Procedimento Comum Cível 0874087-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874087-71.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANA BARDUCHI ROMEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 1. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874087-71.2024.8.15.2001 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença de caráter autônomo, instaurada pela advogada Dra. Tais Barduchi Romeiro (ID 158062347 e ID 158064004), em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), objetivando a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão de ID 156359859, no montante atualizado de R$ 3.644,22 (três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Devidamente intimada para o adimplemento voluntário da obrigação de pagar (ID 158273828), a parte executada compareceu tempestivamente aos autos para comprovar a realização do depósito judicial do valor integral executado (IDs 159546345, 159546346 e 159546347). A exequente manifestou-se nos IDs 159716237 e 161520237, requerendo a expedição de alvará para levantamento da referida quantia incontroversa, colacionando os dados bancários para transferência eletrônica. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença em exame tem por escopo exclusivo a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada adimpliu voluntariamente a obrigação de pagar, efetuando o depósito judicial do valor exato cobrado na inicial executiva (R$ 3.644,22). A satisfação integral da obrigação de pagar nestes autos é evidente, restando pendente apenas a liberação dos valores depositados em favor da credora. Registro que a procuração de ID 104324138 outorga à referida causídica poderes específicos para "receber e dar quitação", o que legitima o levantamento direto. Assim, restando cumprida a obrigação pelo devedor, a extinção do processo executivo é medida que se impõe, nos exatos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo aos honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral da obrigação. Como medida decorrente: a) DETERMINO a expedição imediata de Alvará Judicial Eletrônico para a transferência da quantia depositada no ID 159546347 (R$ 3.644,22), acrescida dos rendimentos legais pagos pela instituição financeira depositária, em favor da exequente Dra. Tais Barduchi Romeiro (OAB/DF 55.879), devendo o montante ser creditado na conta indicada (Banco do Brasil, Agência 1606-3, Conta Corrente 63309-7, ou chave Pix CPF: 360.574.388-92). b) Sem custas remanescentes, ante a ausência de resistência e o pagamento voluntário e tempestivo do débito (art. 523, caput, do CPC). c) Considerando que o adimplemento voluntário e o pedido de levantamento configuram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC), declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data. d) Promovida a transferência eletrônica dos valores e expedido o respectivo alvará, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 22:54

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 22:53

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 13:12

Publicação

18/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0874087-71.2024.8.15.2001. AUTOR: GIOVANA BARDUCHI ROMEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 21:27

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0874087-71.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 26 de abril de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2026, 15:18

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:41

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANA BARDUCHI ROMEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL GABINETE VIRTUAL SENTENÇA GIOVANA BARDUCHI ROMEIRO, ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDICAMENTOSO” em face de a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI). Aduziu a autora que é beneficiária do plano de saúde administrado pela promovida, tendo sido diagnosticada com transtorno psiquiátrico grave de depressão recorrente (CID F32.2) e comportamento suicida, razão pela qual o profissional médico havia lhe receitado o uso de CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO), para a realização do seu tratamento. Alega que diante das graves crises relacionadas à depressão refratária e das ideações suicidas apresentadas, a autora chegou a ser submetida, inclusive, a tratamento por Eletroconvulsoterapia (ECT), que não surtiu o efeito desejado tanto pela requerente como o esperado pelo médico psiquiatra que a acompanha, sendo prescrito, em junho de 2024, o uso do medicamento Spravato, sendo utilizado pela requerente com autorização e custeio da CASSI, todavia, na data 19/11/2024 a autora se dirigiu até o Hospital Memorial São Francisco no intuito de realizar mais uma sessão com uso do medicamento, via internação day clinic, no entanto foi surpreendida, já no hospital, com a notícia de que a ora ré, CASSI, havia negado a autorização e custeio do tratamento sob a justificativa de que o procedimento não consta no rol de procedimentos e eventos da ANS, o que se traduz em um completo contrassenso, pois a própria CASSI autorizou e custeou o fornecimento do Spravato em Hospital pelo período de 29/07/2024 até 12/11/2024. Assim, por considerar abusiva tal conduta e diante da urgência do caso, requereu tutela antecipada para o fornecimento do medicamento CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO conforme prescrição médica de id 104324142. Em decisão de Id. 104600046, foi concedida a tutela de urgência e determinou-se a intimação da promovente para que comprovasse a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 105660662) alegando, em síntese, a regularidade da negativa e pugnou pela improcedência do pedido autoral. Impugnação à contestação apresentada (Id. 107690230). Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, não foi requerida a dilação probatória. É o relatório do necessário. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária produção de outras provas. DO MÉRITO Seguindo com a análise dos autos, a relação atinente à causa de pedir desta lide consubstancia-se em pura relação de consumo, estando, de um lado, a promovente, destinatária final de serviços, enquadrada na definição prevista no art. 2º da lei 8.078/90 e, de outro, a promovida, fornecedora de serviços, nos moldes da definição contida no art. 3º do CDC. Assim sendo, a lei 8.078/90 é aplicável ao presente caso. No caso, a controvérsia reside acerca da responsabilidade da operadora de plano de saúde pela cobertura de tratamento com o medicamento SPRAVATO, conforme consta em relatório médico. Dessa forma, ao contratar os serviços de plano de saúde, a parte contratante requer a garantia de que esse serviço seja entregue de modo eficiente e adequado, com o objetivo de cobrir despesas médico-hospitalares, incluindo, no caso em questão, o tratamento da doença acometida pela autora. Na hipótese, a promovente foi diagnosticada com transtorno psiquiátrico grave de depressão recorrente e comportamento suicida, razão pela qual o profissional médico lhe receitou o uso de CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO), para a realização do seu tratamento. O fornecimento do medicamento, inicialmente, teria sido autorizado pela operadora no período de 29/07/2024 até 12/11/2024, todavia em 19/11/2024, a continuidade do tratamento fora recusada pela operadora de saúde sob a alegação de que não se encontrava no rol da ANS- Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como era excluído da cobertura contratual. Todavia, não convence a justificativa de que a exclusão dos procedimentos do rol da ANS autorizaria a negativa de cobertura, sob risco de desvirtuamento do objeto próprio do contrato. A Segunda Seção do STJ decidiu, por maioria de votos, que o rol da ANS é, em regra, taxativo (EREsp n.º 1886929/SP e EREsp n.º 1889704/SP, j. 08.06.2022). Entretanto, o quadro clínico da autora se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao tratamento prescrito, ante a ineficácia dos tratamentos incorporados ao rol, de maneira a evitar agravamento de seu estado e influenciando em sua qualidade e tempo de vida, como relatado pelo profissional médico assistente. Frise-se, por oportuno, que o entendimento recente do STJ é de que a lista, embora taxativa, admite exceção, depois que os procedimentos da lista da ANS tenham se esgotado dando abertura para o pedido de tratamento e cobertura contratual fora do referido rol, se necessário. No caso concreto, o relatório médico foi expresso ao descrever a falta de sucesso com outros tratamentos convencionais, inclusive, com relato de ideação suicida. As diretrizes constantes do rol obrigatório de procedimentos editados pela ANS também não podem servir como impeditivo à solução terapêutica planejada pela equipe multidisciplinar que assiste o paciente. Cumpre mencionar, também, o disposto da Súmula 102 da referida Corte a respeito do tema: "Súmula 102:"Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". No tema, veja-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA ANTECIPADA. Paciente diagnosticado com depressão. Necessidade de tratamento com uso do medicamento Spravato. Negativa de custeio. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar afastada. Mérito. Recusa indevida. Tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do menor. Prescrição médica expressa. Abusividade e ilegalidade - Reconhecimento. Ofensa da boa-fé objetiva e do objeto da contratação. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1033717-14.2022.8.26.0002; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023)” Nesse sentido vem decidindo o E. TJPB: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804144-98.2023.8.15.2001 ORIGEM: 14ª Vara Cível da Capital RELATORA: Desa. Maria das Graças Morais Guedes APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADA: MARIANNA PINHEIRO BRAGA LIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, COM IDEAÇÕES SUICIDAS. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS ANTERIORES. CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. LEI 14.454/22. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A ENFERMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme prevê a Lei nº. 14.454/2022, nos casos em que o tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente não estiver previsto no rol da ANS, os planos de saúde deverão autorizar a cobertura desde que tenha eficácia comprovada; seja recomendado pela Conitec - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou por alguma entidade especializada de renome internacional. Não obstante não conste da lista de cobertura obrigatória da agência reguladora, a recorrente deve fornecer o medicamento pleiteado, vez que a doença que acomete a recorrida tem cobertura contratual e o fármaco aprovado pela ANVISA se apresenta como única alternativa eficaz, efetiva e segura para a continuidade de seu tratamento, que inclui a aplicação da droga no regime de hospital dia, como indicado pelo médico assistente. (0804144-98.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2024) Desse modo, a recusa de cobertura baseada na taxatividade do rol da ANS e na cláusula contratual constitui negativa ao próprio objeto do contrato e não deve ser admitida. DO DANO MORAL PLEITEADO No que diz respeito ao dano moral perseguido, ressalte-se que o art. 186, do Código Civil, dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, de acordo com o art. 927, também do código civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No presente caso resta claro que o plano de saíde demandado negou a realização do procedimento médico observando-se as cláusulas descritas no contrato sendo-lhe legítimo o direito de questionar a pretensão autoral não sendo suficiente, este fato, por si só, o bastante para caracterizar o dano moral pleiteado. O STJ já se manifestou acerca da inexistência de danos morais quando a recusa é baseada em interpretação contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE AUTOGESTÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE DOENÇAS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE.1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não incidem nos contratos celebrados pelas operadoras de plano de saúde na modalidade de autogestão ou fechadas. Precedentes da Segunda Seção. 2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura.3. Consolidou a jurisprudência do STJ o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo médico para o restabelecimento do usuário de plano de saúde por ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, em razão de ser ele meramente exemplificativo.4. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes.5. Agravo interno e recurso especial parcialmente providos.(AgInt no REsp 1682692/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) Assim, considerando, em um primeiro momento, que a promovida agiu no exercício regular de seu direito em cumprir e fazer prevalecer o contrato celebrado, entendo que não há falar em danos morais no caso dos autos. Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874087-71.2024.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tornando definitiva a TUTELA ANTECIPADA anteriormente deferida, para CONDENAR a promovida à obrigação de autorizar e custear o medicamento CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO) à autora, conforme prescrição médica, para o tratamento ser realizado em regime de Hospital- dia Psiquiátrico. Na inexistência de Hospital-dia Psiquiátrico, a operadora deve oferecer em substituição, o serviço ambulatorial, ou domiciliar, conforme art. 2ª da seção I do capítulo I, de forma definitiva. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais são devidas pelas partes, pro rata, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Outrossim, condeno cada parte a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor arbitro em 10% sob o valor da causa. Ressalto que, com relação à parte autora, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa em razão da assistência judiciária gratuita, QUE ORA DEFIRO, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015. Transitado em julgado arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874087-71.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Em cumprimento à determinação judicial e, autorizado pelos atos da presidência 91/2019 e 20/2021, que autorização a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, das partes com procuradoria cadastrada junto ao PJE, via meios eletrônicos, procedo à INTIMAÇÃO da parte promovida para tomar conhecimento da ação supra e cumprir a determinação de TUTELA DE URGÊNCIAS, na forma e no prazo determinado, sob pena de desobediência e desacato e demais medidas punitivas aplicaveis à epécie. Tudo para cumprir nos termos da DECISÃO judicial, a seguir: "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por GIOVANA BARDUCHI ROMEIRO, em face da a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), na qual se pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência para compelir a Promovida a autorizar a cobertura e continuidade do tratamento via utilização do medicamento SPRAVATO 28mg, 03 dispositivos e 2 vezes por semana, por um ano até posterior reavaliação. Afirma que é beneficiária do plano de saúde da CASSI e foi diagnosticada, em 2020, com transtorno depressivo recorrente com sintomas ansiosos (CID F32.2), além de hipotireoidsmo Hashimoto e suspeita clínica de fibromialgia, o que tem agravado sua saúde mental. Diante das graves crises relacionadas à depressão e das ideações suicidas apresentadas, o médico receitou a medicação acima a ser administrada em ambiente hospitalar, o que vinha sendo autorizado pela Promovida, contudo, foi surpreendida com a negativa da continuidade do tratamento pelo plano de saúde administrado pela Ré (ID 104324135). DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso presente, é possível vislumbrar a presença de tais requisitos. Com efeito, a probabilidade do direito mostra-se induvidoso o diagnóstico médico da Promovente, que é portadora de depressão severa, com sintomas ansiosos e ideação suicida (CID F32.2), conforme laudo médico (ID 104324142), devendo ser realizado sem interrupções, o mais rápido possível, para que haja boa evolução da paciente e nem implique em recaídas, com risco de vida. O plano de saúde negou o tratamento requerido ao argumento de que o referido medicamento não faz parte do rol da ANS (ID 104324146). Por outro lado, uma vez prevista a cobertura para determinada enfermidade, não pode a operadora de planos de saúde negar o tratamento indicado pelo médico assistente, vez que isto poderia tornar o contrato ineficaz. Importante registrar, aliás, que qualquer procedimento médico somente poderá ser afastado quando houver expressa previsão contratual de exclusão de cobertura, o que não ocorre no caso presente. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não há como não se reconhecer. De fato, a continuidade e a regularidade, do tratamento indicado é imprescindível ao pleno êxito terapêutico. Aguardar-se o desfecho desta demanda para, só então, conceder à Autora o direito ao tratamento de que necessita, por indicação médica, colocaria sua vida em risco, acarretando-lhes um prejuízo injustificável. Ademais, o provimento não é irreversível, vez que, em caso de improcedência do pedido, ao final da demanda, é possível à Promovida reaver os valores investidos na cobertura ao tratamento, mediante ação regressiva. Ante o exposto, estando presentes os requisitos legais estampados no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para compelir a Promovida a custear o tratamento indicado pelo médico assistente, com fornecimento do medicamento SPRAVATO 28mg, 03 dispositivos e 2 vezes por semana, por um ano até posterior reavaliação, conforme laudo médico (ID 104324142). Prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento da medida de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se, ainda, a Autora para emendar a inicial, por meio de seu advogado, para o fim de juntar aos autos documento idôneo de comprovação da renda mensal do(a) Autor(a) (contracheque e/ou declaração de IRPF/IRPJ), a justificar o pedido de assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 29 de novembro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES 29/11/2024 13:22:54 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 104600046" João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2024, 00:00

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