Embargos à Execução 0876032-69.2019.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0876032-69.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 13:33

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

30/04/2026, 09:34

Determinada a Redistribuição

29/04/2026, 13:09

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:47

Publicação

06/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876032-69.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus respectivos róis de testemunhas. João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876032-69.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus respectivos róis de testemunhas. João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:33

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:30

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876032-69.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus respectivos róis de testemunhas. João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3.1.. EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA PARAIBA CREDS LTDA. DECISÃO EXPEDIENTE - Processo n. 0876032-69.2019.8.15.2001; EMBARGOS À EXECUÇÃO (172); [Cédula de Crédito Bancário] REPRESENTANTE: FABIO CORREIA LIMA NEPOMUCENO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por FABIO CORREIA LIMA NEPOMUCENO em face da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA PARAIBA CREDS LTDA, sucedida no curso do processo pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0840819-02.2019.8.15.2001, que visa a cobrança do valor de R$ 248.035,68, consubstanciado em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB). Em sua petição inicial (ID 26462969), o embargante alega, em síntese, a nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título, a inexistência de notificação para constituição em mora e, como tese principal, a nulidade do aval por ele prestado, em razão de vício de consentimento na modalidade dolo. Sustenta que foi ardilosamente induzido a assinar o título como garantidor pelo Sr. Anderson da Silva Gonçalves, que, à época, atuava simultaneamente como comprador de seu estabelecimento comercial e como Diretor Financeiro da cooperativa credora. A sentença proferida por este Juízo (ID 84863073) julgou improcedentes os embargos, entendendo que o embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Irresignado, o embargante interpôs Recurso de Apelação (ID 26883183), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, que o impediu de produzir as provas requeridas para demonstrar o alegado vício de consentimento. A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deu provimento ao apelo para anular a sentença (Acórdão no ID 124112582), determinando o retorno dos autos a esta instância para a reabertura da fase instrutória, por considerar imprescindível a dilação probatória para a apuração da alegação de dolo. A referida decisão transitou em julgado em 26 de setembro de 2025 (ID 124112653). Os autos retornaram a este Juízo para o devido prosseguimento. É o relatório do necessário. Decido. Cumprindo a determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, para resolver as questões processuais pendentes e preparar o feito para a fase instrutória. 1. Da Sucessão Processual e Regularização do Polo Ativo A parte embargada peticionou nos autos da execução apensa (ID 91698564) e apresentou diversos documentos (IDs 91698565, 91698568, 91698571) que comprovam as sucessivas incorporações societárias. A execução foi ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA, LITORAL PARAIBANO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA PARAÍBA – SICOOB UNIÃO PARAIBANA, sucedida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E EMPRESÁRIOS DO NORDESTE LTDA. (UNICRED DO NORDESTE). Por fim, os documentos mais recentes, incluindo a Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 29/09/2023, o Ofício nº 26251/2023-BCB/Deorf/GTBHO e o registro na JUCEMG de 27/12/2023, demonstram que a UNICRED DO NORDESTE foi incorporada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA – UNICRED EVOLUÇÃO (CNPJ 01.727.929/0001-80). Diante da comprovação da sucessão universal de direitos e obrigações, DEFIRO o pedido para determinar a retificação do polo passivo destes embargos (polo ativo da execução), a fim de que passe a constar como parte embargada a COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA – UNICRED EVOLUÇÃO. 2. Do Pedido de Intimações Exclusivas A nova representante da parte embargada requereu, em diversas oportunidades (IDs 91698564, 124112587), que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Mírian Gontijo Moreira da Costa, OAB/MG 45.028. Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, o pedido deve ser acolhido. DEFIRO o requerimento para que, a partir da publicação desta decisão, todas as intimações dirigidas à parte embargada sejam feitas exclusivamente em nome da referida procuradora, sob pena de nulidade. 3. Do Saneamento e da Organização do Processo Considerando a anulação da sentença por cerceamento de defesa e a necessidade de instrução probatória para a correta resolução da lide, passo a organizar o Das Questões de Fato Controvertidas Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (dolo) na prestação do aval pelo embargante na Cédula de Crédito Bancário nº 93543, em razão de suposta indução maliciosa por parte de Anderson da Silva Gonçalves, que, à época dos fatos, era Diretor Financeiro da cooperativa credora; b) A ciência e/ou participação da cooperativa credora nas tratativas e nos termos do "Contrato de Repasse de Estabelecimento Comercial" firmado entre o embargante e o Sr. Anderson da Silva Gonçalves, notadamente quanto à cláusula que isentava o embargante da responsabilidade pelo instrumento financeiro; c) A validade do aval prestado por empresário individual, considerando a alegação de identidade entre a pessoa física do garantidor e a firma individual avalizada. 3.2. Da Distribuição do Ônus da Prova Aplico a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC. Incumbe à parte embargante (autora) o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (inciso I), especialmente a ocorrência do dolo e as circunstâncias que viciaram seu consentimento. À parte embargada (ré) incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante (inciso II), como a regularidade da contratação e a inexistência dos vícios alegados. 3.3. Do Deferimento das Provas Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça, e para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Prova Oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da cooperativa embargada e na oitiva de testemunhas. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de suas testemunhas, limitadas a 3 (três) para cada fato a ser provado, sob pena de preclusão. b) Considerando a centralidade do Sr. ANDERSON DA SILVA GONÇALVES para o deslinde da controvérsia, determino, de ofício, sua oitiva como testemunha do juízo, devendo ser intimado no último endereço conhecido nos autos, qual seja, Rua Maria Nely Trajano de Souza, 26, José Américo de Almeida, João Pessoa/PB, CEP 58073-481 (ID 91698564), sem prejuízo de novas diligências para sua localização, caso necessário. c) Prova Documental, consistente na juntada de novos documentos que se mostrem pertinentes aos fatos controvertidos, na forma do art. 435 do CPC. d) Indefiro, por ora, a produção de prova pericial contábil, uma vez que a questão principal a ser dirimida é fática (vício de consentimento), cuja solução precede a análise de eventuais abusividades contratuais de natureza subsidiária. A necessidade de perícia contábil será reavaliada após a produção da prova oral, se ainda se mostrar pertinente. 4. Da Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e depoimentos pessoais, a ser agendada pela Secretaria, que deverá expedir as intimações necessárias. DISPOSITIVO Ante o exposto: I - DETERMINO que a Secretaria proceda à retificação do polo passivo para constar COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA – UNICRED EVOLUÇÃO, CNPJ 01.727.929/0001-80, bem como cadastre o pedido de intimação exclusiva em nome da advogada Dra. Mírian Gontijo Moreira da Costa, OAB/MG 45.028. II - SANEIO O PROCESSO, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC, conforme detalhado na fundamentação. III - DEFIRO a produção de prova oral e documental. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas. IV - DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento. V - INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e cumprimento desta decisão. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876032-69.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de fevereiro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0876032-69.2019.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) FABIO CORREIA LIMA NEPOMUCENO(049.074.784-10); COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA PARAIBA CREDS LTDA(03.373.150/0001-39); Vistos, etc. Relatório Cuidam-se de Embargos à Execução opostos por FABIO CORREIA LIMA NEPOMUCENO em desfavor de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA PARAIBA CREDS LTDA, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Em breve síntese, narra o embargante que a execução tombada sob nº 0840819-02.2019.8.15.2001 tramitando perante este Juízo deve ser extinta em razão de: (i) Nulidade da execução - Título sem força executiva - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS – Dicção do art. 784, III, do CPC; (ii) Nulidade da execução – Título sem força executiva – Iliquidez e incerteza dos títulos executados - Contrato de abertura de crédito rotativo de capital de giro – Extinção.; (iii) Inexistência de mora da parte Embargante - Ausência de notificação.; (iv) Nulidade do título exequendo - Vício de consentimento - Dolo - Nulidade do aval - Ausência de responsabilidade da parte Embargante - Avalista (Sr. Anderson da Silva Gonçalves) que ocupava cargo de confiança em agência da parte Exequente (ato de preposto) - Responsabilidade - Boa-fé da parte Embargante.; (v) Nulidade do aval - Empresário individual.; (vi) Sucessão empresarial - Responsabilidade da empresa sucessora - Notificação encaminhada pela parte Embargada para a empresa sucessora - Registro da alteração societária nos sistemas internos da Embargada.; (vii) Nulidade da execução - Iliquidez e incerteza do título executado – Ausência de extratos bancários, de planilha explicativa de cálculo e de detalhado demonstrativo da evolução da dívida - Evidentes prejuízos ao contraditório e à ampla defesa da parte Embargante.; (viii) Subsidiariamente - Abusividades contratuais; (ix) Indevida capitalização de juros.; (x) Utilização indevida da tabela Price como sistema de amortização; e por fim (xi) Indevida cobrança de IOF. Juntou documentos. Recebido os embargos e deferida a justiça gratuita ao embargante (ID 27677622). Devidamente citado (ID 66457305) o embargado compareceu aos autos e impugnou as razões do embargante (ID 69259490). Juntou documentos. O embargante se manifestou em réplica (ID 71870401). Então vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação De imediato passo ao julgamento antecipado (art. 355, inc. I, do CPC), pois verifico que o feito prescinde de dilação probatória, sendo a matéria unicamente de direito e as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Antes de mais nada passo ao exame da preliminar invocada pelo embargado. Da impugnação à justiça gratuita concedida ao Embargante O embargado alega que a parte embargante é pessoa detentora de condições financeiras aptas para adimplir as custas e despesas processuais. Ocorre que no caso dos autos, a parte que impugnou o benefício concedido ao embargante não trouxe documentos aptos a comprovar a suposta tese de que a ela possui condições financeiras aptas ao custeio das despesas processuais. Ademais, sabe-se que é ônus da parte impugnante afastar a presunção de hipossuficiência da parte agraciada com o benefício, o que não foi feito pela embargada. Desse modo, indefiro a preliminar. Passo ao exame do mérito. Nulidade da execução - Título sem força executiva - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS – Iliquidez e incerteza do título executado – contrato de abertura de crédito rotativo de capital de giro Narra o embargante que a execução foi lastreada em título sem força executiva, notadamente pois o documento não está assinado por duas testemunhas, conforme preconiza a exigência contida no art. 784, inc. III, do CPC. Ainda, argumenta que a abertura de crédito rotativo em conta corrente não é dotada de certeza e liquidez necessária para o trâmite da execução de título extrajudicial. Pois bem. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e sua cobrança está disciplinada no art. 784, XII, do CPC: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII todos os demais títulos os quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Estabelece o art. 28 da Lei 10.931/2004: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º”. Denota-se que a cédula de crédito bancário que embasa a execução expressa a soma devida, apontando as respectivas parcelas e encargos, com o saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ainda que por simples cálculos aritméticos. O STJ consolidou entendimento no sentido da força executória das cédulas de crédito bancário, independentemente da natureza do crédito nela documentado através do julgamento do Resp 1291575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. ( REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) Deve prevalecer a constitucionalidade da Lei 10.931/04 ao atribuir efeito executivo à cédula de crédito bancário em seu artigo 28, por força do princípio da imperatividade, que assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas, até que referido dispositivo legal venha a ser extirpado do ordenamento jurídico com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, o que não ocorreu até o momento. A cédula de crédito bancário encontra-se assinada pelo devedor principal e pelo avalista, com expressa previsão do valor do crédito concedido (ID 22903730/22903731 - execução nº 0840819-02.2019.8.15.2001), sendo acompanhada de memória de cálculo com indicação clara da origem da dívida e apuração saldo devedor mediante simples operação aritmética (ID 22903731 – pág. 2/8). Ademais, suas cláusulas indicam clara e pormenorizadamente a forma de pagamento e os encargos incidentes sobre o valor do débito, na hipótese de inadimplemento, em atendimento aos requisitos formais previstos no art. 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/04, constituindo-se, pois, em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, a Lei federal nº 10.931/2004, que criou a cédula de crédito bancário, estabelece em seu art. 29 formalidades a serem observadas, não prevendo a obrigatoriedade de assinatura de testemunhas. Inexistência de mora da parte Embargante - Ausência de notificação In casu, há previsão expressa na Cédula de Crédito Bancário sobre o vencimento antecipado da dívida para a hipótese de inadimplemento do emitente, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial aos avalistas (cláusula 7.2, ID 22903730 – pág. 04, dos autos da ação executiva). Por via de consequência, não havia a necessidade de prévia interpelação dos devedores para que fossem constituídos em mora. Para que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal (art. 783, CPC/15). Verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do art. 397, do Código Civil. Vício de consentimento - Dolo - Nulidade do aval assinado pelo Sr. Anderson da Silva Gonçalves O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir integralmente a obrigação descrita no título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal. Há responsabilidade solidária entre o avalista e o avalizado, perante o credor do título, permitindo a persecução de seu crédito de um, alguns ou todos os devedores (art. 275, caput, do Código Civil). Figurando o embargante como avalista e devedor solidário na cédula de crédito bancário, ainda que tal avença tenha sido realizada em favor da pessoa jurídica devedora principal, manifesta a pertinência subjetiva do executado para figurar no polo passivo da execução. Acerca do suposto vício de consentimento do avalista, entendo que não há comprovação robusta sobre o fato alegado. Explico. Não se desincumbiu o embargante do ônus (art. 373, inc. I, CPC) de demonstrar que a cédula de crédito bancária foi emitida mediante quaisquer dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Não há indícios mínimos de vício de coação na contratação questionada, não havendo qualquer causa excepcional ou imprevista apta a autorizar a modificação do contrato, mostrando-se genéricas as alegações a respeito. Ademais, o art. 26 da Lei 10.931/2004 é expresso em estabelecer: “A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. Assim, tratando-se a cédula exequenda de verdadeiro título de crédito, não há qualquer óbice no oferecimento de aval como modalidade de garantia, de modo que o contrato obriga as partes contratantes, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda. Nulidade do aval - Empresário individual; Empresário individual – Ficção Jurídica – Identidade entre avalista e avalizado; Ineficácia do Aval Em que pese a irresignação do embargante, sua pretensão não possui qualquer fundamento jurídico, isso porque, inobstante serem formas de garantia pessoal, aval e fiança são institutos completamente diferentes, com requisitos e efeitos diversos, não havendo se falar em “aplicação analógica da jurisprudência”. A fiança é forma de garantia típica do Direito Civil, em que terceiro se obriga pela satisfação da dívida, caso o devedor não a cumpra (art. 818, CC); a responsabilidade do fiador é subsidiária. Não há sentido, portanto, na fiança prestada pela pessoa natural em benefício do empresário individual, pois, neste caso, inexistiria a figura do terceiro garantidor, já que a pessoa natural e o empresário individual são, em última análise, a mesma pessoa. Já o aval é instituto exclusivo do Direito Cambiário, em que o avalista se compromete a pagar o título de crédito, responsabilizando-se solidariamente pelo débito, e dando origem a uma relação direta com o credor. Ao firmar a Cédula de Crédito Bancário na condição de avalista, o embargante, pessoa física, autorizou a cobrança da dívida em seu nome e, consequentemente, a propositura da execução em seu desfavor. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Via executiva fundada em cédula de crédito bancário fixo como instrumento para viabilizar o financiamento de capital de giro. Rejeição dos embargos. Recurso das embargantes, pessoa jurídica e a pessoa física na condição de avalista. Recurso que constitui a mera reprodução da inicial dos embargos, sem impugnação aos precisos fundamentos da sentença. Não procede a alegação de ilegibilidade do contrato, que traduz verdadeiro mútuo de valor certo e determinado, alçado ao patamar de título executivo extrajudicial. Aval prestado em campo específico, decorrendo também daí a legitimidade da pessoa física, empresária individual, para figurar no polo passivo da execução. Inadimplência incontroversa. Inexistência de abusividade ou excesso capaz de desconstituir a mora. Juros remuneratórios. Taxa que se encontra na média praticada pelo mercado para o segmento em questão. Modificação que ainda requer demonstrada discrepância. Capitalização dos juros. Pactuação expressa. Aplicação subsidiária da Súmula 541 do C. STJ. A incidência do CDC, por si só, não tem o condão de invalidar e propiciar a modificação do que foi livremente pactuado. Hipótese em que não há a cobrança de comissão de permanência no cálculo do débito, assim como a cobrança de seguro prestamista e valor a título de registro ou o emprego do indexador CDI para fins de se determinar a sua exclusão. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de resposta ao recurso que impede a majoração dos honorários a teor do art. 85, § 11, do CPC. - APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005476-26.2017.8.26.0157; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018) (grifei). Desta feita, não paira sobre o aval prestado qualquer nulidade, ao contrário do que alega a parte embargante. Sucessão empresarial – Contrato de Trespasse Acerca do tema, o embargante renova as razões anteriormente já enfrentadas, alegando para tanto que a responsabilidade da dívida é tão somente da empresa sucessora e dos sócios admitidos na nova constituição empresarial. Acontece que conforme já visto, o embargante responde pela dívida na qualidade de avalista do capital de giro tomado pela empresa, e aqui não cabe margem interpretativa para identificar que o codevedor é o embargante, pois de fato avalizou o crédito tomado pela empresa, tenha ela sido sucedida ou vendida. Não há que pontuar acerca de eventual venda do estabelecimento ou de sucessão empresarial para justificar a falta de responsabilidade do avalista para com o débito existente. Nulidade da execução - Iliquidez e incerteza do título executado – Ausência de extratos bancários, de planilha explicativa de cálculo e de detalhado demonstrativo da evolução da dívida Narra o embargante que os cálculos apresentados prejudicam a ampla defesa e contraditório do executado/embargante, notadamente pois realizados de forma unilateral e de forma genérica, além de estar a execução desacompanhada de extrato bancário. Ab initio, conclama-se que não incide no presente caso as normas inerentes as relações de consumo. Isto porque a empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Neste sentido, cito precedente do C. STJ: (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). Por outro lado, tratando-se de concessão de crédito fixo, é dispensável a juntada dos extratos da conta corrente vinculada à Cédula de Crédito Bancário, bastando apenas a demonstração da evolução do débito, o que foi atendido no caso em espécie. Pedidos subsidiários – Capitalização de juros – Amortização pelo método price – Cobrança de IOF O Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros, nas operações bancárias, só é possível para os contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963/2000, que, no art. 5º, permite a fixação de juros remuneratórios na forma capitalizada, desde que pactuada. Nesse caso, para os contratos celebrados antes da vigência da referida medida provisória, não se admite a capitalização de juros. Nesse sentido, é o entendimento pacificado no enunciado da Súmula nº 539 do STJ, verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001),desde que expressamente pactuada. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje: 15/06/2015) Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1388972/S, representativo da controvérsia afetada ao Tema 953, em que se discutiu a “possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes”, o STJ firmou a tese de que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Outrossim, no que tange à pactuação expressa da capitalização dos juros, restou sumulado pelo STJ a possibilidade de considerar prevista a capitalização se a taxa efetiva de juros anual prevista no contrato for superior a 12 vezes a taxa efetiva mensal, autorizando assim a aplicação da taxa anual pactuada. Destarte, colaciono o enunciado da Súmula nº 541 do STJ, verbis: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso dos autos, o contrato sub judice foi firmado após a edição da MP n. 1.963/2000, e a cláusula sob comento encontra-se expressamente prevista na respectiva avença, haja vista que, a taxa de juros mensal foi estipulada em 1,69% a.m e anual em 22,66% a.a, ou seja, a taxa anual efetiva de juros é superior ao duodécimo da taxa mensal (1,69 x 12 = 20,28). Sendo assim, é legal a capitalização mensal dos juros. No que concerne à utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor, tenho que tal prática não é ilegal e, a princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos. A tabela price consiste em um método de amortização, ou seja, uma forma de cálculo utilizado para estabelecer o valor de cada prestação, composta pelo valor principal e pelos juros e encargos. Com efeito, não se vislumbra no contrato a previsão da tabela price ou de qualquer outro método de amortização. Todavia, não restou configurada lesão proveniente da aplicação da tabela price, não se verificando desvantagem desproporcional em decorrência do método, nem há qualquer óbice legal a sua utilização, não sendo pois o caso de declaração de nulidade, nem de substituição do método de amortização por outro. Em face do IOF, o RE 1.251.331/RS bem esclarece que “o financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, senão atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato”. Entendeu-se, via de corolário, no sentido da legalidade das tarifas bancárias (inclusive IOF), desde que pactuadas de forma clara no contrato e atendidas a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Portanto, consoante decisão do STJ, pode a cobrança do IOF ser diluído nas prestações do financiamento, não padecendo de ilegalidade tal operação. Dispositivo Diante do exposto, e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, e por consectário, determino o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Condeno o Embargante nas custas e despesas processuais além de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, se houver, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida (ID 27677622). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se a presente decisão nos autos da ação principal, inclusive anexando cópia, e em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fica o embargado intimado, nos autos da ação principal, a apresentar planilha e/ou demonstrativo atualizado do saldo devedor, para fins de apuração do estado atual do débito. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

31/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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