Cumprimento de sentença 0802362-85.2023.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802362-85.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 16:52

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 16:52

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 16:00

Publicação

08/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802362-85.2023.8.15.0601. AUTOR: MARIA LUCIA ANDRE DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado, Contratos Bancários] Vistos, etc. Considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (fls. 525, caput, CPC). Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito. Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda a minuta, protocolando-a no respectivo sistema, vindo os autos para protocolamento e consulta de resultado. Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP. Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos. Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Após, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 18:14

Outras Decisões

03/06/2026, 18:14

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 21:14

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 16:41

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802362-85.2023.8.15.0601. AUTOR: MARIA LUCIA ANDRE DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado, Contratos Bancários] Vistos, etc. A análise da memória de cálculo apresentada pela exequente (ID 156779642) revela uma interpretação equivocada quanto à aplicação dos consectários legais determinados no título executivo judicial. Conforme estabelecido na sentença (ID 117402662) e mantido pelo acórdão (ID 156279783), a condenação imposta ao BANCO BMG S/A deve observar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora calculados pela Taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Ocorre que a planilha de ID 156779642 utilizou a Taxa SELIC como critério único de correção monetária e, simultaneamente, aplicou juros de mora simples de 1,00% ao mês a partir da data de cada desconto. Tal metodologia afronta diretamente o comando judicial e a legislação vigente. É cediço que a Taxa SELIC possui natureza híbrida, compreendendo tanto a remuneração do capital (juros) quanto a compensação pela desvalorização da moeda (correção monetária). Por esse motivo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou com taxas de juros moratórios autônomos, sob pena de configuração de bis in idem e enriquecimento sem causa do credor. Verifico que a memória de cálculo apresentada pela exequente sob o ID 156779642 não guarda a necessária fidelidade ao título executivo judicial formado pela sentença de ID 117402662 e pelo acórdão de ID 156279783. A inadequação reside primordialmente na aplicação cumulativa de juros de mora de 1,00% ao mês com a Taxa SELIC, o que configura excesso de execução e violação ao entendimento consolidado no Tema 1.368 do STJ e à nova redação do artigo 406 do Código Civil. Vejamos como determinou o Acórdão: "Assim, os juros de mora devem incidir a partir de cada desembolso indevido. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir de cada desconto, pelo IPCA, conforme já determinado na sentença, com a ressalva da aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, respeitada a prescrição quinquenal." Posto isso, com o objetivo de conferir regularidade ao procedimento executivo e evitar o enriquecimento sem causa, DETERMINO a intimação da exequente, MARIA LUCIA ANDRE DA SILVA, por meio de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à readequação de sua planilha de cálculos, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) manutenção da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; b) aplicação do IPCA como índice de correção monetária a partir de cada desconto; c) incidência de juros de mora calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária IPCA (Selic-IPCA) já aplicado, conforme determina a Lei nº 14.905/2024, mantendo-se o termo inicial a partir de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) ajuste proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais ao novo montante apurado. Fica a parte exequente advertida de que a manutenção de cálculos em desconformidade com o título judicial ou a inércia em apresentar a retificação ora determinada impedirá o prosseguimento dos atos expropriatórios e poderá ensejar a extinção da execução por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802362-85.2023.8.15.0601. AUTOR: MARIA LUCIA ANDRE DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado, Contratos Bancários] Vistos, etc. Considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (fls. 525, caput, CPC). Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito. Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda a minuta, protocolando-a no respectivo sistema, vindo os autos para protocolamento e consulta de resultado. Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP. Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos. Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Após, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802362-85.2023.8.15.0601. AUTOR: MARIA LUCIA ANDRE DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado, Contratos Bancários] Vistos, etc. A análise da memória de cálculo apresentada pela exequente (ID 156779642) revela uma interpretação equivocada quanto à aplicação dos consectários legais determinados no título executivo judicial. Conforme estabelecido na sentença (ID 117402662) e mantido pelo acórdão (ID 156279783), a condenação imposta ao BANCO BMG S/A deve observar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora calculados pela Taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Ocorre que a planilha de ID 156779642 utilizou a Taxa SELIC como critério único de correção monetária e, simultaneamente, aplicou juros de mora simples de 1,00% ao mês a partir da data de cada desconto. Tal metodologia afronta diretamente o comando judicial e a legislação vigente. É cediço que a Taxa SELIC possui natureza híbrida, compreendendo tanto a remuneração do capital (juros) quanto a compensação pela desvalorização da moeda (correção monetária). Por esse motivo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou com taxas de juros moratórios autônomos, sob pena de configuração de bis in idem e enriquecimento sem causa do credor. Verifico que a memória de cálculo apresentada pela exequente sob o ID 156779642 não guarda a necessária fidelidade ao título executivo judicial formado pela sentença de ID 117402662 e pelo acórdão de ID 156279783. A inadequação reside primordialmente na aplicação cumulativa de juros de mora de 1,00% ao mês com a Taxa SELIC, o que configura excesso de execução e violação ao entendimento consolidado no Tema 1.368 do STJ e à nova redação do artigo 406 do Código Civil. Vejamos como determinou o Acórdão: "Assim, os juros de mora devem incidir a partir de cada desembolso indevido. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir de cada desconto, pelo IPCA, conforme já determinado na sentença, com a ressalva da aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, respeitada a prescrição quinquenal." Posto isso, com o objetivo de conferir regularidade ao procedimento executivo e evitar o enriquecimento sem causa, DETERMINO a intimação da exequente, MARIA LUCIA ANDRE DA SILVA, por meio de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à readequação de sua planilha de cálculos, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) manutenção da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; b) aplicação do IPCA como índice de correção monetária a partir de cada desconto; c) incidência de juros de mora calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária IPCA (Selic-IPCA) já aplicado, conforme determina a Lei nº 14.905/2024, mantendo-se o termo inicial a partir de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) ajuste proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais ao novo montante apurado. Fica a parte exequente advertida de que a manutenção de cálculos em desconformidade com o título judicial ou a inércia em apresentar a retificação ora determinada impedirá o prosseguimento dos atos expropriatórios e poderá ensejar a extinção da execução por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802362-85.2023.8.15.0601. AUTOR: MARIA LUCIA ANDRE DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por MARIA LUCIA ANDRE DA SILVA em desfavor do(a) BANCO BMG SA, sob a alegação, em síntese, de que vêm sendo realizados descontos consignados em seu benefício/remuneração, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado n. 12358791, averbado em 01/06/2018, emitido pela parte demandada, cartão esse que a parte autora afirma jamais ter solicitado, recebido ou utilizado. Em razão disso, pleiteou: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, na qual suscitou preliminares e, no mérito, defendeu a improcedência da ação. Houve réplica. Por fim, as partes foram intimadas para produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. No tocante à prescrição, considerando que a demanda se fundamenta na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, o que configura defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021), devendo-se afastar as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, cujo termo inicial é o último desconto realizado, o qual, no caso dos autos, ocorreu no quinquênio legal. Portanto, afasto a prescrição. A pretensão autoral não se fundamenta em um simples vício de consentimento (erro, dolo, coação), que tornaria o negócio jurídico anulável e sujeito ao prazo decadencial de quatro anos. Em verdade, a causa de pedir repousa na alegação de nulidade absoluta do contrato, por suposta violação frontal às normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o dever de informação clara e adequada sobre o produto contratado (art. 6º, III, do CDC). Tratando-se de alegação de nulidade de pleno direito, por abusividade da contratação que teria sido imposta ao consumidor em desacordo com sua vontade real, não há que se falar em incidência de prazo decadencial, uma vez que os atos nulos não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo. Desta forma, rejeito a prejudicial de decadência. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa. Também não há que se falar em litigância predatória, porquanto não há nos autos elementos suficientes que revelem a adoção, pela parte autora, de conduta reiterada e sistemática voltada à sobrecarga do Judiciário ou à obtenção de vantagem indevida. A caracterização da litigância predatória exige prova concreta de que a parte se valeu do processo como meio de coação, exploração econômica ou desvirtuamento da função jurisdicional, o que não se verifica no caso em exame. A simples propositura da demanda, mesmo que versando sobre matéria já judicializada em outros feitos, não basta para configurar o abuso do direito de ação, sobretudo na ausência de indícios de má-fé ou de fraude processual. Por fim, considerando que a parte ré não juntou aos autos cópia do contrato n. 12358791, documento indispensável para a análise técnica, declaro a impossibilidade de realização do exame e dispenso a produção da prova pericial designada na decisão de ID 97798861. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. Consta dos autos que a parte ré realizou descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, com fundamento em suposta dívida oriunda de contrato firmado na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC). Contudo, a parte promovente nega a existência do referido negócio jurídico, e o réu não apresentou cópia do instrumento contratual de n. 12358791, averbado em 01/06/2018, conforme extrato de ID 82408778 - Pág. 3. Cumpre destacar que, em casos como o presente, o ônus da prova incumbe à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, e do art. 400, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, considerando que se trata de fato constitutivo de seu direito e que é inexigível a comprovação de fato negativo, como a inexistência de vínculo contratual e da dívida dele decorrente. Em sua defesa, o banco réu anexou cópia de contrato diverso, identificado sob n. 46101992 (ID 85587363), supostamente firmado em 26/07/2016. Diante desse cenário, reconheço a inexistência do contrato na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) n. 12358791 (ID 82408778 - Pág. 3), questionado na presente demanda. Consequentemente, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC c/c art. 4º, inciso III, do CDC) e o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Quanto ao pedido de indenização por dano moral, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos da prática de ato ilícito, o nexo causal e o efetivo dano à esfera íntima da pessoa, que abale os direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade. No presente caso, a parte autora alega ter sofrido dano moral em decorrência de descontos consignados em seu benefício previdenciário. No entanto, a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, dano moral. Para que surja a obrigação de indenizar, é necessário que a cobrança indevida extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano, causando um verdadeiro abalo psicológico, o que não foi comprovado nos autos. Não há relato de situações que demonstrem uma angústia ou constrangimento capazes de ultrapassar o mero dissabor diário, o que afasta a configuração do dano moral. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803359-32.2023.8.15.0031 – Vara Única da Comarca de Alagoa Grande Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior – OAB PB17314-A Apelado: Irene Cardoso Pereira Advogado: Antonio Guedes De Andrade Bisneto - OAB PB20451-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. A ausência de prova de contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando verificada a má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida sem repercussão extrapatrimonial relevante não configura, por si só, dano moral indenizável. [...]. (TJPB: 0803359-32.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Bancários] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUCIA ANDRE DA SILVA para: i) declarar a inexistência do contrato de cartão consignado n. 12358791 (ID 82408778 - Pág. 3); ii) e condenar o(a) BANCO BMG SA na obrigação de restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente a título de cartão de crédito consignado, corrigidos monetariamente a contar do vencimento de cada parcela pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), contados a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, respeitada a prescrição quinquenal. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado, e se confirmada esta sentença, oficie-se ao INSS, a fim de que impeça novos descontos do contrato n. 12358791, averbado no benefício previdenciário do(a) autor(a) em 01/06/2018, incidente sobre a margem consignável, anulando-se definitivamente a sua consignação, informando a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Anexe cópia deste decisum. Com a resposta e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de conclusão e sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento de quaisquer das partes. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

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