Cumprimento de sentença 0801697-40.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801697-40.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:18

Redistribuição (incompetência; sorteio)

31/03/2026, 12:18

Evolução da Classe Processual

31/03/2026, 12:17

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

27/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

02/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 20:09

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:25

Publicação

23/10/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:05

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI REU: ELIENE PEDREIRA DA CRUZ ROCHA, FACILITE IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA DESPACHO Apelação apresentada pela parte, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de apelação adesiva, intime o ora apelado para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, apresentar contrarrazões.Decorrido os prazos supracitados, com ou sem manifestação, subam os autos ao Tribunal (art. 1.010, §3º do CPC). P. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011620012426500000064192834 Ação de Reparação de Danos Morais - André x Eliene - final Documento de Comprovação 23011620012501000000064192840 Ação de Despejo - Siloé - 0800578-44.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 23011620012536700000064192838 Contrato - Móveis Planejados - André - Siloé apt 702 Documento de Comprovação 23011620012629900000064192837 Recibo - Movéis Planejados - Siloé apt 702 Documento de Comprovação 23011620012655000000064192836 Recibo cliente ANDRE ARAUJO CAVALCANTI - Siloé apt 702 Documento de Comprovação 23011620012676200000064192835 Decisão Decisão 23011806525025700000064194336 Expediente Expediente 23011806525200400000064237188 Petição Petição 23011912245671000000064294142 CARTEIRA OAB (1) Documento de Comprovação 23011912245711200000064294144 GuiaCustas (1) Documento de Comprovação 23011912245733300000064294145 contracheque.jsf Documento de Comprovação 23011912245752500000064294147 Contrato de locação - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23011912245774300000064294148 CNA - Cadastro Nacional dos Advogados Documento de Comprovação 23011912245805400000064294149 Petição Petição 23012518125302700000064486854 CLS Informação 23013007573822400000064597573 Decisão Decisão 23013013154679000000064600824 Expediente Expediente 23013013155017900000064621766 Despacho Despacho 23020116053488700000064718502 Expediente Expediente 23020116053835700000064737390 Petição Petição 23020309442865300000064808186 GuiaCustas (3) Documento de Comprovação 23020309442915700000064808190 GuiaCustas (4) Documento de Comprovação 23020309442948400000064808191 Despacho Despacho 23022822415626800000065243443 Expediente Expediente 23022822415923800000065738424 Petição Petição 23030716195610700000066044552 Comprovante (6) Documento de Comprovação 23030716195675000000066044555 Comprovante (5) Documento de Comprovação 23030716200026300000066044557 Adobe Scan 07 de mar. de 2023 (3) Documento de Comprovação 23030716200174900000066044559 Despacho Despacho 23030822594766900000066091335 Petição Petição 23030909521241200000066134137 CLS Informação 23031612221180900000066472480 Decisão Decisão 23052121573955100000069309654 Carta Carta 23052205542439000000069362776 Carta Carta 23052205542526500000069362777 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23070407472246800000071196102 AR.NEGATIVO.FACILITE.0801697-40.2023 Aviso de Recebimento 23070407472305300000071196103 Aviso de Recebimento - RECEBIDO POR TERCEIRO Aviso de Recebimento 23072811022479900000072290822 AR.POSITIVO.eliene.0801697-40.2023 Aviso de Recebimento 23072811022528400000072290823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072811145399800000072292651 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072811145399800000072292651 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23081712335375500000073254051 Contestação Contestação 23081712415810300000073254059 2. Procuração Procuração 23081712415901000000073254063 3. Docs Pessoais Eliene Documento de Identificação 23081712415973200000073254064 4. Escritura do imóvel Documento de Comprovação 23081712420064900000073254073 5. Contrato de locação Documento de Comprovação 23081712420142800000073254074 6. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23081712420275300000073254826 7. Aviso de recebimento Notificação Documento de Comprovação 23081712420354000000073254827 8. Doc Processo 0800578-44 - provas dos reparos necessários Documento de Comprovação 23081712420436300000073254828 9. video-entrada-no-imovel-1 Documento de Comprovação 23081712420658800000073254830 10. Vídeo de acesso ao imóvel 2 Documento de Comprovação 23081712421103500000073254835 11. Vídeo de acesso ao imóvel 3 Documento de Comprovação 23081712421342900000073254836 12.. Vídeo de acesso ao imóvel 4 Documento de Comprovação 23081712421514800000073254838 13. Vídeos com problemas no imóvel 1 Documento de Comprovação 23081712421732100000073254840 14. Vídeos com problemas no imóvel 2 Documento de Comprovação 23081712421822600000073254842 15. Vídeos com problemas no imóvel 3 Documento de Comprovação 23081712422122500000073254846 16. Vídeos com problemas no imóvel 4 Documento de Comprovação 23081712422294200000073254848 17. Problema com cano vídeo 1 Documento de Comprovação 23081712422774100000073254849 18. Problema com cano vídeo 2 Documento de Comprovação 23081712422920000000073254853 19. Certidão do oficial de justiça outro processo Documento de Comprovação 23081712423063000000073254855 20. Multas condominiais Documento de Comprovação 23081712423348800000073254856 CLS Informação 23100213475623800000075347246 Decisão Decisão 23100419064742900000075408013 Petição Petição 23101009161962800000075741094 LN-2023-recibo Documento de Comprovação 23101009162061100000075741097 LN-2023-declaracao Documento de Comprovação 23101009162135400000075741098 Laudo Psiquiatra Documento de Comprovação 23101009162231900000075741099 Laudo. Documento de Comprovação 23101009162312200000075741101 Laudo Psiquiatra Documento de Comprovação 23101009162483400000075741102 Cls Informação 24011210483503900000079245499 Decisão Decisão 24041911305116600000083732637 Certidão Informação 24060117311902600000085864985 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060117325621100000085864986 Intimação Intimação 24060117341243100000085864987 Intimação Intimação 24060117341243100000085864987 Petição Petição 24062612503710500000087071260 Cls Informação 24082812324248600000093417107 Decisão Decisão 24082823302116100000093420181 Decisão Decisão 24082823302116100000093420181 Petição Petição 24090310365416600000093713205 Cls Informação 24090613184691200000093940170 Decisão Decisão 24091021205649500000094102143 Decisão Decisão 24091021205649500000094102143 Informação Informação 24091109313080600000094143146 Decisão Decisão 24091021205649500000094102143 Decisão Decisão 24100816533713900000095400034 Informação Informação 24101008081167600000095664830 link para audiência Informação 25021409040121200000101245339 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021815250926200000101263177 Cls Informação 25022611210602900000101887679 Decisão Decisão 25060319373153900000106839288 Decisão Decisão 25060319373153900000106839288 CLS P/ SENTENÇA Informação 25060612461116800000107054237 Sentença Sentença 25091809124607500000116002874 Sentença Sentença 25091809124607500000116002874 Apelação Apelação 25101315222184400000117387189 relatorio_contracheque (3) Documento de Comprovação 25101315222243300000117387191 relatorio_contracheque (2) Documento de Comprovação 25101315222301400000117387192 relatorio_contracheque (1) Documento de Comprovação 25101315222353900000117387193 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801697-40.2023.8.15.2001

22/10/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI REU: ELIENE PEDREIRA DA CRUZ ROCHA, FACILITE IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. DÉBITOS LOCATÍCIOS E DANOS AO IMÓVEL. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CASO EM EXAME Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por locatário, alegando que a imobiliária e a locadora, de forma dolosa, deixaram de emitir o boleto de aluguel do mês de dezembro de 2022 para forçar situação de inadimplência e justificar ação de despejo, com violação à boa-fé objetiva. Sustenta, ainda, direito à restituição de benfeitorias realizadas no imóvel. A parte ré contesta a existência de má-fé, invoca cláusula contratual que veda indenização por benfeitorias sem autorização, e formula reconvenção cobrando valores relativos a aluguéis em atraso, encargos locatícios e danos ao imóvel. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve conduta dolosa ou abusiva das rés ao supostamente omitirem o boleto de aluguel para ensejar inadimplemento e despejo; (ii) determinar se é devida indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; e (iii) apurar a existência de débitos locatícios e danos materiais ao imóvel passíveis de ressarcimento na via reconvencional. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação à contestação, o não comparecimento à audiência de conciliação e a ausência de manifestação sobre a reconvenção demonstram inércia da parte autora, comprometendo a verossimilhança de suas alegações iniciais. O contrato de locação firmado entre as partes encerra-se em 05/09/2022, sendo legítima a retomada do imóvel mediante notificação extrajudicial, nos termos da Lei nº 8.245/91, inexistindo direito subjetivo à prorrogação da locação por tempo indeterminado com estabilidade locatícia. Não há provas suficientes de que as rés agiram com dolo ou má-fé ao não emitir boleto de dezembro/2022, tampouco ficou demonstrado impedimento real ao pagamento, uma vez que o autor poderia ter buscado a via da consignação. O contrato de locação, em sua cláusula nona, veda expressamente a realização de benfeitorias sem autorização e afasta direito à indenização mesmo em caso de autorização, inviabilizando o pleito indenizatório do autor. A jurisprudência majoritária afasta a configuração de dano moral em hipóteses de notificação de desocupação de imóvel fundada em controvérsia contratual, especialmente quando ausente prova de abuso de direito ou conduta ofensiva. A reconvenção traz prova documental idônea dos débitos locatícios e dos danos ao imóvel, não impugnados pela parte autora, o que autoriza a procedência parcial da pretensão reconvencional. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial para desocupação do imóvel após o término do contrato de locação não configura ilícito nem afronta à boa-fé contratual. A ausência de emissão de boleto de aluguel não gera, por si só, direito à indenização quando não comprovada conduta dolosa da locadora ou da administradora. Benfeitorias realizadas sem autorização expressa da locadora não geram direito à indenização, quando há cláusula contratual vedando tal reembolso. A ausência de impugnação aos fatos narrados na reconvenção autoriza o reconhecimento dos débitos locatícios e dos danos materiais comprovadamente apurados. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 421 e 927; CPC, arts. 334, 344, 487, I, e 373, I; Lei nº 8.245/1991, arts. 4º, 46, 47 e 48. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente na sentença. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801697-40.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANDRÉ ARAÚJO CAVALCANTI contra ELIENE PEDREIRA DA CRUZ ROCHA e FACILITE IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de obter a rescisão contratual de contrato de locação residencial, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da alegada má-fé contratual e prática abusiva dos promovidos, os quais teriam induzido o autor à inadimplência com vistas a fundamentar ação de despejo movida anteriormente (Processo n.º 0800578-44.2023.8.15.2001). ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE FATOS Segundo a inicial (ID 67980478), o autor firmou contrato de locação residencial em 06 de setembro de 2021, pelo prazo de 1 (um) ano, com o aluguel mensal no valor de R$ 1.500,00, incluso condomínio, a ser pago mediante boleto bancário emitido pela administradora (FACILITE IMOBILIÁRIA). Após o fim do prazo contratual, não houve manifestação expressa das rés quanto à rescisão, implicando a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 8.245/91. Acreditando na continuidade da relação locatícia, o autor realizou investimentos no imóvel, instalando móveis planejados na sala, cozinha, varanda e quarto, com desembolso no valor de R$ 20.780,09. No entanto, em 05 de dezembro de 2022, o promovente foi surpreendido com uma notificação extrajudicial para desocupação do imóvel em 30 dias, sob alegação de inadimplemento relativo ao aluguel de dezembro de 2022. O autor sustenta que não houve emissão ou envio do boleto bancário referente ao mês mencionado, impossibilitando o pagamento. Em contato com funcionária da imobiliária (Lorena), esta teria reconhecido que o boleto não foi gerado por deliberação do setor jurídico da empresa, o qual já planejava a propositura da ação de despejo. A parte autora aponta que tal omissão foi deliberada e estratégica, com o único intuito de criar uma situação de inadimplência artificial e justificar a ação de despejo para retomar o imóvel, o que configuraria violação à boa-fé objetiva contratual, bem como prática de ato ilícito nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. QUESTÃO JURÍDICA PRINCIPAL Verifica-se como cerne da controvérsia a alegação de violação à boa-fé contratual, com utilização de estratégia ardilosa para configurar inadimplência fictícia, justificando ação de despejo, contrariando a prorrogação contratual por prazo indeterminado e os direitos do locatário previstos na Lei do Inquilinato (art. 47). PONTOS CONTROVERTIDOS A efetiva geração e envio (ou não) do boleto de dezembro/2022; A existência ou não de inadimplemento contratual; A intenção da locadora em retomar o imóvel de forma escusa, burlando as garantias legais do contrato prorrogado por tempo indeterminado; A legalidade ou não da retomada do imóvel e da ação de despejo. PEDIDOS FORMULADOS O autor requer: Rescisão contratual judicial do contrato de locação; Indenização por danos materiais no valor de R$ 20.780,09 (relativos aos móveis planejados); Indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00; Condenação solidária das rés; Justiça gratuita (posteriormente deferida parcialmente). ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA – ELIENE PEDREIRA DA CRUZ ROCHA FATOS A contestação e a reconvenção foram apresentadas sob ID 77790977. A ré sustenta que o contrato encerrou-se regularmente em 05 de setembro de 2022, não havendo interesse na sua prorrogação, diante de reiterados descumprimentos das normas condominiais por parte do autor, que teria, inclusive, sido multado duas vezes e causado dano ao imóvel. Ressalta que, mesmo após notificado, o promovente permaneceu no imóvel indevidamente e não entregou as chaves, sendo necessário arrombamento para acesso, o que somente ocorreu em 26 de maio de 2023, após certidão de oficial de justiça. Quanto às benfeitorias, invoca a cláusula nona do contrato de locação, que veda expressamente qualquer benfeitoria sem autorização da locadora, e exclui direito de indenização mesmo quando autorizadas. QUESTÃO JURÍDICA PRINCIPAL A parte ré sustenta a inexistência de qualquer obrigação de indenizar, amparada em cláusula contratual expressa, além de alegar que não houve má-fé, mas simples exercício do direito de retomada do imóvel após o fim do contrato. PONTOS CONTROVERTIDOS Validade da cláusula contratual que afasta indenização por benfeitorias; Veracidade das alegações de que o imóvel foi deteriorado; Situação de inadimplemento e desrespeito às normas do condomínio. RECONVENÇÃO FATOS A ré reconvém, apontando que o autor deixou de pagar 6 meses de aluguel (dezembro/22 a maio/23), além de IPTU, TCR, água, gás, energia e multa condominial. Alega ainda que o imóvel foi devolvido com diversos danos, como danos em MDF, ausência de persiana e furo em cano hidráulico. VALOR DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL Requer o pagamento de R$ 14.371,38, conforme especificação: Item Valor (R$) 6 meses de aluguel 9.000,00 IPTU e TCR (5 meses) 125,02 Água e gás (jan a mai/2023) 435,37 Multa condominial 837,06 Contas de energia 848,06 Arrombamento e nova chave 50,00 Reparo de MDF 2.000,00 Reposição de persiana 506,00 Reparo hidráulico 569,87 TOTAL 14.371,38 RESPOSTA À RECONVENÇÃO Consta nos autos (ID 89087702) que o autor não apresentou impugnação à reconvenção, fato este reiterado pela parte promovida em petição de especificação de provas. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO Não houve manifestação do autor impugnando especificamente os argumentos da contestação, tampouco refutando os elementos trazidos na reconvenção. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão inicial (ID 67980478): Determinou emenda à inicial e apresentação de documentos (procuração, comprovante de residência e guia de custas). Decisão (ID 68419300): Concedeu justiça gratuita parcial, com 90% de redução nas custas. Decisão (ID 73536320): Suspendeu análise da tutela de urgência até manifestação das rés, dada a existência de ação de despejo anterior. Decisão (ID 89087702): Deferiu justiça gratuita à parte ré na reconvenção e determinou intimação do autor para manifestação sobre contestação e reconvenção. Audiência de conciliação (ID 107809995): Não realizada por ausência do autor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da relação contratual e da reconvenção É incontroverso que as partes firmaram contrato de locação por prazo determinado, encerrado em 05/09/2022. Após tal data, o autor permaneceu no imóvel, alegando prorrogação tácita. Entretanto, a permanência no imóvel não implica automaticamente na conversão do contrato em prazo indeterminado com garantia de manutenção da posse por 5 anos, como pretende o autor. A locadora notificou extrajudicialmente o inquilino para desocupação com prazo razoável de 30 dias, sendo legítimo o exercício do direito de retomada do bem. Comprovado pela notificação extrajudicial ID 77790996, não há como considerar legítima a permanência do autor no imovel, mesmo com a alegação de benfeitorias. Outro ponto a ser levado em conta é que o autor deixou de impugnar a contestação, deixou de comparecer a audiência de conciliação, não respondendo às alegações da parte promovida sobre os valores devidos dos alugueis e taxas, conforme já discutido nos autos do despejo associado. Não restam dúvidas quanto a existência do contrato e inadimplemento do autor, o que comprova o deferimento do pedido reconvencional da promovida. Da ausência de conduta ilícita das rés A tese autoral repousa sobre a suposta omissão das rés na emissão de boleto do mês de dezembro de 2022, o que teria sido deliberado para forçar a inadimplência e viabilizar ação de despejo. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova robusto que comprove a conduta dolosa ou ardilosa das promovidas, tampouco a suposta ausência de envio do boleto. Poderia por exemplo o autor, requerer a consignação do valor do aluguel, ou outra maneira de comprovar o impedimento de pagamento, não sendo este o ponto principal, pois o encerramento do contrato de locação estaria se dando pelo término do prazo. Pelo contrário, consta que o autor não desocupou o imóvel voluntariamente, tampouco devolveu as chaves, sendo necessário arrombamento judicial meses depois. Além disso, a suposta cobrança indevida não gerou dano concreto, já que o próprio autor formulou pedido de rescisão judicial na data de 30/01/2023, reconhecendo o fim do vínculo contratual. Da improcedência do pedido de indenização Quanto ao pedido de danos materiais (R$ 20.780,09), o autor admite ter realizado benfeitorias voluntárias, sem anuência da locadora. O contrato firmado entre as partes é claro ao dispor, em sua cláusula nona, que qualquer benfeitoria não autorizada será incorporada ao imóvel sem direito a indenização, mesmo que autorizada. Não houve demonstração de autorização prévia e expressa, razão pela qual é indevido qualquer reembolso. Em relação aos danos morais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a mera notificação para desocupação do imóvel, ainda que indevida, não configura abalo à honra ou dignidade do inquilino, máxime quando fundada em discussão contratual. Assim, não restou configurado dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o autor ANDRÉ ARAÚJO CAVALCANTI ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos da justiça gratuita deferida parcialmente. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO, para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 14.371,38 (quatorze mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Junte essa sentenca nos autos da acao de despejo associada. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011620012426500000064192834 Ação de Reparação de Danos Morais - André x Eliene - final Documento de Comprovação 23011620012501000000064192840 Ação de Despejo - Siloé - 0800578-44.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 23011620012536700000064192838 Contrato - Móveis Planejados - André - Siloé apt 702 Documento de Comprovação 23011620012629900000064192837 Recibo - Movéis Planejados - Siloé apt 702 Documento de Comprovação 23011620012655000000064192836 Recibo cliente ANDRE ARAUJO CAVALCANTI - Siloé apt 702 Documento de Comprovação 23011620012676200000064192835 Decisão Decisão 23011806525025700000064194336 Expediente Expediente 23011806525200400000064237188 Petição Petição 23011912245671000000064294142 CARTEIRA OAB (1) Documento de Comprovação 23011912245711200000064294144 GuiaCustas (1) Documento de Comprovação 23011912245733300000064294145 contracheque.jsf Documento de Comprovação 23011912245752500000064294147 Contrato de locação - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23011912245774300000064294148 CNA - Cadastro Nacional dos Advogados Documento de Comprovação 23011912245805400000064294149 Petição Petição 23012518125302700000064486854 CLS Informação 23013007573822400000064597573 Decisão Decisão 23013013154679000000064600824 Expediente Expediente 23013013155017900000064621766 Despacho Despacho 23020116053488700000064718502 Expediente Expediente 23020116053835700000064737390 Petição Petição 23020309442865300000064808186 GuiaCustas (3) Documento de Comprovação 23020309442915700000064808190 GuiaCustas (4) Documento de Comprovação 23020309442948400000064808191 Despacho Despacho 23022822415626800000065243443 Expediente Expediente 23022822415923800000065738424 Petição Petição 23030716195610700000066044552 Comprovante (6) Documento de Comprovação 23030716195675000000066044555 Comprovante (5) Documento de Comprovação 23030716200026300000066044557 Adobe Scan 07 de mar. de 2023 (3) Documento de Comprovação 23030716200174900000066044559 Despacho Despacho 23030822594766900000066091335 Petição Petição 23030909521241200000066134137 CLS Informação 23031612221180900000066472480 Decisão Decisão 23052121573955100000069309654 Carta Carta 23052205542439000000069362776 Carta Carta 23052205542526500000069362777 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23070407472246800000071196102 AR.NEGATIVO.FACILITE.0801697-40.2023 Aviso de Recebimento 23070407472305300000071196103 Aviso de Recebimento - RECEBIDO POR TERCEIRO Aviso de Recebimento 23072811022479900000072290822 AR.POSITIVO.eliene.0801697-40.2023 Aviso de Recebimento 23072811022528400000072290823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072811145399800000072292651 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072811145399800000072292651 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23081712335375500000073254051 Contestação Contestação 23081712415810300000073254059 2. Procuração Procuração 23081712415901000000073254063 3. Docs Pessoais Eliene Documento de Identificação 23081712415973200000073254064 4. Escritura do imóvel Documento de Comprovação 23081712420064900000073254073 5. Contrato de locação Documento de Comprovação 23081712420142800000073254074 6. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23081712420275300000073254826 7. Aviso de recebimento Notificação Documento de Comprovação 23081712420354000000073254827 8. Doc Processo 0800578-44 - provas dos reparos necessários Documento de Comprovação 23081712420436300000073254828 9. video-entrada-no-imovel-1 Documento de Comprovação 23081712420658800000073254830 10. Vídeo de acesso ao imóvel 2 Documento de Comprovação 23081712421103500000073254835 11. Vídeo de acesso ao imóvel 3 Documento de Comprovação 23081712421342900000073254836 12.. Vídeo de acesso ao imóvel 4 Documento de Comprovação 23081712421514800000073254838 13. Vídeos com problemas no imóvel 1 Documento de Comprovação 23081712421732100000073254840 14. Vídeos com problemas no imóvel 2 Documento de Comprovação 23081712421822600000073254842 15. Vídeos com problemas no imóvel 3 Documento de Comprovação 23081712422122500000073254846 16. Vídeos com problemas no imóvel 4 Documento de Comprovação 23081712422294200000073254848 17. Problema com cano vídeo 1 Documento de Comprovação 23081712422774100000073254849 18. Problema com cano vídeo 2 Documento de Comprovação 23081712422920000000073254853 19. Certidão do oficial de justiça outro processo Documento de Comprovação 23081712423063000000073254855 20. Multas condominiais Documento de Comprovação 23081712423348800000073254856 CLS Informação 23100213475623800000075347246 Decisão Decisão 23100419064742900000075408013 Petição Petição 23101009161962800000075741094 LN-2023-recibo Documento de Comprovação 23101009162061100000075741097 LN-2023-declaracao Documento de Comprovação 23101009162135400000075741098 Laudo Psiquiatra Documento de Comprovação 23101009162231900000075741099 Laudo. Documento de Comprovação 23101009162312200000075741101 Laudo Psiquiatra Documento de Comprovação 23101009162483400000075741102 Cls Informação 24011210483503900000079245499 Decisão Decisão 24041911305116600000083732637 Certidão Informação 24060117311902600000085864985 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060117325621100000085864986 Intimação Intimação 24060117341243100000085864987 Intimação Intimação 24060117341243100000085864987 Petição Petição 24062612503710500000087071260 Cls Informação 24082812324248600000093417107 Decisão Decisão 24082823302116100000093420181 Decisão Decisão 24082823302116100000093420181 Petição Petição 24090310365416600000093713205 Cls Informação 24090613184691200000093940170 Decisão Decisão 24091021205649500000094102143 Decisão Decisão 24091021205649500000094102143 Informação Informação 24091109313080600000094143146 Decisão Decisão 24091021205649500000094102143 Decisão Decisão 24100816533713900000095400034 Informação Informação 24101008081167600000095664830 link para audiência Informação 25021409040121200000101245339 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021815250926200000101263177 Cls Informação 25022611210602900000101887679 Decisão Decisão 25060319373153900000106839288 Decisão Decisão 25060319373153900000106839288 CLS P/ SENTENÇA Informação 25060612461116800000107054237 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 23011806525200400000064237188, Petição Inicial: 23011620012426500000064192834, Documento de Comprovação: 23011620012676200000064192835, Documento de Comprovação: 23011620012655000000064192836, Documento de Comprovação: 23011620012629900000064192837, Documento de Comprovação: 23011620012536700000064192838, Documento de Comprovação: 23011620012501000000064192840, Decisão: 23011806525025700000064194336, Documento de Comprovação: 23011912245752500000064294147, Documento de Comprovação: 23011912245774300000064294148]

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI REU: ELIENE PEDREIRA DA CRUZ ROCHA, FACILITE IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA DECISÃO O Cartório encaminhou estes autos eletrônicos para pasta "Minutar Ato Judicial", quando deveria estar na pasta "Minutar Sentença". Devido a necessidade de organização e otimização dos trabalhos em Gabinete, de acordo com a natureza do pronunciamento judicial, determino que os autos sejam alocados na pasta "Minutar Sentença" (conclusos para julgamento), inclusive para a adequada observância da ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12 do CPC. Para evitar prejuízo para as partes em consequência do tempo já decorrido, o feito deverá ser etiquetado. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 23011806525200400000064237188, Petição Inicial: 23011620012426500000064192834, Documento de Comprovação: 23011620012676200000064192835, Documento de Comprovação: 23011620012655000000064192836, Documento de Comprovação: 23011620012629900000064192837, Documento de Comprovação: 23011620012536700000064192838, Documento de Comprovação: 23011620012501000000064192840, Decisão: 23011806525025700000064194336, Documento de Comprovação: 23011912245752500000064294147, Documento de Comprovação: 23011912245774300000064294148] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011620012426500000064192834 Ação de Reparação de Danos Morais - André x Eliene - final Documento de Comprovação 23011620012501000000064192840 Ação de Despejo - Siloé - 0800578-44.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 23011620012536700000064192838 Contrato - Móveis Planejados - André - Siloé apt 702 Documento de Comprovação 23011620012629900000064192837 Recibo - Movéis Planejados - Siloé apt 702 Documento de Comprovação 23011620012655000000064192836 Recibo cliente ANDRE ARAUJO CAVALCANTI - Siloé apt 702 Documento de Comprovação 23011620012676200000064192835 Decisão Decisão 23011806525025700000064194336 Expediente Expediente 23011806525200400000064237188 Petição Petição 23011912245671000000064294142 CARTEIRA OAB (1) Documento de Comprovação 23011912245711200000064294144 GuiaCustas (1) Documento de Comprovação 23011912245733300000064294145 contracheque.jsf Documento de Comprovação 23011912245752500000064294147 Contrato de locação - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23011912245774300000064294148 CNA - Cadastro Nacional dos Advogados Documento de Comprovação 23011912245805400000064294149 Petição Petição 23012518125302700000064486854 CLS Informação 23013007573822400000064597573 Decisão Decisão 23013013154679000000064600824 Expediente Expediente 23013013155017900000064621766 Despacho Despacho 23020116053488700000064718502 Expediente Expediente 23020116053835700000064737390 Petição Petição 23020309442865300000064808186 GuiaCustas (3) Documento de Comprovação 23020309442915700000064808190 GuiaCustas (4) Documento de Comprovação 23020309442948400000064808191 Despacho Despacho 23022822415626800000065243443 Expediente Expediente 23022822415923800000065738424 Petição Petição 23030716195610700000066044552 Comprovante (6) Documento de Comprovação 23030716195675000000066044555 Comprovante (5) Documento de Comprovação 23030716200026300000066044557 Adobe Scan 07 de mar. de 2023 (3) Documento de Comprovação 23030716200174900000066044559 Despacho Despacho 23030822594766900000066091335 Petição Petição 23030909521241200000066134137 CLS Informação 23031612221180900000066472480 Decisão Decisão 23052121573955100000069309654 Carta Carta 23052205542439000000069362776 Carta Carta 23052205542526500000069362777 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23070407472246800000071196102 AR.NEGATIVO.FACILITE.0801697-40.2023 Aviso de Recebimento 23070407472305300000071196103 Aviso de Recebimento - RECEBIDO POR TERCEIRO Aviso de Recebimento 23072811022479900000072290822 AR.POSITIVO.eliene.0801697-40.2023 Aviso de Recebimento 23072811022528400000072290823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072811145399800000072292651 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072811145399800000072292651 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23081712335375500000073254051 Contestação Contestação 23081712415810300000073254059 2. Procuração Procuração 23081712415901000000073254063 3. Docs Pessoais Eliene Documento de Identificação 23081712415973200000073254064 4. Escritura do imóvel Documento de Comprovação 23081712420064900000073254073 5. Contrato de locação Documento de Comprovação 23081712420142800000073254074 6. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23081712420275300000073254826 7. Aviso de recebimento Notificação Documento de Comprovação 23081712420354000000073254827 8. Doc Processo 0800578-44 - provas dos reparos necessários Documento de Comprovação 23081712420436300000073254828 9. video-entrada-no-imovel-1 Documento de Comprovação 23081712420658800000073254830 10. Vídeo de acesso ao imóvel 2 Documento de Comprovação 23081712421103500000073254835 11. Vídeo de acesso ao imóvel 3 Documento de Comprovação 23081712421342900000073254836 12.. Vídeo de acesso ao imóvel 4 Documento de Comprovação 23081712421514800000073254838 13. Vídeos com problemas no imóvel 1 Documento de Comprovação 23081712421732100000073254840 14. Vídeos com problemas no imóvel 2 Documento de Comprovação 23081712421822600000073254842 15. Vídeos com problemas no imóvel 3 Documento de Comprovação 23081712422122500000073254846 16. Vídeos com problemas no imóvel 4 Documento de Comprovação 23081712422294200000073254848 17. Problema com cano vídeo 1 Documento de Comprovação 23081712422774100000073254849 18. Problema com cano vídeo 2 Documento de Comprovação 23081712422920000000073254853 19. Certidão do oficial de justiça outro processo Documento de Comprovação 23081712423063000000073254855 20. Multas condominiais Documento de Comprovação 23081712423348800000073254856 CLS Informação 23100213475623800000075347246 Decisão Decisão 23100419064742900000075408013 Petição Petição 23101009161962800000075741094 LN-2023-recibo Documento de Comprovação 23101009162061100000075741097 LN-2023-declaracao Documento de Comprovação 23101009162135400000075741098 Laudo Psiquiatra Documento de Comprovação 23101009162231900000075741099 Laudo. Documento de Comprovação 23101009162312200000075741101 Laudo Psiquiatra Documento de Comprovação 23101009162483400000075741102 Cls Informação 24011210483503900000079245499 Decisão Decisão 24041911305116600000083732637 Certidão Informação 24060117311902600000085864985 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060117325621100000085864986 Intimação Intimação 24060117341243100000085864987 Intimação Intimação 24060117341243100000085864987 Petição Petição 24062612503710500000087071260 Cls Informação 24082812324248600000093417107 Decisão Decisão 24082823302116100000093420181 Decisão Decisão 24082823302116100000093420181 Petição Petição 24090310365416600000093713205 Cls Informação 24090613184691200000093940170 Decisão Decisão 24091021205649500000094102143 Decisão Decisão 24091021205649500000094102143 Informação Informação 24091109313080600000094143146 Decisão Decisão 24091021205649500000094102143 Decisão Decisão 24100816533713900000095400034 Informação Informação 24101008081167600000095664830 link para audiência Informação 25021409040121200000101245339 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021815250926200000101263177 Cls Informação 25022611210602900000101887679 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801697-40.2023.8.15.2001

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI REU: ELIENE PEDREIRA DA CRUZ ROCHA, FACILITE IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA DECISÃO A parte promovida requereu audiência de conciliação virtual, considerando que está residindo no Estado do PA, conforme a comprovante de residência (Id. 77790982). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801697-40.2023.8.15.2001 Defiro o pedido de audiência virtual de conciliação, no dia 11 de outubro às 11h, através do link: <http://bit.ly/3v9yoMJ>. Designo o servidor da Vara para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Intime as partes, por seus advogados. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24090613184691200000093940170, Petição: 24090310365416600000093713205, Decisão: 24082823302116100000093420181, Decisão: 24082823302116100000093420181, Informação: 24082812324248600000093417107, Petição: 24062612503710500000087071260, Intimação: 24060117341243100000085864987, Intimação: 24060117341243100000085864987, Ato Ordinatório: 24060117325621100000085864986, Informação: 24060117311902600000085864985]

17/09/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI REU: ELIENE PEDREIRA DA CRUZ ROCHA, FACILITE IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA DECISÃO Em pauta para audiência presencial de conciliação na Sala de Audiências da Vara, no dia 11 de outubro às 11h 00min. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801697-40.2023.8.15.2001 Designo o servidor da Vara para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Intime as partes, por seus advogados. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24082812324248600000093417107, Petição: 24062612503710500000087071260, Intimação: 24060117341243100000085864987, Intimação: 24060117341243100000085864987, Ato Ordinatório: 24060117325621100000085864986, Informação: 24060117311902600000085864985, Decisão: 24041911305116600000083732637, Informação: 24011210483503900000079245499, Documento de Comprovação: 23101009162483400000075741102, Documento de Comprovação: 23101009162312200000075741101]

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801697-40.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; (Decisão de ID nº 89087702, terceiro parágrafo). João Pessoa-PB, em 1 de junho de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI REU: ELIENE PEDREIRA DA CRUZ ROCHA, FACILITE IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801697-40.2023.8.15.2001 Defiro o pedido de Justiça Gratuita da reconvenção, conforme documentação de ID 80479833. Intime a parte autora para, querendo, apresentar impugnação a contestação e resposta à reconvenção, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime as partes para especificarem provas, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24011210483503900000079245499, Documento de Comprovação: 23101009162483400000075741102, Documento de Comprovação: 23101009162312200000075741101, Documento de Comprovação: 23101009162231900000075741099, Documento de Comprovação: 23101009162135400000075741098, Documento de Comprovação: 23101009162061100000075741097, Petição: 23101009161962800000075741094, Decisão: 23100419064742900000075408013, Informação: 23100213475623800000075347246, Documento de Comprovação: 23081712423348800000073254856]

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801697-40.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução carta de citação/intimação (sem êxito - ID nº 75572994) e o A.R de ID nº 76755753 (recebido por terceiro). João Pessoa-PB, em 28 de julho de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(33)