Procedimento Comum Cível 0805340-97.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805340-97.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 11:11

Documento (Certidão)

27/03/2026, 11:11

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:21

Publicação

10/11/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805340-97.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

06/11/2025, 10:41

Ato ordinatório

06/11/2025, 10:40

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:50

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:35

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805340-97.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA DA SILVA MENDONCA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LEGÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Demonstrado pela instituição financeira que o débito questionado não decorre de falha no serviço, mas de nova transação efetuada pela própria consumidora após a quitação de fatura anterior, a cobrança dos valores constitui exercício regular de direito, o que afasta a responsabilidade da fornecedora por culpa exclusiva da consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. A ausência de comprovação de que a inscrição em cadastro de inadimplentes partiu da ré, somada à prova documental de que a restrição foi solicitada por terceiro, forçoso reconhecer o rompimento do nexo de causalidade, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil. Ausentes os pressupostos do dever de indenizar, notadamente o ato ilícito e o nexo causal, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Intimação - ID do Documento 122762367 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 25/09/2025 07:08:07 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805340-97.2023.8.15.2003 [Direito de Imagem] Vistos, etc. Sandra da Silva Mendonça, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogada devidamente habilitada, com a presente Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais em face do Banco C6 Consignado S.A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz a parte autora, em prol de sua pretensão, que é cliente do banco réu e sempre cumpriu com suas obrigações. Informa que no mês de abril de 2022 utilizou seu cartão de crédito para uma compra online no valor de R$ 70,68 (setenta reais e sessenta e oito centavos), tendo efetuado o devido pagamento da fatura correspondente. Relata, ainda, que por uma falha na prestação de serviço, o réu não considerou o pagamento e, desde então, vem realizando cobranças indevidas com juros e encargos, o que resultou na restrição de seu CPF e na inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados, a fim de que seja emitido provimento jurisdicional que condene a requerida ao pagamento em dobro do montante cobrado indevidamente, acrescido de juros e correções, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos constantes no Id n° 77632080 a 77632803. Regularmente citado, o Banco C6 S/A apresentou contestação (Id nº 86407992), alegando, em sede de preliminar, a necessidade de correção do polo passivo para constar Banco C6 S/A; a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à autora; e a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, devido à juntada de documentos com sigilo bancário. Sustentou, ainda, a inexistência de falha na prestação de serviços, afirmando que o pagamento identificado em 13/04/2022, no valor de R$ 70,68 (setenta reais e sessenta e oito centavos), refere-se a outra fatura, permanecendo em aberto uma compra de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) realizada em 17/04/2022. Alega também que não negativou o nome da autora, sendo a restrição existente oriunda da Caixa Econômica Federal. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, com fundamento na ausência de ato ilícito, culpa exclusiva da consumidora, inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados e impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé. Em despacho lançado no evento de Id nº 87797411, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação. Contudo, o prazo decorreu sem manifestação, conforme certidão de Id nº 97972452. A parte autora, em petição lançada no Id nº 97284050, especificou as provas que pretendia produzir, requerendo o seu depoimento pessoal e o depoimento pessoal do preposto da ré. Posteriormente, em novo despacho (Id nº 106271030), foi determinada a intimação da parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que ainda desejava produzir. Em resposta, a ré informou não ter interesse na produção de mais provas e requereu o julgamento antecipado da lide (Id nº 106915250). Em decisão interlocutória (Id nº 112196984), o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora foi indeferido, por ser a questão eminentemente documental. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que o processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a serem produzidas. Assim, passa-se à análise das preliminares arguidas pelo banco demandado. DAS PRELIMINARES Da Impugnação à Justiça Gratuita O banco réu insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, argumentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais para tanto. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A concessão da gratuidade judiciária se deu com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, documento que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção de veracidade. Dessa forma, caberia à parte impugnante, no caso o banco demandado, o ônus de elidir tal presunção, trazendo aos autos provas concretas e inequívocas de que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Ocorre que a instituição financeira se limitou a apresentar alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento probatório que pudesse desconstituir a presunção legal favorável à autora. Diante da ausência de provas em sentido contrário, a manutenção do benefício é medida que se impõe, razão pela qual rejeito a presente preliminar. Da Necessidade de Tramitação em Segredo de Justiça O banco réu solicita a decretação do segredo de justiça, sob o argumento de que a elucidação dos fatos demanda a juntada de documentos protegidos por sigilo bancário, como extratos e dados sensíveis. A publicidade dos atos processuais é a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme preceitua o art. 189 do CPC. O sigilo é medida excepcional. No presente caso, embora seja necessária a proteção de dados bancários, a decretação de segredo de justiça para a integralidade do processo se mostra uma medida excessiva. A proteção adequada pode ser alcançada por meio do sigilo pontual dos documentos sensíveis. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido, para determinar que a Secretaria certifique e atribua a chancela de "documento sigiloso" especificamente aos documentos de Id nº 86407997, 86409049, 86409050 e 86409051, que correspondem a faturas e comprovantes com dados bancários da parte autora. Fica mantida a publicidade das demais peças processuais. DO MÉRITO A controvérsia posta em juízo cinge-se à análise da existência, ou não, de falha na prestação dos serviços bancários imputada à instituição financeira demandada, consubstanciada em suposta cobrança indevida e ulterior inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. O ordenamento jurídico, ao disciplinar as relações de consumo, consagra a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, para que se configure o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de perquirição acerca da culpa subjetiva do agente. Não obstante, o próprio dispositivo legal prevê hipóteses de exclusão de responsabilidade, dentre as quais se destacam a demonstração de inexistência de defeito no serviço prestado ou a configuração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposto: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, a parte promovida logrou êxito em comprovar que não incorreu em falha. Consoante os documentos juntados no Id nº 86407998 e 86409049, o pagamento efetuado em 13/04/2022 liquidou integralmente a fatura com vencimento em 20/04/2022. Todavia, em 17/04/2022, a própria autora realizou nova transação no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), débito regularmente lançado na fatura subsequente, com vencimento em 20/05/2022, a qual não foi adimplida. Nesse contexto, a cobrança do valor remanescente pela instituição financeira revela-se um exercício regular de direito, não havendo se falar em qualquer ilicitude ou falha na prestação dos serviços. Isso porque, conforme a cronologia dos fatos, o débito que originou a cobrança não decorreu de um erro da empresa, mas sim de uma nova transação realizada pela própria consumidora, após a quitação da fatura anterior. Dessa forma, ao efetuar uma nova compra, a autora deu origem a uma nova e legítima obrigação de pagamento, cujo lançamento na fatura subsequente constitui procedimento padrão e esperado na relação contratual. Tal circunstância, incontroversa nos autos, caracteriza a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora, visto que foi esta quem deu causa ao débito em aberto, afastando qualquer ilicitude imputável à instituição financeira. No tocante à alegada negativação, observa-se que a parte autora não colacionou aos autos qualquer extrato ou documento que pudesse corroborar sua alegação. Embora as relações de consumo sejam frequentemente amparadas pela inversão do ônus da prova, tal prerrogativa não isenta o consumidor de apresentar um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos de seu direito, como um simples indício da negativação, o qual poderia ser facilmente registrado e demonstrado. Com efeito, incumbe às partes produzirem prova de suas alegações, de modo que, não havendo a mínima comprovação de que a inclusão do nome em cadastro restritivo foi solicitada pelo réu, não há como reconhecer o suposto dano à honra e à imagem. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência pátria estabelece que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA E IMAGEM DO CONSUMIDOR. Incumbe às partes fazerem provas de suas alegações, pois não o fazendo, o resultado da demanda será desfavorável. Nos casos em que o autor não realiza provas da inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito a comando do réu, não deve ser reconhecido o dano supostamente causador da lesão a sua honra e imagem. (TJ-MG - AC: 10069160000589001 Bicas, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) Ademais, o banco réu, por sua vez, em nítido contraste com a inércia probatória da autora, comprovou de forma inequívoca a efetiva existência da negativação, demonstrando, ainda, que tal registro foi realizado por instituição distinta, conforme se depreende do documento de Id nº 86407995, o qual indica que a inscrição foi comandada pela Caixa Econômica Federal. Dessa forma, torna-se impossível responsabilizar o banco demandado por um ato que manifestamente não praticou, o que rompe o nexo de causalidade indispensável à configuração do dever de indenizar. Cumpre assinalar que, instada a manifestar-se em réplica, a autora permaneceu silente, deixando de infirmar a documentação carreada pela instituição financeira, descumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Destarte, não se vislumbra nos autos qualquer prova de defeito na prestação dos serviços pela parte ré, tampouco vínculo entre a conduta desta e a restrição creditícia experimentada pela demandante, o que inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar. Ademais, mesmo que se admitisse a ocorrência da negativação por parte do banco requerido e ainda que esta fosse ilícita, o que não restou demonstrado, a pretensão indenizatória esbarraria em fundamento crucial, qual seja, a inexistência de dano moral indenizável quando já preexiste uma inscrição legítima nos cadastros de proteção ao crédito. Com efeito, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a honra e o crédito do indivíduo, já abalados por uma restrição anterior e válida, não sofrem novo dano presumido (in re ipsa) por uma anotação irregular subsequente. Tal posicionamento encontra-se em plena consonância com o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.[...] O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. [...]. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2239372 MG 2022/0344709-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) grifo nosso Uma vez afastada a ocorrência de falha na prestação do serviço, não há se falar em dever de indenizar. A responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva, exige como pilar fundamental a existência de uma conduta antijurídica. Ausente este pressuposto, as pretensões indenizatórias a título de danos materiais e morais perdem seu fundamento, tornando-se improcedentes por absoluta falta de nexo de causalidade entre qualquer conduta da parte ré e os danos alegados pela parte autora. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Atento ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Determino que a Secretaria cumpra o que foi decidido no item II.I desta sentença, lançando o devido sigilo sobre os documentos de Id 86407997, 86409049, 86409050 e 86409051. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 25 de setembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

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