Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MARIA FATIMA BEZERRA DE BARROS
REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO I. RELATÓRIO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844120-78.2024.8.15.2001
Trata-se de petições (IDs 158954603, 159517427 e 160007657) nas quais a Exequente requer o cumprimento de sentença referente à verba honorária sucumbencial fixada em seu favor, apontando como valor atualizado o montante de R$ 2.272,50 (ID 160007658), em razão da procedência parcial dos pedidos confirmada pelo Acórdão de ID 158935927. Na lide originária, remanesce a condenação da Executada na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio dos procedimentos de quadrantectomia e linfadenectomia axilar em mama esquerda e exérese de lesão da mama por marcação estereotáxica ou roll em mama direita, a serem realizados por profissionais e hospitais credenciados, conforme o título executivo judicial transitado em julgado. II. FUNDAMENTAÇÃO O título executivo judicial impõe à Executada duas modalidades distintas de prestação jurisdicional executiva: uma obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios sucumbenciais) e uma obrigação de fazer (autorização e custeio de tratamento oncológico). O Art. 780 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o Exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso em tela, a execução da obrigação de pagar quantia certa (honorários) deve seguir o rito previsto no Art. 523 e seguintes do CPC. Por outro lado, a execução da obrigação de fazer (cobertura assistencial) submete-se ao rito específico do Art. 536 e seguintes do CPC, que admite medidas coercitivas próprias, como a imposição de astreintes, bloqueio de valores para fins de garantia do resultado prático equivalente ou até mesmo o cumprimento por terceiro às expensas do devedor. A diversidade de ritos procedimentais e a natureza heterogênea das prestações impedem a tramitação conjunta das execuções no mesmo fluxo processual, sob pena de tumulto e prejuízo à celeridade da satisfação do crédito alimentar e da prestação de saúde. Portanto, deve a parte credora observar a via processual adequada para cada pretensão. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: DETERMINO o processamento do presente incidente exclusivamente quanto à obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios). Diante da memória de cálculo retificada no ID 160007658, que atende ao comando do despacho de ID 159432395, INTIME a Executada GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 2.272,50 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Não havendo o pagamento voluntário, proceder-se-á, a requerimento da Exequente, à penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (Art. 523, § 3º, do CPC). DETERMINO que eventual pretensão executória remanescente quanto à obrigação de fazer (cobertura assistencial e seus desdobramentos, como a liberação de cateter citada no ID 102962579) seja promovida pela parte autora em autos apartados, observando-se o rito do Art. 536 do CPC, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de ritos executivos no presente feito, conforme o Art. 780 do CPC. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070512414074500000087539979 Doc. 01 - Procuracao Procuração 24070512414233500000087539986 Doc. 02 - documento de identificacao Documento de Identificação 24070512414319500000087539991 Doc. 03 - comprovante de renda da autora - hipossuficiente Documento de Comprovação 24070512414422600000087539995 Doc. 04 - Boletos Geap 2024 Documento de Comprovação 24070512414504200000087540001 Doc. 05 - Biopsia mama direita Documento de Comprovação 24070512414592200000087540002 Doc. 06 - Biopsia mama esquerda Documento de Comprovação 24070512414665800000087540007 Doc. 07 - Laudo mama direita 01 Documento de Comprovação 24070512414733700000087540009 Doc. 08 - Laudo mama direita 02 Documento de Comprovação 24070512414800800000087540010 Doc. 09 - Laudo mama direita 03 Documento de Comprovação 24070512414906200000087540012 Doc. 10 - Laudo mama esquerda 01 Documento de Comprovação 24070512414991800000087540017 Doc. 11 - Requerimento de solicitacao de TRATAMENTO mama esquerda e mama direita Documento de Comprovação 24070512415073700000087541110 Doc. 12 - ultrasom mama e axilias Documento de Comprovação 24070512415128700000087541075 Doc. 14 - ULTRASSOM E IMAGENS Documento de Comprovação 24070512415274500000087541079 Doc. 15 - SOLICITACAO DE LAUDO DA MEDICA Documento de Comprovação 24070512415348000000087541084 Doc. 16 - Risco cirurgico Documento de Comprovação 24070512415413200000087541086 Doc. 17 - Solicitacao 01 e nova negativa de cobertura de tratamento Documento de Comprovação 24070512415474000000087541088 Doc. 18 - Solicitacao 02 e nova negativa de cobertura de tratamento Documento de Comprovação 24070512415532400000087541093 Doc. 19 - PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO GEAP Documento de Comprovação 24070512415600000000087541099 Doc. 20 - Exames comprobatorios Documento de Comprovação 24070512415680800000087541107 21. declaracao medica indicando cirurgia no HNSN por ser alta complexidade Documento de Comprovação 24070512415837800000087541116 Doc. 22 - Laudo do anestesiologista - hospital com UTI - urgencia! Documento de Comprovação 24070512415919200000087543676 Doc. 23 - Tentativa de conseguir o contrato de saude com a GEAP Documento de Comprovação 24070512415991500000087541120 Doc. 24 - Declaracao - atendimento da medica Flavia pela GEAP Documento de Comprovação 24070512420050500000087541124 25. doc indentificacao mantendor do plano esposo Documento de Comprovação 24070512420106200000087542191 Decisão Decisão 24070811321159200000087608208 Decisão Decisão 24070811321159200000087608208 Mandado Mandado 24070812221492100000087621311 Diligência Diligência 24070822482893400000087657139 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Devolução de Mandado 24070822482924400000087657140 Contestação Contestação 24072518401077900000091539360 1. KIT PROCURAÇÃO 27.06.2024 Procuração 24072518401143500000091539361 Anexo I - Ficha financeria Documento de Comprovação 24072518401292200000091539363 Anexo II - Cadastro do beneficiário GEAPSAÚDE II Documento de Comprovação 24072518401353300000091539364 Anexo III - Suspensão beneficiário Documento de Comprovação 24072518401416800000091539365 Anexo IV - Cadastro do beneficiário GEAP PARA VOCÊ PB Documento de Comprovação 24072518401477100000091539366 Anexo V - Termo de Adesão Documento de Comprovação 24072518401533600000091539367 Anexo VI - Histórico de Cálculo Documento de Comprovação 24072518401615600000091539370 _Anexo VII - Novo convênio 2024 Documento de Comprovação 24072518401676300000091539372 Anexo VIII - Regulamento do plano GEAPSAÚDE II Documento de Comprovação 24072518401752800000091539373 Anexo IX - Registro de Atendimento GEAP 3230802024061424530071 - 14.06 Documento de Comprovação 24072518401834700000091539374 Anexo X - Solicitação médica Documento de Comprovação 24072518401894600000091540125 Anexo XI - Parecer técnico Documento de Comprovação 24072518401956900000091540126 Anexo XII - Registro de Atendimento GEAP 3230802024062224559343 - 22.06 Documento de Comprovação 24072518402024400000091540127 Anexo XIII - Rede médica - EXÉRESE DE LESÃO DA MAMA Documento de Comprovação 24072518402083600000091540128 Anexo XIV - Rede hospitalar - EXÉRESE DE LESÃO DA MAMA Documento de Comprovação 24072518402152900000091540129 Anexo XV - Rede médica - QUADRANTECTOMIA E LINFADENECTOMIA AXILAR - EM MAMA Documento de Comprovação 24072518402218300000091540130 Anexo XVI - Rede hospitalar - QUADRANTECTOMIA E LINFADENECTOMIA AXILAR - EM MAMA Documento de Comprovação 24072518402284800000091540131 Anexo XVII - Registro de Atendimento GEAP 3230802024062824582613 - 28.06 Documento de Comprovação 24072518402347600000091540134 Anexo XVIII - Registros de atendimentos - migração de plano Documento de Comprovação 24072518402407900000091540132 Anexo XVIV - Resolução Normativa 465 2021 ANS Documento de Comprovação 24072518402489100000091540133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073008152473400000091677476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073008152473400000091677476 Impugnação a contestação Petição 24082317044881000000093186988 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082611513152600000093253601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082611513152600000093253601 Petição Petição 24091018502038500000094121738 Petição - provas Petição 24091314511683500000094309401 Petição - novos fatos - tratamento do cancer Petição 24103112045430600000096776997 Doc. 01 - protocolo de pedido de cateter Documento de Comprovação 24103112045535800000096777007 Doc. 02 - Segundo protocolo do pedido de cateter Documento de Comprovação 24103112045622100000096777009 Doc. 03 - Primeiro protocolo de pedido de cateter Documento de Comprovação 24103112045680500000096777010 Doc. 04 - PROVA de que sem Documento de Comprovação 24103112045741900000096777011 Despacho Despacho 24110621195972500000097107797 Despacho Despacho 24110621195972500000097107797 Petição Petição 24120220492576500000098403812 Requisição médica - 02.09 Documento de Comprovação 24120220492641000000098403813 Requisição médica - 09.09 Documento de Comprovação 24120220492720600000098403814 Solicitação TMS 492658 - 09.09 Documento de Comprovação 24120220492777300000098403815 Solicitação TMS 1875518 - 21.10 Documento de Comprovação 24120220492828500000098403816 Despacho Despacho 25012720160126700000100256945 Despacho Despacho 25012720160126700000100256945 Peticao simples - pela conclusao para sentenca Petição 25022016025489100000101601611 Decisão Decisão 25032810130474600000103268465 Decisão Decisão 25032810130474600000103268465 Petição Petição 25040220263378900000103633632 Petição Petição 25040310094463900000103659782 Sentença Sentença 25042916163642600000104821825 Sentença Sentença 25042916163642600000104821825 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25051218551076500000105495962 Embargos de Declaração com efeitos infringentes Embargos de Declaração 25051221480223200000105502571 Despacho Despacho 25052710520708200000106329009 Despacho Despacho 25052710520708200000106329009 Contrarrazões aos embargos de declaracao Contrarrazões 25061016024042100000107257854 Contrarrazões Contrarrazões 25061018245027200000107268639 Decisão Decisão 25072914003952000000109294410 Intimação Intimação 25073009023116400000109989846 Decisão Decisão 25072914003952000000109294410 Apelação Apelação 25081812095845400000113667364 PROCURAÇÃO SUJUR - DRA MAEVIA SUASSUNA - GEAP Documento de Comprovação 25081812095980400000113667369 COMPROVANTE - MARIA FÁTIMA BEZERRA DE BARROS Documento de Comprovação 25081812100047700000113667370 GUIA - APELAÇÃO - 0844120-78.2024.8.15 Documento de Comprovação 25081812100108300000113667372 Apelação Apelação 25082715113640800000114208250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091011070894000000115606679 Intimação Intimação 25091011073555000000115606680 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091011070894000000115606679 Contrarrazões ao recurso de apelacao Contrarrazões 25100621205101200000117022882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26010910532419300000123081344 Decisão Decisão 26012613431400000000150263944 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012813033800000000150263945 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26013010024600000000150263946 Petição - retirar de pauta Petição 26021017333000000000150263947 Decisão Decisão 26021109270800000000150263948 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021919151600000000150263949 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26031613182000000000150263950 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26031711352300000000150263951 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26033116054600000000150263952 Acórdão Acórdão 26040109411300000000150263953 Ementa Ementa 26040109411300000000150263954 Relatório Relatório 26040109411300000000150263955 Voto do Magistrado Voto 26040109411300000000150263956 Expediente Expediente 26040612492200000000150263957 Outros Documentos Outros Documentos 26050412242700000000150263958 Transcurto de prazo - baixa ao primeiro grau. Petição 26050513333800000000150263959 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26050620364400000000150263960 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26050709484222900000150278318 Calculos de atualizacao do valor da causa Documento de Comprovação 26050709484280400000150278320 Despacho Despacho 26051322122157100000150720755 Intimação Intimação 26051410515870800000150783558 Despacho Despacho 26051322122157100000150720755 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26051412243783700000150796828 JuriscalcWeb Documento de Comprovação 26051412243860300000150796844 Execução de honorariso sucumbenciais Execução / Cumprimento de Sentença 26051412304963100000150796865 JuriscalcWeb Documento de Comprovação 26051412305029900000150796869 Correção do valor - execução de verba honorária sucumbencial. Exceção de Pré-Executividade 26052120154034500000151242904 Calculos corretos. Documento de Comprovação 26052120154091200000151242905 Petição Petição 26052120282836500000151242912 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 24070512414233500000087539986, Documento de Identificação: 24070512414319500000087539991, Documento de Comprovação: 24070512415532400000087541093, Documento de Comprovação: 24070512414800800000087540010, Documento de Comprovação: 24070512415413200000087541086, Documento de Comprovação: 24070512415837800000087541116, Documento de Comprovação: 24070512420050500000087541124, Petição Inicial: 24070512414074500000087539979, Decisão: 24070811321159200000087608208, Documento de Comprovação: 24070512415991500000087541120]