Cumprimento de sentença 0827811-55.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827811-55.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VINICIUS MARDONIO RIBEIRO DE CALDAS BARROS APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Cumpra a determinação constante do acórdão, com remessa dos autos a Contadoria Judicial. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19060202040870500000021028930 PETICAO INICIAL - VINICIUS Informações Prestadas 19060202041006400000021028931 PROCURACAO Procuração 19060202041136300000021028932 SENTENÇA JEC Documento de Comprovação 19060202041219100000021028933 TRANSITO JEC Documento de Comprovação 19060202041305100000021028934 ACORDAO JEC Documento de Comprovação 19060202041386900000021028935 CALCULO RESIDUAL Documento de Comprovação 19060202041467900000021028936 CONTRATO Documento de Comprovação 19060202041549300000021028937 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 19060202041632500000021028938 INICIAL JEC Documento de Comprovação 19060202041714100000021028939 Documento Inconsistência Advogado Documento Inconsistência Advogado 19060311542558300000021043379 rg Vinicius Documento de Identificação 19060311542690900000021043382 Despacho Despacho 19060416193647400000021090095 Despacho Despacho 19060416193647400000021090095 Petição Petição 19061117321792800000021304000 Certidão Certidão 19061217261045500000021337966 Petição Petição 19070100193765100000021628936 Extrato Vinicius Mardonio 2 Documento de Comprovação 19070100193897400000021628946 Extrato Vinicius Mardonio Documento de Comprovação 19070100193980400000021628947 Despacho Despacho 19081418361087300000022803124 Carta Carta 19082213455905000000023009487 Contestação - BV FINANCEIRA S.A Contestação 19091116090456400000023557613 CT - BV x VINICIUS MARDONIO RIBEIRO DE CALDAS BARROS - 0827811-55.2019.8.15.2001 Documento de Identificação 19091116090915200000023557999 PROCURAÇÃO BV FINANCEIRA Procuração 19091116091051300000023558176 Ata de assembléia Procuração 19091116091160600000023558175 SUBSTABELECIMENTO BV FINANCEIRA Procuração 19091116091302300000023558182 ACORDÃO TARIFAS Outros Documentos 19091116091407200000023558196 CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 200.2011.948.371-3 Outros Documentos 19091116091894300000023558197 CERTIDÃO DE TRÂNSITO - 200.2011.948.371-3 Outros Documentos 19091116091992700000023558198 CONTRATO - 12112000020827 Outros Documentos 19091116092108800000023558200 SENTENÇA - 200.2011.948.371-3 Outros Documentos 19091116092292000000023558201 SENTENÇA - COISA JULGADA - TARIFAS - EXTINÇÃO DO FEITO Outros Documentos 19091116092421300000023558202 Certidão Certidão 19091308494163100000023620468 Despacho Despacho 19091310282183700000023620529 Expediente Expediente 19091310282183700000023620529 Certidão Certidão 19093015093519100000024068165 AR POSITIVO BV Aviso de Recebimento 19093015093757800000024068167 Petição Petição 19093018074539400000024075693 Certidão Certidão 19101712163141400000024557871 Despacho Despacho 19110818023548800000025177745 Expediente Expediente 19110818023548800000025177745 Petição Petição 19111813500006800000025363367 MANIFESTAÇÃO - BV FINANCEIRA S.A Petição 19112511390296000000025579549 PET - BV X VINICIUS MARDONIO RIBEIRO DE CALDAS BARROS - 0827811-55.2019.8.15.2001 Documento de Identificação 19112511390464200000025579554 SENTENÇA - COISA JULGADA - JUROS SOBRE TARIFAS Outros Documentos 19112511390572000000025579555 SENTENÇA - COISA JULGADA - TARIFAS - EXTINÇÃO DO FEITO (2) Outros Documentos 19112511390776100000025579556 SENTENÇA COISA JULGADA Outros Documentos 19112511390910000000025579558 Certidão Certidão 19112615332267000000025630229 Sentença Sentença 20051115295061200000029342152 Sentença Sentença 20051115295061200000029342152 Informações Prestadas Informações Prestadas 20051623245222100000029504529 Apelação Apelação 20052911593103800000029855244 01 AP BV X VINICIUS MARDONIO RIBEIRO DE CALDAS BARROS - 0827811-55.2019.8.15.2001 Documento de Identificação 20052911593257600000029855249 02 - CUSTAS - BV X VINICIUS MARDONIO RIBEIRO DE CALDAS BARROS - 0827811-55.2019.8.15.2001 Outros Documentos 20052911593334000000029855252 03 - GUIA - BV X VINICIUS MARDONIO RIBEIRO DE CALDAS BARROS - 0827811-55.2019.8.15.2001 Outros Documentos 20052911593420000000029855255 Certidão Certidão 20060312175914700000029973597 Despacho Despacho 20060313495955700000029974264 Despacho Despacho 20060313495955700000029974264 Contrarrazões Contrarrazões 20070818035148500000030816695 Certidão Certidão 20071010394931000000030876996 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20071011114600000000068790964 Despacho Despacho 20071307315900000000068790965 Cota Cota 20072412161500000000068790966 (PJE) 0827811-55.2019.8.15.2001 AC 24 P Parecer 20072412161500000000068790967 Despacho Despacho 20081808014800000000068790968 Despacho Despacho 20092117241400000000068790969 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20092315370700000000068790970 Informações Prestadas Informações Prestadas 20092409594700000000068790971 Decisão Decisão 20101414175100000000068790972 Expediente Expediente 20101416571000000000068790973 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 20101611270100000000068790974 Informações Prestadas Informações Prestadas 20101617513000000000068791275 Petição Petição 21051017074200000000068791276 Certidão Certidão 21071912031900000000068791277 Despacho Despacho 21100710212200000000068791278 Despacho Despacho 21100816343700000000068791279 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21101416543600000000068791280 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21101417140100000000068791281 Informações Prestadas Informações Prestadas 21101811112400000000068791282 Certidão de julgamento Edital 21102710433000000000068791283 Acórdão Acórdão 21102711364800000000068791284 Ementa Ementa 21102711364800000000068791285 Voto do Magistrado Voto 21102711364800000000068791286 Relatório Relatório 21102711364800000000068791287 Expediente Expediente 21102715221000000000068791288 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21110809465700000000068791289 protocolo-carol-habilitacao-2258911_1 Petição 21110809465700000000068791290 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_4 Documento de Identificação 21110809465700000000068791291 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_5 Documento de Identificação 21110809465700000000068791292 estatuto-banco-votorantim-5_6 Documento de Identificação 21110809465700000000068791293 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_7 Procuração 21110809465700000000068791294 produtos-cisao_9 Documento de Identificação 21110809465700000000068791295 substabelecimento-banco-votorantim-7_8 Substabelecimento 21110809465700000000068791296 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21110911501400000000068791297 ED - VINICIUS MARDONIO Documento de Comprovação 21110911501400000000068791298 Despacho Despacho 21111616475500000000068791299 Expediente Expediente 21111710425700000000068791300 Contrarrazões Contrarrazões 21112517154900000000068791301 ce-contrarrazoes-ed-revisional-juros-compostos-vinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_1 Petição 21112517154900000000068791302 Petição Petição 21120715591700000000068791303 pagamento-de-condenacao-3_1 Documento de Identificação 21120715591700000000068791304 comprovante-bancario-10_2 Documento de Comprovação 21120715591700000000068791305 comprovante-judicial-3_3 Documento de Comprovação 21120715591700000000068791306 Despacho Despacho 21121509415200000000068791307 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 22012416093100000000068791308 protocolo-carol-habilitacao-2273247_1 Petição 22012416093100000000068791309 produtos-cisao_8 Documento de Identificação 22012416093100000000068791310 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_7 Documento de Identificação 22012416093100000000068791311 estatuto-banco-votorantim-5_6 Documento de Identificação 22012416093100000000068791312 empresas-cisao-e-incorporacao_10 Documento de Identificação 22012416093100000000068791313 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_5 Documento de Identificação 22012416093100000000068791314 banco-bvf-e-bbv-subs-geral-urbano-2021-12-28_9 Documento de Identificação 22012416093100000000068791315 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_4 Documento de Identificação 22012416093100000000068791316 Despacho Despacho 22012609222100000000068791317 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22012618423400000000068791318 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22012715135100000000068791319 Informações Prestadas Informações Prestadas 22020115442800000000068791320 Certidão de julgamento Edital 22020816563800000000068791321 Acórdão Acórdão 22020908422300000000068791322 Relatório Relatório 22020908422300000000068791323 Ementa Ementa 22020908422300000000068791324 Voto do Magistrado Voto 22020908422300000000068791325 Expediente Expediente 22020909421200000000068791326 Recurso Especial Recurso Especial 22031417130500000000068791327 recurso especial Petição 22031417130500000000068791328 Informações Prestadas Informações Prestadas 22031417383400000000068791329 Ato_Conjunto_no_05.2021_-_Feriados_-_2022_PUBLICADO Documento de Comprovação 22031417383400000000068791330 Expediente Expediente 22031509180200000000068791331 Contrarrazões Contrarrazões 22040516152300000000068791332 contrarrazao-resp-vinicius-mardonio_1 Documento de Comprovação 22040516152300000000068791333 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_2 Documento de Identificação 22040516152300000000068791334 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_3 Documento de Identificação 22040516152300000000068791335 estatuto-banco-votorantim-5_4 Documento de Identificação 22040516152300000000068791336 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_5 Documento de Identificação 22040516152300000000068791337 produtos-cisao_6 Documento de Identificação 22040516152300000000068791338 banco-bvf-e-bbv-subs-geral-urbano-2021-12-28_7 Documento de Identificação 22040516152300000000068791339 empresas-cisao-e-incorporacao_8 Documento de Identificação 22040516152300000000068791340 Expediente Expediente 22040611592700000000068791341 Cota Cota 22051208363100000000068791342 Resp em Ap - 0827811-55.2019.8.15.2001 Parecer 22051208363100000000068791343 Decisão Decisão 22072113262000000000068791344 Expediente Expediente 22072114242800000000068791345 Agravo em recurso especial Petição 22081917562000000000068791346 Expediente Expediente 22091514513800000000068791347 Contrarrazões Contrarrazões 22100318063600000000068791348 pb-contrarrazoes-agravo-em-resp-vinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_1 Petição 22100318063600000000068791349 Despacho Despacho 22101817053000000000068791350 Certidão Certidão 22101909153300000000068791351 AREsp - indexado/encaminhado ao STJ Certidão 23020814252000000000068791352 DEC.STJ Certidão 23050908322000000000068791353 ~_61507821455042611173288275594.temp Documento de Comprovação 23050908322000000000068791354 Despacho Despacho 23051115133877100000068814842 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23060510291511800000069959569 CALCULO RESIDUAL - Vinicius Mardonio Ribeiro de Caldas Barros Documento de Comprovação 23060510291572100000069961078 Planilha de cálculo de débitos judiciais - Vinicius Mardonio Ribeiro de Caldas Barros Documento de Comprovação 23060510291598800000069961079 Informação Informação 23060607375204200000070080201 Despacho Despacho 23060711571664000000070136697 Despacho Despacho 23060711571664000000070136697 Petição Petição 23062615092664400000070798228 boleto-vinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_1 Documento de Comprovação 23062615092746700000070852926 apolice-vinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_2 Documento de Comprovação 23062615092817100000070852928 djo-vinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_3 Documento de Comprovação 23062615092880700000070852929 comprovante-djovinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_4 Documento de Comprovação 23062615092941200000070852930 calculos-vinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_5 Documento de Comprovação 23062615093007000000070852932 pbimpugnacao-a-execucaovinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_6 Outros Documentos 23062615093081700000070852933 Resposta Resposta 23071018454106600000071481231 Requer alvará Petição 23071811340824800000071776807 Contrato Vinicius Mardonio Ribeiro de Caldas Barros Documento de Comprovação 23071811340863400000071776821 Decisão Decisão 23081109143930600000072639492 Expediente Expediente 23081109143930600000072639492 Expediente Expediente 23081109143930600000072639492 Expediente Expediente 23081109143930600000072639492 Expediente Expediente 23081109143930600000072639492 Honorários Periciais Petição (3º Interessado) 23081615250779400000073180712 1-CONTRATO SOCIAL COMPLETO(com alterações) Documento de Comprovação 23081615250852700000073180715 Perito Contador-Documentação Documento de Comprovação 23081615251037100000073180716 Informações Prestadas Informações Prestadas 23081716505508600000073271047 Petição Petição 23082410562549000000073601233 pagamento-honorarios-periciais-vinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_1 Outros Documentos 23082410562747200000073601237 boleto-bb-vinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_2 Outros Documentos 23082410562923500000073601240 comprovantevinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_3 Outros Documentos 23082410563012500000073601243 Expediente Expediente 23091108420151800000074314256 Reunião Pericial Petição (3º Interessado) 23092611285418600000075062547 NOTIFICAÇÃO AUTOR Documento de Comprovação 23092611285503200000075062550 NOTIFICAÇÃO REU Documento de Comprovação 23092611285606300000075062551 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 23111010245622300000077138278 Decisão Decisão 23120121472559000000078082582 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23121117533295600000078469993 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121210052991300000078516770 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121210070485700000078517629 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121210070485700000078517629 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121311500498900000078592195 Outros Documentos Outros Documentos 24010210103992600000079022600 peticoes-gerais-vinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_1 Documento de Comprovação 24010210104046600000079022601 Petição Petição 24010510355056800000079054576 Petição Petição 24010814313885500000079100056 pagamento-condenacaovinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_1 Documento de Comprovação 24010814313956400000079100057 601317-boleto-bbvinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_2 Documento de Comprovação 24010814314030200000079100060 comprovantevinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_3 Documento de Comprovação 24010814314105100000079100061 Informação Informação 24012411101694400000079637492 Sentença Sentença 24040823025471800000083026309 Informação Petição (3º Interessado) 24040914582606900000083188382 Apelação Apelação 24042917342123800000084241555 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052007214335400000085234809 Intimação Intimação 24052007221861100000085234810 Intimação Intimação 24052007221861100000085234810 Contrarrazões Contrarrazões 24061117253761100000086373550 contrarrazoes-ao-recurso-de-apelacao-vinicius-mardonio-ribeiro-de-caldas-barros_1 Documento de Comprovação 24061117253779900000086373551 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24080217154480700000092044444 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080810313924300000092251787 Intimação Intimação 24080810321410300000092251801 Intimação Intimação 24080810321410300000092251801 Petição Petição 24080911140570500000092320133 C O N C L U S Ã O Informação 24081312403376300000092491026 Decisão Decisão 24082216223949200000093078163 Intimação Intimação 24082219015852400000093126314 Intimação Intimação 24082219015852400000093126314 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082219102411800000093126317 Intimação Intimação 24082219103880700000093126318 Intimação Intimação 24082219103880700000093126318 Petição Petição 24082611052238500000093181322 C O N C L U S Ã O Informação 24083010401046600000093546054 Decisão Decisão 24091123055236200000094161846 Decisão Decisão 24091123055236200000094161846 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24091209240513100000094209751 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24091209252156900000094209757 Comunicação ao BB Documento de Comprovação 24091211121599800000094225163 C E R T I D Ã O Informação 24091211150049200000094225174 Informações Prestadas Informações Prestadas 24091310063730500000094283256 Despacho Despacho 24091911531200000000101429343 Expediente Expediente 24091915070300000000101429344 Manifestação-2024-0001961087.pdf Manifestação 24092510210800000000101429345 Despacho Despacho 24110412495300000000101429346 Despacho Despacho 24112417220700000000101429347 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24120214132700000000101429348 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24121421082600000000101429349 Informações Prestadas Informações Prestadas 24121610151800000000101429350 Voto do Magistrado Voto 24121612410100000000101429352 Ementa Ementa 24121612410200000000101429354 Relatório Relatório 24121612410300000000101429353 Acórdão Acórdão 24121612410400000000101429351 Expediente Expediente 24121812163300000000101429355 Informações Prestadas Informações Prestadas 25020613355000000000101429356 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25021811022900000000101429357 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão Trânsito em Julgado: 25021811022900000000101429357, Informações Prestadas: 25020613355000000000101429356, Expediente: 24121812163300000000101429355, Ementa: 24121612410200000000101429354, Relatório: 24121612410300000000101429353, Voto: 24121612410100000000101429352, Acórdão: 24121612410400000000101429351, Informações Prestadas: 24121610151800000000101429350, Certidão de Julgamento: 24121421082600000000101429349, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 24120214132700000000101429348] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827811-55.2019.8.15.2001

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VINICIUS MARDONIO RIBEIRO DE CALDAS BARROS EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827811-55.2019.8.15.2001 Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por BANCO VOTORANTIM S.A contra VINICIUS MARDONIO RIBEIRO DE CALDAS BARROS, ambos devidamente qualificados, alegando excesso de execução, pois o valor a ser executada é R$ 5.113,72, e não o valor requerido de R$ R$ 18.423,29. Depósito do valor de R$ 5.113,72 (ID 75201663). Intimada a parte impugnada informa que seus cálculos estão corretos, por isso requer a rejeição do incidente (ID75880074). Cálculos da contadoria do juízo (ID81988152. Manifestação das partes (ID 84011721 e 84043294). Depósito do saldo remanescente (ID 84092484), conforme valor apurado pela contadoria. É o relatório. DECIDO: Impõe-se no presente caso o julgamento antecipado da lide, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, não se fazendo necessário dilação probatória em audiência, na forma prevista no art. 330, do CPC. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que houve excesso de execução quando da elaboração dos cálculos a serem pagos pela parte impugnada. Como forma de dirimir quaisquer dúvidas foram os autos remetidos ao contador do juízo o qual apontou a existência de excesso de execução, delimitando o quantum devido. Na petição de ID 84043294, a parte impugnada não concordou com os cálculos, mas não colacionou prova cabal e robusta em sentido contrário, assim, como cálculo elaborada pela contadoria tem presunção juris tantum, deve acolhê-lo. Jusrisprudência neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, os cálculos da contadoria judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie. 2. Hipótese em que a presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial, aliada à informação prestada em seu parecer no sentido de que a "ECT já levou em consideração a mencionada proporcionalidade" - de 16/30 avos em dezembro de 1992 -, e à ausência de prova cabal e robusta em sentido contrário, acarretam na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do Juízo, por representar a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. 3. Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00303451720104013400) Como a parte impugnante pagou toda a condenação (ID 75201663 e 84092484), então deve ser liberado alvará a favor da parte exequente. Assim, a hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria de ID 81988152, julgo SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Tendo em vista os depósitos de ID 75201663 e 84092484, expeça alvará a favor da parte exequente. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado a mais, suspendo a exigibilidade com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Expeça ALVARÁ TRADICIONAL para imediato pagamento em qualquer agência, exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), em relação aos honorários. Para maior celeridade processual, fica o Cartório dispensado do envio prévio de email ao Banco do Brasil ou qualquer outra comunicação eletrônica, uma vez que a autenticidade do alvará pode ser verificada pela instituição financeira no link https://consultapublica.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé do documento com assinatura eletrônica do juiz. Caso o Banco do Brasil não efetue o pagamento nos termos determinados, deverá a parte credora comunicar a este Juízo para providências. Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil). Tendo em vista a determinação constante no § 4º do art. 4º do Ato da Presidência 33/2020 (Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às Atividades Presenciais), o comparecimento pessoal da parte autora a unidade judiciária deverá ser precedido de prévio agendamento pelo telefone ou WhatsApp institucional da 2ª Vara, número (83) 99143-4800, no horário de expediente das 7 às 13h, de segunda a sexta-feira. A critério da parte autora, a manifestação pessoal poderá ocorrer também mediante declaração com firma reconhecida a ser juntada aos autos pelo advogado. Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2. Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010). Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24012411101694400000079637492, Documento de Comprovação: 24010814314105100000079100061, Documento de Comprovação: 24010814314030200000079100060, Documento de Comprovação: 24010814313956400000079100057, Petição: 24010814313885500000079100056, Petição: 24010510355056800000079054576, Documento de Comprovação: 24010210104046600000079022601, Outros Documentos: 24010210103992600000079022600, Ato Ordinatório: 23121210052991300000078516770, Ato Ordinatório: 23121311500498900000078592195]

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827811-55.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2023 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VINICIUS MARDONIO RIBEIRO DE CALDAS BARROS REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827811-55.2019.8.15.2001

13/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(20)