Apelação / Remessa Necessária 0837013-66.2024.8.15.0001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0837013-66.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: GABRIEL SALES LINS RODRIGUES LTDA IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, SECRETÁRIO DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE RESULTADO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR O LOCAL DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0837013-66.2024.8.15.0001 [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GABRIEL SALES LINS RODRIGUES LTDA em face da DIRETORIA FINANCEIRA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, Sra. Ana Cristina de Castro Dantas, objetivando o reconhecimento da não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de desenvolvimento e design de produtos prestados à empresa estrangeira NinjaOne, com sede no exterior. Alegou que a relação contratual firmada é de natureza civil e configura exportação de serviços, a qual configura hipótese de não incidência do ISS prevista na Lei Complementar nº 116/2003, especialmente em seu artigo 2º, inciso I, e parágrafo único. Narrou ser pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ, sob o nº 45.378.796/0001-59, com sede em Campina Grande, tendo firmado contratos formais de caráter civil com a empresa estrangeira NinjaOne, visando à prestação de serviços de desenvolvimento e design de produtos. Alegou ter ingressado com o processo administrativo prévio (protocolo nº 80461/2023), solicitando o reconhecimento da não incidência do ISS sobre tais serviços, fundamentando-se na natureza de exportação, visto que o destinatário dos serviços é uma empresa estrangeira e os resultados não se verificariam em território nacional. Contudo, o pedido administrativo foi indeferido. Após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, requereu, liminarmente, a imediata autorização para emitir notas fiscais sem o recolhimento do ISS. No mérito, requereu a concessão da segurança para reconhecer o direito à isenção do ISS sobre as operações de exportação de serviços, com a suspensão da exigibilidade do tributo. Postergada a apreciação do pedido de liminar, conforme despacho (ID 104525128). A autoridade coatora apresentou informações, nos termos da petição de ID 107029011, sustentando a legalidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de não incidência do ISS. Argumentou que, pela análise do contrato apresentado, não é possível concluir que todos os resultados da prestação do serviço ocorrerão exclusivamente no exterior, havendo, na realidade, uma prestação de serviço desenvolvida no Brasil, especificamente em Campina Grande, sendo necessária a emissão de Nota Fiscal Eletrônica neste Município e, consequentemente, a incidência do ISS, reiterando, ainda, a ausência de direito líquido e certo do impetrante. O Município de Campina Grande apresentou contestação (ID 109046008), arguindo, de forma preliminar, a inadequação da via eleita, a ausência de direito líquido e certo e a validade do processo administrativo. No mérito, defendeu que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída e que a pretensão do impetrante exige dilação probatória, o que é incompatível com a natureza do mandamus. Ao final, pugnpu, pela denegação da segurança. Impugnação à contestação apresentada (ID 109416617). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito, consoante Parecer de ID 113231913. É o relatório. Decido. Objetiva o impetrante o reconhecimento da não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a prestação de serviços de desenvolvimento e design de produtos para empresa estrangeira. É incontroverso que o referido imposto municipal não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, nos termos do art. 2°, I da LC n° 116/2003. Tal situação já foi bastante discutida nos Tribunais Pátrios, sendo que REsp nº 831.124-RJ, relatado pelo Min. José Delgado, ao examinar referida matéria, assim pontuou: “5. A Lei Complementar 116/03 estabelece como condição para que haja exportação de serviços desenvolvidos no Brasil que o resultado da atividade contratada não se verifique dentro do nosso País, sendo de suma importância, por conseguinte, a compreensão do termo “resultado”, como disposto no parágrafo único do art. 2º.” - Destaquei. No que tange ao local do resultado dos serviços prestados, consta ainda da ementa: “6. Na acepção semântica, “resultado” é consequência, efeito, seguimento. Assim, para que haja efetiva exportação do serviço desenvolvido no Brasil, ele não poderá aqui ter consequências ou produzir efeitos. A contrário senso, os efeitos decorrentes dos serviços exportados devem-se produzir em qualquer outro País. É necessário, pois, ter-se em mente que os verdadeiros resultados do serviço prestado, os objetivos da contratação e da prestação.” - Destaquei. Nesse contexto, acertada parece a interpretação dada em um dos artigos citados no acórdão do Recurso Especial n. 831.124/RJ, intitulado “O ISS e Exportação e Importação de Serviços”, de autoria dos juristas Gabriel Lacerda Troianele e Juliana Gueiros (in ISS Lei Complementar 116/03, organizada por Ives Gandra da Silva Martins e Outros), pp. 199/208, 1ª edição, Editora Juruá, 2005), do qual se extrai pequenos trechos: “...De substancial importância, portanto, a compreensão do conteúdo do termo resultado, da forma como colocado no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 116/03. Na acepção semântica, resultado é consequência, efeito, seguimento. Assim, para que haja efetiva exportação do serviço desenvolvido no Brasil, ele não poderá aqui ter consequências ou produzir efeitos. A contrário senso, os efeitos decorrentes dos serviços exportados devem se produzir em qualquer outro país que não o Brasil”. - Destaquei. Um dos exemplos utilizados pelos citados Juristas é bastante esclarecedor: “...Um investidor residente nos Estados Unidos contrata uma empresa que desempenha trabalhos de análise econômico financeira do País, realizando projeções e traçando panoramas da economia brasileira. Com base no relatório recebido e com as perspectivas de crescimento do País, o investidor-contratante resolve investir no Brasil no setor de óleo e gás pelos próximos cinco anos. Onde se verifica o resultado do serviço? “E se, de outra forma, as informações traçadas no relatório são desanimadoras, e o mesmo investidor se decide por investir na China, no desenvolvimento de fábricas de bicicletas, onde se verifica o resultado do serviço de consultoria financeira? “A resposta é a mesma para ambas as situações: nos Estados Unidos, onde se encontra o verdadeiro beneficiário da prestação, e não no Brasil”. Assim sendo, no caso dos autos, é necessário verificar qual o procedimento adotado pelo impetrante na prestação do serviço e identificar o local da ocorrência do resultado para que seja definido se os serviços na área de meios eletrônicos de pagamento, processamento de dados e licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação se enquadram ou não no art. 2º, inciso I, da LC nº 116/03. Ocorre que, para essa verificação, seria necessária uma dilação probatória, a qual é incompatível com o rito do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída da presença de direito líquido e certo. Observa-se que a autoridade impetrada, tanto no processo administrativo quanto na contestação judicial, argumenta que o contrato de prestação de serviços anexado pelo impetrante não descreve de forma suficiente o tipo de produtos a serem desenvolvidos, suas aplicações, nem onde e como serão utilizados, impedindo a conclusão inequívoca de que o resultado se verificará exclusivamente no exterior. O município de Campina Grande, por meio da sua Procuradoria Jurídica, destaca que, ao realizar pesquisa sobre a empresa tomadora NinjaOne, foi possível constatar que sua plataforma opera para usuários/clientes no Brasil, possuindo inclusive representação e aplicativos para download no país, o que reforçaria a tese de que o resultado dos serviços pode se verificar em território nacional. Assim, para que se configure a não incidência do ISS sobre a exportação de serviços, a Lei Complementar nº 116/2003 exige que o resultado do serviço não se verifique no Brasil. Por outro lado, a comprovação de que o resultado do serviço se verifica exclusivamente no exterior é um ônus do impetrante, uma vez que a não incidência constitui uma exceção à regra geral de tributação. Desse modo, a complexidade na determinação do local do "resultado" do serviço, especialmente em um cenário de prestação de serviços digitais e globalizados como o presente, que envolve desenvolvimento e design de produtos para uma empresa com atuação internacional e presença de serviços disponíveis no Brasil, exige uma análise aprofundada dos termos contratuais e, possivelmente, de informações adicionais que elucidem o local de fruição efetiva dos produtos desenvolvidos, circunstância incompatível com o rito do mandado de segurança. Com efeito, a ausência de prova pré-constituída, ou seja, a necessidade de produção de novas provas para comprovar o direito líquido e certo, inviabiliza o prosseguimento do mandamus, que não é o meio idôneo para o fim pretendido, haja vista a necessidade de dilação probatória. Portanto, a demanda apresentada pelo impetrante não se coaduna com a via estreita e célere do Mandado de Segurança, que exige a clareza e a comprovação imediata do direito do abuso de autoridade e do direito líquido e certo invocado. A controvérsia fática acerca do local de verificação do "resultado" dos serviços, somada à possível discussão sobre a natureza do vínculo contratual, impede que o direito se configure como líquido e certo, requisito essencial para a impetração do writ. A superação dessas controvérsias exigiria uma fase de instrução probatória que é inerente às ações de conhecimento, mas estranha à dinâmica do Mandado de Segurança. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente Mandado de Segurança, em virtude da inadequação da via eleita. Sem condenação em honorários advocatícios por ser incabível na espécie. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. P. R. I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha.a.e.

01/08/2025, 00:00

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40410626) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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