Procedimento Comum Cível 0827253-20.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827253-20.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba 2º EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS ESTRELA ALVARENGA ADVOGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - OAB PB 11967-A e outro EMBARGADOS: OS MESMOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba e por Francisco de Assis Estrela Alvarenga contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu da apelação estatal por violação ao princípio da dialeticidade. O Estado sustenta omissão quanto à análise das datas de promoção de militares previstas no Decreto nº 8.463/80. O particular alega omissão pela ausência de majoração dos honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à análise do mérito da controvérsia sobre promoções funcionais; (ii) estabelecer se é cabível a majoração de honorários advocatícios recursais quando inexistente fixação prévia na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado limita-se a manter o não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. O colegiado não analisa o mérito da controvérsia recursal, razão pela qual não há omissão quanto a temas de fundo, como regras de promoção funcional. A alegação do Estado configura tentativa indevida de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração, com pretensão infringente incabível no caso. A majoração de honorários recursais exige a prévia fixação da verba honorária na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A sentença posterga a fixação do percentual dos honorários para a fase de liquidação, inexistindo base para majoração em grau recursal. O trabalho adicional do advogado em sede recursal deve ser considerado pelo juízo de origem no momento da fixação dos honorários, não configurando omissão do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Inexiste omissão quanto ao mérito não analisado em razão do não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. 3. A majoração de honorários recursais exige prévia fixação da verba na origem, sendo incabível quando postergada para a fase de liquidação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 4º, II, e 11. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.º 0827253-20.2018.8.15.2001 Origem: 1ª Vara de Família da Capital Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho 1º VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em rejeitar ambos os embargos, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 39579743) e por FRANCISCO DE ASSIS ESTRELA ALVARENGA (ID 39890996) contra o acórdão (ID 38508729) proferido por esta Terceira Câmara Cível. O referido acórdão negou provimento ao Agravo Interno manejado pelo Estado, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. Em seus aclaratórios, o ESTADO DA PARAÍBA sustenta que o julgado foi omisso ao não se pronunciar sobre a necessidade de observância das datas previstas no Decreto nº 8.463/80 para a efetivação das promoções dos militares, argumentando que a ascensão funcional não é automática. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício e reformar o julgado nesse ponto. Por sua vez, FRANCISCO DE ASSIS ESTRELA ALVARENGA alega que o acórdão padece de omissão por não ter majorado os honorários advocatícios em seu favor, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso do ente estatal foi desprovido. Pede o provimento dos embargos para suprir a omissão e majorar a verba honorária. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos do Estado. O Estado, embora intimado, não apresentou contrarrazões aos embargos do particular, conforme certidão de decurso de prazo (ID 41328228). É o relatório. VOTO Analiso conjuntamente ambos os recursos, por se voltarem contra o mesmo acórdão. No entanto, desde já, adianto que ambos devem ser rejeitados por não apresentarem os vícios apontados. O Estado alega a ocorrência de omissão no acórdão por não ter sido analisada a questão das datas específicas para promoção, conforme o Decreto nº 8.463/80. Contudo, a pretensão do embargante não merece prosperar. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado. No caso, o acórdão embargado (ID 38508729) foi claro ao manter a decisão monocrática que não conheceu da apelação do Estado. A razão para o não conhecimento foi a violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões do apelo estatal eram genéricas e dissociadas dos fundamentos da sentença. Dessa forma, este Colegiado sequer adentrou o mérito do direito à promoção ou suas regras, como as datas para sua efetivação. A análise recursal limitou-se ao preenchimento de um requisito de admissibilidade do apelo, qual seja, a impugnação específica da decisão recorrida. Se o mérito da apelação não foi julgado, é impossível que o acórdão seja omisso sobre ele. A insurgência do Estado representa, na verdade, uma tentativa inadequada de reabrir a discussão de mérito por uma via processual imprópria, buscando um efeito infringente para o qual os embargos de declaração não se destinam, salvo em situações excepcionalíssimas que não se aplicam aqui. Portanto, não havendo qualquer omissão a ser sanada, a rejeição dos embargos interpostos pela edilidade é medida que se impõe. No tocante aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, Francisco de Assis Estrela Alvarenga, por sua vez, aponta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, com base no artigo 85, § 11, do CPC. No caso em exame, a sentença proferida em primeira instância (ID 34789526), ao julgar procedente o pedido, estabeleceu expressamente sobre a verba honorária: "Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado quando da liquidação de sentença, como disposto no art. 85, § 4º, II, CPC." O artigo 85, § 11, do CPC, que trata dos honorários recursais, dispõe que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". A norma é clara ao exigir a existência de honorários previamente fixados para que possam ser majorados. Como visto, a sentença foi ilíquida e postergou a fixação do percentual dos honorários para a fase de liquidação. Se a verba honorária ainda não foi quantificada ou sequer teve seu percentual definido na origem, não há base para a majoração em sede recursal. Isso não significa que o trabalho adicional realizado pelos advogados do autor em grau de recurso será desconsiderado. Tal trabalho deverá ser ponderado pelo juízo de primeiro grau no momento da liquidação, quando finalmente fixará o percentual devido, observando todos os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC, incluindo o trabalho desenvolvido nesta instância. Dessa forma, a ausência de majoração dos honorários no acórdão embargado não constitui omissão, mas uma consequência lógica da decisão de primeiro grau que postergou a fixação da verba. Assim, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição de ambos os embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões supra. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 04/05/2026 às 14:00 até 11/05/2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 04/05/2026 às 14:00 até 11/05/2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 04/05/2026 às 14:00 até 11/05/2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ESTRELA ALVARENGA, ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, FRANCISCO DE ASSIS ESTRELA ALVARENGA, JANAEL NUNES DE LIMA, ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES, TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDOREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 28 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0827253-20.2018.8.15.2001

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 67° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 27 de Outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte adversa, a fim de que, no prazo de quinze dias, se manifeste acerca do Agravo Interno interposto.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado da Paraíba, por seu Procurador Apelado: Francisco de Assis Estrela Advogada: Tayenne Kamila Cândido Rocha - OAB/PB 24.145 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. APELO REDIGIDO DE FORMA GENÉRICA. PROMOÇÃO DO MILITAR JÁ RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. REBATE ESPECÍFICO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. - É inviável o recurso que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). RELATÓRIO AGRAVANTE: Estado da Paraíba AGRAVADO: Maria Aparecida Moises da Silva PROCESSO CIVIL. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos cálculos da contadoria. Irresignação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. - A ausência de impugnação da decisão agravada vulnera o princípio da dialeticidade, tornando imperioso o não conhecimento do recurso. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº 0827253 20 2018 815 2001 Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PB, que julgou procedente o pedido concatenado pelo apelado, na Ação de Retificação de Ato Administrativo c/c Cobrança promovida por ele contra o ente público ora apelante. Em seu apelo, discorre o Estado/PB acerca do Regulamento da Polícia Militar do Estado/PB, reportando ao processo como se fosse um Mandado de Segurança e a promoção do militar em questão como para 2º Sargento. Diz, enfim, que a parte recorrida não pode obter sua promoção com base em critérios e cursos não previstos em lei específica para “promoção de 2º Sargento da Polícia Militar”, pois não atenderá à formação exigida pela lei, razão pela qual entende que deverá ser reformada a sentença, com o provimento do presente apelo. Em sede de contrarrazões, primeiro, suscitando preliminar de ofensa à dialeticidade recursal, no mérito, o autor pugna pela manutenção da sentença. O processo é daqueles em que o Ministério Público Estadual entende que não lhe cabe intervir. É o relatório. VOTO - DESEMBARGADOR Marcos Cavalcanti de Albuquerque - RELATOR Analisando detidamente os presentes autos, vê-se que foi promovida, pelo apelado contra o Estado/PB apelante, Ação de Retificação de Ato Administrativo c/c Cobrança de fazer, cujo pedido consistiu na retificação do ato de promoção do autor, a fim de que sua promoção à graduação de 3º Sargento PM fosse efetuada em ressarcimento de preterição, a contar de 20.08.2014, conforme parecer da Comissão de Promoção de Praças publicado no Boletim PM nº 120, de 29.06.2017, nos termos do art. 9º, parágrafo único, e do art. 17, §2º, do Decreto Estadual nº 8.463/80. Por outro lado, o pedido também consistiu na condenação do apelante no pagamento das diferenças remuneratórias não repassadas ao promovente no período de agosto de 2014 a junho de 2017, com os reflexos incidentes sobre adicionais, terços de férias, 13º salário, plantões extras e demais gratificações atreladas ao soldo e à remuneração do promovente. A ação foi instruída com o Boletim PM nº 0120, de 29 de junho de 2017, cuja página 4928 consta Ato do Comandante Geral, de nº 0394, que resolveu promover à graduação de 3º Sargento o Cabo 516.763-9 Francisco de Assis Estrela Alvarenga, o autor da ação. Nos presentes autos, o Juízo da causa reconheceu o direito posto pelo autor, julgando procedente o pedido concatenado na causa, determinando a promoção do autor à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar, sendo que, com efeito, a contar de 21.10.2014, bem como condenando ao pagamento das diferenças de remuneração em questão. Conforme visto acima, o ente público demandado apela, discorrendo genericamente a respeito do regulamento de PMPB, reportando-se ao processo como fosse um Mandado de Segurança, e a uma promoção à graduação de 2ª Sargento, diferentemente do que fora decidido, cuja matéria foi fundamentada na Ação de Retificação de Ato Administrativo c/c Cobrança contra o Estado/PB, já que a promoção do policial requerente, de há muito, foi reconhecida pelo Comando da Própria PM. Quer dizer, o fato deságua, indubitavelmente, na ofensa do Princípio da Dialeticidade Recursal. E chamado a se manifestar a respeito, o ente público apelante em nada acrescentou que pudesse levar a um desfecho recursal diferente ao indicado. Pois bem. Com relação à matéria, sabido e consabido é que, de acordo com os pressupostos de admissibilidade recursal, o recorrente deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão que hostiliza. Pelo menos é o que nos diz o art. 1.021, § 1º, de nosso Codex Legal. Ora, os recursos são meios hábeis de impugnação das decisões judiciais. E, como é cediço, um dos requisitos formais de sua admissão é o combate específico do conteúdo decisório, de forma que a argumentação apresentada seja minimamente impugnatória e capaz de, em tese, modificar o julgado. Trata-se do princípio da dialeticidade recursal. O Princípio da Dialeticidade, então, exige que o recorrente apresente argumentos capazes de demonstrar o erro ou a injustiça da decisão impugnada, o que não foi cumprido no presente caso. In casu, o apelo deixa de rebater corretamente a sentença prolatada, no momento em que, sequer, discorre acerca do outrora reconhecimento da promoção do autor da causa, e isso pela própria administração pública. De maneira que, conforme visto, as alegações expendidas não são suficientes para demover a decisão recorrida, já que não é articulada nenhuma insurgência específica quanto ao seu fundamento principal. Sobre a matéria em estudo, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). Portanto, impõe-se reconhecer, no presente caso, a violação ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve refutar os argumentos da decisão questionada, indicando os motivos específicos pelos quais requer a reanálise do caso, de modo que a decisão embargada não merece qualquer reparo. Registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que é inadmissível o recurso que expresse inconformidade genérica com o ato judicial atacado, conforme se observa nos julgados colacionados a seguir: Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15. (AgInt no AREsp 1339659/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018). À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. (AgInt no AREsp 1075687/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018). No mesmo sentido trilham os precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS UTILIZADOS NO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É imprescindível que as razões recursais enfrentem os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento por falta de dialeticidade. (TJPB - 0800143-71.2017.8.15.0161, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0809850-90.2019.815.0000) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (TJPB - 0809850-90.2019.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2021). Por fim, destaco que o atendimento ao princípio da dialeticidade constitui requisito formal de admissibilidade do recurso, de modo que a sua violação não pode ser corrigida pela apelante. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC-15, a medida que se impõe é a de NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO. Publicada e Registrada no próprio PJE. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datada e assinada eletronicamente. DESEMBARGADOR Marcos Cavalcanti de Albuquerque RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 10:19

Mero expediente

21/03/2025, 11:50

Conclusão (para despacho; para despacho)

24/02/2025, 21:49

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:12

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado da Paraíba, por seu Procurador Apelado: Francisco de Assis Estrela Advogada: Tayenne Kamila Cândido Rocha - OAB/PB 24.145 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. APELO REDIGIDO DE FORMA GENÉRICA. PROMOÇÃO DO MILITAR JÁ RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. REBATE ESPECÍFICO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. - É inviável o recurso que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). RELATÓRIO AGRAVANTE: Estado da Paraíba AGRAVADO: Maria Aparecida Moises da Silva PROCESSO CIVIL. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos cálculos da contadoria. Irresignação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. - A ausência de impugnação da decisão agravada vulnera o princípio da dialeticidade, tornando imperioso o não conhecimento do recurso. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº 0827253 20 2018 815 2001 Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PB, que julgou procedente o pedido concatenado pelo apelado, na Ação de Retificação de Ato Administrativo c/c Cobrança promovida por ele contra o ente público ora apelante. Em seu apelo, discorre o Estado/PB acerca do Regulamento da Polícia Militar do Estado/PB, reportando ao processo como se fosse um Mandado de Segurança e a promoção do militar em questão como para 2º Sargento. Diz, enfim, que a parte recorrida não pode obter sua promoção com base em critérios e cursos não previstos em lei específica para “promoção de 2º Sargento da Polícia Militar”, pois não atenderá à formação exigida pela lei, razão pela qual entende que deverá ser reformada a sentença, com o provimento do presente apelo. Em sede de contrarrazões, primeiro, suscitando preliminar de ofensa à dialeticidade recursal, no mérito, o autor pugna pela manutenção da sentença. O processo é daqueles em que o Ministério Público Estadual entende que não lhe cabe intervir. É o relatório. VOTO - DESEMBARGADOR Marcos Cavalcanti de Albuquerque - RELATOR Analisando detidamente os presentes autos, vê-se que foi promovida, pelo apelado contra o Estado/PB apelante, Ação de Retificação de Ato Administrativo c/c Cobrança de fazer, cujo pedido consistiu na retificação do ato de promoção do autor, a fim de que sua promoção à graduação de 3º Sargento PM fosse efetuada em ressarcimento de preterição, a contar de 20.08.2014, conforme parecer da Comissão de Promoção de Praças publicado no Boletim PM nº 120, de 29.06.2017, nos termos do art. 9º, parágrafo único, e do art. 17, §2º, do Decreto Estadual nº 8.463/80. Por outro lado, o pedido também consistiu na condenação do apelante no pagamento das diferenças remuneratórias não repassadas ao promovente no período de agosto de 2014 a junho de 2017, com os reflexos incidentes sobre adicionais, terços de férias, 13º salário, plantões extras e demais gratificações atreladas ao soldo e à remuneração do promovente. A ação foi instruída com o Boletim PM nº 0120, de 29 de junho de 2017, cuja página 4928 consta Ato do Comandante Geral, de nº 0394, que resolveu promover à graduação de 3º Sargento o Cabo 516.763-9 Francisco de Assis Estrela Alvarenga, o autor da ação. Nos presentes autos, o Juízo da causa reconheceu o direito posto pelo autor, julgando procedente o pedido concatenado na causa, determinando a promoção do autor à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar, sendo que, com efeito, a contar de 21.10.2014, bem como condenando ao pagamento das diferenças de remuneração em questão. Conforme visto acima, o ente público demandado apela, discorrendo genericamente a respeito do regulamento de PMPB, reportando-se ao processo como fosse um Mandado de Segurança, e a uma promoção à graduação de 2ª Sargento, diferentemente do que fora decidido, cuja matéria foi fundamentada na Ação de Retificação de Ato Administrativo c/c Cobrança contra o Estado/PB, já que a promoção do policial requerente, de há muito, foi reconhecida pelo Comando da Própria PM. Quer dizer, o fato deságua, indubitavelmente, na ofensa do Princípio da Dialeticidade Recursal. E chamado a se manifestar a respeito, o ente público apelante em nada acrescentou que pudesse levar a um desfecho recursal diferente ao indicado. Pois bem. Com relação à matéria, sabido e consabido é que, de acordo com os pressupostos de admissibilidade recursal, o recorrente deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão que hostiliza. Pelo menos é o que nos diz o art. 1.021, § 1º, de nosso Codex Legal. Ora, os recursos são meios hábeis de impugnação das decisões judiciais. E, como é cediço, um dos requisitos formais de sua admissão é o combate específico do conteúdo decisório, de forma que a argumentação apresentada seja minimamente impugnatória e capaz de, em tese, modificar o julgado. Trata-se do princípio da dialeticidade recursal. O Princípio da Dialeticidade, então, exige que o recorrente apresente argumentos capazes de demonstrar o erro ou a injustiça da decisão impugnada, o que não foi cumprido no presente caso. In casu, o apelo deixa de rebater corretamente a sentença prolatada, no momento em que, sequer, discorre acerca do outrora reconhecimento da promoção do autor da causa, e isso pela própria administração pública. De maneira que, conforme visto, as alegações expendidas não são suficientes para demover a decisão recorrida, já que não é articulada nenhuma insurgência específica quanto ao seu fundamento principal. Sobre a matéria em estudo, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). Portanto, impõe-se reconhecer, no presente caso, a violação ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve refutar os argumentos da decisão questionada, indicando os motivos específicos pelos quais requer a reanálise do caso, de modo que a decisão embargada não merece qualquer reparo. Registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que é inadmissível o recurso que expresse inconformidade genérica com o ato judicial atacado, conforme se observa nos julgados colacionados a seguir: Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15. (AgInt no AREsp 1339659/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018). À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. (AgInt no AREsp 1075687/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018). No mesmo sentido trilham os precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS UTILIZADOS NO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É imprescindível que as razões recursais enfrentem os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento por falta de dialeticidade. (TJPB - 0800143-71.2017.8.15.0161, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0809850-90.2019.815.0000) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (TJPB - 0809850-90.2019.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2021). Por fim, destaco que o atendimento ao princípio da dialeticidade constitui requisito formal de admissibilidade do recurso, de modo que a sua violação não pode ser corrigida pela apelante. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC-15, a medida que se impõe é a de NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO. Publicada e Registrada no próprio PJE. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datada e assinada eletronicamente. DESEMBARGADOR Marcos Cavalcanti de Albuquerque RELATOR

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 04/05/2026 às 14:00 até 11/05/2026.

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Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte adversa, a fim de que, no prazo de quinze dias, se manifeste acerca do Agravo Interno interposto.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(69)