcelas, totalizando o montante de R$ 8.475,39 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme extrato acostado (ID 122835557 e ID 125142432). Aduz que, por motivos de desacordo comercial e impossibilidade de adimplir com o restante das parcelas, optou por desistir da continuidade do contrato. Ao buscar a Administradora para o cancelamento e a restituição dos valores pagos, foi informado de que somente receberia parte dos valores quando do encerramento do consórcio ou da contemplação em sorteio, com descontos de multas contratuais e antecipação de taxa de administração. Pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, requerendo, em síntese: (i) o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; (ii) que o cálculo de restituição seja baseado no valor efetivamente pago e atualizado desde a data dos desembolsos; (iii) a restituição dos valores pagos por contemplação da cota até o encerramento do grupo, corrigida monetariamente desde os desembolsos e acrescida de juros e demais cominações legais; (iv) a declaração de nulidade das multas contratuais e de qualquer outra cláusula penal pela desistência/cancelamento, por serem abusivas diante da ausência de prejuízo; (v) a aplicação da taxa de administração contratada de forma proporcional ao tempo de sua permanência e de maneira linear; (vi) a aplicação dos juros de mora a partir da contemplação dos excluídos nos sorteios ou, subsidiariamente, por ocasião do encerramento do grupo; e (vii) a condenação da Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A Petição Inicial veio acompanhada de procuração (ID 122835553), CNH (ID 122835554), comprovante de residência (ID 122835555) e extrato de pagamentos (ID 122835557). Em despacho de ID 122849221, foi determinada a intimação da parte Autora para recolher as custas iniciais. O comprovante de recolhimento foi juntado aos autos (ID 123326097), acompanhado de petição (ID 123326096). Citada, a Requerida apresentou Contestação (ID 125142428), arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir, e no mérito, defendeu a regularidade das cláusulas contratuais relativas à devolução de valores, citando o Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1119300/RS) para sustentar que a restituição deve ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Alegou a inaplicabilidade do venire contra factum proprium e a litigância de má-fé da parte Autora, por ter aderido voluntariamente ao contrato e ter sido informada sobre todas as condições. Requereu a improcedência total dos pedidos autorais. A autora apresentou Réplica à contestação (ID 126166970). Instadas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora (ID 127360315), manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação e na produção de novas provas, inclusive oral, por considerar suficientes as provas documentais já acostadas aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide e a inversão do ônus probatório. A Requerida, em sua petição (ID 127489714), também informou não possuir interesse na produção de outras provas, entendendo que o processo se encontra suficientemente instruído com a contestação e documentos já juntados, requerendo o encerramento da fase instrutória e o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que ambas as partes, em suas últimas manifestações (ID 127360315 e ID 127489714), expressamente requereram o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas, e que a matéria em debate é eminentemente de direito, com os fatos devidamente comprovados por documentos, entendo que o processo se encontra maduro para decisão, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia fática se limita à interpretação e aplicação das cláusulas contratuais e da legislação pertinente, não havendo necessidade de dilação probatória para a formação do convencimento deste Juízo. A Requerida arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a pretensão autoral contraria as regras contratuais e a Lei nº 11.795/2008, bem como o princípio do pacta sunt servanda. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, resta plenamente configurado na presente demanda. A parte Autora busca a tutela jurisdicional para revisar cláusulas de um contrato de adesão que considera abusivas e para obter a restituição de valores pagos, ainda que de forma não imediata, mas em conformidade com a lei e a jurisprudência. A recusa da Administradora em proceder à restituição nos termos pleiteados pelo consumidor, ou a imposição de condições que o Autor entende desproporcionais, demonstra a necessidade da intervenção judicial para dirimir a controvérsia. Ademais, o princípio do pacta sunt servanda, embora basilar nas relações contratuais, não é absoluto, especialmente em contratos de adesão e nas relações de consumo, onde é mitigado pela função social do contrato e pela proteção do consumidor, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. A possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas é um direito fundamental do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso V, do CDC. Portanto, a busca por essa revisão não configura ausência de interesse de agir, mas sim o legítimo exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, contrato de consórcio para aquisição de bens, enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor figura como consumidor, destinatário final do serviço de consórcio, e a Requerida, como administradora de consórcios, atua como fornecedora de serviços. A aplicação do CDC à espécie é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou sobre a matéria, como bem apontado na Petição Inicial (ID 122835551), citando o REsp 1185109/MG. A incidência do diploma consumerista implica na proteção dos direitos básicos do consumidor, dentre os quais se destacam a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No caso em tela, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em relação à administradora de consórcios é manifesta. A Requerida detém todos os registros, extratos detalhados, regulamentos e informações sobre a gestão do grupo, sendo-lhe muito mais fácil comprovar a regularidade de suas cobranças e a eventual ocorrência de prejuízos ao grupo. A natureza do contrato de adesão, onde as cláusulas são preestabelecidas pelo fornecedor, reforça a vulnerabilidade do consumidor. Dessa forma, com base na verossimilhança das alegações do Autor e na sua hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que a Requerida comprove a legalidade e a proporcionalidade das cobranças contestadas, bem como a existência de prejuízos efetivos ao grupo consorcial que justifiquem a retenção de valores a título de cláusula penal. O cerne da controvérsia reside na forma e no momento da restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente. A Autora, embora tenha desistido do consórcio, não pleiteia a restituição imediata e integral dos valores, mas sim a devolução por contemplação da cota de excluído ou após o encerramento do grupo, com as devidas correções e sem as deduções que considera abusivas. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, estabelece em seu artigo 22, § 2º, que "os consorciados excluídos não contemplados terão direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante". O artigo 30 da mesma lei reitera que "o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 312 (REsp 1119300/RS), firmou a tese de que "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Veja-se o precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. GRUPO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de desistência do consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967853 DF 2021/0327675-6, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Este entendimento é aplicável aos contratos firmados após a vigência da Lei nº 11.795/2008, como é o caso dos autos, cujo contrato foi celebrado em 18/09/2023 (ID 125142431). A Requerida, em sua Contestação (ID 125142428), invoca a Cláusula 8.3 do Regulamento (ID 125142438), que prevê a restituição dos valores pagos ao fundo comum e, se for o caso, ao fundo de reserva, quando da contemplação do excluído, respeitada a disponibilidade de caixa. Esta cláusula está em consonância com a legislação e a tese firmada pelo STJ. Portanto, o pedido da Autora para que a restituição ocorra por meio da contemplação da cota de excluído ou, subsidiariamente, após o encerramento do grupo, está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante. A Administradora deverá, assim, proceder à restituição dos valores devidos à Autora, observando a modalidade de contemplação de excluídos ou o encerramento do grupo, conforme as regras do consórcio e a legislação aplicável. Da Taxa de Administração A parte Autora questiona a forma de cobrança da taxa de administração, alegando que sua incidência deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo e de maneira linear, e não de forma antecipada e em valor substancial, o que configuraria locupletamento ilícito. A Requerida, por sua vez, defende a legalidade da taxa de administração e sua retenção integral em caso de desistência, conforme Cláusula 8.3 do Regulamento (ID 125142438). É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a taxa de administração é devida à administradora de consórcios como remuneração pelos serviços prestados na formação, organização e gestão do grupo. A Súmula nº 538 do STJ, inclusive, reconhece a legalidade da taxa de administração fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). Contudo, a controvérsia não reside na legalidade da cobrança da taxa em si, mas na sua proporcionalidade em caso de desistência do consorciado. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, embora a taxa de administração seja legítima, sua dedução deve ser proporcional ao período em que o consorciado efetivamente participou do grupo. A cobrança antecipada de um valor substancial, sem a correspondente prestação de serviço por todo o período contratual, pode configurar abusividade, especialmente em contratos de adesão. O extrato de pagamentos (ID 125142432) demonstra que o Autor pagou 17 parcelas, e a composição da amortização indica que a taxa de administração paga foi de R$ 4.383,89 (quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), correspondendo a 9,2800% do valor total a ser pago a esse título. O contrato (ID 125142431, item 35) prevê uma taxa de administração total de 20% (vinte por cento). A Cláusula 8.3 do Regulamento (ID 125142438) expressamente exclui a restituição da taxa de administração e taxa de administração antecipada. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 2.267.326-PR, fixou o entendimento de que a taxa de administração a ser deduzida do valor a ser devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato. Essa orientação visa evitar o enriquecimento sem causa da administradora, que não prestou o serviço por todo o período contratual. Assim, a taxa de administração deve ser aplicada de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, incidindo sobre o valor das parcelas efetivamente pagas. A retenção integral da taxa de administração, sem a devida proporcionalidade, implicaria em desvantagem exagerada para o consumidor, em violação ao artigo 51, inciso IV, do CDC, e ao princípio da boa-fé objetiva. Portanto, a Requerida poderá reter a taxa de administração, mas esta deverá ser calculada proporcionalmente ao período em que o Autor esteve vinculado ao grupo, sobre o montante das parcelas efetivamente pagas ao fundo comum. Da Cláusula Penal A parte Autora pugna pela nulidade das cláusulas penais, argumentando a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo consorcial em razão de sua desistência. A Requerida, por sua vez, defende a validade da multa por infração contratual no valor de 10% (dez por cento), prevista na Cláusula 8.4 do Regulamento (ID 125142438), a ser deduzida da quantia a ser restituída. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 53, § 2º, estabelece que, nos contratos de consórcio, a compensação ou restituição das parcelas quitadas terá descontados, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. A interpretação desse dispositivo, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a cobrança da cláusula penal está condicionada à efetiva comprovação, pela administradora, dos prejuízos causados ao grupo em decorrência da saída do consorciado. Não há presunção de dano. O AgInt no AREsp 2.245.475/SP (citado na inicial, ID 122835551) reforça este entendimento, afirmando que "a cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano". No presente caso, a Requerida não produziu qualquer prova concreta de que a desistência do Autor tenha causado prejuízos efetivos ao grupo consorcial. A mera alegação de que a cota estaria vaga não é suficiente para demonstrar os danos, pois a administradora tem mecanismos para substituir o consorciado desistente e manter o equilíbrio financeiro do grupo. O ônus de comprovar tais prejuízos incumbia à Requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e da inversão do ônus da prova já deferida. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo torna a cláusula penal abusiva, pois impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, em violação ao artigo 51, inciso IV, do CDC, e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Desse modo, é indevida a retenção de qualquer valor a título de cláusula penal, devendo ser afastada a sua aplicação. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Quanto à correção monetária, a jurisprudência é uníssona no sentido de que deve incidir desde o desembolso de cada parcela, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda e evitar o enriquecimento sem causa da administradora. A Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". O índice a ser aplicado deve ser aquele que melhor reflita a desvalorização da moeda, como o INPC ou outro índice oficial adotado pela tabela do Tribunal de Justiça, conforme pleiteado pela Autora e em consonância com o REsp 871.421/SC (ID 122835551). No que tange aos juros de mora, estes devem incidir a partir do momento em que a administradora é constituída em mora, ou seja, após o término do prazo para a restituição dos valores. Conforme o Tema 312 do STJ, a restituição deve ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. Alternativamente, e em conformidade com o pedido do Autor, os juros de mora podem incidir a partir da data da contemplação da cota de excluído, caso esta ocorra antes do encerramento do grupo, pois é a partir desse momento que a administradora deveria ter disponibilizado os valores. Portanto, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, deverão incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a contemplação da cota de excluído ou, na ausência desta, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo consorcial. Da Litigância de Má-fé e do Venire Contra Factum Proprium A Requerida alegou que a conduta da parte Autora configuraria litigância de má-fé e venire contra factum proprium, por buscar a revisão de um contrato ao qual aderiu voluntariamente e cujas condições foram informadas. Tal alegação não se sustenta. O exercício do direito de ação, mesmo que para questionar cláusulas contratuais livremente pactuadas, não configura, por si só, litigância de má-fé. A parte Autora, na condição de consumidora, busca a proteção de seus direitos, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite a revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão. A invocação do princípio do venire contra factum proprium pela Requerida, neste contexto, é inadequada, pois o consumidor não está agindo de forma contraditória ao buscar a adequação do contrato aos preceitos legais e à boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e equilíbrio nas relações contratuais, e a busca por essa conformidade não pode ser interpretada como má-fé. A mera "ciência" do consumidor sobre as cláusulas, em um contrato de adesão, não convalida cláusulas nulas ou abusivas, conforme o artigo 51, § 1º, do CDC. Assim, rejeito a imputação de litigância de má-fé à parte Autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para CONDENAR a PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA a restituir à autora, os valores pagos ao fundo comum, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação do excluído ou, subsidiariamente, na data do encerramento do grupo consorcial. Determino que a restituição dos valores ocorra em até 30 (trinta) dias a contar da data da contemplação da cota de excluído por sorteio ou, na ausência desta, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo consorcial, conforme Tema 312 do STJ. Autorizo a retenção da taxa de administração pela Requerida, desde que calculada de forma proporcional ao tempo de permanência do Autor no grupo consorcial, incidindo sobre o valor das parcelas efetivamente pagas ao fundo comum, a ser apurada em liquidação de sentença. Declaro a nulidade e afasto a cobrança de qualquer cláusula penal por desistência/cancelamento, ante a ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo consorcial pela Requerida. Determino que sobre os valores a serem restituídos incida correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial adotado pela tabela do Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir da data de cada desembolso, conforme Súmula nº 35 do STJ. Determino que sobre os valores a serem restituídos incida juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a contemplação da cota de excluído ou, na ausência desta, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo consorcial. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a Requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809329-76.2025.8.15.0731. AUTOR: IORRANAN ATHAYDES LEAL REU: PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Consórcio, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação de Revisão de Contrato de Consórcio cumulada com Pedido de Devolução de Valores, ajuizada por IORRANAN ATHAYDES LEAL, qualificado nos autos, em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, igualmente qualificada. Narra a Petição Inicial, que a autora celebrou com a Requerida um contrato de adesão de consórcio, identificado pelo Grupo 00197, Cota 0730.02, com um valor de crédito de R$ 47.092,81 (quarenta e sete mil, noventa e dois reais e oitenta e um centavos) e prazo de 80 (oitenta) meses. Afirma ter efetuado o pagamento de 17 (dezessete) parcelas, totalizando o montante de R$ 8.475,39 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme extrato acostado (ID 122835557 e ID 125142432). Aduz que, por motivos de desacordo comercial e impossibilidade de adimplir com o restante das parcelas, optou por desistir da continuidade do contrato. Ao buscar a Administradora para o cancelamento e a restituição dos valores pagos, foi informado de que somente receberia parte dos valores quando do encerramento do consórcio ou da contemplação em sorteio, com descontos de multas contratuais e antecipação de taxa de administração. Pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, requerendo, em síntese: (i) o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; (ii) que o cálculo de restituição seja baseado no valor efetivamente pago e atualizado desde a data dos desembolsos; (iii) a restituição dos valores pagos por contemplação da cota até o encerramento do grupo, corrigida monetariamente desde os desembolsos e acrescida de juros e demais cominações legais; (iv) a declaração de nulidade das multas contratuais e de qualquer outra cláusula penal pela desistência/cancelamento, por serem abusivas diante da ausência de prejuízo; (v) a aplicação da taxa de administração contratada de forma proporcional ao tempo de sua permanência e de maneira linear; (vi) a aplicação dos juros de mora a partir da contemplação dos excluídos nos sorteios ou, subsidiariamente, por ocasião do encerramento do grupo; e (vii) a condenação da Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A Petição Inicial veio acompanhada de procuração (ID 122835553), CNH (ID 122835554), comprovante de residência (ID 122835555) e extrato de pagamentos (ID 122835557). Em despacho de ID 122849221, foi determinada a intimação da parte Autora para recolher as custas iniciais. O comprovante de recolhimento foi juntado aos autos (ID 123326097), acompanhado de petição (ID 123326096). Citada, a Requerida apresentou Contestação (ID 125142428), arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir, e no mérito, defendeu a regularidade das cláusulas contratuais relativas à devolução de valores, citando o Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1119300/RS) para sustentar que a restituição deve ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Alegou a inaplicabilidade do venire contra factum proprium e a litigância de má-fé da parte Autora, por ter aderido voluntariamente ao contrato e ter sido informada sobre todas as condições. Requereu a improcedência total dos pedidos autorais. A autora apresentou Réplica à contestação (ID 126166970). Instadas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora (ID 127360315), manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação e na produção de novas provas, inclusive oral, por considerar suficientes as provas documentais já acostadas aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide e a inversão do ônus probatório. A Requerida, em sua petição (ID 127489714), também informou não possuir interesse na produção de outras provas, entendendo que o processo se encontra suficientemente instruído com a contestação e documentos já juntados, requerendo o encerramento da fase instrutória e o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que ambas as partes, em suas últimas manifestações (ID 127360315 e ID 127489714), expressamente requereram o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas, e que a matéria em debate é eminentemente de direito, com os fatos devidamente comprovados por documentos, entendo que o processo se encontra maduro para decisão, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia fática se limita à interpretação e aplicação das cláusulas contratuais e da legislação pertinente, não havendo necessidade de dilação probatória para a formação do convencimento deste Juízo. A Requerida arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a pretensão autoral contraria as regras contratuais e a Lei nº 11.795/2008, bem como o princípio do pacta sunt servanda. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, resta plenamente configurado na presente demanda. A parte Autora busca a tutela jurisdicional para revisar cláusulas de um contrato de adesão que considera abusivas e para obter a restituição de valores pagos, ainda que de forma não imediata, mas em conformidade com a lei e a jurisprudência. A recusa da Administradora em proceder à restituição nos termos pleiteados pelo consumidor, ou a imposição de condições que o Autor entende desproporcionais, demonstra a necessidade da intervenção judicial para dirimir a controvérsia. Ademais, o princípio do pacta sunt servanda, embora basilar nas relações contratuais, não é absoluto, especialmente em contratos de adesão e nas relações de consumo, onde é mitigado pela função social do contrato e pela proteção do consumidor, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. A possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas é um direito fundamental do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso V, do CDC. Portanto, a busca por essa revisão não configura ausência de interesse de agir, mas sim o legítimo exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, contrato de consórcio para aquisição de bens, enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor figura como consumidor, destinatário final do serviço de consórcio, e a Requerida, como administradora de consórcios, atua como fornecedora de serviços. A aplicação do CDC à espécie é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou sobre a matéria, como bem apontado na Petição Inicial (ID 122835551), citando o REsp 1185109/MG. A incidência do diploma consumerista implica na proteção dos direitos básicos do consumidor, dentre os quais se destacam a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No caso em tela, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em relação à administradora de consórcios é manifesta. A Requerida detém todos os registros, extratos detalhados, regulamentos e informações sobre a gestão do grupo, sendo-lhe muito mais fácil comprovar a regularidade de suas cobranças e a eventual ocorrência de prejuízos ao grupo. A natureza do contrato de adesão, onde as cláusulas são preestabelecidas pelo fornecedor, reforça a vulnerabilidade do consumidor. Dessa forma, com base na verossimilhança das alegações do Autor e na sua hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que a Requerida comprove a legalidade e a proporcionalidade das cobranças contestadas, bem como a existência de prejuízos efetivos ao grupo consorcial que justifiquem a retenção de valores a título de cláusula penal. O cerne da controvérsia reside na forma e no momento da restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente. A Autora, embora tenha desistido do consórcio, não pleiteia a restituição imediata e integral dos valores, mas sim a devolução por contemplação da cota de excluído ou após o encerramento do grupo, com as devidas correções e sem as deduções que considera abusivas. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, estabelece em seu artigo 22, § 2º, que "os consorciados excluídos não contemplados terão direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante". O artigo 30 da mesma lei reitera que "o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 312 (REsp 1119300/RS), firmou a tese de que "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Veja-se o precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. GRUPO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de desistência do consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967853 DF 2021/0327675-6, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Este entendimento é aplicável aos contratos firmados após a vigência da Lei nº 11.795/2008, como é o caso dos autos, cujo contrato foi celebrado em 18/09/2023 (ID 125142431). A Requerida, em sua Contestação (ID 125142428), invoca a Cláusula 8.3 do Regulamento (ID 125142438), que prevê a restituição dos valores pagos ao fundo comum e, se for o caso, ao fundo de reserva, quando da contemplação do excluído, respeitada a disponibilidade de caixa. Esta cláusula está em consonância com a legislação e a tese firmada pelo STJ. Portanto, o pedido da Autora para que a restituição ocorra por meio da contemplação da cota de excluído ou, subsidiariamente, após o encerramento do grupo, está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante. A Administradora deverá, assim, proceder à restituição dos valores devidos à Autora, observando a modalidade de contemplação de excluídos ou o encerramento do grupo, conforme as regras do consórcio e a legislação aplicável. Da Taxa de Administração A parte Autora questiona a forma de cobrança da taxa de administração, alegando que sua incidência deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo e de maneira linear, e não de forma antecipada e em valor substancial, o que configuraria locupletamento ilícito. A Requerida, por sua vez, defende a legalidade da taxa de administração e sua retenção integral em caso de desistência, conforme Cláusula 8.3 do Regulamento (ID 125142438). É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a taxa de administração é devida à administradora de consórcios como remuneração pelos serviços prestados na formação, organização e gestão do grupo. A Súmula nº 538 do STJ, inclusive, reconhece a legalidade da taxa de administração fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). Contudo, a controvérsia não reside na legalidade da cobrança da taxa em si, mas na sua proporcionalidade em caso de desistência do consorciado. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, embora a taxa de administração seja legítima, sua dedução deve ser proporcional ao período em que o consorciado efetivamente participou do grupo. A cobrança antecipada de um valor substancial, sem a correspondente prestação de serviço por todo o período contratual, pode configurar abusividade, especialmente em contratos de adesão. O extrato de pagamentos (ID 125142432) demonstra que o Autor pagou 17 parcelas, e a composição da amortização indica que a taxa de administração paga foi de R$ 4.383,89 (quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), correspondendo a 9,2800% do valor total a ser pago a esse título. O contrato (ID 125142431, item 35) prevê uma taxa de administração total de 20% (vinte por cento). A Cláusula 8.3 do Regulamento (ID 125142438) expressamente exclui a restituição da taxa de administração e taxa de administração antecipada. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 2.267.326-PR, fixou o entendimento de que a taxa de administração a ser deduzida do valor a ser devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato. Essa orientação visa evitar o enriquecimento sem causa da administradora, que não prestou o serviço por todo o período contratual. Assim, a taxa de administração deve ser aplicada de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, incidindo sobre o valor das parcelas efetivamente pagas. A retenção integral da taxa de administração, sem a devida proporcionalidade, implicaria em desvantagem exagerada para o consumidor, em violação ao artigo 51, inciso IV, do CDC, e ao princípio da boa-fé objetiva. Portanto, a Requerida poderá reter a taxa de administração, mas esta deverá ser calculada proporcionalmente ao período em que o Autor esteve vinculado ao grupo, sobre o montante das parcelas efetivamente pagas ao fundo comum. Da Cláusula Penal A parte Autora pugna pela nulidade das cláusulas penais, argumentando a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo consorcial em razão de sua desistência. A Requerida, por sua vez, defende a validade da multa por infração contratual no valor de 10% (dez por cento), prevista na Cláusula 8.4 do Regulamento (ID 125142438), a ser deduzida da quantia a ser restituída. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 53, § 2º, estabelece que, nos contratos de consórcio, a compensação ou restituição das parcelas quitadas terá descontados, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. A interpretação desse dispositivo, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a cobrança da cláusula penal está condicionada à efetiva comprovação, pela administradora, dos prejuízos causados ao grupo em decorrência da saída do consorciado. Não há presunção de dano. O AgInt no AREsp 2.245.475/SP (citado na inicial, ID 122835551) reforça este entendimento, afirmando que "a cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano". No presente caso, a Requerida não produziu qualquer prova concreta de que a desistência do Autor tenha causado prejuízos efetivos ao grupo consorcial. A mera alegação de que a cota estaria vaga não é suficiente para demonstrar os danos, pois a administradora tem mecanismos para substituir o consorciado desistente e manter o equilíbrio financeiro do grupo. O ônus de comprovar tais prejuízos incumbia à Requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e da inversão do ônus da prova já deferida. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo torna a cláusula penal abusiva, pois impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, em violação ao artigo 51, inciso IV, do CDC, e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Desse modo, é indevida a retenção de qualquer valor a título de cláusula penal, devendo ser afastada a sua aplicação. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Quanto à correção monetária, a jurisprudência é uníssona no sentido de que deve incidir desde o desembolso de cada parcela, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda e evitar o enriquecimento sem causa da administradora. A Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". O índice a ser aplicado deve ser aquele que melhor reflita a desvalorização da moeda, como o INPC ou outro índice oficial adotado pela tabela do Tribunal de Justiça, conforme pleiteado pela Autora e em consonância com o REsp 871.421/SC (ID 122835551). No que tange aos juros de mora, estes devem incidir a partir do momento em que a administradora é constituída em mora, ou seja, após o término do prazo para a restituição dos valores. Conforme o Tema 312 do STJ, a restituição deve ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. Alternativamente, e em conformidade com o pedido do Autor, os juros de mora podem incidir a partir da data da contemplação da cota de excluído, caso esta ocorra antes do encerramento do grupo, pois é a partir desse momento que a administradora deveria ter disponibilizado os valores. Portanto, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, deverão incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a contemplação da cota de excluído ou, na ausência desta, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo consorcial. Da Litigância de Má-fé e do Venire Contra Factum Proprium A Requerida alegou que a conduta da parte Autora configuraria litigância de má-fé e venire contra factum proprium, por buscar a revisão de um contrato ao qual aderiu voluntariamente e cujas condições foram informadas. Tal alegação não se sustenta. O exercício do direito de ação, mesmo que para questionar cláusulas contratuais livremente pactuadas, não configura, por si só, litigância de má-fé. A parte Autora, na condição de consumidora, busca a proteção de seus direitos, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite a revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão. A invocação do princípio do venire contra factum proprium pela Requerida, neste contexto, é inadequada, pois o consumidor não está agindo de forma contraditória ao buscar a adequação do contrato aos preceitos legais e à boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e equilíbrio nas relações contratuais, e a busca por essa conformidade não pode ser interpretada como má-fé. A mera "ciência" do consumidor sobre as cláusulas, em um contrato de adesão, não convalida cláusulas nulas ou abusivas, conforme o artigo 51, § 1º, do CDC. Assim, rejeito a imputação de litigância de má-fé à parte Autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para CONDENAR a PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA a restituir à autora, os valores pagos ao fundo comum, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação do excluído ou, subsidiariamente, na data do encerramento do grupo consorcial. Determino que a restituição dos valores ocorra em até 30 (trinta) dias a contar da data da contemplação da cota de excluído por sorteio ou, na ausência desta, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo consorcial, conforme Tema 312 do STJ. Autorizo a retenção da taxa de administração pela Requerida, desde que calculada de forma proporcional ao tempo de permanência do Autor no grupo consorcial, incidindo sobre o valor das parcelas efetivamente pagas ao fundo comum, a ser apurada em liquidação de sentença. Declaro a nulidade e afasto a cobrança de qualquer cláusula penal por desistência/cancelamento, ante a ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo consorcial pela Requerida. Determino que sobre os valores a serem restituídos incida correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial adotado pela tabela do Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir da data de cada desembolso, conforme Súmula nº 35 do STJ. Determino que sobre os valores a serem restituídos incida juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a contemplação da cota de excluído ou, na ausência desta, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo consorcial. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a Requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

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