Apelação / Remessa Necessária 0809482-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0809482-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809482-82.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que porventura pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, devendo indicar os fatos que pretendem comprovar com cada prova que vierem a requerer, de modo que não serão admitidos pleitos genéricos, devendo ainda as partes juntar, se for o caso, desde logo a prova documental. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2026. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809482-82.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que porventura pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, devendo indicar os fatos que pretendem comprovar com cada prova que vierem a requerer, de modo que não serão admitidos pleitos genéricos, devendo ainda as partes juntar, se for o caso, desde logo a prova documental. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2026. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809482-82.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que porventura pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, devendo indicar os fatos que pretendem comprovar com cada prova que vierem a requerer, de modo que não serão admitidos pleitos genéricos, devendo ainda as partes juntar, se for o caso, desde logo a prova documental. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2026. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/04/2026, 14:29

Trânsito em julgado

06/04/2026, 14:29

Decurso de Prazo

01/04/2026, 22:18

Decurso de Prazo

01/04/2026, 22:18

Decurso de Prazo

01/04/2026, 19:12

Decurso de Prazo

01/04/2026, 19:12

Publicação

06/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 40444615) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:14

Provimento

26/02/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:13

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809482-82.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL ROBERTO DA SILVA REU: FELIPE LIMA RODRIGUES, BOSCO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI SENTENÇA AUTOR: GABRIEL ROBERTO DA SILVA. em face do(a) REU: FELIPE LIMA RODRIGUES, BOSCO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI. O autor alegou, em síntese, ter adquirido em 09 de janeiro de 2019 um veículo VW Fox, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 29.900,00, conforme contrato de compra e venda (ID: 10821 4107). Sustentou que o veículo foi vendido como possuindo câmbio manual, porém, somente em novembro de 2024, descobriu que o automóvel teria saído de fábrica com câmbio automático, sendo posteriormente convertido para manual sem seu conhecimento ou consentimento. Afirmou que durante os anos de uso enfrentou diversos problemas mecânicos e gastos consideráveis em oficinas, até que um especialista diagnosticou a conversão do câmbio, fato confirmado por concessionária da marca. Pleiteou a restituição de R$ 29.900,00 pagos pelo veículo, indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00 e inversão do ônus da prova. Os réus, em contestação (ID: 11311 6650), suscitaram a decadência e prescrição do dano moral, sustentando que o contrato foi celebrado em 09/01/2019 e a demanda proposta em 21/02/2025, ultrapassando os prazos legais. No mérito, negaram a existência de vício oculto, alegando ausência de laudo mecânico comprobatório, afirmando que o veículo foi entregue em perfeitas condições e que eventual desgaste seria natural considerando os 13 anos do automóvel e 6 anos de uso pelo autor. Em réplica (ID: 11604 2895), o autor refutou as preliminares, sustentando que o vício é oculto e o prazo decadencial inicia-se apenas quando evidenciado, o que ocorreu em novembro de 2024. Reafirmou o vício de adequação e informação, defendendo a restituição integral sem abatimento proporcional. É o que importa relatar. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. DA DECADÊNCIA Os réus alegaram decadência com fundamento no art. 26, II, do CDC, que estabelece: "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis." Contudo, o § 3º do mesmo artigo dispõe: "§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito." No caso em análise, o autor alega vício oculto consistente na conversão não informada do câmbio automático para manual. Segundo a narrativa da inicial, tal vício somente foi descoberto em novembro de 2024, após diagnóstico especializado. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC, tem início apenas quando o defeito se torna conhecido pelo consumidor. Considerando que a ação foi proposta em 21/02/2025, ou seja, aproximadamente três meses após a alegada descoberta do vício em novembro de 2024, não há que se falar em decadência. Rejeito a preliminar de decadência. DA PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL Quanto à prescrição, o art. 27 do CDC estabelece: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Aplicando-se o mesmo raciocínio da decadência, se o vício somente foi descoberto em novembro de 2024, o prazo prescricional iniciou-se nesta data, estando a ação ajuizada dentro do prazo quinquenal. Rejeito a preliminar de prescrição. DO MÉRITO Verifico que se trata de típica relação consumerista, enquadrando-se o autor como consumidor final (art. 2º do CDC) e os réus como fornecedores (art. 3º do CDC), sendo aplicáveis as normas de proteção ao consumidor. O CDC, em seu art. 18, estabelece: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;" Ademais, o art. 6º, III e VI, do CDC, consagra como direitos básicos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;" Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, observo que o autor juntou documentos indicando o módulo original automático (ID: 108214108) e conversa com o réu (ID: 108214110), além de material audiovisual (ID: 108214114). Os réus, por sua vez, apresentaram documento de revisão do veículo antes da venda (ID: 113116669), sustentando que o automóvel foi entregue em perfeitas condições. Contudo, há de se considerar o precedente jurisprudencial que estabeleceu importante diretriz: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULANDA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809482-82.2025.8.15.2001 [Evicção ou Vicio Redibitório] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por . em face do(a) Cuida-se de ação de vício rebiditório cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais com pedido liminar de antecipação de tutela proposta em face de MSN Veículos, Peças e Serviços Ltda, alegando o autor, em síntese, ter adquirido junto à ré um veículo modelo GRAND LIVINA 1.8 SL 16V FLEX 4 portas, seminovo, em 07/03/2020, com retirada do veículo em 21/03/2020. Afirma que o veículo apresentou diversos defeitos desde a aquisição, interferindo negativamente em suas atividades profissionais. Pretende, em resumo, que seja a ré condenada a efetuar a troca do veículo por outro similar, e subsidiariamente, a devolução do dinheiro pago ou o abatimento proporcional do preço, bem como que seja condenada ao pagamento de verba indenizatória a título da danos morais no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais) acrescido de juros e correção monetária. 2. A ré, por sua vez, sustenta que trata-se de veículo usado com considerável quilometragem, e que diversas das ocorrências descritas não foram devidamente comprovadas, além de sugerir mau uso por parte do autor. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, eis que não comprovados os fatos alegados na inicial, assinalando a imprestabilidade de alguns documentos anexados na inicial, devido à possível alteração, o que configura violação da prova e ato manifestamente ilegal, sendo alvo de inconformismo da parte autora. 4. A tese recursal gira em torno da análise dos vícios redibitórios sustentados pelo autor, além da caracterização dos danos morais suportados. 5. Há nítida relação consumerista, enquadrando-se o autor como consumidor e o réu, como prestador de serviços, nos termos do artigo 2º e 3º, da lei 8.078/90, ensejando a aplicação das regras consumeiristas, como forma de restabelecer o equilíbrio e igualdade. 6. Somente se eximem do dever de indenizar se provarem a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade: inexistência do defeito, fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, ou o fortuito externo. 7. Na hipótese, o autor adquiriu, em 07/03/2020, o veículo modelo GRAND LIVINA 1.8 SL 16V FLEX 4 PORTAS, sendo certo que o automóvel deu entrada para reparo no estabelecimento da ré em 23/09/2020, conforme Ordem de Serviço acostada aos autos aproximadamente seis meses após a aquisição pelo autor. 8. No entanto, apesar de o autor informar que, em menos de um mês, no dia 27/04/2020, o veículo apresentou o seu primeiro problema, pois desligava e não ligava mais, vindo a parar totalmente, foi indicado pela parte ré, e observado pelo magistrado a quo, modificação nas datas de alguns documentos acostados aos autos, observando-se claramente ter havido alteração. Nesse sentido, o magistrado de primeira instância assinalou violação da prova e ato manifestamente ilegal, fazendo constar que ainda que o documento esteja "gasto pelo tempo", não pode o autor alterar documento que seria utilizado para a prova, sendo tal conduta apta a caracterizar ilícito penal (crime), deixando de apreciar tais documentos, haja vista a hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. 9. Consigne-se que as provas, no âmbito do processo civil, são elementos fundamentais para a formação do convencimento do magistrado quanto aos fatos que embasam a demanda, podendo ser definidas como os meios pelos quais as partes demonstram a veracidade de suas alegações e alegam sua pretensão em juízo. Sendo assim, escorreita a decisão criteriosa do magistrado de primeira instância em deixar de apreciar os referidos documentos e de aplicar multa por ato atentatório à dignidade de justiça ao autor, em razão da falta de credibilidade das referidas provas, não se prestando pois a comprovar a veracidade dos fatos relacionados a tais documentos. 10. O veículo, objeto da lide, foi fabricado em 2012 e adquirido pelo autor em 2020, ou seja, com 8 (oito) anos de uso, sendo certa a necessidade de avaliação mecânica criteriosa, de responsabilidade do adquirente do bem, antes da consolidação do contrato de compra e venda, mormente por se tratar de veículo com mais de 100.000 Km rodados, não havendo que se falar, no caso, em responsabilidade por vício redibitório, sendo certo que o autor assumiu o risco da existência de eventuais vícios do bem. Razoável, portanto, presumir o desgaste das peças, exigindo-se do comprador a diligência ordinária de apurar a presença ou a ausência de defeito que prejudique a sua utilização ou o deprecie. 11. Não basta que o indivíduo alegue violação de seu direito, fazendo-se necessário que suas alegações sejam fundadas em elementos mínimos capazes de demonstrar a existência do direito violado, à luz do que estabelece o verbete da Súmula 330 desta Corte de Justiça: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.". 12. Presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor que não é hábil à procedência dos pedidos formulados. Ausência de constituição do direito alegado, na forma do art. 373, inciso I do CPC. Precedentes. 12 Recurso desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00103042820218190031 202400159761, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 30/07/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/08/2024)" Embora reconheça a existência de relação consumerista e a possibilidade teórica de vício oculto, verifico que o autor não trouxe aos autos prova técnica suficiente para demonstrar inequivocamente os fatos alegados Os documentos juntados (ID: 108214108) não constituem laudo técnico elaborado por profissional habilitado que comprove categoricamente a modificação do câmbio e que tal modificação ocasionou os alegados defeitos no veículo. Não há demonstração técnica de que os problemas mecânicos enfrentados decorram especificamente da alegada conversão do câmbio. O art. 373, I, do CPC estabelece: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;" Mesmo em relações consumeristas, a inversão do ônus da prova não exonera o consumidor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme já sedimentado. Ademais, tratando-se de veículo com mais de 6 anos na época da aquisição (fabricado em 2012, adquirido em 2019), há de se considerar os longos anos de uso, sendo certa a necessidade de avaliação mecânica criteriosa, de responsabilidade do adquirente do bem, antes da consolidação do contrato de compra e venda, mormente por se tratar de veículo com muitos Km rodados, não havendo que se falar, no caso, em responsabilidade por vício redibitório, sendo certo que o autor assumiu o risco da existência de eventuais vícios do bem. No presente caso, o veículo foi adquirido com 7 anos de fabricação, sendo razoável presumir desgaste natural das peças e exigir do comprador diligência ordinária para apurar eventuais defeitos. Quanto aos danos morais pleiteados, não vislumbro sua caracterização. Ainda que houvesse comprovação do vício alegado, a jurisprudência tem entendido que nem todo descumprimento contratual gera dano moral indenizável, sendo necessária demonstração de efetiva lesão à dignidade da pessoa. No caso, considerando o uso prolongado do veículo por aproximadamente 6 anos sem maiores intercorrências, eventual falha na informação sobre modificações não teria o condão de causar abalo moral significativo, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL ROBERTO DA SILVA em face de FELIPE LIMA RODRIGUES e BOSCO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, por insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, por ser beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809482-82.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do autor para apresentar réplica à contestação em 15 dias. No mesmo ato, intimo ambas as partes para em igual prazo especificarem as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809482-82.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do autor para apresentar réplica à contestação em 15 dias. No mesmo ato, intimo ambas as partes para em igual prazo especificarem as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809482-82.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do autor para apresentar réplica à contestação em 15 dias. No mesmo ato, intimo ambas as partes para em igual prazo especificarem as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 40444615) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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