Procedimento Comum Cível 0820066-87.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820066-87.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSENILDO DEOLINDO DA SILVA REU: CAIXA SEGURADORA S/A, GAMILEIRO CONSTRUCOES LTDA. - EPP DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820066-87.2020.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do CAIXA SEGURADORA S/A aos argumentos de que o valor apresentado pelo perito, era excessivo, por não obedecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimado o experto apresentou a réplica Id 115715443, mantendo o valor da proposta em R$ 4.900,00, primitivamente apresentada e justificando suas razões. É relatório. DECIDO. A questão controvertida cinge-se apenas à análise do montante fixado a título de honorários periciais R$ 4.900,00, alegando a parte promovida que são exorbitantes e não condizentes com a complexidade dos cálculos a serem realizados pelo expert. Releva assinalar que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo estimado, os custos para a elaboração e o local da prestação do serviço. Dentre os requisitos a serem observados para fixação da verba honorária em apreço, estão a complexidade e a natureza do trabalho, o tempo e os recursos necessários para realizá-lo, devendo ter-se como lastro, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa linha de raciocínio, observo que a demanda versa sobre rescisão de contrato de compra de imóvel em virtude de alegados vícios construtivos existentes, razão pela qual foi nomeado o perito para apurar os supostos vícios. Neste caso, considerando a complexidade da causa e o tempo necessário para análise dos documentos juntados nos autos, a existência de diversos quesitos periciais, além da média de valores que tem sido apresentada por méritos, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é suficiente para remunerar o profissional técnico pelo trabalho a ser desempenhado. Ressalte-se, finalmente, que não está aqui a aviltar o trabalho do(a) perita, profissional especializada, altamente qualificada para a realização da prova, sendo feito apenas o ajuste da remuneração à realidade e à complexidade do processo, cabendo ao referido profissional aceitar ou não a designação. Eventualmente, caso haja recusa, caberá a este Magistrado nomear outro profissional de sua confiança, ressalvada, também, a possibilidade de as partes, de comum acordo, escolher outro perito, a teor do que dispõe o art. 471, in verbis: Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para reduzir os honorários periciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais poderão ou não ser aceitos pelo profissional. INTIME-SE o perito. Na hipótese de recusa, venham-me os autos conclusos para que seja nomeado outro profissional, ressalvada, ainda, a possibilidade de as partes realizarem negócio processual sobre a escolha do perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GAMILEIRO CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)