Cumprimento de sentença 0034105-34.2011.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0034105-34.2011.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEOVANI DOMINGOS ALVES, SANDRA CRISTINA SANTOS ALVES, PEDRO HENRIQUE SANTOS ALVES, TULIO HENRIQUE SANTOS ALVES, SAMARA LIGIA SANTOS ALVES, PEDRO PEREIRA DE LIMA. EXECUTADO: WALTER ULYSSES DE CARVALHO, ROMULO VIEIRA CABRAL BATISTA, ADRIANA RODRIGUES DA SILVA, ROMANA AMORIM DE LIMA. DECISÃO Processo n. 0034105-34.2011.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Moral] Vistos. I. DA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO LUIZ GONÇALO DA SILVA FILHO Compulsando os presentes autos, verifica-se que resta pendente a expedição de alvará de valor depositado (R$ 1.099,18) e já transferido para conta judicial (ID 59327666), uma vez que a intimação para o causídico atuante na fase de conhecimento, Luiz Gonçalo da Silva Filho, restou infrutífera. Em consulta ao sistema SNIPER, verifica-se que lá consta o falecimento do patrono. Sendo assim, oficie-se ao INSS, a fim de que seja informado acerca da existência de dependentes do patrono falecido. Não havendo sucesso no fornecimento de informações: Determino nova intimação para o endereço objeto da última diligência, no entanto, desta vez, por meio de Oficial de Justiça, a fim de que o meirinho, na oportunidade, proceda com a colheita de informações acerca de novo endereço ou notícias de herdeiros do causídico. Ainda, nestes autos, percebe-se que há telefone para contato nos rodapés dos petitórios do causídico falecido, sendo, pois (83) 98889-7938. Desse modo, por questão de celeridade processual, ANTES de dirigir-se ao local, fica autorizado o meirinho a proceder com a intimação através do referido telefone. Não obtendo êxito, deve providenciar a diligência no modo convencional, conforme determinado acima. II. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Intime-se a parte exequente/excepta para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta à exceção. III. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Intimada para pagar o débito devido em sede de cumprimento de sentença, mesmo após devidamente intimada, a executada Adriana Rodrigues da Silva quedou-se inerte, motivo pelo qual, após requerimento da parte exequente, foi realizado bloqueio via sistema Sisbajud, logrando-se êxito de forma parcial, sendo bloqueado, à época, R$ 198,63 e R$ 601,20, o que totaliza a quantia total de R$ 799,83 (setecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). Ato contínuo, a executada impugnou a ordem de bloqueio, sob a alegação de que trata-se de verba impenhorável, afirmando tratar-se de proventos oriundos do Programa Bolsa Família. A parte exequente manifestou-se pela manutenção da ordem (ID 84897027). É o que importa relatar. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil/2015 dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Analisando os autos, vê-se que a executada demonstrou que a conta bancária que alimenta junto à Caixa Econômica Federal (CEF) é através da qual recebe o seu benefício assistencial. Tal fato resta comprovado pelo fato da conta sobre a qual incidiu a constrição ser a mesma por meio da qual recebe a quantia proveniente do Programa Bolsa Família. Pela documentação colacionada pela impugnante, ora executada, resta claramente comprovada a natureza alimentar do saldo, ou seja, que o valor bloqueado é, de fato, oriundo do benefício do qual é titular e que destina-se, portanto, à garantia de sua subsistência. Destarte, comprovada a impenhorabilidade do valor bloqueado junto à instituição CEF, entende-se pela impenhorabilidade da quantia. No entanto, em consulta ao sistema Sisbajud através do protocolo nº 20230016741627, verifica-se que não há mais quantia lá bloqueada, visto que foram transferidas para conta judicial, conforme captura de tela que abaixo colaciono: P.I. Desse modo, EXPEÇA-SE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO em favor da parte executada ADRIANA RODRIGUES DA SILVA na quantia de R$ 799,83 (setecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) em conta bancária de sua titularidade. Não informada nos autos, intime-se a parte executada, através da Defensoria Pública, dada a assistência pelo Órgão, para que a informe, em 05 (cinco) dias. Observe-se o prazo em dobro. 02. Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando regular seguimento ao presente cumprimento de sentença e para, em igual prazo, oferecer resposta à exceção de pré-executividade, conforme acima mencionado. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE LIMA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANI DOMINGOS ALVES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMANA AMORIM DE LIMA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER ULYSSES DE CARVALHO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO VIEIRA CABRAL BATISTA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMANA AMORIM DE LIMA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER ULYSSES DE CARVALHO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE LIMA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO VIEIRA CABRAL BATISTA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANI DOMINGOS ALVES em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(415)

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