Apelação Cível 0802200-81.2025.8.15.0161 - TJPB

Apelação Cível 0802200-81.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CLEMENTINO FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO CARTOES S.A., NU PAGAMENTOS S.A., PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO CSF S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Autor: 1. Renda Líquida Total: R$ 13.752,12. 2. Parcelas Consignadas Excluídas da Repactuação (Lei Específica): R$ 1.179,11. 3. Renda Remanescente após Consignados: R$ 12.573,01. 4. Mínimo Existencial a Ser Preservado (Decreto 11.150/2022): R$ 600,00. Considerando que a renda remanescente do Autor, mesmo que destinada integralmente ao pagamento das dívidas restantes, seria de R$ 12.573,01, é evidente que o valor que lhe resta após os encargos não compromete o mínimo existencial fixado em R$ 600,00. A finalidade da Lei nº 14.181/2021 é garantir que o consumidor não seja reduzido à insolvência total ou à privação da subsistência digna. No caso em tela, ainda que a soma das obrigações de consumo supere a renda, o critério legal objetivo do mínimo existencial não foi violado. Em outras palavras, o Autor tem rendas suficientes para manter-se acima do patamar mínimo enquanto busca a negociação com os credores de sua dívida que geram descontos não consignados. O pedido de limitação dos descontos a 30% choca-se com o texto do Decreto Federal, que fixou um valor nominal (R$ 600,00) como referencial mínimo, e não um percentual sobre a renda, diferentemente da regra para consignados. Ademais, este percentual (30%) é frequentemente utilizado por analogia em empréstimos pessoais/cartões, mas a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, nestes casos, a intervenção judicial deve se limitar à preservação daquele valor fixo de R$ 600,00, o que é plenamente atendido pela ampla renda do Autor neste caso. 2.5. Da Inadequação do Plano de Pagamento A proposta de repactuação apresentada pelo Autor (parcelas de R$ 3.230,71) é inadequada por duas razões basilares, conforme a legislação: Primeiramente, porque o plano incluiu dívidas de empréstimo consignado, o que é vedado, como já demonstrado. Em segundo lugar, a proposta do Autor ignora o comando do art. 104-B, § 4º, do CDC, que exige como condição mínima para o plano compulsório que ele assegure o valor do principal devido corrigido monetariamente. Uma proposta que reduz o saldo devedor (de R$ 265.583,67 para R$ 141.465,58) e não prevê a correção monetária dos valores repactuados, não preenche os requisitos mínimos para homologação ou imposição judicial. A essência do procedimento de superendividamento é reequilibrar a capacidade de pagamento do consumidor, sem, contudo, extinguir o débito de forma unilateral ou impor prejuízo desarrazoado aos credores que atuaram de boa-fé. A mera redução do valor principal sem correção monetária implica, em última análise, um benefício excessivo ao devedor e penaliza indevidamente os credores. O procedimento de repactuação de dívidas é medida excepcional que só pode ser adotada diante do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, não se prestando a beneficiar o devedor que busca a manutenção de um padrão de vida com o qual se habituou, incompatível com os seus rendimentos, mediante o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMOSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. – Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. (TJPB, 0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/21. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se, a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. (AgInt no AREsp 1540126/BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 06/02/2020, DJe 11/02/2020). - Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. Considerando que as instituições financeiras não trouxeram elementos aptos a formar um juízo de convicção apto a revogar a assistência judiciária gratuita, deve ser a preliminar rejeitada. - A Lei nº 14.181/21, instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. A possibilidade de repactuação das dívidas não se aplicará, contudo, àquelas adquiridas dolosamente, sem propósito de pagamento por parte do consumidor. - O apelante não busca a garantia de um mínimo existencial, mas sim a manutenção do padrão de vida a que se habituou, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas, pretensão que se dissocia da finalidade que inspirou o surgimento da Lei n. 14.181/2021. - Não havendo comprovação da boa-fé do devedor e do comprometimento do mínimo existencial do consumidor, as regras de proteção do superendividamento não se aplicam ao presente caso, consoante artigo 54-A, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJPB, 0801573-69.2023.8.15.0251, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/07/2024) Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (NCPC, art. 373, inciso I), a improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe. Dessa forma, os argumentos do Autor, analisados à luz da regulamentação vigente, não se sustentam para impor o plano de pagamento compulsório e, por consequência, levam à improcedência dos pedidos principais. III - DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0802200-81.2025.8.15.0161 [Limitação de Juros] Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por JOSE CLEMENTINO FILHO em face de múltiplas instituições financeiras, objetivando a reestruturação de suas obrigações financeiras, com a limitação dos pagamentos mensais a um percentual de sua renda, visando a preservação do mínimo existencial. O Autor, servidor público municipal (professor) com duas matrículas, alega ter uma renda mensal líquida total de R$ 13.752,12. Afirma estar em situação de superendividamento, com uma dívida total de R$ 265.583,67, cujas parcelas mensais somariam R$ 65.902,73, representando mais de 600% de sua renda, o que supostamente compromete seu mínimo existencial. Com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), o Autor requereu a concessão da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos mensais a 30% de sua renda. No mérito, pugnou pela homologação de um plano de pagamento compulsório com prazo máximo de 5 (cinco) anos, no qual propôs pagar o montante reduzido de R$ 141.465,58 em 60 parcelas de R$ 3.230,71. Deferida a gratuidade de justiça e citados os Réus, foi realizada a audiência de conciliação em 18 de setembro de 2025 (ID 123610082). A tentativa de conciliação restou inexitosa, com a recusa da proposta pelo Autor e a ausência de apresentação de propostas de acordo pelos demais credores. Os Réus apresentaram contestações (IDs 123453154, 123562345, 123582035 e 124846216), argumentando, em síntese: (i) Inépcia da inicial por falta de detalhamento do plano de pagamento; (ii) Ausência de prova do comprometimento do mínimo existencial ou de boa-fé na contração; (iii) Legalidade dos juros e encargos; (iv) Impossibilidade de inclusão de contratos de empréstimo consignado no procedimento de repactuação com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e Decreto nº 11.150/2022. O Autor apresentou réplica, reiterando os pedidos e a tese de superendividamento. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das questões processuais preliminares suscitadas pelos Réus. 1. Das Preliminares 1.1. Da Incorporação da Empresa Bradesco Cartões S.A. O Réu BANCO BRADESCO S.A. arguiu a incorporação do BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. A documentação apresentada (ID 121820529 e 124846217) demonstra que, de fato, o BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. foi incorporado pelo BANCO BRADESCO S.A. Considerando que o Banco Bradesco S.A. sucedeu legalmente o Banco Bradesco Cartões S.A., assume a responsabilidade pelas obrigações e pelos direitos da empresa incorporada. Assim, reconheço a legitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. para responder por todas as obrigações que outrora pertenciam ao Banco Bradesco Cartões S.A. 1.2. Da Justiça Gratuita Conforme dispõe o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade. A renda mensal do Autor, embora substancial, deve ser analisada mediante o alegado comprometimento que supera o valor do seu ordenado, em conformidade com o próprio escopo da Lei do Superendividamento, que é presumir a vulnerabilidade por comprometimento excessivo da renda. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade de justiça. 1.3. Da Impugnação ao Valor da Causa e Inépcia do Plano de Pagamento Os Réus alegam que a petição inicial é inepta por não apresentar um plano de pagamento detalhado que preencha os requisitos legais, notadamente no tocante à correção monetária e ao valor devido. O valor atribuído à causa pelo Autor foi R$ 265.583,67, correspondente ao montante total da dívida reivindicada. Tendo em vista que o objeto principal da ação é, de fato, a repactuação desse passivo, o valor da causa se mostra adequado. Quanto à alegada inépcia em relação ao plano de pagamento, observo o seguinte: o procedimento de repactuação de dívidas, conforme o CDC, possui duas fases: a de conciliação (arts. 104-A, CDC) e, se frutífera, a homologação judicial; ou, se frustrada, a fase contenciosa, com a imposição de um plano compulsório (art. 104-B, CDC). A apresentação do plano inicial pelo consumidor, embora recomendada para balizar a fase conciliatória (ID 117246738), não exige perfeição formal imediata, mas sim uma proposta inicial submetida à apreciação judicial, dos credores e, eventualmente, à reforma pelo juízo. A rejeição do plano não acarreta a inépcia da inicial em si, mas sim a improcedência do pedido final, matéria que se confunde com o mérito, devendo ser analisada conjuntamente na fundamentação principal. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação ao valor da causa. 2. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na possibilidade de enquadramento do Autor na condição de superendividado, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e a consequente imposição de um plano de pagamento compulsório aos credores. A Lei nº 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) dispositivos que tratam do superendividamento. O art. 54-A, §1º, do CDC define o superendividamento como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." O art. 104-A do CDC institui o processo de repactuação de dívidas, com a apresentação de uma proposta de plano de pagamento ao juiz. O plano de pagamento compulsório, previsto no art. 104-B do CDC, quando imposto judicialmente, exige que o plano assegure, "no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, (...) em, no máximo, 5 (cinco) anos". O "mínimo existencial" foi inicialmente regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Seu art. 3º estabelece: Art. 3º Para fins do disposto no art. 54-A, $\S$ 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o valor de 25% (vinte e cinco por cento) da renda líquida a que se refere o art. 2º corresponderá ao mínimo existencial de, no mínimo, R$ 600,00 (seiscentos reais). §1º Na apuração da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, não serão computadas as dívidas e os limites de créditos que não sejam afetos ao consumo ou que decorram de operações de crédito consignado regido por lei específica. Portanto, o Decreto nº 11.150/2022 (art. 3º) fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 e, mais relevante, exclui expressamente as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado (art. 3º, §1º, do Decreto) da análise do comprometimento do mínimo existencial. 2.2. Da Síntese do Caso Concreto O Autor busca a repactuação de dívidas baseada na alegação de que a soma dos encargos mensais (R$ 65.902,73) é insuportável frente à sua renda (R$ 13.752,12), comprometendo o mínimo existencial. A análise da planilha de dívidas apresentada na exordial (fls. 7-8) revela que as obrigações do Autor são compostas por: a) Empréstimos Pessoais (Bradesco, Nubank, Mercado Pago); b) Empréstimos Consignados (Bradesco, parcela total de R$ 371,11 + R$ 808,00 = R$ 1.179,11); c) Cartões de Crédito e Cheque Especial (Bradesco Cartões, Nubank, Mercado Pago, Porto Bank, Atacadão, Carrefour). 2.3. Da Impossibilidade de Inclusão de Operações Consignadas na Repactuação O Decreto nº 11.150/2022 veda expressamente a inclusão de dívidas consignadas na apuração do superendividamento para fins de preservação do mínimo existencial, uma vez que tais operações já são reguladas por lei específica (Lei nº 10.820/2003, entre outras), que delimita a margem consignável aplicável a descontos em folha. Portanto, os empréstimos consignados (Bradesco - R$ 1.179,11) devem ser excluídos da massa de dívidas a serem repactuadas judicialmente, assim como da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 2.4. Da Ausência de Demonstração do Comprometimento do Mínimo Existencial A Lei do Superendividamento tem o pressuposto de auxiliar o consumidor que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o "mínimo existencial". O limite mínimo de renda a ser preservada, conforme o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, é de R$ 600,00. O Autor possui uma renda líquida de R$ 13.752,12. Descontando os consignados (R$ 1.179,11), que são pagos diretamente na fonte e são excluídos da análise (art. 3º, §1º, Decreto 11.150/2022), a renda remanescente é de R$ 12.573,01. Para que o Autor fosse considerado privado do mínimo existencial, seria necessário que o pagamento das demais dívidas (R$ 65.902,73 - R$ 1.179,11 = R$ 64.723,62) o deixasse com uma renda inferior a R$ 600,00. Analisando a situação objetiva do Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos a cada um dos demandados, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada dívida, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 18 de outubro de 2025. FABIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(29)