Procedimento Comum Cível 0800460-29.2026.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800460-29.2026.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:54

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:31

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:46

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:53

Publicação

23/02/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:19

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo n°: 0800460-29.2026.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): JOSE MARTINS DE MORAIS Ré(u): BANCO CREFISA S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, § 1º, c/c o art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para apresentar réplica à Contestação no prazo de 15 dias, quando suscitada na peça constestatória as matérias preliminares do art. 337 do CPC, ou se ela vier acompanhada de documentos probatórios. SANTA RITA, 19 de fevereiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO Analista Judiciário

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo n°: 0800460-29.2026.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): JOSE MARTINS DE MORAIS Ré(u): BANCO CREFISA S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, § 1º, c/c o art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para apresentar réplica à Contestação no prazo de 15 dias, quando suscitada na peça constestatória as matérias preliminares do art. 337 do CPC, ou se ela vier acompanhada de documentos probatórios. SANTA RITA, 19 de fevereiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO Analista Judiciário

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo n°: 0800460-29.2026.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): JOSE MARTINS DE MORAIS Ré(u): BANCO CREFISA S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, § 1º, c/c o art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para apresentar réplica à Contestação no prazo de 15 dias, quando suscitada na peça constestatória as matérias preliminares do art. 337 do CPC, ou se ela vier acompanhada de documentos probatórios. SANTA RITA, 19 de fevereiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO Analista Judiciário

20/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800460-29.2026.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido de Concessão de Tutela de Urgência, ajuizada por JOSÉ MARTINS DE MORAIS em desfavor de BANCO CREFISA S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A Petição Inicial (Id 131529928) e seus anexos (Id 131529202 a 131529918) relatam que o Autor, aposentado, foi vítima de um golpe de engenharia social (fraude de "falso cancelamento") praticado por um terceiro que se identificou como atendente da "Central de Cancelamentos" do Banco Crefisa, no dia 28 de novembro de 2025. Narrou o Demandante que foi induzido a fornecer dados pessoais e bancários e a realizar transferências via PIX, que totalizaram R$ 26.669,48 (sendo R$ 19.857,41 no Id 131529247 e R$ 6.812,07 no Id 131529248), a uma terceira pessoa (Bárbara Luciana Barreto Loredo), sob a alegação de que tais procedimentos eram necessários para o cancelamento de um cartão de crédito consignado e subsequente estorno. O Autor afirma ter sido surpreendido, em janeiro de 2026, com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um Empréstimo Consignado não contratado junto à FACTA FINANCEIRA S.A. (Contrato nº 0114311840, em 96 parcelas de R$ 531,30) e um débito automático no valor de R$ 910,80 (DÉBITO AUTOMÁTICO CREFISA), que reduziram seu saldo bancário para apenas R$ 86,81 (Id 131529909 e 131529911). Diante da natureza alimentar da verba e do comprometimento quase total de seus proventos, o Demandante requereu a concessão da gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação por ser idoso e, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de todos os descontos relacionados à fraude. É o que se tem a relatar. DECIDO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. O pleito de tutela provisória de urgência de natureza antecipada encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito resta demonstrada pelo conjunto de indícios que apontam para a ocorrência de uma fraude por meio da técnica de engenharia social. A narrativa do Autor e as conversas de WhatsApp (Id 131529246), o Termo de Cancelamento apócrifo (Id 131529902), e os comprovantes de transferências via PIX (Id 131529247 e 131529248) para uma pessoa física estranha à relação bancária, coadunam-se com o Boletim de Ocorrência (Id 131529906) e o posterior aparecimento do empréstimo consignado junto à FACTA FINANCEIRA e de débito automático pela CREFISA, que foram realizados sem a manifestação de vontade válida do consumidor. A falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras, que permitiram a concretização da fraude, caracteriza a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o que robustece a verossimilhança das alegações autorais quanto à nulidade do negócio jurídico. O perigo de dano é manifesto e irremediável, na medida em que os descontos impugnados incidem sobre verba de natureza alimentar, qual seja, o benefício de aposentadoria do Autor. A comprovação de que o benefício mensal foi drasticamente reduzido, restando ao Demandante a ínfima quantia de R$ 86,81 para sua subsistência (Id 131529911), configura o risco de grave prejuízo à dignidade da pessoa humana e à sobrevivência do Demandante. A continuidade dos descontos é incompatível com a proteção mínima do sustento e das necessidades básicas do consumidor. Ademais, a medida pleiteada de suspensão dos descontos possui reversibilidade assegurada, uma vez que, na improvável hipótese de improcedência da ação, os valores não descontados poderão ser cobrados posteriormente das instituições financeiras Rés, as quais possuem plena capacidade econômica para eventual recomposição, ao contrário do Autor. Por estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência e, por conseguinte, DETERMINO a imediata suspensão dos descontos de todas as parcelas relativas ao Contrato nº 0114311840 (Facta Financeira S.A.) no benefício previdenciário do Autor, assim como, DETERMINO a imediata suspensão do débito automático no valor de R$ 910,80 (ou qualquer outro valor) com a descrição “DÉBITO AUTOMÁTICO CREFISA” (Banco Crefisa S.A.) na conta do Autor, bem como qualquer outro débito pessoal decorrente do episódio fraudulento narrado. Intimem-se as instituições financeiras Rés, por meio eletrônico, para que cumpram as determinações acima no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Inverto o ônus da prova, face a hipossuficiência do autor. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. SANTA RITA, 21 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

29/01/2026, 00:00

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