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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

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AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA

Terceiro

AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCA SOLANGE GUEDES DA FRANCA

OAB/PB 8243·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:05

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:05

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:28

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 22:19

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 22:18

Decorrido prazo de AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:04

Todas as movimentações(114)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:05

em cooperação judiciária

Documentos

Despacho

•08/09/2014, 11:48

Despacho

•04/05/2018, 12:24

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:05

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:28

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 22:19

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 22:18

Decorrido prazo de AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:04

Publicado Edital em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO em face de AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA - EPP. Edital Edital - Comarca de CABEDELO–PB. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO 20 DIAS. Processo nº 0800646-36.2014.8.15.0731.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Multas e demais Sanções]. INTIME-SE AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA - EPP, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), na forma do art

03/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

02/10/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 20:25

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:56

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 22:23

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de diligência

14/06/2023, 14:12

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 11:39

Juntada de Informações

06/06/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 23:27

Juntada de Alvará

25/05/2023, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/05/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2023, 14:29

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 12:33

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2023, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2023, 20:41

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:38

Juntada de Certidão

14/03/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 21:14

Conclusos para despacho

19/10/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2022, 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 08:15

Conclusos para despacho

25/05/2022, 06:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2022, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 02:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:23

Conclusos para despacho

10/03/2022, 07:33

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:04

Conclusos para despacho

03/03/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 08:23

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:13

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CABEDELO - CNPJ: 09.012.493/0001-54 (EXEQUENTE)

24/11/2021, 11:58

Conclusos para despacho

24/11/2021, 07:04

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 07:53

Conclusos para despacho

13/09/2021, 06:10

Juntada de diligência

14/08/2021, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2021, 12:36

Expedição de Mandado.

13/05/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 10:29

Conclusos para despacho

22/04/2021, 20:07

Juntada de Petição de petição

02/04/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 09:39

Conclusos para despacho

15/03/2021, 08:30

Decorrido prazo de AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA - EPP em 30/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 01:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/09/2020, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2020, 19:21

Expedição de Mandado.

28/05/2020, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 14:43

Conclusos para despacho

30/03/2020, 12:15

Decorrido prazo de Prefeitura de Cabedelo em 19/11/2019 23:59:59.

11/12/2019, 02:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 12:54

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2019, 15:35

Conclusos para despacho

23/07/2019, 12:32

Juntada de certidão

23/07/2019, 12:31

Decorrido prazo de Prefeitura de Cabedelo em 11/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 15:43

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 10:36

Conclusos para despacho

07/03/2019, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2018, 09:41

Expedição de Mandado.

30/10/2018, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 00:35

Conclusos para despacho

11/09/2018, 13:42

Juntada de Petição de petição

02/07/2018, 09:29

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2018, 12:17

Conclusos para despacho

19/04/2018, 14:41

Juntada de certidão

19/04/2018, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2014, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2014, 10:43

Conclusos para despacho

25/07/2014, 18:31

Distribuído por sorteio

19/03/2014, 12:24

Despacho

•25/10/2018, 00:35

Despacho

•20/03/2019, 15:43

Decisão

•31/07/2019, 15:35

Despacho

•30/03/2020, 14:43

Despacho

•15/03/2021, 09:39

Despacho

•03/05/2021, 10:29

Despacho

•13/09/2021, 07:53

Decisão

•24/11/2021, 11:58

Decisão

•25/11/2021, 11:13

Despacho

•17/02/2022, 08:23

Despacho

•17/02/2022, 14:15

Despacho

•03/03/2022, 10:04

Despacho

•10/03/2022, 15:23

Todos os documentos(28)

Despacho

•08/09/2014, 11:48

Despacho

•04/05/2018, 12:24

Despacho

•25/10/2018, 00:35

Despacho

•20/03/2019, 15:43

Decisão

•31/07/2019, 15:35

Despacho

•30/03/2020, 14:43

Despacho

•15/03/2021, 09:39

Despacho

•03/05/2021, 10:29

Despacho

•13/09/2021, 07:53

Decisão

•24/11/2021, 11:58

Decisão

•25/11/2021, 11:13

Despacho

•17/02/2022, 08:23

Despacho

•17/02/2022, 14:15

Despacho

•03/03/2022, 10:04

Despacho

•10/03/2022, 15:23

Despacho

•25/05/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 10:31

Despacho

•20/10/2022, 21:14

Sentença

•18/03/2023, 20:41

Sentença

•18/03/2023, 20:41

Despacho

•29/04/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 22:23

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 22:23

Despacho

•01/10/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 22:18

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 22:19

Despacho

•19/02/2024, 11:28

Sentença

•19/07/2024, 17:05