Procedimento Comum Cível 0800237-62.2017.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800237-62.2017.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736601/PB (2024/0314702-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO ADVOGADO: PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR - PB014233 AGRAVADO: VALDETE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - PB010404 FLÁVIO CAVALCANTI COSTA - PB019753 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO em face da Decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0800237-62.2017.8.15.0761, assim ementado (fls. 164-165): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF. REJEIÇÃO. “O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na ADI 3.395, fixando ser de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor” (Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/2006). (STF/Rcl 37058 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-058 DIVULG 13-03-2020 PUBLIC 16-03-2020). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR, SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA AFETADA ÀS REPERCUSSÕES GERAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 608 JULGADO NO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 709.212/DF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ADMISSÃO NOS IDOS DE 1984. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO DO APELO. PERÍDO RELATIVO À TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação dos seguintes artigos: i) 373, inciso I, do CPC; ii) 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90; 55 do Regulamento do FGTS; iv) 7 e 60, § 4º, inciso III, da CF/88. Requer, assim, o provimento do recurso: [...] para reformar a sentença, uniformizando o entendimento acerca da interpretação dos dispositivos legais mencionados, reformando o acórdão invectivado dando efetividade à legislação federal, atestando afronta aos art.373, I do Código de Processo Civil e arts. 23, § 5º, da Lei nº. 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, bem como arts. 7º e 60, § 4º, III da Constituição Federal de 1988 e ARE 906491 RG, Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 01/10/2015 - Tema 853, reconhecendo-se o direito real do Recorrente. (fl. 257) Apresentadas contrarrazões ao especial (fls. 286-295). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre (fls. 310-313). Razões do agravo especial às fls. 342-365. Contraminuta (fls. 375-382). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. De início, trata-se de ação de cobrança de títulos salariais e FGTS ajuizada em face do Município de Caldas Brandão, julgada procedente (fls. 82-88). Interposta apelação, o recurso foi desprovido (fl. 163-174). A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, por ser incabível alegação à matéria constitucional em sede de recurso especial, e por incidir o recurso no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, a competência da justiça do trabalho para julgar a matéria, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Ademais, tem-se que o Agravante deixou de impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso, no que diz respeito à impossibilidade de arguição de suposta violação à dispositivo constitucional, visto que que é incabível a análise de ofensa à Constituição Federal em sede de recurso especial. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 173), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Contraminuta)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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