Apelação Cível 0801869-41.2025.8.15.0051 - TJPB

Apelação Cível 0801869-41.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANUEL BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801869-41.2025.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MANUEL BARBOSA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte Autora que, ao analisar detalhadamente seus extratos bancários, constatou a incidência de cobranças recorrentes sob a rubrica “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, desde maio de 2024, cujos valores mensais variavam, somando, até a data da propositura da ação (julho/2025), a quantia de R$ 238,75 (duzentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). Afirma que tal serviço, referente à cesta de serviços, jamais foi contratado ou autorizado de maneira válida e expressa. Por tal razão, pleiteou a declaração de nulidade do negócio jurídico, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 477,50 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), além da condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude do abalo sofrido pela subtração de verba de natureza alimentar. Por meio da decisão inicial (ID 117340541), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, em virtude da evidente hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações consumeristas. O promovido, BANCO BRADESCO S.A., devidamente citado, apresentou Contestação (ID 121809873), na qual, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do Autor, por ausência de prévio requerimento administrativo, e a impugnação à concessão da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal da pretensão indenizatória. No mérito, defendeu a regularidade da contratação da cesta de serviços, argumentando que o Autor optou voluntariamente pelo “Pacote Padronizado I”, que seria inclusive mais vantajoso. Colacionou aos autos o Termo de Opção à Cesta de Serviços datado de 23/04/2024 (ID 121809876), que contém uma assinatura eletrônica, bem como extratos bancários (ID 121809875) que, segundo o Banco, comprovariam o uso regular dos serviços integrantes da cesta. O Autor apresentou Réplica (ID 123962613). As partes foram instadas a especificar provas, tendo o Autor postulado o julgamento antecipado da lide (ID 124479255). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Diante da natureza da controvérsia, eminentemente de direito e fático-probatória já dirimida pela documentação acostada, o feito encontra-se maduro para julgamento, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo, inclusive, a parte autora feito este requerimento, aduzindo que, não havia outras provas a produzir. Passo a analisar as preliminares suscitadas pelo promovido. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Banco promovido defendeu a carência da ação por falta de interesse de agir, em razão da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo ou pretensão resistida. Embora o Código de Processo Civil de 2015 estimule a autocomposição e a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, de modo a evitar o ajuizamento de demandas sem que haja efetiva resistência à pretensão, tal regra não se aplica indiscriminadamente a todas as relações jurídicas, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, constante do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No âmbito das relações de consumo, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade não deve ser imposta, salvo nas exceções taxativamente previstas em lei ou firmadas por tese vinculante, como é o caso das ações previdenciárias que demandam análise de questões fáticas pela Administração, o que definitivamente não é a hipótese dos autos. A simples manutenção de uma cobrança em conta corrente, que o consumidor alega ser indevida e que a instituição financeira se recusa a estornar, já configura, por si só, a pretensão resistida que justifica o interesse em buscar a tutela jurisdicional. Portanto, REJEITO a preliminar de carência de ação. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRESCRIÇÃO Quanto à impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, verifica-se que o pedido foi expressamente deferido por este Juízo na decisão inicial (ID 117340541). O promovido não apresentou elementos probatórios concretos capazes de ilidir a presunção legal de hipossuficiência econômica que recai sobre o Autor, um aposentado, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de que o Autor não juntou todos os extratos ou que possui capacidade de arcar com as custas sem demonstrar o excesso de recursos revela-se insuficiente para justificar a revogação do benefício. De modo que, REJEITO, igualmente, esta preliminar. No tocante à prejudicial de mérito relativa à prescrição trienal, argumentada pelo promovido com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, cumpre ressaltar que a pretensão de repetição de indébito decorrente de cobrança de tarifas indevidas em contrato de consumo se submete, via de regra, ao prazo prescricional quinquenal (5 anos), previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza contínua da relação jurídica. Considerando que os descontos questionados tiveram início em maio de 2024 e a ação foi ajuizada em julho de 2025, não houve o decurso de tempo suficiente para a configuração da prescrição, seja trienal ou quinquenal. Portanto, AFASTO a prejudicial de mérito. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Banco promovido é caracteristicamente consumerista, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (Art. 2º do CDC) e o segundo no de fornecedor de serviços (Art. 3º do CDC). Conforme estabelecido na decisão inicial e mantido nesta fundamentação, aplica-se a legislação consumerista, notadamente o princípio da inversão do ônus da prova (ope judicis), previsto no Art. 6º, inciso VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica, informacional e econômica do consumidor em face do poderio e da organização do promovido, que detém todos os registros e meios de prova da validade de suas contratações. Neste cenário processual, incumbia ao Banco Réu demonstrar, de forma cabal e irrefutável, a existência e a validade da contratação do serviço denominado “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, que gerou os descontos na conta do Autor, em observância aos deveres de informação e transparência impostos pelo CDC, e, de forma mais rigorosa e específica, pelas normas protetivas aplicáveis à pessoa idosa. É este o ponto central da controvérsia, devendo a comprovação da contratação ser analisada sob o prisma da legislação específica de proteção ao idoso vigente no Estado da Paraíba. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CESTA DE SERVIÇOS: A INOBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 E A PROTEÇÃO DO IDOSO O Autor, MANUEL BARBOSA DA SILVA, era, à época da contratação da cesta de serviços em 23 de abril de 2024, uma pessoa idosa, com 82 anos de idade. Esta condição o coloca em patamar de hipervulnerabilidade na relação de consumo, o que exige do fornecedor de serviços financeiros um nível máximo de diligência e formalidade na contratação de produtos, em estrita obediência ao Estatuto da Pessoa Idosa e, especialmente, à legislação estadual protetiva. O promovido anexou o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 121809876), datado de 23/04/2024, que confirma a adesão ao “Pacote Padronizado I” mediante assinatura eletrônica, utilizando um código de autenticidade (hash), nos termos do item 11 do referido termo. Contudo, essa formalização digital é insuficiente e nula diante do ordenamento jurídico estadual que visa justamente proteger a população idosa de contratações realizadas sem a devida ciência e cautela. A Lei Estadual da Paraíba nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, estabelece com clareza a forma solene compulsória para a celebração de negócios dessa natureza envolvendo pessoas idosas. Vejamos a literalidade do Art. 1º e seu Parágrafo Único, conforme citado nos autos: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes e prepostos. Parágrafo único. Considera se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arredamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. A cesta de serviços bancários, com cobrança periódica mediante débito na conta-corrente do aposentado, enquadra-se inequivocamente na definição ampla de serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em contas correntes, referida no Parágrafo Único do Art. 1º da legislação estadual. A exigência é de assinatura física. O contrato apresentado pelo Banco Réu é manifestamente assinado de forma digital, o que constitui um vício insanável de forma, nos termos do Art. 166, inciso IV, do Código Civil, que comina de nulidade o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Ademais, salienta-se a notória discrepância na forma de contratação exigida pela própria instituição financeira, o que reforça a fragilidade do negócio questionado. O contrato de abertura da conta corrente, ato inicial e fundamental, por veze indispensável ao recebimento do benefício foi realizado através da assinatura de punho, garantindo a manifestação de vontade expressa do cliente. Contudo, para a contratação subsequente e acessória de serviços tarifados (a cesta de serviços), que geraram os descontos controversos, a assinatura digital obtida remotamente. Essa diferença de tratamento, exigindo maior segurança formal (assinatura de punho) para o ato de abertura da conta e aceitando menor formalidade (assinatura digital) para o ato de adesão a um serviço tarifado passível de descontos, levanta um forte alerta sobre a negligência do Banco Réu em garantir a plena e consciente adesão do consumidor hipervulnerável ao produto, conduzindo este Juízo à conclusão de que a contratação da cesta de serviços não se deu de forma válida e regular. Em suma, a formalização do contrato por meio exclusivamente eletrônico ou digital é nula, por contrariar norma de ordem pública estadual, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Destarte, reputam-se nulos os descontos realizados a título de “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, impondo-se a declaração de inexistência do débito e a condenação do Réu à repetição do indébito. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE: O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO Com a declaração de nulidade do contrato de adesão à cesta de serviços e o reconhecimento da ilicitude das cobranças, impõe-se a restituição dos valores descontados da conta do Autor. A questão que se apresenta é se essa restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro. O Artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo na hipótese de engano justificável. Embora no passado se discutisse a necessidade da comprovação da má-fé para a aplicação da penalidade dobrada, o entendimento predominante consolidado é de que a exigência da prova da má-fé pelo consumidor é excessiva e desnecessária no contexto das relações de consumo, bastando a constatação de que a cobrança indevida foi realizada em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou que o engano não se justifica. No caso dos autos, a conduta do Banco Réu se opõe manifestamente à boa-fé objetiva e configura um engano injustificável, que ultrapassa a mera falha administrativa. A conduta de efetuar descontos periódicos, por mais de um ano, com base em um instrumento contratual nulo de pleno direito por vício de forma, revela uma falha grave na gestão de risco e na observância das obrigações legais impostas pela lei protetiva. Se o Autor, aos 84 anos de idade, teve sua conta debitada recorrentemente em virtude de um contrato que a lei declarava como nulo na sua origem formal, a má-fé objetiva do fornecedor, que não se cercou das cautelas legais, está configurada. Dessa forma, o Réu deve ser condenado à repetição do indébito na forma dobrada. DO DANO MORAL: O Autor requereu, também, a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que os descontos atingiram verba de natureza alimentar, comprometendo seu mínimo existencial e causando abalo à sua dignidade. Reconhece-se plenamente a ilicitude da conduta do Banco Réu e a nulidade das cobranças. No entanto, o dano moral, embora possa ser presumido em certas hipóteses que envolvam descontos indevidos em verbas de natureza alimentar, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor, deve ser analisado criteriosamente no caso concreto, a fim de distinguir o mero aborrecimento, inerente às vicissitudes da vida em sociedade e às próprias relações negociais, do sofrimento que efetivamente atinja os direitos da personalidade. Conforme a análise pormenorizada dos extratos bancários acostados aos autos (ID 121809875 e 117195909), a conta do Autor recebia periodicamente seu benefício previdenciário, cujos valores mensais variavam de R$ 1.298,20 até R$ 2.277,00 (especialmente considerando os créditos de INSS em 2024 e 2025). Os descontos da cesta de serviços questionada perfaziam valores modestos, compreendidos entre R$ 15,45 e R$ 16,35 por mês. Embora o débito tenha sido indevido e nulo, o montante individual de cada tarifa debitada representa uma parcela percentualmente ínfima da renda mensal do Autor. Não há nos autos elementos de prova que demonstrem que a subtração do valor mensal, nesse patamar, tenha efetivamente comprometido o sustento do Autor ou de sua família, ou que tenha gerado transtornos graves, necessidade de recorrer a empréstimos, negativação do nome, ou qualquer outra situação que ultrapassasse o dissabor ou aborrecimento comum decorrente de uma falha na prestação de serviço. A ausência de comprovação de que o desconto, de valor tão reduzido, causou privação essencial, frustração intensa, ou comprometimento financeiro que afetasse a moradia, alimentação ou saúde do idoso Autor, leva este Juízo a concluir que o dano permaneceu na esfera do mero aborrecimento cotidiano. O Autor não conseguiu demonstrar que os descontos, ainda que ilícitos, transcenderam o campo dos meros abalos patrimoniais, já compensados e punidos pela restituição em dobro. Portanto, ainda que a conduta do Réu seja reprovável do ponto de vista da legalidade e da boa-fé objetiva, a jurisprudência, ao ponderar a fixação do dano moral, exige um mínimo de gravidade da lesão extrapatrimonial, não verificada no contexto fático da insuficiência financeira concreta causada pelo valor diminuto em questão. Desta feita, o pleito de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, com fulcro também no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, de modo que 1) DECLARO a inexistência de débitos da parte autora para com o promovido em relação as tarifas de serviços bancários cobrados na conta que possui junto ao demandado, devendo a parte ré se abster de promover novos descontos, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais); 2)CONDENO o promovido a devolver, em dobro, as parcelas descontadas da conta bancária da parte promovente, desde que não abrangidas pela prescrição, com correção monetária pelo INPC incidente desde o pagamento de cada uma e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir de cada desconto indevido. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, cuja exigibilidade em relação à autora fica suspensa ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se, atendendo, inclusive, a eventual pedido de intimação exclusiva. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANUEL BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801869-41.2025.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação intitulada como “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS", proposta por MANUEL BARBOSA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO SA. Alega, em síntese que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, aos quais desconhecem, intitulados como: “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, considerando que não contratou nenhum serviço. Diante disto, requereu ao final, que lhe fosse concedida as benesses da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova, no mérito, que seja declarado inexistente débitos decorrentes deste serviço, condenando o promovido ao pagamento de danos morais e restituição em dobro, além das custas processuais e honorários. É o que basta relatar. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98, do CPC). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque há verossimilhança nas alegações do autor e porque as empresas requeridas dispõem de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora, cabendo ao promovido, se caso for necessário, ao pagamento dos honorários periciais, em caso de grafotécnica. DA DISPENSA DE CONCILIAÇÃO Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que afigurando-se desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que a prática forense tem demonstrado que a audiência de conciliação/mediação, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se a parte requerida a apresentar as respectivas peças de defesa. Assim, postergo a audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez juntada contestação, CASO EXISTAM QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias ou requerem o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40336671 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40336671 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Mérito

Todas as movimentações(39)