Procedimento Comum Cível 0800902-57.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800902-57.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 18:14

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

26/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:16

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:41

Publicação

28/11/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:26

Publicação

12/11/2025, 02:59

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCINILDA IZIDRO GOUVEIA. REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00. SENTENÇA Trata de “Ação Declaratória da Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por FRANCINILDA IZIDRO GOUVEIA em face do BANCO MASTER S.A, ambos devidamente qualificados. A autora narra que realizou contrato de empréstimo consignado, junto ao banco promovido, sendo informada que os pagamentos seriam realizados através de descontos mensais diretamente em seu contracheque. No entanto, afirma que os descontos passaram a ocorrer a título de "reserva de cartão consignado", contratação esta que desconhece. Afirma que adimpliu o valor de R$ 551,28 (quinhentos e cinquenta e um e vinte e oito centavos) e que não há previsão para o término dos descontos. Assim, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a abstenção da promovida quanto às cobranças. No mérito, requer a declaração de inexistência da contratação, bem como a restituição da quantia, em dobro, no valor de R$ 1.102,56 e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alternativamente, requer conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade, determinando a emenda à inicial e indeferindo a tutela de urgência. Realizada a emenda à inicial. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, arguiu a ausência de ato ilícito e a regularidade da contratação, bem como a ausência de danos material e moral. Por fim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Despacho determinando a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, acostando procuração assinada fisicamente. Apresentada a procuração, as partes foram intimadas para especificarem provas. A promovida requereu a realização de auditoria digital, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora. A parte autora, por sua vez, pugnou pela desnecessidade dos pedidos de produção de provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Da preliminar Da impugnação à gratuidade de Justiça Quanto à impugnação da gratuidade deferida ao autor, a alegação, sem prova, não possui o condão de afastar o benefício concedido, de modo que, não havendo comprovação das reais condições financeiras da parte autora em arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo próprio, não há que se afastar o gratuidade judiciária concedida. Assim, recai sobre o promovido o ônus de trazer aos autos prova da veracidade de suas alegações. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade. Das Provas e julgamento antecipado do mérito Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cumpre salientar que a prova testemunhal não é obrigatória, tendo em vista que o Juízo, enquanto destinatário da prova, pode entender que a referida prova não é pertinente ou não influi no livre convencimento. Ainda que os autos tratem de matéria de direito e de fato, não se faz necessária audiência de instrução para ouvir testemunhas ou mesmo o depoimento pessoal da parte autora, quando a prova documental já for suficiente ao julgamento do mérito. Quanto à alegada "auditoria digital", a parte promovida sequer apontou as razões específicas quanto ao pleito, limitando-se a efetuar o pedido de forma genérica. Portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito A controvérsia instaurada se limita à verificação da responsabilidade civil da instituição financeira ré, na execução de seus serviços, quanto à validade dos descontos efetuados no contracheque da parte autora a título de cartão de crédito consignado. a) Da Nulidade do contrato É cediço que, para a validade do negócio jurídico, o art. 104 do Código Civil estabelece que é necessário ser o agente capaz, ter objeto lícito, possível e determinado ou determinável, além de forma prescrita ou não defesa em lei, cominando de nulidade quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 166, I. Compulsando o acervo probatório, há comprovação de que os valores obtidos com o contrato foram, de fato, creditados, mediante TED, em conta de titularidade da autora (Id. 116131537) nos anos de 2023 e 2024. Tal comprovação demonstra, na verdade, que houve a celebração do negócio jurídico. Conforme análise dos autos, tratam dos contratos de nº 20183806 e 48442705, ambos referentes à contratação de crédito mediante utilização de cartão de crédito consignado com opção de saque. Os contratos anexados pela promovida demonstram a assinatura dos contratos de crédito consignado mediante autorização de saque e utilização de cartão (Id. 116131531 e 116131530). Também foram anexados nos autos diversos boletos de cobrança que demonstram a utilização do cartão (Id. 116131536). Sobre o tema, eis o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA DIALETICIDADE - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO, SAQUES E COMPRAS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente nos autos prova suficiente para demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 3. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 4. Hipótese em que a instituição financeira comprovou a efetiva contratação/utilização do cartão de crédito consignado, deve ser confirmado o negócio celebrado. 5. Recurso desprovido. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351619-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegava inexistência de contratação de empréstimo consignado, postulando a nulidade do contrato firmado junto à instituição financeira, bem como a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve consentimento válido e regularidade na contratação de empréstimo consignado digital no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se são devidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais decorrentes da suposta contratação não autorizada. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da contratação recai sobre a instituição financeira, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da consumidora. A instituição financeira comprova a existência e validade do contrato digital por meio de documentos que indicam a realização da operação via plataforma eletrônica, com identificação do signatário, uso de biometria facial, assinatura eletrônica, geolocalização, IP e TED dos valores à conta da autora. A contratação digital observa os requisitos legais de validade, sendo aceita pela jurisprudência como forma legítima de manifestação de vontade, desde que acompanhada dos elementos de segurança apresentados nos autos. Ausente prova de fraude ou vício de consentimento por parte da consumidora, presume-se válida a contratação, afastando-se os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora não se enquadrava, à época da contratação, como idosa nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, sendo inaplicável a exigência de instrumento físico para formalização da operação. Não há indícios de captação externa de consentimento, como ligações ou mensagens, tampouco de que a autora não tenha recebido os valores contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação digital de empréstimo consignado com uso de biometria facial, assinatura eletrônica, geolocalização e identificação do IP é válida e suficiente para comprovar o consentimento do consumidor. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação diante da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ausente demonstração de fraude ou vício de consentimento, são indevidos os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0806308-14.2024.8.15.0251, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0802112-52.2023.8.15.0601, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 19.11.2024. (TJPB - 0800718-26.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2025) (grifei) Assim, tendo em vista que o réu comprovou nos autos a contratação e a devida disponibilização de valores, não prospera a tese autoral quanto à inexistência ou desconhecimento do negócio jurídico firmado entre as partes, tampouco em relação à ausência de informação por parte do fornecedor. Interpretar de modo diverso seria o equivalente a respaldar o comportamento contraditório do autor - "venire contra factum proprium", isto é, que ninguém pode contrariar seu próprio fato, seu próprio comportamento. b) Da Conversão para empréstimo consignado Não obstante, quanto ao pedido de conversão para empréstimo consignado, em razão da modalidade de cartão contratada, em que apenas o mínimo da fatura é descontado do contracheque do devedor, é ônus desse a realização do pagamento da diferença da fatura através do boleto que lhe for encaminhado, de modo a amortizar a dívida ou quitá-la integralmente. Ao contrário do que ocorre nos contratos de empréstimo consignado, em que é acautelado na margem de consignação tanto os juros, quanto o principal, razão pela qual possuem data de início e término dos pagamentos, nos contratos de cartão de crédito consignado há o acautelamento tão somente dos encargos e de um ínfimo valor do principal, de modo que seu abatimento deve ser realizado diretamente pelo consumidor. Em razão de tal distinção, os empréstimos consignados possuem parcelas maiores, ao passo em que os cartões de crédito consignado menores, cabendo à parte consumidora analisar os aspectos positivos e negativos de cada modalidade. Assim, comprovado o prévio conhecimento da contratação, não se mostra cabível a utilização da via judicial para a alteração da natureza de um contrato livremente pactuado entre as partes. c) Dos danos materiais e morais No que se refere aos danos materiais e morais, não se verifica a ocorrência de qualquer ilicitude na conduta da parte ré que justifique a condenação ao pagamento de verbas indenizatórias. A análise dos autos revela que o contrato foi livremente firmado entre as partes e que os encargos aplicados decorreram de previsão contratual expressa, não havendo indícios de vício de consentimento, prática abusiva ou desrespeito aos direitos do consumidor. Dessa forma, ausente o ato ilícito, bem como qualquer violação à esfera extrapatrimonial da parte autora, não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais. DISPOSITIVO Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800902-57.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral].

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCINILDA IZIDRO GOUVEIA. REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00. DESPACHO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Decisão indeferindo antecipação de tutela requerida pelo autor. Apresentada contestação. Impugnação à contestação. É o relatório. Da regularização da representação processual e comprovação de residência Em que pese o art. 105, § 1º do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração e a declaração de residência acostadas respectivamente nos ID’s 107825730 e 107825734 foram assinadas digitalmente pela plataforma Clicksign, a qual não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/. Dessa forma, a assinatura digital de um documento via plataforma Clicksign não é o suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. Posto isso, com fulcro no art. 139, inciso IX do CPC, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, apresente: 1- Procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, bem como comprovante de residência de sua titularidade atualizado ou declaração devidamente assinada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; Silente quanto à determinação supra, à serventia para elaboração de minuta de extinção, ante a baixa complexidade. 2 - Apresentados os documentos solicitados por este Juízo, intimem as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos; 3 - Findo o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para deliberação. O gabinete intimou a parte autora via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800902-57.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral].

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCINILDA IZIDRO GOUVEIA. REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00. DECISÃO Trata de “Ação Declaratória da Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por FRANCINILDA IZIDRO GOUVEIA em face do BANCO MASTER S.A, ambos devidamente qualificados. A autora narra que realizou contrato de empréstimo consignado, junto ao banco promovido, sendo informada que os pagamentos seriam realizados através de descontos mensais diretamente em seu contracheque. No entanto, afirma que os descontos passaram a ocorrer a título de "reserva de cartão consignado", contratação esta que desconhece. Afirma que adimpliu o valor de R$ 551,28 (quinhentos e cinquenta e um e vinte e oito centavos) e que não há previsão para o término dos descontos. Assim, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a abstenção da promovida quanto às cobranças. No mérito, requer a declaração de inexistência da contratação, bem como a restituição da quantia, em dobro, no valor de R$1.102,56 e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alternativamente, requer conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Juntou documentos. Relatório. Decido. Da gratuidade judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800902-57.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral]. Defiro a gratuidade, em razão da comprovada hipossuficiência da parte autora, com espeque no art. 98 do CPC. Emenda da Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Juntar comprovante de residência, em nome próprio e atualizado. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco ou contratual (na hipótese de locação), para que possa se aquilatar a competência deste Juízo. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte autora apresentou uma declaração de residência emitida pelo Governo da Paraíba, a qual não constitui documento válido para fins de comprovação de residência; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da tutela de urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência(cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, remanescem desconhecidas as características ilícitas do negócio, sendo impossível afirmar, neste momento, a abusividade dos descontos efetivados a título de RCC. A tese de ilegalidade dos descontos impugnados permanece indemonstrada, recomendando-se, para exato exame da lide, melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada". Indeferimento da tutela de urgência para suspender descontos de cartão RMC. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. IRRESIGNAÇÃO LIGADADIRETAMENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. Alegação falha na prestação de serviços. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Banco recorrido que afirmou extrajudicialmente o uso do plástico. Descontos que ocorrem há considerável período de tempo. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188889-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade - 2a Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO "RMC". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Pretensão de que seja concedida a medida liminar pleiteada. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, mormente o perigo de dano. Descontos no benefício previdenciário da recorrente que têm sido realizados desde julho/2023. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191920-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4a Vara; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Urge registrar, por sua vez, que a parte autora sequer menciona em sua exordial se houve ou não transferência de valores pela parte ré para sua conta bancária, não tendo carreado aos autos elementos aptos a demonstrar tal situação. Não se vislumbra, portanto, risco ao resultado útil da presente demanda, sendo certo que todo prejuízo que a parte vier a sofrer em razão do alegado poderá ser, eventualmente, caso comprovadas suas alegações, objeto de devido ressarcimento, em momento próprio. Ademais, nessa fase embrionária do feito, reitera-se, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da alegada ilegalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida pela parte autora. Determinações: 1 - Realizada a emenda da petição inicial, cite a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). E, ainda, deve a parte ré, no prazo da contestação, anexar o comprovante de existência e validade da relação jurídica entre as partes, ou seja, o contrato que deu causa aos descontos realizados no contracheque da parte autora. 2 - Apresentada resposta, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). 3 - Com a impugnação, voltem os autos conclusos para análise. A parte autora foi intimada desta decisão via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

01/05/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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