Procedimento Comum Cível 0850444-89.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850444-89.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 15:40

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 19:43

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:18

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850444-89.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO as partes para tomarem ciência do Acórdão ID 159641737, e para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 18 de maio de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:40

Ato ordinatório

18/05/2026, 12:39

Recebimento

16/05/2026, 08:15

Documento (Outros documentos)

16/05/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41387579) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 31 de Março de 2026, às 09h00.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 31 de Março de 2026, às 09h00.

17/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850444-89.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO as partes para tomarem ciência do Acórdão ID 159641737, e para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 18 de maio de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VTO COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO VTO COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. (ROVAL – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO), devidamente qualificada, por meio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que atua como comércio varejista de produtos farmacêuticos, com a manipulação de fórmulas, desde o ano de 2000, sendo reconhecida pela seriedade, compromisso e credibilidade perante seus clientes. Possui linha com cadastro no WhatsApp, aplicativo administrado pelo Promovido, no qual procede com atendimentos e contatos informativos. Contudo, o Promovido entendeu que a atividade da Autora viola as diretrizes do aplicativo, pelo que bloqueou a conta de sua titularidade, cadastrada sob o nº (83) 98710-0095. Afirma que expôs os fatos para o Réu e, após analisar o caso, enviou e-mail informando que a conta havia sido restabelecida, porém, até a presente data, não conseguiu a reativação da referida conta, acarretando inúmeros prejuízos. Requer, então, o restabelecimento de sua conta, bem como indenização pelos danos morais sofridos (ID 52705435). Decisão de deferimento da tutela provisória de urgência requerida (ID 52849626). O Promovido apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; ausência de documento indispensável à propositura da ação e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 54653794). Réplica à contestação (ID 55939302). Instadas as partes litigantes à especificação de provas, a Promovente requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 58541776) e o Promovido informou não ter outras provas a produzir (ID 59395725). Decisão rejeitando a ilegitimidade passiva arguida na contestação e rejeitando os embargos de declaração interpostos pelo Promovido (ID 82991418). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - DAS PRELIMINARES - Da ilegitimidade passiva A presente preliminar já foi analisada e rejeitada na decisão de ID 82991418, tornando-se matéria preclusa. - Da ausência de documento essencial à propositura da ação O Promovido alega que a Autora deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprove a titularidade da linha, bem como prints completos dos e-mails trocados com o suporte do aplicativo WhatsApp. Contudo, essa preliminar não merece amparo, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes a comprovar a titularidade da conta, bem como para identificar o teor completo das tratativas efetuadas por meio de e-mails trocados entre as partes. Ademais, tais documentos não apresentam óbice ao ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito, portanto, a preliminar arguida. - DO MÉRITO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0850444-89.2021.8.15.2001 Trata-se de ação em que se pretende a obrigação de fazer, consistente em ter a empresa Autora restabelecida sua conta do aplicativo WhatsApp, que havia sido banida pelo Promovido e, sob a alegação de prejuízos, requer, também, indenização pelos danos morais sofridos. Incontroversa nos autos a desativação efetuada pelo Promovido, de forma unilateral, da conta da empresa Promovente do aplicativo WhatsApp, conforme os prints da tela juntados aos autos (IDs 52705437 e 52711148). A Autora alega que tal interrupção unilateral dos serviços do aplicativo foi ilegal, além de não ter concedido à empresa Promovente qualquer possibilidade de exercer suas garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. O Promovido alega que a interrupção na prestação dos serviços pelo aplicativo foi legítima, tendo em vista que o usuário concorda e aceita os termos de serviços e políticas comerciais para ter disponível sua utilização, no momento da instalação do aplicativo, deste modo, a Autora violou os termos de serviço. Assim, afirma que agiu no exercício regular de direito, inexistindo, então responsabilidade civil pelos danos alegados. A empresa Autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, vez que plenamente comprovado o banimento da conta (ID 52711148), bem como as tratativas, via e-mail (ID 52711143), em que se observa que, após análise dos fatos e argumentos, o Promovido, administrativamente, informou que iria restabelecer a conta da Autora, conforme se observa do print anexado à exordial, porém não disponibilizou tal restabelecimento, vez que a dita conta só foi restabelecida após concessão da tutela de urgência por este juízo. Deste modo, incumbia ao Promovido provar a regularidade da interrupção dos serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC, prova essa não produzida. Observa-se dos autos, que a mensagem acerca do banimento da conta foi genérica, apontando, apenas, que houve “violação da política comercial para suplementos alimentares de risco” e “+55 83 98710-0095 foi banido do WhatsApp. Fale conosco para obter ajuda” (ID 52711148). Tal justificativa não aponta de forma precisa qual a atividade exercida pela Autora que teria violado a política comercial do aplicativo. A Promovida não apresentou nenhuma justificativa ou prova nos autos de que a empresa Autora teria infringido as políticas de uso do aplicativo Promovido, de sorte que as alegações da Ré são destituídas de força probatória. A Promovente alega que não realiza venda de produtos proibidos na plataforma em questão, que os medicamentos que necessitam de receita médica são vendidos exclusivamente de forma presencial. Portanto, o objeto social da empresa, por si só, não é suficiente para comprovar a violação à política de uso, inexistindo nos autos provas de tal violação ou de comercialização de “alimentos de risco”. Assim, não comprovou o Promovido prova concreta de que a Promovente tenha agido em desacordo com os termos do serviço e da política comercial, não se desincumbindo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ônus que lhe cabia. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais – Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral da conta do usuário – Preliminar de ilegitimidade passiva – Aquisição da empresa Whatsapp LLC. pelo Facebook Inc., sendo o réu Facebook Brasil o responsável legal, no país, por demandas que envolvam o aplicativo Whatsapp – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sendo a ré parte legítima passiva para responder pelo vício do serviço – Preliminar rejeitada. Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral do usuário – Cancelamento da conta do aplicativo de mensagens, sem prévia comunicação à autora, alegando-se conduta em desacordo com os termos de serviço e política comercia da plataforma – Descabimento – Ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da interrupção dos serviços (art. 373, II, CPC)- Ausência de prova de que a autora infringiu as políticas de uso do aplicativo – Inexistência de prévia notificação, a respeito de possível prática vedada pela plataforma, cerceando o direito de contraditório e ampla defesa – Banimento unilateral e abusivo – Restabelecimento da conta da autora com a recuperação das mensagens – Danos morais – Ocorrência – A interrupção injustificada do serviço acarretou a perda de importante ferramenta comercial para a autora, além de gerar nos clientes a falsa percepção de que teria realizado atividades impróprias na plataforma, afetando a sua reputação e imagem, pela interrupção dos serviços – Precedentes – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJSP - AC: 11162318920208260100 SP 1116231-89.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021). Ademais, o art. 20, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assim dispõe: “Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.” Deste modo, o banimento unilateral dos serviços fundado em descumprimento da política de uso, sem notificação prévia, impediu a Promovente de tomar conhecimento prévio da situação a fim de defender-se da desativação da conta no aplicativo Promovido, minando, assim, o seu direito de contraditório e ampla defesa. Acerca da alegação de que agiu no estrito exercício regular de direito, tendo em vista que o usuário concorda e aceita os termos de serviços e políticas comerciais para ter disponível sua utilização, no momento da instalação do aplicativo, não se pode negar a existência de uma contrato de uso da plataforma vinculando as partes, o qual deve ser observado pelo contratante. Contudo, também não se pode afastar a análise da regularidade ou não da conduta dos contratantes, por parte do Poder Judiciário, quando provocado. No caso dos autos, conforme já analisado acima, não há prova de violação por parte da empresa Promovente dos termos de uso, de modo que inexiste qualquer parâmetro para legitimar a ação unilateral e abrupta do Promovido com o banimento da Promovente, aqui considerada consumidora do serviço prestado pelo Réu. Para se considerar o exercício regular de direito, faz-se imprescindível a demonstração cabal de violação contratual por parte da consumidora-Autora, o que, insisto, não ocorreu extrajudicial ou judicialmente. Não pode o Promovido agir arbitrariamente e ao sabor de sua análise subjetiva e parcial, sem o devido respaldo fático-jurídico, pelo que afasto essa tese defensiva. Deste modo, confirmo a tutela de urgência deferida (ID 52849626) determinando o restabelecimento definitivo da conta da Autora, cadastrada sob o nº (83) 98710-0095, no aplicativo Promovido. - Da indenização por danos morais Pretende a Promovente a condenação do Promovido pelos danos morais que lhe foram causados pela atitude deste no banimento de sua conta na plataforma do aplicativo WhatsApp. O Promovido, a seu turno, alega na contestação que em nenhum momento praticou ato ilícito capaz de causar os danos alegados. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC, é objetiva, ou seja, independe de prova, somente se excluindo essa responsabilidade nas hipóteses enumeradas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, ou seja, quando o fornecedor do serviço provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso destes autos, de tudo quanto se discorreu no tópico anterior, chega-se facilmente à conclusão de que houve efetivo defeito na prestação do serviço, à medida que não logrou o Promovido trazer aos autos um único indício, muito menos prova efetiva de violação, por parte da Promovente, das normas contratuais a que aderiu. O banimento da conta da Promovente se deu por ato arbitrário e abusivo, por critérios próprios, desconhecidos e subjetivos, caracterizando um ato ilícito. Não há, igualmente, nenhuma prova de que a Promovente tenha agido com culpa exclusiva, porquanto sequer se tenha demonstrado qual a infração contratual que teria cometido, para que este Juízo pudesse avaliar a sua inadequação às normas inseridas no contrato. O dano moral também é visível. Conforme largamente discorrido acima, as redes sociais hoje se caracterizam em uma necessidade nas sociedades modernas, como ferramenta de comunicação social, de trabalho e de informação. A cessação brusca e injustificada dessa atividade, por ato unilateral do Promovido, constitui um dano moral inquestionável, que ofende a credibilidade da empresa no mercado consumidor. Assim, afastando-se as causas excludentes da responsabilidade civil do Promovido, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais causados à Promovente. Para a quantificação dessa indenização, entendo que o valor de R$ 15.000,00, mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano, à condição econômica das partes, ao tempo em que perdurou a situação fática danosa, e ao efeito pedagógico da indenização, pois valor inferior a esse seria inócuo para ambas as partes, sem causar enriquecimento sem causa ou prejuízo ao funcionamento do fornecedor. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Banimento de conta do aplicativo WhatsApp. Ação julgada parcialmente procedente. Ilegitimidade passiva. Inocorrente. Réu se enquadra como responsável legal pelo serviço WhatsApp. Precedentes. Sem prova do descumprimento, por parte da autora, de específica regra dos termos de serviço do serviço que justificasse o banimento da conta. Obstado o acesso ao aplicativo e cerceado o direito de comunicação da autora, sem justificativa plausível, restou configurada a ofensa de ordem moral. Quantificação. Observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - AC: 10181656820208260005 SP 1018165-68.2020.8.26.0005, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). A Procedência dos pedidos é medida justa e que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para o fim de ratificar a decisão antecipatória da tutela (ID 52849626) e, no mérito, adotar as seguintes determinações: a) condenar o Promovido à obrigação de fazer, consistente em restabelecer a conta da Promovente no aplicativo WhatsApp, cadastrada sob o nº (83) 98710-0095; b) condenar o Promovido por danos morais, que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar desta data, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, o que faço nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Promovido, ainda, em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). João Pessoa, 22 de julho de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VTO COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0850444-89.2021.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 52849626, nos quais o Embargante alega obscuridade no julgado recorrido, aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o aplicativo WhatsApp, utilizado pelo Autor, é pessoa jurídica distinta e que o Facebook não tem qualquer gerência sobre o aludido aplicativo, restando impossibilitado de fornecer qualquer dado relacionado aquele aplicativo e cumprir a obrigação de fazer pretendida pelo Promovente e determinada por este Juízo em sede de antecipação de tutela (ID 54014595). Não houve oferecimento de contrarrazões. DECIDO. Não assiste razão ao Recorrente. Os aplicativos FACEBOOK, INSTAGRAN e WHATSAPP pertencem ao mesmo grupo econômico, in casu, o GRUPO META, empresa controladora de tais aplicativos. Deste modo, pela teoria da aparência, é de se reconhecer que o Réu é sim parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A este respeito, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Aplicativo de mensagens WhatsApp. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de exibição de documentos, julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação da ré e adesivo da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva do Facebook. Inocorrência. Legitimidade da parte aferida em abstrato, aplicada a teoria da asserção. Facebook e WhatsApp Inc. Que integram o mesmo grupo econômico, sendo a primeira a representante da segunda no país. Precedente do C. STJ. Mérito. Transferências de valores para contas de terceiros, realizadas pela autora, acreditando ter contatado com sua filha. Posterior descoberta de fraude. Terceiro que, utilizando o número de telefone diverso daquele de titularidade da filha da autora, solicitou-lhe transferências de valores para pagamentos de supostas dívidas. Autora que, embora idosa, não se acautelou e deixou de confirmar com sua filha a informação de mudança do número da linha telefônica dela. Instituição financeira que realizou o bloqueio das transferências após suspeitar de fraude. Autora que, por sua conta e risco, determinou o desbloqueio das transferências. Falha na prestação dos serviços dos réus não comprovada. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade dos réus configurada. Informações dos usuários do aplicativo de mensagens WhatsApp. Determinação ao Facebook. Impugnação. Rejeição. Responsabilidade tanto dos provedores de conexão como de aplicações de armazenamento dos dados em seus arquivos, para possibilitar a identificação do usuário. Inteligência do art. 10, caput e § 1º da Lei nº 12.965/2014. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, majorados os honorários advocatícios devidos somente pela aderente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; AC 1061297-16.2022.8.26.0100; Ac. 17362661; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Alfieri; Julg. 22/11/2023; DJESP 27/11/2023; Pág. 2485). Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, não acolho os embargos de declaração interpostos, por não vislumbrar a alegada obscuridade na decisão recorrida. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. João Pessoa, 30 de novembro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41387579) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 31 de Março de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 31 de Março de 2026, às 09h00.

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