Execução Fiscal 3017309-88.2009.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 3017309-88.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 I N T I M A Ç Ã O RECURSO EESPECIAL – CONTRARRAZÕES Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos termos do Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao agravado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao AGRAVO INTERNO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

08/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 09:19

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:25

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:38

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 13:34

Publicação

03/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3017309-88.2009.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA - EPP, JOSE ROBERTO GOMES CAVALCANTI De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, e em atendimento a Ordem de Serviço 001/2017, INTIMO, a parte EXECUTADO: ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA - EPP, JOSE ROBERTO GOMES CAVALCANTI, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado: LINDAURA SHEILA BENTO SODRE OAB: PB12685 Endereço: AV EPITACIO PESSOA, 1251, ED EPITACIO PESSOA, DOS ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-901 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 29 de agosto de 2025 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 09070810385100000000013300379 Outros Documentos Outros Documentos 09070810385100000000013300380 Outros Documentos Outros Documentos 09070810385100000000013300381 Certidão Certidão 09101314212600000000013300382 Certidão Certidão 10032417395800000000013300383 Despacho Despacho 10032518323800000000013300384 Citação Citação 10072916571400000000013300385 Citação Citação 10072917010400000000013300386 Outros Documentos Outros Documentos 10082317371600000000013300387 Outros Documentos Outros Documentos 10082317371600000000013300388 Outros Documentos Outros Documentos 10082317371600000000013300389 Outros Documentos Outros Documentos 10082317371600000000013300390 Petição Petição 10082317371600000000013300391 Certidão Certidão 10092117093000000000013300392 Certidão Certidão 11040823165800000000013300393 Outros Documentos Outros Documentos 11050216110100000000013300394 Outros Documentos Outros Documentos 11050216110100000000013300395 Certidão Certidão 11050218261900000000013300396 Outros Documentos Outros Documentos 11071810441500000000013300397 Outros Documentos Outros Documentos 11071810441500000000013300398 Certidão Certidão 12060922172800000000013300399 Despacho Despacho 14103010163700000000013300400 Despacho Despacho 14103010163700000000013300401 Despacho Despacho 14103010163700000000013300402 VISTA A FAZENDA Certidão 18103017391381100000017039316 Expediente Expediente 18103017391381100000017039316 Petição Petição 18110515315333900000017115798 cda 2009-253613 Documento de Comprovação 18110513502852000000017115827 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 18110513504398400000017115836 Consulta Processual (TJ-PB) - movimentação Documento de Comprovação 18110513505508700000017115841 PENHORA ONLINE - 3017309-88.2009.8.15.2001 Documento de Comprovação 18110513511158000000017115852 Despacho Despacho 20031615332134900000028087044 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042912511267700000040394530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100308413247400000075389576 Expediente Expediente 23100308413247400000075389576 Despacho Despacho 23112504315077500000076946985 Peticao+-+prosseguimento+do+feito-assinado.pdf Petição 23112913254500000000077989199 AI+2008_000081-034029-assinado.pdf Documento de Comprovação 23112913254100000000077989200 CDA+2009-253613-assinado.pdf Documento de Comprovação 23112913254200000000077989201 Memorando-(interno)-153+(1)-assinado.pdf Documento de Comprovação 23112913254300000000077989202 Memorando-(interno)-153+(3)-assinado.pdf Documento de Comprovação 23112913254400000000077989203 Despacho Despacho 23121605405679900000078641691 Carta Carta 24020208504258400000080039592 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24081613073984800000092743639 Acórdão (1) Documento de Comprovação 24081613074059800000092743640 AI 3017309-88.2009.8.15.2001 Documento de Comprovação 24081613074130300000092743641 CDA 3017309-88.2009.8.15.2001 Documento de Comprovação 24081613074257100000092743642 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081911241866400000092880084 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081911241866400000092880084 Impugnacao+a+excecao+de+pre-executividade-assinado.pdf Petição 24082109153400000000093010024 Impugnacao+a+excecao+de+pre-executividade++3017309-88.2009.8.15.2001+++ROBERTO+CAVALCANTI+&+ASSOCIAD Documento de Comprovação 24082109153300000000093010975 Petição Petição 24092020043747100000094692442 Sentença Sentença 25070915491852800000108695098 Expediente Expediente 25070915491852800000108695098 Expediente Expediente 25070915491852800000108695098 Expediente Expediente 25070915491852800000108695098 Petição Petição 25080817011424200000111239037 Apelacao+-assinado.pdf Documento de Comprovação 25082109290200000000113864384 Apelacao-assinado.pdf Petição 25082109290300000000113864383 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais, Taxa de Coleta de Lixo, ISS/ Imposto sobre Serviços]

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:34

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3017309-88.2009.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA - EPP, JOSE ROBERTO GOMES CAVALCANTI De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, e em atendimento a Ordem de Serviço 001/2017, INTIMO, a parte EXECUTADO: ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA - EPP, JOSE ROBERTO GOMES CAVALCANTI, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado: LINDAURA SHEILA BENTO SODRE OAB: PB12685 Endereço: AV EPITACIO PESSOA, 1251, ED EPITACIO PESSOA, DOS ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-901 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 29 de agosto de 2025 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 09070810385100000000013300379 Outros Documentos Outros Documentos 09070810385100000000013300380 Outros Documentos Outros Documentos 09070810385100000000013300381 Certidão Certidão 09101314212600000000013300382 Certidão Certidão 10032417395800000000013300383 Despacho Despacho 10032518323800000000013300384 Citação Citação 10072916571400000000013300385 Citação Citação 10072917010400000000013300386 Outros Documentos Outros Documentos 10082317371600000000013300387 Outros Documentos Outros Documentos 10082317371600000000013300388 Outros Documentos Outros Documentos 10082317371600000000013300389 Outros Documentos Outros Documentos 10082317371600000000013300390 Petição Petição 10082317371600000000013300391 Certidão Certidão 10092117093000000000013300392 Certidão Certidão 11040823165800000000013300393 Outros Documentos Outros Documentos 11050216110100000000013300394 Outros Documentos Outros Documentos 11050216110100000000013300395 Certidão Certidão 11050218261900000000013300396 Outros Documentos Outros Documentos 11071810441500000000013300397 Outros Documentos Outros Documentos 11071810441500000000013300398 Certidão Certidão 12060922172800000000013300399 Despacho Despacho 14103010163700000000013300400 Despacho Despacho 14103010163700000000013300401 Despacho Despacho 14103010163700000000013300402 VISTA A FAZENDA Certidão 18103017391381100000017039316 Expediente Expediente 18103017391381100000017039316 Petição Petição 18110515315333900000017115798 cda 2009-253613 Documento de Comprovação 18110513502852000000017115827 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 18110513504398400000017115836 Consulta Processual (TJ-PB) - movimentação Documento de Comprovação 18110513505508700000017115841 PENHORA ONLINE - 3017309-88.2009.8.15.2001 Documento de Comprovação 18110513511158000000017115852 Despacho Despacho 20031615332134900000028087044 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042912511267700000040394530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100308413247400000075389576 Expediente Expediente 23100308413247400000075389576 Despacho Despacho 23112504315077500000076946985 Peticao+-+prosseguimento+do+feito-assinado.pdf Petição 23112913254500000000077989199 AI+2008_000081-034029-assinado.pdf Documento de Comprovação 23112913254100000000077989200 CDA+2009-253613-assinado.pdf Documento de Comprovação 23112913254200000000077989201 Memorando-(interno)-153+(1)-assinado.pdf Documento de Comprovação 23112913254300000000077989202 Memorando-(interno)-153+(3)-assinado.pdf Documento de Comprovação 23112913254400000000077989203 Despacho Despacho 23121605405679900000078641691 Carta Carta 24020208504258400000080039592 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24081613073984800000092743639 Acórdão (1) Documento de Comprovação 24081613074059800000092743640 AI 3017309-88.2009.8.15.2001 Documento de Comprovação 24081613074130300000092743641 CDA 3017309-88.2009.8.15.2001 Documento de Comprovação 24081613074257100000092743642 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081911241866400000092880084 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081911241866400000092880084 Impugnacao+a+excecao+de+pre-executividade-assinado.pdf Petição 24082109153400000000093010024 Impugnacao+a+excecao+de+pre-executividade++3017309-88.2009.8.15.2001+++ROBERTO+CAVALCANTI+&+ASSOCIAD Documento de Comprovação 24082109153300000000093010975 Petição Petição 24092020043747100000094692442 Sentença Sentença 25070915491852800000108695098 Expediente Expediente 25070915491852800000108695098 Expediente Expediente 25070915491852800000108695098 Expediente Expediente 25070915491852800000108695098 Petição Petição 25080817011424200000111239037 Apelacao+-assinado.pdf Documento de Comprovação 25082109290200000000113864384 Apelacao-assinado.pdf Petição 25082109290300000000113864383 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais, Taxa de Coleta de Lixo, ISS/ Imposto sobre Serviços]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA - EPP, JOSE ROBERTO GOMES CAVALCANTI SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – RECOLHIMENTO POR SÓCIO EM VALOR FIXO ANUAL – TEMA 918 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL – NULIDADE DA CDA E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. É inconstitucional lei municipal que veda à submissão de sociedades profissionais de contabilidade ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 3017309-88.2009.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais, Taxa de Coleta de Lixo, ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de João Pessoa em face de ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA., instruída com a CDA de nº 2009/253613, apontando crédito tributário de Imposto Sobre Serviços – ISS referente ao exercício de dezembro de 2008, em que o excipiente se enquadra no regime de tributação previsto no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei nº 406/68, que estabelece um regime de tributação especial na forma de alíquota fixa, uma vez que é sociedade que desempenha atividade de cunho científico e intelectual. O executado opôs exceção de pré-executividade alegando equívoco na aplicação das normas referentes ao direito material, ou seja, um erro na aplicação da regra de incidência do tributo lançado, causando, consequentemente, a nulidade do auto de infração. Na exceção foi pleiteada a extinção da execução fiscal e da dívida que lhe é objeto. A excepta apresentou impugnação, requerendo que a Exceção seja julgada totalmente improcedente. É o relatório. DECIDO A exceção de pré-executividade é instrumento processual híbrido de defesa não especificado em lei, todavia amplamente admitido pela doutrina e jurisprudência como meio hábil a ser utilizado pelo executado nos próprios autos da execução para invocar matéria de ordem pública ou ainda fática e privada que contaminem a regularidade do título executivo a ponto de torná-lo inservível a sua finalidade. Por não substituir a via dos embargos à execução, a exceção não pode comportar maiores digressões fáticas ou tampouco ensejar instrução probatória. Pois bem, a própria CDA em questão indica o permissivo legal do fato gerador do tributo como sendo o art. 178, do Código Tributário Municipal, assim estabelecido pela Lei Complementar local de nº 53/2008, que define a tributação pelo ISS contra as sociedades profissionais que prestam serviços constantes de alguns itens da lista anexa a referida lei, entre esses o item 17.19 que trata do serviço de contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. A redação do caput do referido art. 178 sofreu uma alteração ao longo dos períodos mensais indicados na CDA, todavia sem qualquer modificação significativa quanto ao que agora está sendo julgado. Senão vejamos: Art. 178. As sociedades de profissionais, instituídas para a prestação dos serviços constantes nos itens 4.01, 4.02, 4.03 (apenas “clínicas” e “laboratórios”), 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01(exceto “paisagismo”), 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista constante do Anexo I desta lei, poderão optar por recolher o imposto mensalmente calculado com base em alíquotas fixas, na forma deste artigo. (redação vigente até 29 de dezembro de 2017) Art. 178. As sociedades de profissionais, instituídas para a prestação dos serviços constantes nos itens 4.01, 4.02, 4.03 (apenas “clínicas”), 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01(exceto “paisagismo”), 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista constante do Anexo I desta Lei Complementar, poderão optar por recolher o imposto mensalmente calculado com base em alíquotas fixas, na forma deste artigo. (redação dada pela Lei Complementar local nº 113, de 29 de dezembro de 2017). §1º O imposto será calculado considerando-se o número total de profissionais habilitados, sejam sócios, contratados, terceirizados, empregados ou não, que prestem serviços na atividade fim da sociedade, à razão de: I - até 3 (três) profissionais: 14 (quatorze) UFIR-JP, por profissional e por mês; II - de 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais: 17 (dezessete) UFIR-JP, por profissional e por mês; III - de 7 (sete) a 9 (nove) profissionais: 19 (dezenove) UFIR-JP, por profissional e por mês; IV - 10 (dez) ou mais profissionais: 24 (vinte e quatro) UFIR-JP, por profissional e por mês. § 2º A opção referida no caput somente poderá ser feita em relação à sociedade que preencher os seguintes requisitos: I – todos os profissionais, ainda que sócios, devem possuir a mesma habilitação profissional, com registro no órgão de classe; II – não pode haver sócio pessoa jurídica; III – a sociedade deve explorar apenas a atividade relacionada à habilitação profissional dos sócios, e constante de seus atos constitutivos; IV – a prestação deve ser realizada pessoalmente pelo profissional habilitado, assumindo responsabilidade direta pelo serviço; V – a sociedade deve ser não empresária, constituída na forma de sociedade simples, não podendo o estatuto prever sócio eminentemente capitalista ou cláusula que limite a responsabilidade do profissional, seja sócio ou não; VI – a sociedade deve cumprir regularmente suas obrigações tributárias. [...] §4º A opção de que trata o caput deste artigo será definitiva em relação a todo o exercício. [...] Dessa forma e não apenas pela indicação do art. 178 da Lei Complementar de nº 53/2008, mas inclusive pela descrição da forma de calcular o tributo, a própria CDA torna incontroverso que a parte executada é reconhecida pela edilidade como uma sociedade simples sujeita a tributação por valor fixo, que não leva em consideração o preço do serviço prestado. Ademais, esse juízo não logrou verificar na Lei Complementar local de nº 53/2008 qualquer obrigação de prestação de declaração por parte do contribuinte, que optasse pela tributação em valor fixo, para fins de servir a essa modalidade de exação. A única previsão que poderia incidir em semelhança com alguma declaração seria a própria opção, prevista no caput do art. 178, a ser apresentada pela sociedade interessada. Em outras palavras, para a edilidade a tributação por valor fixo mensal ocorre pelo simples fato de o contribuinte ter declarado sua opção por aquele formato de cobrança e independentemente de qualquer outra declaração. Portanto, tenho que a CDA é por si só prova pré-constituída apta e suficiente ao deslinde da questão trazida na exceção de pré-executividade, não havendo matéria fática ou probatória sobre a qual recaia qualquer controvérsia. A questão trazida na exceção, que é de ordem pública, diz respeito à legalidade e à constitucionalidade do art. 178, da Lei Complementar local de nº 53/2008, na medida em que, respectivamente, sua redação viola o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 9º, do Dec. Lei nº 406/1968 e afronta à competência do Congresso Nacional para fixar, por lei complementar, a base de cálculo dos impostos, como previsto no art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal. A violação ao art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal, reside na inserção de regra de base de cálculo mensal não estabelecida em lei complementar Federal. Já a afronta aos §§ 1º e 3º do art. 9º, do Dec. Lei nº 406/1968, decorre da posição adotada nesse § 3º que atribui o dever de os entes tributantes aplicarem a exação contra as sociedades profissionais da mesma forma que é aplicada às pessoas físicas prestadoras dos mesmos serviços. E esse dever não é atendido pela exequente, inclusive por exigir o tributo de forma distinta, como valor e periodicidade, para a sociedade profissional em relação ao que exige dos prestadores pessoas físicas. Essa matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário de nº 940769, e fixada sob o tema 918 com a seguinte exegese: “Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).” A ementa do julgado no RE 940769 melhor expõe o entendimento da Corte Suprema, como se vê abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE 220.323, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 2. É inconstitucional lei municipal que disponha de modo divergente ao DL 46/1968 sobre base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, “a”, da Constituição da República. 3. Reduziu-se o âmbito de incidência e contrariou-se o comando da norma prevista no art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por meio do código tributário porto-alegrense. Logo, há inconstitucionalidade formal em razão da inadequação de instrumento legislativo editado por ente federativo incompetente, nos termos do art. 146, III, “a”, do Texto Constitucional. 4. Fixação de Tese jurídica ao Tema 918 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.” 5. Recurso extraordinário a que dá provimento, com a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 20, §4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§3º e 4º, do Decreto 15.416/2006, ambos editados pelo Município de Porto Alegre. (RE 940769, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 11-09-2019 PUBLIC 12-09-2019) Conquanto o caso concreto que levou a edição do tema pela Corte Suprema e tenha ali chegado por provocação da OAB do Rio Grande do Sul, versando sobre sociedade de advogados, esse precedente de envergadura máxima há de ser aplicado a todas as demais sociedades profissionais previstas no § 3º do art. 9º, do Dec. Lei nº 406/1968, por subsunção aos princípios da simetria e da isonomia, eis estarem aquelas sociedades profissionais elencadas em um mesmo dispositivo legal sem qualquer distinção, prevalência ou privilégio entre uma para com outras. Por essas razões, tenho que a CDA sob análise não goza de qualquer certeza ou liquidez, sendo nulo de pleno direito esse título extrajudicial como de igual modo vem a ser o crédito tributo por aquele representado. Sendo assim, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE julgando extinta a execução fiscal, com julgamento de mérito, para anular a CDA de nº 2009/253613 e o crédito tributário por ela representado. Condeno a Edilidade em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor executado, com base no art. 85, §3º, I do CPC. Intimem-se JOÃO PESSOA, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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