Procedimento Comum Cível 0800180-07.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800180-07.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 08:28

Documento (Informações)

25/03/2026, 08:27

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:58

Publicação

06/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800180-07.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: ARNAUD DE SOUZA LIMA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação cível pelo procedimento comum proposta por ARNAUD DE SOUZA LIMA em face de BANCO BRADESCO SA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. No curso do processamento, foi analisado o pedido de gratuidade da justiça formulado na peça vestibular. O juízo, por meio da decisão de Id. 125407143, indeferiu o benefício em sua integralidade, concedendo, todavia, a redução de 90% (noventa por cento) sobre o valor das custas iniciais. No mesmo ato, determinou-se a intimação da parte autora para promover o recolhimento do montante remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimada para dar cumprimento à determinação judicial, a parte autora não procedeu ao pagamento das custas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta extinção sem resolução do mérito. O recolhimento das custas processuais iniciais constitui pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta o cancelamento da distribuição, conforme disciplina a legislação processual civil vigente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 290, estabelece de forma cristalina que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso sob análise, a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, ainda que de forma reduzida, conforme determinado na decisão de Id. 125407143. Contudo, a parte optou por não cumprir a determinação judicial. A inércia deliberada da parte autora quanto ao preparo inicial, após ter sido oportunizado o prazo legal e indeferido o pedido de reconsideração, impõe a aplicação da consequência prevista no artigo 290 do CPC. Uma vez não preenchido o requisito do preparo inicial e não sendo o caso de gratuidade integral, resta inviabilizado o prosseguimento da marcha processual, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Considerando que a extinção decorre da ausência de pressuposto de constituição do processo, que enseja o cancelamento da distribuição na origem, sem que houvesse sido determinada a citação da parte contrária, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 07:29

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800180-07.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: ARNAUD DE SOUZA LIMA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos. Defiro o pedido, concedo o prazo de 30 dias, após nova conclusão. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800180-07.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: ARNAUD DE SOUZA LIMA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos. Defiro o pedido, concedo o prazo de 30 dias, após nova conclusão. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:57

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800180-07.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: ARNAUD DE SOUZA LIMA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação cível pelo procedimento comum proposta por ARNAUD DE SOUZA LIMA em face de BANCO BRADESCO SA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. No curso do processamento, foi analisado o pedido de gratuidade da justiça formulado na peça vestibular. O juízo, por meio da decisão de Id. 125407143, indeferiu o benefício em sua integralidade, concedendo, todavia, a redução de 90% (noventa por cento) sobre o valor das custas iniciais. No mesmo ato, determinou-se a intimação da parte autora para promover o recolhimento do montante remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimada para dar cumprimento à determinação judicial, a parte autora não procedeu ao pagamento das custas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta extinção sem resolução do mérito. O recolhimento das custas processuais iniciais constitui pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta o cancelamento da distribuição, conforme disciplina a legislação processual civil vigente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 290, estabelece de forma cristalina que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso sob análise, a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, ainda que de forma reduzida, conforme determinado na decisão de Id. 125407143. Contudo, a parte optou por não cumprir a determinação judicial. A inércia deliberada da parte autora quanto ao preparo inicial, após ter sido oportunizado o prazo legal e indeferido o pedido de reconsideração, impõe a aplicação da consequência prevista no artigo 290 do CPC. Uma vez não preenchido o requisito do preparo inicial e não sendo o caso de gratuidade integral, resta inviabilizado o prosseguimento da marcha processual, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Considerando que a extinção decorre da ausência de pressuposto de constituição do processo, que enseja o cancelamento da distribuição na origem, sem que houvesse sido determinada a citação da parte contrária, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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