Apelação / Remessa Necessária 0806660-85.2023.8.15.2003 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0806660-85.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS REU: BANCO ITAU BBA S.A., BANCO INTER S.A., FACILITE CRED CONSULTORIA LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806660-85.2023.8.15.2003 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença e levantamento de valores formulado por MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS (ID 157381574), em razão do trânsito em julgado do acórdão (ID 156423535) que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus e os condenou ao pagamento de danos materiais e morais. Analisando os autos, verifica-se que o executado BANCO ITAÚ BBA S.A. efetuou o depósito judicial do montante que entendeu devido, no valor de R$ 76.808,73 (setenta e seis mil, oitocentos e oito reais e setenta e três centavos), conforme comprovante de ID 156941754. A exequente, em sua manifestação de ID 157381574, apresentou planilha atualizada do débito (ID 157381582), apontando como valor total da condenação a importância de R$ 90.466,74 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), já incluídos os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15%. Reconheceu o pagamento parcial realizado pelo Banco Itaú e requereu o levantamento da quantia depositada, com a devida separação entre o crédito da autora e os honorários contratuais/sucumbenciais de seu patrono, pugnando, ainda, pelo prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente em face do devedor solidário BANCO INTER S.A. É o relatório. Decido. O título executivo judicial transitou em julgado em 25/03/2026 (ID 156423541), estabelecendo a solidariedade entre os réus. O depósito efetuado pelo Banco Itaú, embora expressivo, não quita integralmente a obrigação conforme os cálculos apresentados pela exequente, que se mostram em consonância com os parâmetros fixados no acórdão (correção monetária e juros de mora). Considerando que o valor depositado é incontroverso e que a exequente concorda com o levantamento parcial para abatimento da dívida, o deferimento é medida que se impõe. Diante do exposto: DEFIRO o pedido de levantamento da quantia depositada no ID 156941754 (R$ 76.808,73), devendo ser observada a repartição proporcional solicitada pela parte credora: R$ 66.790,52 (sessenta e seis mil, setenta e noventa reais e cinquenta e dois centavos) em favor da autora, MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS, mediante transferência para a conta no Banco Sicredi Evolução (Ag. 2201, C/C 28266-9, Chave Pix CPF); R$ 10.018,21 (dez mil, dezoito reais e vinte e um centavos) em favor do advogado, JOANDERSON FERREIRA DA SILVA (Sociedade Individual de Advocacia), mediante transferência para a conta no Banco Cora SCD (Ag. 0001, C/C 3700627-0, Chave Pix CNPJ 49.572.824/0001-25). EXPEÇA os respectivos alvarás eletrônicos ou ordens de transferência via sistema bancário. DETERMINO a intimação do executado BANCO INTER S.A., na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente acima indicado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo o pagamento,INTIME o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100409521428000000075464619 Doc. 01 Procuração Moema Procuração 23100409521543200000075464621 Doc. 02 CNH MOEMA Documento de Identificação 23100409521674700000075465284 Doc. 03 comprovante de residência - Moema Documento de Comprovação 23100409521752800000075465288 Doc. 04 Declaraçao de Pobreza Informações Prestadas 23100409521858100000075465290 Doc. 05 CONTRACHEQUE SET Informações Prestadas 23100409521924900000075465293 Doc. 06 Compromissos financeiros - Moema Informações Prestadas 23100409521999000000075465295 Doc. 08 CONTRATO Inter Informações Prestadas 23100409522122000000075465296 Doc. 07 ATA_DE_AUDIENCIA Informações Prestadas 23100409522182800000075465298 Doc. 12 Conversa com a Golpista - parte 1 Informações Prestadas 23100409522265900000075465299 Doc. 10 CONTRATO Itau Informações Prestadas 23100409522348200000075465784 Doc. 11 RESPOSTA OUVIDORIA - INTER Informações Prestadas 23100409522458200000075465785 Doc. 10 CONTRATO_Itau Informações Prestadas 23100409522533500000075465301 Doc. 13 Conversa com a golpista - parte 2 Informações Prestadas 23100409522612900000075465786 Doc. 14 Boletim de ocorrencia Informações Prestadas 23100409522730300000075465789 Doc. 15 Comprovantes de pagamentos a Facilite Informações Prestadas 23100409522802900000075465792 ADITAMENTO À INICIAL Petição 23100612260078400000075611241 Aditamento à inicial - Moema Informações Prestadas 23100612260120100000075611243 Doc. 16 Processo Administrativo ProconPJ - Informações Prestadas 23100612260200800000075611244 Decisão Decisão 23101119250317900000075839872 Petição Petição 23110114023285200000076771573 Doc. Contracheques Informações Prestadas 23110114023363500000076772025 Doc. Extratos bancário Informações Prestadas 23110114023438700000076772027 Doc. Faturas dos Cartão Informações Prestadas 23110114023533600000076772028 Doc. Imposto Sobre a Renda Informações Prestadas 23110114023666100000076772030 Decisão Decisão 24010506342023200000079045747 Petição Petição 24021521563264500000080534595 080666085202381520030 Documento de Identificação 24021521563280800000080534615 ITAUUNIBANCOPROCURACAO Procuração 24021521563348900000080534616 SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023ATUALIZADOS Substabelecimento 24021521563479300000080534617 CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023ATUALIZADO Outros Documentos 24021521563539900000080534618 Expediente Expediente 24022010101507200000080723983 Carta Carta 24022010101579700000080723984 Carta Carta 24022010101621600000080723985 Expediente Expediente 24022010101721500000080723986 Certidão Certidão 24022010142705800000080724014 Certidão Certidão 24022010150535300000080724021 Petição Petição 24030710103800500000081578470 QCA_kit_08066608520238152003_X4HWU Procuração 24030710103833500000081578471 7372815_0806660_85.2023.8.15.2003_peticao_5R8CC Outros Documentos 24030710103914000000081578473 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24030811122426900000081659339 ar3 Aviso de Recebimento 24030811122459600000081659342 Substabelecimento Substabelecimento 24051015591027500000084825108 Termo de Audiência Termo de Audiência 24051309432210200000084869455 T2 Termo de Audiência 24051309432251400000084869460 Contestação Contestação 24052821491067200000085748902 01. CONTRATO IC 2 Documento de Comprovação 24052821491227500000085748912 02. BRy_RELATORIO_ASSINATURA Documento de Comprovação 24052821491343400000085748913 03. COMPROVANTE TED CRÉDITO Documento de Comprovação 24052821491403900000085748914 04. DEMOSNTRATIVO DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 24052821491467400000085748916 05. CONSULTA SCPC ATUALIZADA Documento de Comprovação 24052821491529100000085748917 Contestação Contestação 24053116592003600000085853602 CP - R$8.276,45 Outros Documentos 24053116592134300000085853603 CP - R$69.120,79 Outros Documentos 24053116592199100000085853604 laudo harpia Outros Documentos 24053116592259800000085853605 OP Outros Documentos 24053116592322900000085853606 Procuração e atos constitutivos Inter - 2024 Procuração 24053116592387400000085853607 Expediente Expediente 24072310214413300000088359709 Réplica Réplica 24081410025369800000092543495 Replica - Itaú Informações Prestadas 24081410025401800000092543508 replica - inter Informações Prestadas 24081410025478800000092543509 Intimação Intimação 24100910471788600000095617380 Intimação Intimação 24100910471788600000095617380 Petição Petição 24101520584092700000095951808 SEM_PROVAS_A_PRODUZIR___MOEMA_DAVILA_DE_SOUSA_MATIAS_05PRM Outros Documentos 24101520584106600000095951809 Petição Petição 24102314333004400000096377255 Petição Petição 24102511574261100000096500757 MANIFESTACAO - MOEMA DAVILA DE SOUSA Outros Documentos 24102511574285700000096500758 Sentença Despacho 25012317351302800000100061921 Certidão Certidão 25012810200887500000100292514 Certidão Certidão 25012810214297700000100294388 Petição Petição 25032920323975800000103384228 Procuracao Queiroz 2025 Procuração 25032920324027300000103384229 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_INTER_SUELLEN_PONCELL_DO_NASCIMENTO_DUARTE_CARLOS_ANToNIO_HARTEN_FIL Substabelecimento 25032920324138200000103384230 Atos Constitutivos - Inter Documento de Identificação 25032920324204900000103384231 Sentença Sentença 25042710181052900000104744875 Sentença Sentença 25042710181052900000104744875 Apelação Apelação 25052216392555500000106143198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060621472535400000107074546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060621472535400000107074546 Contrarrazões Contrarrazões 25061020221317600000107270414 ContrarrazoesaApelacao_MOEMADAVILADESOUSAMATIAS_XMKK2 Outros Documentos 25061020221333000000107270415 _kit_0806660_85.2023.8.15.2003_XKTTE Procuração 25061020221403100000107270416 _kit_0806660_85.2023.8.15.2003_U01D1 Substabelecimento 25061020221511100000107270417 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25061707591300000000147978127 Contrarrazões Contrarrazões 25070417521300000000147978128 Despacho Despacho 25070417584200000000147978129 Expediente Expediente 25070418202400000000147978130 Manifestação-2025-0001349529.pdf Manifestação 25070916431700000000147978131 Despacho Despacho 25082010104700000000147978132 Despacho Despacho 25082211431900000000147978133 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082711344900000000147978134 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082712170100000000147978135 Petição Petição 25090409191400000000147978136 296975389PETICAO Documento de Identificação 25090409191400000000147978137 Despacho Despacho 25090807133300000000147978138 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25091517102900000000147978139 Memoriais Memoriais 25092911550900000000147978140 01. MEMORIAL - - INTER - MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS Fundamentação 25092911550900000000147978141 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011044600000000147978142 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011285900000000147978143 Memoriais Memoriais 25102314083000000000147978144 Certidão Certidão 25103013105900000000147978145 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 25110612025400000000147978146 Relatório Relatório 25111211561100000000147978148 Voto do Magistrado Voto 25111211561100000000147978150 Acórdão Acórdão 25111211561100000000147978147 Ementa Ementa 25111211561100000000147978149 Expediente Expediente 25111213132600000000147978151 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25112516075300000000147978152 Expediente Expediente 25112516503500000000147978153 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25120310571200000000147978154 Expediente Expediente 25120311032000000000147978155 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25122118180100000000147978156 Despacho Despacho 26012611470700000000147978157 Despacho Despacho 26012616140500000000147978158 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012814144600000000147978159 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012816124400000000147978160 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021809575500000000147978161 Certidão Certidão 26022216532670600000129654425 Voto do Magistrado Voto 26022315231600000000147978163 Ementa Ementa 26022315231600000000147978164 Acórdão Acórdão 26022315231600000000147978162 Relatório Relatório 26022315231600000000147978165 Expediente Expediente 26022608291800000000147978166 Expediente Expediente 26022608291900000000147978167 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26032508234100000000147978168 Petição Petição 26040218531431500000148447282 PETIÇÃO 0806660-85.2023.8.15.2003 Outros Documentos 26040218531496200000148447283 Petição Petição 26041009432997400000148850059 Planilha de débitos judiciais Informações Prestadas 26041009433057200000148850067 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão de Julgamento: 25091517102900000000147978139, Informações Prestadas: 23100409522533500000075465301, Informações Prestadas: 23100409522730300000075465789, Petição Inicial: 23100409521428000000075464619, Procuração: 23100409521543200000075464621, Documento de Identificação: 23100409521674700000075465284, Documento de Comprovação: 23100409521752800000075465288, Informações Prestadas: 23100409521858100000075465290, Informações Prestadas: 23100409521924900000075465293, Informações Prestadas: 23100409521999000000075465295]

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS REU: BANCO ITAU BBA S.A., BANCO INTER S.A., FACILITE CRED CONSULTORIA LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806660-85.2023.8.15.2003 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença e levantamento de valores formulado por MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS (ID 157381574), em razão do trânsito em julgado do acórdão (ID 156423535) que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus e os condenou ao pagamento de danos materiais e morais. Analisando os autos, verifica-se que o executado BANCO ITAÚ BBA S.A. efetuou o depósito judicial do montante que entendeu devido, no valor de R$ 76.808,73 (setenta e seis mil, oitocentos e oito reais e setenta e três centavos), conforme comprovante de ID 156941754. A exequente, em sua manifestação de ID 157381574, apresentou planilha atualizada do débito (ID 157381582), apontando como valor total da condenação a importância de R$ 90.466,74 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), já incluídos os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15%. Reconheceu o pagamento parcial realizado pelo Banco Itaú e requereu o levantamento da quantia depositada, com a devida separação entre o crédito da autora e os honorários contratuais/sucumbenciais de seu patrono, pugnando, ainda, pelo prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente em face do devedor solidário BANCO INTER S.A. É o relatório. Decido. O título executivo judicial transitou em julgado em 25/03/2026 (ID 156423541), estabelecendo a solidariedade entre os réus. O depósito efetuado pelo Banco Itaú, embora expressivo, não quita integralmente a obrigação conforme os cálculos apresentados pela exequente, que se mostram em consonância com os parâmetros fixados no acórdão (correção monetária e juros de mora). Considerando que o valor depositado é incontroverso e que a exequente concorda com o levantamento parcial para abatimento da dívida, o deferimento é medida que se impõe. Diante do exposto: DEFIRO o pedido de levantamento da quantia depositada no ID 156941754 (R$ 76.808,73), devendo ser observada a repartição proporcional solicitada pela parte credora: R$ 66.790,52 (sessenta e seis mil, setenta e noventa reais e cinquenta e dois centavos) em favor da autora, MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS, mediante transferência para a conta no Banco Sicredi Evolução (Ag. 2201, C/C 28266-9, Chave Pix CPF); R$ 10.018,21 (dez mil, dezoito reais e vinte e um centavos) em favor do advogado, JOANDERSON FERREIRA DA SILVA (Sociedade Individual de Advocacia), mediante transferência para a conta no Banco Cora SCD (Ag. 0001, C/C 3700627-0, Chave Pix CNPJ 49.572.824/0001-25). EXPEÇA os respectivos alvarás eletrônicos ou ordens de transferência via sistema bancário. DETERMINO a intimação do executado BANCO INTER S.A., na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente acima indicado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo o pagamento,INTIME o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100409521428000000075464619 Doc. 01 Procuração Moema Procuração 23100409521543200000075464621 Doc. 02 CNH MOEMA Documento de Identificação 23100409521674700000075465284 Doc. 03 comprovante de residência - Moema Documento de Comprovação 23100409521752800000075465288 Doc. 04 Declaraçao de Pobreza Informações Prestadas 23100409521858100000075465290 Doc. 05 CONTRACHEQUE SET Informações Prestadas 23100409521924900000075465293 Doc. 06 Compromissos financeiros - Moema Informações Prestadas 23100409521999000000075465295 Doc. 08 CONTRATO Inter Informações Prestadas 23100409522122000000075465296 Doc. 07 ATA_DE_AUDIENCIA Informações Prestadas 23100409522182800000075465298 Doc. 12 Conversa com a Golpista - parte 1 Informações Prestadas 23100409522265900000075465299 Doc. 10 CONTRATO Itau Informações Prestadas 23100409522348200000075465784 Doc. 11 RESPOSTA OUVIDORIA - INTER Informações Prestadas 23100409522458200000075465785 Doc. 10 CONTRATO_Itau Informações Prestadas 23100409522533500000075465301 Doc. 13 Conversa com a golpista - parte 2 Informações Prestadas 23100409522612900000075465786 Doc. 14 Boletim de ocorrencia Informações Prestadas 23100409522730300000075465789 Doc. 15 Comprovantes de pagamentos a Facilite Informações Prestadas 23100409522802900000075465792 ADITAMENTO À INICIAL Petição 23100612260078400000075611241 Aditamento à inicial - Moema Informações Prestadas 23100612260120100000075611243 Doc. 16 Processo Administrativo ProconPJ - Informações Prestadas 23100612260200800000075611244 Decisão Decisão 23101119250317900000075839872 Petição Petição 23110114023285200000076771573 Doc. Contracheques Informações Prestadas 23110114023363500000076772025 Doc. Extratos bancário Informações Prestadas 23110114023438700000076772027 Doc. Faturas dos Cartão Informações Prestadas 23110114023533600000076772028 Doc. Imposto Sobre a Renda Informações Prestadas 23110114023666100000076772030 Decisão Decisão 24010506342023200000079045747 Petição Petição 24021521563264500000080534595 080666085202381520030 Documento de Identificação 24021521563280800000080534615 ITAUUNIBANCOPROCURACAO Procuração 24021521563348900000080534616 SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023ATUALIZADOS Substabelecimento 24021521563479300000080534617 CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023ATUALIZADO Outros Documentos 24021521563539900000080534618 Expediente Expediente 24022010101507200000080723983 Carta Carta 24022010101579700000080723984 Carta Carta 24022010101621600000080723985 Expediente Expediente 24022010101721500000080723986 Certidão Certidão 24022010142705800000080724014 Certidão Certidão 24022010150535300000080724021 Petição Petição 24030710103800500000081578470 QCA_kit_08066608520238152003_X4HWU Procuração 24030710103833500000081578471 7372815_0806660_85.2023.8.15.2003_peticao_5R8CC Outros Documentos 24030710103914000000081578473 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24030811122426900000081659339 ar3 Aviso de Recebimento 24030811122459600000081659342 Substabelecimento Substabelecimento 24051015591027500000084825108 Termo de Audiência Termo de Audiência 24051309432210200000084869455 T2 Termo de Audiência 24051309432251400000084869460 Contestação Contestação 24052821491067200000085748902 01. CONTRATO IC 2 Documento de Comprovação 24052821491227500000085748912 02. BRy_RELATORIO_ASSINATURA Documento de Comprovação 24052821491343400000085748913 03. COMPROVANTE TED CRÉDITO Documento de Comprovação 24052821491403900000085748914 04. DEMOSNTRATIVO DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 24052821491467400000085748916 05. CONSULTA SCPC ATUALIZADA Documento de Comprovação 24052821491529100000085748917 Contestação Contestação 24053116592003600000085853602 CP - R$8.276,45 Outros Documentos 24053116592134300000085853603 CP - R$69.120,79 Outros Documentos 24053116592199100000085853604 laudo harpia Outros Documentos 24053116592259800000085853605 OP Outros Documentos 24053116592322900000085853606 Procuração e atos constitutivos Inter - 2024 Procuração 24053116592387400000085853607 Expediente Expediente 24072310214413300000088359709 Réplica Réplica 24081410025369800000092543495 Replica - Itaú Informações Prestadas 24081410025401800000092543508 replica - inter Informações Prestadas 24081410025478800000092543509 Intimação Intimação 24100910471788600000095617380 Intimação Intimação 24100910471788600000095617380 Petição Petição 24101520584092700000095951808 SEM_PROVAS_A_PRODUZIR___MOEMA_DAVILA_DE_SOUSA_MATIAS_05PRM Outros Documentos 24101520584106600000095951809 Petição Petição 24102314333004400000096377255 Petição Petição 24102511574261100000096500757 MANIFESTACAO - MOEMA DAVILA DE SOUSA Outros Documentos 24102511574285700000096500758 Sentença Despacho 25012317351302800000100061921 Certidão Certidão 25012810200887500000100292514 Certidão Certidão 25012810214297700000100294388 Petição Petição 25032920323975800000103384228 Procuracao Queiroz 2025 Procuração 25032920324027300000103384229 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_INTER_SUELLEN_PONCELL_DO_NASCIMENTO_DUARTE_CARLOS_ANToNIO_HARTEN_FIL Substabelecimento 25032920324138200000103384230 Atos Constitutivos - Inter Documento de Identificação 25032920324204900000103384231 Sentença Sentença 25042710181052900000104744875 Sentença Sentença 25042710181052900000104744875 Apelação Apelação 25052216392555500000106143198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060621472535400000107074546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060621472535400000107074546 Contrarrazões Contrarrazões 25061020221317600000107270414 ContrarrazoesaApelacao_MOEMADAVILADESOUSAMATIAS_XMKK2 Outros Documentos 25061020221333000000107270415 _kit_0806660_85.2023.8.15.2003_XKTTE Procuração 25061020221403100000107270416 _kit_0806660_85.2023.8.15.2003_U01D1 Substabelecimento 25061020221511100000107270417 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25061707591300000000147978127 Contrarrazões Contrarrazões 25070417521300000000147978128 Despacho Despacho 25070417584200000000147978129 Expediente Expediente 25070418202400000000147978130 Manifestação-2025-0001349529.pdf Manifestação 25070916431700000000147978131 Despacho Despacho 25082010104700000000147978132 Despacho Despacho 25082211431900000000147978133 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082711344900000000147978134 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082712170100000000147978135 Petição Petição 25090409191400000000147978136 296975389PETICAO Documento de Identificação 25090409191400000000147978137 Despacho Despacho 25090807133300000000147978138 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25091517102900000000147978139 Memoriais Memoriais 25092911550900000000147978140 01. MEMORIAL - - INTER - MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS Fundamentação 25092911550900000000147978141 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011044600000000147978142 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011285900000000147978143 Memoriais Memoriais 25102314083000000000147978144 Certidão Certidão 25103013105900000000147978145 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 25110612025400000000147978146 Relatório Relatório 25111211561100000000147978148 Voto do Magistrado Voto 25111211561100000000147978150 Acórdão Acórdão 25111211561100000000147978147 Ementa Ementa 25111211561100000000147978149 Expediente Expediente 25111213132600000000147978151 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25112516075300000000147978152 Expediente Expediente 25112516503500000000147978153 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25120310571200000000147978154 Expediente Expediente 25120311032000000000147978155 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25122118180100000000147978156 Despacho Despacho 26012611470700000000147978157 Despacho Despacho 26012616140500000000147978158 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012814144600000000147978159 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012816124400000000147978160 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021809575500000000147978161 Certidão Certidão 26022216532670600000129654425 Voto do Magistrado Voto 26022315231600000000147978163 Ementa Ementa 26022315231600000000147978164 Acórdão Acórdão 26022315231600000000147978162 Relatório Relatório 26022315231600000000147978165 Expediente Expediente 26022608291800000000147978166 Expediente Expediente 26022608291900000000147978167 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26032508234100000000147978168 Petição Petição 26040218531431500000148447282 PETIÇÃO 0806660-85.2023.8.15.2003 Outros Documentos 26040218531496200000148447283 Petição Petição 26041009432997400000148850059 Planilha de débitos judiciais Informações Prestadas 26041009433057200000148850067 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão de Julgamento: 25091517102900000000147978139, Informações Prestadas: 23100409522533500000075465301, Informações Prestadas: 23100409522730300000075465789, Petição Inicial: 23100409521428000000075464619, Procuração: 23100409521543200000075464621, Documento de Identificação: 23100409521674700000075465284, Documento de Comprovação: 23100409521752800000075465288, Informações Prestadas: 23100409521858100000075465290, Informações Prestadas: 23100409521924900000075465293, Informações Prestadas: 23100409521999000000075465295]

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/03/2026, 08:24

Trânsito em julgado

25/03/2026, 08:23

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:25

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:25

Publicação

02/03/2026, 00:04

Publicação

02/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40315144 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40315144 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:29

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS REU: BANCO ITAU BBA S.A., BANCO INTER S.A., FACILITE CRED CONSULTORIA LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806660-85.2023.8.15.2003 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença e levantamento de valores formulado por MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS (ID 157381574), em razão do trânsito em julgado do acórdão (ID 156423535) que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus e os condenou ao pagamento de danos materiais e morais. Analisando os autos, verifica-se que o executado BANCO ITAÚ BBA S.A. efetuou o depósito judicial do montante que entendeu devido, no valor de R$ 76.808,73 (setenta e seis mil, oitocentos e oito reais e setenta e três centavos), conforme comprovante de ID 156941754. A exequente, em sua manifestação de ID 157381574, apresentou planilha atualizada do débito (ID 157381582), apontando como valor total da condenação a importância de R$ 90.466,74 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), já incluídos os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15%. Reconheceu o pagamento parcial realizado pelo Banco Itaú e requereu o levantamento da quantia depositada, com a devida separação entre o crédito da autora e os honorários contratuais/sucumbenciais de seu patrono, pugnando, ainda, pelo prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente em face do devedor solidário BANCO INTER S.A. É o relatório. Decido. O título executivo judicial transitou em julgado em 25/03/2026 (ID 156423541), estabelecendo a solidariedade entre os réus. O depósito efetuado pelo Banco Itaú, embora expressivo, não quita integralmente a obrigação conforme os cálculos apresentados pela exequente, que se mostram em consonância com os parâmetros fixados no acórdão (correção monetária e juros de mora). Considerando que o valor depositado é incontroverso e que a exequente concorda com o levantamento parcial para abatimento da dívida, o deferimento é medida que se impõe. Diante do exposto: DEFIRO o pedido de levantamento da quantia depositada no ID 156941754 (R$ 76.808,73), devendo ser observada a repartição proporcional solicitada pela parte credora: R$ 66.790,52 (sessenta e seis mil, setenta e noventa reais e cinquenta e dois centavos) em favor da autora, MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS, mediante transferência para a conta no Banco Sicredi Evolução (Ag. 2201, C/C 28266-9, Chave Pix CPF); R$ 10.018,21 (dez mil, dezoito reais e vinte e um centavos) em favor do advogado, JOANDERSON FERREIRA DA SILVA (Sociedade Individual de Advocacia), mediante transferência para a conta no Banco Cora SCD (Ag. 0001, C/C 3700627-0, Chave Pix CNPJ 49.572.824/0001-25). EXPEÇA os respectivos alvarás eletrônicos ou ordens de transferência via sistema bancário. DETERMINO a intimação do executado BANCO INTER S.A., na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente acima indicado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo o pagamento,INTIME o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100409521428000000075464619 Doc. 01 Procuração Moema Procuração 23100409521543200000075464621 Doc. 02 CNH MOEMA Documento de Identificação 23100409521674700000075465284 Doc. 03 comprovante de residência - Moema Documento de Comprovação 23100409521752800000075465288 Doc. 04 Declaraçao de Pobreza Informações Prestadas 23100409521858100000075465290 Doc. 05 CONTRACHEQUE SET Informações Prestadas 23100409521924900000075465293 Doc. 06 Compromissos financeiros - Moema Informações Prestadas 23100409521999000000075465295 Doc. 08 CONTRATO Inter Informações Prestadas 23100409522122000000075465296 Doc. 07 ATA_DE_AUDIENCIA Informações Prestadas 23100409522182800000075465298 Doc. 12 Conversa com a Golpista - parte 1 Informações Prestadas 23100409522265900000075465299 Doc. 10 CONTRATO Itau Informações Prestadas 23100409522348200000075465784 Doc. 11 RESPOSTA OUVIDORIA - INTER Informações Prestadas 23100409522458200000075465785 Doc. 10 CONTRATO_Itau Informações Prestadas 23100409522533500000075465301 Doc. 13 Conversa com a golpista - parte 2 Informações Prestadas 23100409522612900000075465786 Doc. 14 Boletim de ocorrencia Informações Prestadas 23100409522730300000075465789 Doc. 15 Comprovantes de pagamentos a Facilite Informações Prestadas 23100409522802900000075465792 ADITAMENTO À INICIAL Petição 23100612260078400000075611241 Aditamento à inicial - Moema Informações Prestadas 23100612260120100000075611243 Doc. 16 Processo Administrativo ProconPJ - Informações Prestadas 23100612260200800000075611244 Decisão Decisão 23101119250317900000075839872 Petição Petição 23110114023285200000076771573 Doc. Contracheques Informações Prestadas 23110114023363500000076772025 Doc. Extratos bancário Informações Prestadas 23110114023438700000076772027 Doc. Faturas dos Cartão Informações Prestadas 23110114023533600000076772028 Doc. Imposto Sobre a Renda Informações Prestadas 23110114023666100000076772030 Decisão Decisão 24010506342023200000079045747 Petição Petição 24021521563264500000080534595 080666085202381520030 Documento de Identificação 24021521563280800000080534615 ITAUUNIBANCOPROCURACAO Procuração 24021521563348900000080534616 SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023ATUALIZADOS Substabelecimento 24021521563479300000080534617 CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023ATUALIZADO Outros Documentos 24021521563539900000080534618 Expediente Expediente 24022010101507200000080723983 Carta Carta 24022010101579700000080723984 Carta Carta 24022010101621600000080723985 Expediente Expediente 24022010101721500000080723986 Certidão Certidão 24022010142705800000080724014 Certidão Certidão 24022010150535300000080724021 Petição Petição 24030710103800500000081578470 QCA_kit_08066608520238152003_X4HWU Procuração 24030710103833500000081578471 7372815_0806660_85.2023.8.15.2003_peticao_5R8CC Outros Documentos 24030710103914000000081578473 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24030811122426900000081659339 ar3 Aviso de Recebimento 24030811122459600000081659342 Substabelecimento Substabelecimento 24051015591027500000084825108 Termo de Audiência Termo de Audiência 24051309432210200000084869455 T2 Termo de Audiência 24051309432251400000084869460 Contestação Contestação 24052821491067200000085748902 01. CONTRATO IC 2 Documento de Comprovação 24052821491227500000085748912 02. BRy_RELATORIO_ASSINATURA Documento de Comprovação 24052821491343400000085748913 03. COMPROVANTE TED CRÉDITO Documento de Comprovação 24052821491403900000085748914 04. DEMOSNTRATIVO DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 24052821491467400000085748916 05. CONSULTA SCPC ATUALIZADA Documento de Comprovação 24052821491529100000085748917 Contestação Contestação 24053116592003600000085853602 CP - R$8.276,45 Outros Documentos 24053116592134300000085853603 CP - R$69.120,79 Outros Documentos 24053116592199100000085853604 laudo harpia Outros Documentos 24053116592259800000085853605 OP Outros Documentos 24053116592322900000085853606 Procuração e atos constitutivos Inter - 2024 Procuração 24053116592387400000085853607 Expediente Expediente 24072310214413300000088359709 Réplica Réplica 24081410025369800000092543495 Replica - Itaú Informações Prestadas 24081410025401800000092543508 replica - inter Informações Prestadas 24081410025478800000092543509 Intimação Intimação 24100910471788600000095617380 Intimação Intimação 24100910471788600000095617380 Petição Petição 24101520584092700000095951808 SEM_PROVAS_A_PRODUZIR___MOEMA_DAVILA_DE_SOUSA_MATIAS_05PRM Outros Documentos 24101520584106600000095951809 Petição Petição 24102314333004400000096377255 Petição Petição 24102511574261100000096500757 MANIFESTACAO - MOEMA DAVILA DE SOUSA Outros Documentos 24102511574285700000096500758 Sentença Despacho 25012317351302800000100061921 Certidão Certidão 25012810200887500000100292514 Certidão Certidão 25012810214297700000100294388 Petição Petição 25032920323975800000103384228 Procuracao Queiroz 2025 Procuração 25032920324027300000103384229 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_INTER_SUELLEN_PONCELL_DO_NASCIMENTO_DUARTE_CARLOS_ANToNIO_HARTEN_FIL Substabelecimento 25032920324138200000103384230 Atos Constitutivos - Inter Documento de Identificação 25032920324204900000103384231 Sentença Sentença 25042710181052900000104744875 Sentença Sentença 25042710181052900000104744875 Apelação Apelação 25052216392555500000106143198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060621472535400000107074546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060621472535400000107074546 Contrarrazões Contrarrazões 25061020221317600000107270414 ContrarrazoesaApelacao_MOEMADAVILADESOUSAMATIAS_XMKK2 Outros Documentos 25061020221333000000107270415 _kit_0806660_85.2023.8.15.2003_XKTTE Procuração 25061020221403100000107270416 _kit_0806660_85.2023.8.15.2003_U01D1 Substabelecimento 25061020221511100000107270417 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25061707591300000000147978127 Contrarrazões Contrarrazões 25070417521300000000147978128 Despacho Despacho 25070417584200000000147978129 Expediente Expediente 25070418202400000000147978130 Manifestação-2025-0001349529.pdf Manifestação 25070916431700000000147978131 Despacho Despacho 25082010104700000000147978132 Despacho Despacho 25082211431900000000147978133 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082711344900000000147978134 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082712170100000000147978135 Petição Petição 25090409191400000000147978136 296975389PETICAO Documento de Identificação 25090409191400000000147978137 Despacho Despacho 25090807133300000000147978138 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25091517102900000000147978139 Memoriais Memoriais 25092911550900000000147978140 01. MEMORIAL - - INTER - MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS Fundamentação 25092911550900000000147978141 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011044600000000147978142 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011285900000000147978143 Memoriais Memoriais 25102314083000000000147978144 Certidão Certidão 25103013105900000000147978145 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 25110612025400000000147978146 Relatório Relatório 25111211561100000000147978148 Voto do Magistrado Voto 25111211561100000000147978150 Acórdão Acórdão 25111211561100000000147978147 Ementa Ementa 25111211561100000000147978149 Expediente Expediente 25111213132600000000147978151 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25112516075300000000147978152 Expediente Expediente 25112516503500000000147978153 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25120310571200000000147978154 Expediente Expediente 25120311032000000000147978155 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25122118180100000000147978156 Despacho Despacho 26012611470700000000147978157 Despacho Despacho 26012616140500000000147978158 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012814144600000000147978159 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012816124400000000147978160 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021809575500000000147978161 Certidão Certidão 26022216532670600000129654425 Voto do Magistrado Voto 26022315231600000000147978163 Ementa Ementa 26022315231600000000147978164 Acórdão Acórdão 26022315231600000000147978162 Relatório Relatório 26022315231600000000147978165 Expediente Expediente 26022608291800000000147978166 Expediente Expediente 26022608291900000000147978167 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26032508234100000000147978168 Petição Petição 26040218531431500000148447282 PETIÇÃO 0806660-85.2023.8.15.2003 Outros Documentos 26040218531496200000148447283 Petição Petição 26041009432997400000148850059 Planilha de débitos judiciais Informações Prestadas 26041009433057200000148850067 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão de Julgamento: 25091517102900000000147978139, Informações Prestadas: 23100409522533500000075465301, Informações Prestadas: 23100409522730300000075465789, Petição Inicial: 23100409521428000000075464619, Procuração: 23100409521543200000075464621, Documento de Identificação: 23100409521674700000075465284, Documento de Comprovação: 23100409521752800000075465288, Informações Prestadas: 23100409521858100000075465290, Informações Prestadas: 23100409521924900000075465293, Informações Prestadas: 23100409521999000000075465295]

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOEMA DAVILA DE SOUSA MATIAS RÉUS: BANCO ITAÚ BBA S.A., BANCO INTER S.A., FACILITE CRED CONSULTÓRIA LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE ENVOLVENDO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDENAÇÃO DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0806660-85.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MOEMA DAVILA DE SOUSA em face de BANCO ITAÚ S.A, BANCO INTER S.A e FACILITE CRED CONSULTÓRIA LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a autora é servidora pública federal e, em agosto/2022, foi contactada por uma correspondente bancária (Cláudia, da terceira promovida) propondo a possibilidade de realizar a portabilidade de empréstimo consignado. Na ocasião referia-se ao consignado que a autora possuía junto ao Banco Inter Contrato n. 10546316, cujas parcelas eram de R$ 1.216,65, a ser firmada da seguinte forma: - A Autora receberia do banco Itaú – para quem seria feita a portabilidade - um valor de R$ 33.824,11 em sua conta; - A autora deveria transferir o valor à correspondente bancária que estava tratando da operação – a Cláudia - para efetivar a portabilidade nos dados bancários informados pela mesma; - A correspondente seria responsável por quitar o empréstimo junto ao Banco Inter; - A autora ficaria responsável pelo pagamento de um novo empréstimo, firmado com o Banco Itaú em 96 parcelas de R$ 850,00; - O empréstimo firmado com o Banco Inter seria cancelado em razão da portabilidade. Aduz que aceitou a proposta e nos dias 17 e 18 de agosto de 2022 transferiu para a correspondente o montante de R$ 33.824,00, através de vários PIX e TED e, depois das transferências a autora deveria receber a quantia de R$ 7.300,00, no entanto, referido valor nunca caiu na conta da autora. Afirma que desde de outubro/2022, a autora passou a sofrer com os descontos do novo empréstimo em adição ao desconto do empréstimo que deveria ter sido substituído, em razão da portabilidade. Alega que toda a operação envolveu o correspondente da Facilite e que tentou resolver o problema junto ao PROCON, mas sem êxito. Concluiu que foi vítima de golpe bancário envolvendo os promovidos. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer, liminarmente, a suspensão dos descontos referente a cobrança do empréstimo consignado fraudulento junto ao Itaú, até decisão definitiva nos autos, além da declaração de nulidade da operação do empréstimo junto ao Banco Itaú, a devolução do valor das parcelas descontadas mensalmente no valor de R$ 10.200,00, a condenação solidária dos réus ao pagamento a título de danos materiais no valor de R$ 33.824,11 e uma indenização a título de danos morais no valor de quarenta mil reais. Acostou documentos. Aditamento à inicial (ID: 80339092), informando que no processo do Procon, houve a condenação da terceira demandada (Facilite Cred Consultoria) ao pagamento de multa por considera-la culpada. Instada a comprovar que faz jus à benesse legal, a autora juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida à autora. Tutela indeferida (ID: 84034918). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID: 90318090). Em contestação, o banco Itaú levanta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a autora contratou um empréstimo junto ao Banco e que no contrato estava claro que não se tratava de portabilidade de dívida. Afirma que a autora não é pessoa leiga e, sim, Servidora Pública Federal e que o empréstimo contratado no valor de R$ 33.824,11 foi creditado na conta indicada pela autora. Sustenta que a promovente foi vítima de golpe praticado por terceiro, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Aduz não existir falha na prestação de serviço do banco e que o empréstimo foi contratado de forma eletrônica com selfie da autora. Afirma não ser possível qualquer tipo de indenização a título de dano material e moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 91271606). Juntou documentos. Em contestação, o banco Inter levanta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a autora contratou um empréstimo consignado em 23/02/2021, registrado sob o nº 6222127, a ser pago em 96 parcelas, com o valor mensal de R$ 1.216,65. Afirma que o valor contratado foi repassado à autora que inexiste conduta ilícita por parte do banco. Afirma não ser possível condenar o banco em danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID: 91384057). Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 98365172). A promovida Facilit Cred Consultoria, citada, não apresentou contestação. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o banco Inter pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a autora e o banco Itaú pugnaram pela oitiva das partes. É o relatório. DECIDO. I - Do julgamento antecipado do mérito – art. 355, do C.P.C Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção, verificando se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do C.P.C. No caso concreto, entendo que o depoimento pessoal das partes não se mostra essencial, ao contrário, revela-se totalmente procrastinatório, pois em nada contribuirá para o deslinde do mérito, já que a instituição financeira defende a inexistência de falha no momento da contratação do empréstimo e a autora que fora vítima de fraude. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019). Assim, mostrando-se suficientes as provas documentais constantes nos autos para a justa solução da lide e com base no princípio do livre convencimento motivado, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do C.P.C. II - PRELIMINARMENTE: II.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme o Código de Defesa do Consumidor (C.D.C), especialmente nos artigos 7º, parágrafo único, e art. 14, o fornecedor de serviços responde pela segurança e confiabilidade das operações contratadas, salvo quando comprovada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, embora os bancos sustentem que não participaram diretamente do golpe que a autora afirma ter sido vítima, ambos estão vinculados à cadeia de consumo envolvendo os contratos de empréstimo em discussão, sendo necessária a análise de suas respectivas atuações. Logo, AFASTO a preliminar suscitada. III – DA REVELIA DA FACILITE CRED CONSULTORIA LTDA Consta dos autos que a terceira ré, Facilite Cred Consultoria Ltda, foi citada e intimada nos termos do art. 334 do C.P.C, mas não compareceu à audiência de conciliação e tampouco apresentou contestação. Assim, nos termos do art. 344 do C.P.C, DECRETO–LHE a revelia. IV- MÉRITO A lide cinge-se em apurar se há (ou não) responsabilidade dos bancos promovidos, com o fato de a autora ter sido vítima de um golpe. Pois bem. A análise dos elementos probatórios demonstra que o Banco Itaú não incorreu em falha na prestação de serviço, isso porque, a referida instituição financeira comprovou, de forma satisfatória, que a autora procedeu com a contratação de novo empréstimo, de forma direta, utilizando procedimentos que exigiam validações como selfie e assinatura eletrônica, os quais atestam o consentimento da contratante. E, que, o valor contratado, ou seja, o crédito de R$ 33.824,11 foi devidamente disponibilizado na conta bancária indicada pela autora, sem qualquer intervenção que pudesse sugerir irregularidade por parte da instituição financeira e quem foi a própria promovente, sem nenhuma interferência do Banco Itau, quem transferiu integralmente esse valor para terceiros terceiros, em evidente descuido com as orientações básicas de segurança bancária. Ou seja, a transferência foi feita exclusivamente pela autora. Urge ressaltar que a promovente é Servidora Pública Federal, o que se presume ser pessoa instruída, logo, não se mostrando crível que tenha considerado plausível a proposta recebida: a quitação de um empréstimo por valor inferior ao saldo devedor, além de receber suposto "troco". Quem vai conceder um desconto no saldo devedor e ainda oferecer “troco”? A pessoa pagar menos do que deve e ainda ser bonificada com crédito, valor considerável, de dinheiro em sua conta bancária? Assim, inexiste evidência, ainda que mínima, de que o banco Itaú tenha participado da proposta de portabilidade ou tenha se beneficiado do golpe praticado pela terceira promovida. Quanto ao Banco Inter, este, igualmente, não pode ser responsabilizado pelos danos alegados. A relação jurídica existente entre o Banco Inter e a autora decorre de contrato de empréstimo firmado em 23/02/2021, com valores, prazos e condições previamente ajustados e regularmente executados. A autora sustenta que foi vítima de um golpe, todavia este não decorreu de qualquer ato ou falha na prestação de serviço dos bancos demandados, tendo ocorrido por culpa exclusiva da autora, o que afasta a responsabilidade dos bancos réus. Ademais, as obrigações contratuais do Banco Inter permanecem válidas, uma vez que não houve a quitação do saldo devedor do empréstimo original. A autora deveria ter confirmado a efetividade da portabilidade antes de proceder às transferências dos valores para terceiro, o que, novamente, caracteriza culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Golpe do Pix. Whatsapp. Transferência de valores para terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, todavia, conforme disposição do art. 14, § 3º, do C.D.C, o fornecedor dos serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tanto a instituição financeira como o aplicativo de mensagens não tiveram nenhuma participação na fraude, porquanto foi o próprio apelante que, por vontade própria, realizou o pix para conta de titularidade de terceiros, caracterizando ocorrência de culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, § 3º, II, do C.D.C. Resta também evidente que não observou o seu dever de diligência, eis que incumbe ao consumidor agir com prudência, principalmente em se tratando de mensagens de texto, de forma virtual, bem como pelo fato do número de telefone que entrou em contato ser desconhecido do apelante. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7075687-03.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 04/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70756870320228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 04/07/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico. A autora alegou que foi vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por funcionários do banco réu, resultando na celebração de dois empréstimos em seu nome. Requereu a declaração de inexigibilidade dos valores, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. II. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco réu pode ser responsabilizado pelo golpe praticado por terceiros com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no C.D.C; (ii) determinar se a culpa exclusiva da vítima e de terceiros afasta a responsabilidade do banco. III. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a reparação por defeitos na prestação do serviço, salvo em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso concreto, ficou caracterizada a culpa exclusiva de terceiro e da própria autora, que, apesar de ter sido alertada sobre a identidade do destinatário dos pagamentos via PIX, prosseguiu com as transferências a pessoas desconhecidas, fora do âmbito do banco réu. A situação configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, que se aplica a fortuitos internos, o que não se verifica no presente caso. Precedentes deste tribunal reconhecem que golpes perpetrados por terceiros, sem envolvimento direto ou falha na prestação de serviços pelo banco, caracterizam fortuito externo, eximindo a instituição financeira de responsabilidade por danos causados. IV. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50013603920248130313, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Falsa central telefônica. Autor vítima de golpe aplicado por supostos funcionários de um dos bancos réus. Transação efetuada pela autora. Falta de cautela do consumidor. Ausência de concorrência das instituições financeiras para prática do golpe. Culpa exclusiva da vítima. Art. 14, § 3º, inc. II do C.D.C. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso do autor. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10249702620238260007 São Paulo, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/06/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2024) Logo, inexistindo ato ilícito por parte do Banco Itaú e do Banco Inter e caracterizada a culpa exclusiva da autora, não é possível condenar os bancos a título de danos materiais e/ou morais e nem declarar nulo o empréstimo validamente contratado. Por outro lado, a Facilite Cred Consultoria Ltda desempenhou papel direto e determinante nos fatos narrados pela autora. Restou comprovado que a terceira promovida, por meio de sua representante (Cláudia), induziu a autora a erro, fazendo-a acreditar que a operação de portabilidade seria realizada mediante a transferência de valores. Ao apropriar-se indevidamente de R$ 33.824,11, a terceira promovida não só violou princípios básicos da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), como também praticou ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, configurando sua obrigação de reparar os danos causados e, consequentemente, devolver a referida quantia à autora. A conduta da terceira promovida foi dolosa, uma vez que empregou meios fraudulentos para obter vantagem indevida. Tal prática não apenas causou prejuízo financeiro à autora, mas também gerou abalo moral significativo, diante da frustração e do sofrimento causados pelo golpe. Assim, resta caracterizado o prejuízo financeiro à autora e os danos morais se configuram in re ipsa no caso concreto. Portanto, na falta de critério legal objetivo, entendo que indenização pelo dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é suficiente para recomposição do patrimônio lesado, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida. Ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. V- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: a) IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Banco Itaú S.A. e Banco Inter S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do C.P.C; b) PROCEDENTES os pedidos em face da Facilite Cred Consultoria Ltda, para: - Decretar a revelia da Facilite Cred Consultoria Ltda e presumir verdadeiros os fatos narrados pela autora, na forma do art. 344 do C.P.C; - Condenar a Facilite Cred Consultoria Ltda, a título de danos materiais, a devolver à autora o montante de R$ 33.824,11 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 389 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ; - Condenar a Facilite Cred Consultoria Ltda a pagar à autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária desta data (Súmula 362, STJ). Condeno a Facilite Cred Consultoria Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do C.P.C. Condeno a autora a efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos Bancos Itaú e Inter, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que deixou de receber com o resultado desta demandada, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.j.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2o do C.P.C.) Transitada em julgado in albis ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: 1) EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; 2) APÓS, INTIME a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento; 3) Com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora, nos termos do art. 513, II do C.P.C. para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, e as custas processuais devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (penalidades previstas no art. 523, § 1º do C.P.C.), além de bloqueio online. 4) Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C.) 5) Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). 6) Acaso seja apresentada impugnação, INTIME o impugnado para se manifestar, em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. 7) Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para, em até 15 (quinze) dias, juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. O cartório deve proceder com o cálculo das custas finais e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Cumpra-se João Pessoa, 27 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40315144 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40315144 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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