Apelação / Remessa Necessária 0802193-92.2025.8.15.2003 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0802193-92.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE BATISTA FERREIRA. REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Processo n. 0802193-92.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MARLENE BATISTA FERREIRA, devidamente qualificada na petição inicial (ID 110580189), em face de BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificado nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial, que é beneficiária de aposentadoria por invalidez junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), percebendo o valor correspondente a um salário mínimo. Relata que, ao consultar seu extrato de benefício, foi surpreendida com a existência de descontos mensais no valor de R$ 231,04 (duzentos e trinta e um reais e quatro centavos), efetuados pela instituição financeira ré, a título de empréstimo consignado, sob o contrato de nº 1100259043, com início em maio de 2023. A demandante alega, de forma veemente, que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com o banco promovido, tampouco solicitou ou autorizou a portabilidade de qualquer dívida que justificasse os referidos descontos em seus proventos de natureza alimentar. Sustenta que, na tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente, sua advogada contatou o banco réu por meio de correio eletrônico, mas não obteve resposta conclusiva, sendo-lhe apenas solicitadas fotografias e documentos sem a devida resolução do imbróglio. Com o propósito de registrar a ocorrência, lavrou Boletim de Ocorrência (ID 110580196) e destaca a sua condição de pessoa com deficiência, humilde e com pouca instrução, sem qualquer familiaridade com transações digitais, como a assinatura eletrônica que supostamente validou o contrato. Impugna, especificamente, os dados de contato (e-mail e telefone) constantes da documentação contratual, afirmando que não lhe pertencem. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, que à época do ajuizamento totalizavam R$ 5.544,96 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), perfazendo o montante de R$ 11.089,92 (onze mil, oitenta e nove reais e noventa e dois centavos); e a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 21.089,92 (vinte e um mil, oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). Anexou procuração e documentos. Em decisão interlocutória (ID 110623521), este Juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária e indeferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a citação da parte ré para apresentar sua defesa. Regularmente citado (ID 114916732), o BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação (ID 116401722), arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na esfera administrativa e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a plena legalidade e regularidade da contratação. Alegou que a operação objeto da lide refere-se à portabilidade de um empréstimo consignado, seguida de um refinanciamento, ambos realizados pela autora de forma consciente e voluntária. Aduziu que a contratação se deu por meio digital, com assinatura eletrônica válida, através da plataforma Clicksign, mediante autenticação com uso de token enviado por SMS para o telefone de titularidade da autora e validação de endereço de IP, em conformidade com a legislação vigente, notadamente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Afirmou que o valor correspondente à operação foi devidamente creditado. Com base nesses argumentos, sustentou a inexistência de fraude, a validade do negócio jurídico e, por conseguinte, a ausência de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais e materiais, bem como o pedido de repetição do indébito. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos comprobatórios, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário, os termos de autorização e os logs de assinatura eletrônica (IDs 116401723 a 116401738). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 120207258), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da petição inicial. Ressaltou a sua hipossuficiência, o seu interesse de agir, demonstrado pela tentativa de contato administrativo, e a necessidade de inversão do ônus da prova. No mérito, impugnou os documentos juntados pelo réu, reafirmando que nunca solicitou portabilidade ou contratou com o banco, que não reconhece a assinatura digital e que os dados de contato utilizados na operação são de terceiros, o que configuraria a fraude. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 121027735), tanto a parte autora (ID 122737733) quanto a parte ré (ID 122724140) manifestaram expressamente o desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I - Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida nos autos versa sobre matéria predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados por meio da prova documental já acostada, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Cumpre salientar que ambas as partes, devidamente instadas a se manifestar sobre a necessidade de dilação probatória, declararam expressamente não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. A questão central, que reside na validade da contratação eletrônica e na possível ocorrência de fraude, pode ser dirimida pela análise dos documentos apresentados, sendo a produção de prova oral ou pericial impertinente para o esclarecimento dos pontos controvertidos remanescentes. Assim, inexistindo a necessidade de produção de novas provas e estando o processo maduro para julgamento, impõe-se o conhecimento direto do pedido. II.II - Das Questões Preliminares Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise das preliminares suscitadas pela parte promovida em sua peça de defesa. a) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A instituição financeira ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sob o argumento de que a demandante não teria comprovado cabalmente sua condição de hipossuficiência, e que a concessão do benefício a pessoas com a sua renda banalizaria o instituto. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso concreto, a autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 110580191), documento que, por si só, é suficiente para a concessão da benesse, cabendo à parte contrária, que impugna o benefício, o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário, apta a elidir a referida presunção, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, os extratos de pagamento de benefício previdenciário (ID 110580197) demonstram que a autora é aposentada por invalidez e percebe rendimentos mensais no valor de um salário mínimo, dos quais ainda são descontados diversos empréstimos. Tal quadro fático corrobora a sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O réu, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento concreto que infirmasse a condição de hipossuficiência da autora. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício concedido à parte autora. b) Da Ausência de Interesse de Agir A parte ré também arguiu, como matéria preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade, ao argumento de que a autora não teria buscado previamente uma solução para o seu pleito na esfera administrativa, acionando o Poder Judiciário de forma prematura. Tal preliminar igualmente não prospera. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, na necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito e na adequação do provimento pleiteado. A alegação de que a parte deveria, antes de ingressar em juízo, esgotar as vias administrativas de solução de conflito, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o livre acesso ao Poder Judiciário para a defesa de lesão ou ameaça a direito, não se podendo condicionar o exercício desse direito ao prévio exaurimento de instâncias administrativas. Ademais, a própria autora demonstrou ter tentado, sem sucesso, obter esclarecimentos junto à instituição financeira por meio de correspondência eletrônica (ID 110580195), sendo que a resposta do banco não foi conclusiva para a solução da controvérsia, limitando-se a solicitar documentos e, posteriormente, silenciando-se. Tal fato, por si só, já evidencia a resistência da parte ré à pretensão autoral, configurando a lide e, consequentemente, a necessidade da intervenção judicial. De todo modo, o simples oferecimento de contestação de mérito, na qual a parte ré se opõe frontalmente às alegações e aos pedidos da autora, já é suficiente para caracterizar a pretensão resistida e, por via de consequência, o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.III - Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sendo assim, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista, que, entre outros princípios, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Para a concessão de tal medida, o referido dispositivo legal exige a presença de um de dois requisitos: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, ambos os requisitos se mostram presentes. A verossimilhança das alegações da autora emerge da narrativa coesa e dos documentos que a acompanham, como o boletim de ocorrência e os extratos que comprovam os descontos em seu benefício de aposentadoria, além da impugnação específica aos dados de contato utilizados na contratação digital. A hipossuficiência, por sua vez, é manifesta, não apenas sob o prisma econômico, já que a autora é pessoa de baixa renda, mas, sobretudo, sob o aspecto técnico e informacional. É notória a disparidade de armas entre a consumidora, pessoa idosa, com deficiência e pouca instrução, e a instituição financeira, que detém todo o conhecimento técnico e o controle sobre os sistemas e registros das operações de crédito. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, respondendo ele, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Incumbe, portanto, à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação e a ausência de falha na prestação do serviço, demonstrando, de forma inequívoca, a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora, bem como a segurança dos seus procedimentos. Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, qual seja, a legitimidade da contratação e a inexistência de fraude. II.IV - Do Mérito da Causa Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se em verificar a existência e a validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora e, consequentemente, a existência de danos materiais e morais a serem reparados. A autora nega categoricamente ter contratado qualquer empréstimo consignado com o banco réu, infirmando a autenticidade do pacto que deu ensejo aos débitos mensais em seu benefício previdenciário. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio digital, mediante assinatura eletrônica com autenticação por token. Compulsando o acervo probatório, verifica-se que o banco demandado acostou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário nº 1100257871 (ID 116401731) e nº 1100259043 (ID 116401732), acompanhadas dos respectivos logs de assinatura da plataforma Clicksign, que registram os procedimentos de validação. Segundo tais documentos, as assinaturas foram colhidas eletronicamente, com envio de código de segurança (token) para o telefone com final "4683" e para o e-mail "[email protected]", com acessos registrados a partir dos IPs 177.66.99.146 e 187.19.178.138. A controvérsia fática, portanto, reside na autenticidade dessa contratação digital. A autora impugnou especificamente os dados de contato utilizados para a validação, afirmando que o número de telefone e o endereço de e-mail não lhe pertencem. Diante dessa negativa qualificada e da inversão do ônus da prova, caberia à instituição financeira demonstrar, de forma cabal e irrefutável, que os referidos dados de contato estavam vinculados à autora à época da contratação, e que foi ela, de fato, quem anuiu com os termos do contrato. Contudo, o banco réu não se desincumbiu a contento desse ônus. A simples apresentação dos logs do sistema de assinatura eletrônica, embora seja um indício da transação, não constitui prova absoluta da autenticidade da manifestação de vontade, especialmente quando os meios de validação (e-mail e telefone) são veementemente negados pela consumidora. O réu não trouxe aos autos qualquer outro elemento de prova que vinculasse a autora aos dados de contato utilizados na fraude, como um cadastro prévio, uma proposta assinada, ou mesmo uma gravação de áudio da oferta. A segurança do sistema de contratação digital é de responsabilidade exclusiva do fornecedor do serviço, que assume o risco da atividade econômica. A utilização indevida de dados pessoais de consumidores por fraudadores é, infelizmente, uma realidade no mercado, e configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno. Trata-se de um risco inerente à atividade bancária, que por ele deve responder objetivamente. A falha nos mecanismos de segurança e de verificação de identidade do contratante caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não pode transferir ao consumidor, parte vulnerável da relação, o ônus de suportar os prejuízos decorrentes de fraudes que deveriam ser por ela coibidas. Nesse contexto, a tese da autora de que foi vítima de uma fraude ganha contornos de veracidade, corroborada por sua condição de pessoa idosa, com deficiência e de baixa renda, perfil frequentemente visado por estelionatários. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da consumidora em contratar o empréstimo consignado torna o negócio jurídico inexistente, por ausência de um de seus elementos essenciais: a declaração de vontade do agente. Portanto, diante da insuficiência do conjunto probatório apresentado pelo banco réu para comprovar a regularidade da contratação frente à negativa da autora, impõe-se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo e, por consequência, a nulidade de todos os débitos dele decorrentes. II.V - Do Dano Material e da Repetição do Indébito Reconhecida a inexistência do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos e devem ser integralmente restituídos. A autora alega que, até a data do ajuizamento da ação, o montante descontado correspondia a R$ 5.544,96, valor que não foi especificamente impugnado pelo réu. A devolução, no entanto, deve ocorrer em dobro, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (EAREsp 676.608), consolidou o entendimento de que a restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor prescinde da comprovação de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual se presume nos casos de cobrança indevida. A exceção ("engano justificável") não se aplica ao caso, pois a falha decorreu do risco da atividade do réu, que não adotou as cautelas necessárias para evitar a fraude, caracterizando um defeito grave na prestação do serviço. Assim, o banco promovido deverá ser condenado a restituir em dobro todos os valores indevidamente debitados do benefício da autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. II.VI - Do Dano Moral O dano moral, no caso em tela, é manifesto e prescinde de comprovação específica, configurando-se in re ipsa. A conduta da instituição financeira, ao permitir a contratação de empréstimo fraudulento em nome da autora e efetuar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência de uma pessoa aposentada por invalidez, que se viu privada de parte significativa de sua única fonte de renda por um ato ilícito pelo qual não concorreu. A angústia, a aflição e o sentimento de impotência e insegurança decorrentes de tal situação são evidentes e atentam diretamente contra a dignidade da pessoa humana, direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. A responsabilidade do réu é objetiva e decorre da falha na prestação do serviço. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a um duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Deve-se considerar a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano sofrido pela autora, sua condição de vulnerabilidade e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização não se torne fonte de enriquecimento ilícito, mas também não seja irrisória a ponto de não cumprir sua função dissuasória. Considerando tais balizas, entendo como justo e adequado o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia que se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do(s) contrato(s) de empréstimo consignado nº 1100257871 e nº 1100259043, bem como de todos os débitos deles decorrentes, firmados em nome da autora, MARLENE BATISTA FERREIRA, junto à instituição financeira ré, BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; b) DETERMINAR que a parte ré se abstenha, de forma definitiva, de realizar quaisquer novos descontos no benefício previdenciário da autora (NB 610.776.355-8) referentes aos contratos ora declarados inexistentes; c) CONDENAR a parte ré, BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a restituir à parte autora, em dobro, a totalidade dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude dos referidos contratos, montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); d) CONDENAR a parte ré, BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. e) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLENE BATISTA FERREIRA. RÉU: BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0802193-92.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Vistos, etc; Trata-se de pedido de tutela de urgência nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARLENE BATISTA FERREIRA, já qualificada, em desfavor de BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, igualmente já singularizado. Alega a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos no valor exorbitante de R$ 231,04 (duzentos e trinta e um reais e quatro centavos), referente a um empréstimo consignado, contrato de nº 1100259043, cujo início dos descontos se deu em 22/05/2023, decorrente de uma suposta portabilidade que não solicitou. Por isso, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos do referido contrato de empréstimo, bem como que o banco se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, até solução final da presente demanda, sob pena de multa, e, ao final, requereu indenização por danos morais e repetição do indébito. Juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante dos documentos colacionados, bem como pela renda mensal alcançada pela parte autora, DEFIRO a gratuidade judiciária. DA TUTELA DE URGÊNCIA A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. Os elementos probantes acostados à exordial não tornam indubitáveis a tese autoral de fraude. Trata-se de mera alegação da parte demandante de se encontrar sofrendo descontos indevidos em seu beneficio previdenciário, decorrente de empréstimo fraudulento, não havendo qualquer elemento de prova que torne verossímil a sua narrativa. Assim, em análise perfunctória, não há como entender por qualquer conduta ilícita pela parte promovida. De igual forma, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo pelo prosseguimento dos descontos efetuados no benefício da autora, visto que não há qualquer prova que indique tal circunstância, sendo, na verdade, uma irresignação que decorre da própria alegação autoral. Assim, num primeiro momento, não resta viável a determinação de suspensão das cobranças consignadas, sem prejuízo de, posteriormente, se conferida qualquer irregularidade, as providências cabíveis e o recebimento das respectivas quantias. É que considerando a matéria discutida, o exame depende de cognição exauriente, com o contraditório e devida instrução processual, não sendo cabível através de provimento inaudita altera pars. Ademais, nesta fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da ilegalidade sustentada pela parte promovente, pois temerária a concessão da ordem pretendida neste momento processual. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do C.P.C). 2. Na hipótese, a pretensão de suspensão dos descontos incidentes sobre o contracheque da autora agravante não se compatibiliza com o momento processual de apreciação não exauriente, já que há necessidade de dilação probatória acerca da alegada responsabilidade do banco agravado pela suposta fraude na portabilidade do empréstimo consignado. 3. Não há probabilidade segura de existência do direito capaz de justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, cabendo ao Juízo “a quo” enfrentar as alegações e as evidências das provas a serem produzidas no curso do processo principal. Inviável decidir-se o mérito da ação nos lindes estreitos da antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ/DF e T Acórdão 1920145, 0726532-61.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/09/2024, publicado no D.J.e: 24/09/2024.) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO. DESCONTOS REALIZADOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUDAS. DESPROVIMENTO. - O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação dos elementos exigidos pelo artigo 300, C.P.C/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. – Sendo lícito o objeto do contrato, sendo as partes plenamente capazes, não havendo vício de consentimento no negócio jurídico celebrado, bem como comprovada a utilização do crédito pela autora, não há que se falar em ilicitude das cobranças procedidas pela instituição financeira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime (0813719-27.2020.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021) Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do C.P.C, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal; Apresentada a contestação pela parte promovida, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 08 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40333193) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Decurso de Prazo

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

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