Procedimento Comum Cível 0800482-52.2026.8.15.0181 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MOISÉS VICENTE DE LIMA ADVOGADO: GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ - OAB/PB 35.254-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - OAB/SP 221.386 E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA/PB Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA INCONTROVERSA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O autor sustentou que seu nome foi inserido no SCR sem prévia notificação, requerendo a exclusão do apontamento, a desconstituição da dívida e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O réu defendeu a legitimidade do débito, a existência de autorização contratual para o compartilhamento das informações com o Banco Central e a inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), diante da alegada ausência de notificação prévia, é ilícita; (ii) estabelecer se a manutenção do registro em débito regularmente comprovado enseja exclusão da anotação e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental demonstra a existência de relação contratual válida entre as partes, bem como a inadimplência do consumidor, que não impugnou a origem das operações nem comprovou a quitação dos débitos. 4. Os contratos firmados contêm cláusulas expressas pelas quais o consumidor autoriza o registro e o compartilhamento das informações relativas às operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, evidenciando ciência prévia quanto ao tratamento dos dados. 5. A inscrição de dívida legítima no SCR constitui exercício regular de direito da instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexistindo ato ilícito quando o registro decorre de obrigação regularmente constituída. 6. A obrigação de promover a notificação prévia para inscrição em cadastro de proteção ao crédito incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ainda que considerada aplicável a Resolução CMN nº 5.037/2022, a autorização contratual expressa para consulta e registro das operações no SCR evidencia o cumprimento do dever de informação quanto ao compartilhamento dos dados. 8. A ausência de prova de prejuízo concreto decorrente do registro, aliada à legitimidade da dívida e à regularidade da inscrição, afasta a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição de dívida regularmente comprovada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura exercício regular de direito da instituição financeira. 2. A autorização contratual expressa para consulta e registro das operações de crédito no SCR demonstra a ciência do consumidor acerca do compartilhamento de seus dados. 3. A obrigação de notificação prévia para inscrição em cadastro de proteção ao crédito incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme a Súmula 359 do STJ. 4. A ausência de notificação prévia, por si só, não gera direito à indenização por danos morais quando a dívida é legítima, existe autorização contratual para o registro e não há comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 932, IV, b; Código Civil, art. 188, I; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 568; STJ, REsp nº 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.03.2025, DJe 27.03.2025; STJ, REsp nº 2.260.871/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 13.04.2026, DJe 16.04.2026; TJPB, Apelação Cível nº 0847606-71.2024.8.15.2001, Rel. Des. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível, j. 22.04.2025. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL GAB. 23 - DESEMBARGADOR JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO – RELATOR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800482-52.2026.8.15.0181 Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Moisés Vicente de Lima contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo por Falta de Notificação Prévia movida em face do Banco Santander (Brasil) S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor alegou, na petição inicial (ID 43250747), que teve seu nome inserido na coluna de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, indicando dívida no valor de R$ 3.104,88, sem ter recebido qualquer notificação prévia da instituição financeira. Sustentou que a ausência de comunicação tornaria ilícita a negativação, causando-lhe abalo psicológico ao ter crédito negado em estabelecimento comercial. Requereu a exclusão da restrição e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 45.540,00 (ID 43250747, p. 9-10). O Banco Santander apresentou contestação (ID 43250765), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, impugnação à justiça gratuita e litigância de má-fé. No mérito, sustentou a legalidade do registro no SCR, a existência de autorização contratual expressa para o compartilhamento de dados com o Banco Central e a inexistência de dano moral, uma vez que o autor encontrava-se efetivamente inadimplente. Juntou os contratos de empréstimo consignado nº 320000008270 (ID 43250766), cartão de crédito nº 660000030340 (ID 43251367), Proposta de Abertura de Conta (ID 43251368) e Condições Gerais do Crédito Pessoal (ID 43251370). Após regular trâmite processual, o juízo a quo prolatou sentença (ID 43251377) onde rejeitou preliminares e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos autorais, fundamentando que: (i) a relação jurídica possui natureza consumerista; (ii) o extrato do SCR comprova a existência de débitos vencidos vinculados ao CPF do autor; (iii) a prova documental demonstra que as informações correspondem a operações financeiras legítimas; (iv) o autor não apresentou comprovantes de pagamento que refutassem a inadimplência; (v) o registro configura exercício regular de direito do credor; (vi) a obrigação de notificação prévia recai sobre o órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários de 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. O autor interpôs apelação (ID 43251378), requerendo a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, à exclusão do débito do SCR e à desconstituição da dívida. Sustentou que o SCR possui natureza restritiva de crédito, equiparável aos cadastros de inadimplentes, e que o dever de notificação prévia é da instituição financeira, por força da Resolução CMN nº 5.037/2022. O Banco Santander apresentou contrarrazões (ID 43251379), pugnando pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que o débito é legítimo, o registro no SCR decorre de exercício regular de direito e a obrigação de notificar é do órgão mantenedor do cadastro. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, ante a ausência de interesse público primário. É o relatório. DECIDO. 1. Da Admissibilidade Recursal e do julgamento monocrático O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, e, portanto, dele conheço. Destaco que a matéria devolvida para a análise recursal possibilita o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso, aplica-se à matéria em análise a Súmula 359 do STJ, que atribui ao órgão mantenedor do cadastro a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, e não à instituição financeira credora. Ademais, como se verá, a jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que a inscrição no SCR, fundada em débito incontroverso e com autorização contratual expressa, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais, o que permite a aplicação da Súmula 568 do STJ, que permite o julgamento monocrático quando a matéria estiver pacificada em súmula ou jurisprudência dominante. 2. Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e à existência de dano moral pela alegada ausência de notificação prévia. 2.1. Da existência e legitimidade do débito A análise do conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a existência de relação contratual válida entre as partes e a inadimplência do autor. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos emitido pelo Banco Central (ID 43250761, p. 10-11) comprova a existência de apontamentos de responsabilidade do Banco Santander vinculados ao CPF do autor, indicando débitos vencidos no valor total de R$ 3.104,88, sendo R$ 2.661,79 referentes a operações de cartão de crédito não migrado e R$ 443,09 relativos a outros empréstimos, com registros desde o mês de referência 05/2024. A Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários (ID 43251368, p. 2-4), firmada em 10/08/2020, contém a qualificação completa do autor, Moisés Vicente de Lima, CPF nº 033.658.114-94, e sua assinatura digital, demonstrando a formalização do relacionamento bancário. O contrato de empréstimo consignado nº 320000008270 (ID 43250766, p. 2), formalizado em 04/01/2021, no valor de R$ 2.276,30, em 64 parcelas, via celular banking, teve o valor devidamente creditado em conta corrente do autor, conforme extrato bancário apresentado pelo réu. O contrato de cartão de crédito nº 660000030340 (ID 43251367), firmado em 09/08/2020, também restou comprovado nos autos, com a devida identificação do titular e das condições de utilização. O autor, em nenhum momento, impugnou a existência desses contratos, não apresentou comprovantes de pagamento que demonstrassem a quitação dos débitos, nem questionou a origem das operações financeiras que motivaram o registro no SCR. Limitou-se a alegar a ausência de notificação prévia, sem contestar a legitimidade da dívida. A inadimplência, portanto, é incontroversa. O registro do saldo em aberto no SCR configura exercício regular de direito do credor, que atua em conformidade com as regras expedidas pela autarquia monetária para a avaliação de risco do mercado financeiro nacional. 2.2. Da autorização contratual expressa para registro no SCR A Proposta de Abertura de Conta (ID 43251368, p. 3) contém cláusula específica na qual o autor declara: "Autorizo o Santander a [...] (iii) consultar e registrar informações de operações de crédito de minha responsabilidade no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras." A cláusula prossegue informando que "a consulta ao SCR depende desta prévia autorização e poderei ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à disposição pelo Banco Central", demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca do compartilhamento de seus dados. As Condições Gerais do Crédito Pessoal (ID 43251370), em sua cláusula 7.1, reiteram a autorização: "O CLIENTE autoriza o BANCO a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras." A cláusula 7.1.1 complementa que "o CLIENTE está ciente de que a consulta ao SCR pelo Conglomerado Financeiro Santander depende dessa prévia autorização e de que poderá ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo BACEN". Também em sua cláusula 16.1 há idêntica autorização para o registro de informações no SCR. Dessa forma, o autor, ao contratar as operações de crédito com o Banco Santander, autorizou expressamente o registro de suas informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, demonstrando prévia ciência e anuência com o compartilhamento de dados. 2.3. Da inexistência de ato ilícito e de dano moral A inscrição no SCR, quando fundada em débito incontroverso e precedida de autorização contratual expressa, configura exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, que exclui a ilicitude do ato praticado no regular exercício de um direito reconhecido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, afastando a pretensão de indenização por danos morais quando a inadimplência é incontroversa. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. 2. Para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido da não ocorrência do dano moral, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008), atribuindo essa obrigação ao Banco Central, na condição de gestor do SCR, e não à instituição financeira credora que meramente repassa as informações financeiras. Ainda que se admita a incidência do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, que impõe às instituições originadoras o dever de comunicar previamente ao cliente o registro no SCR, a autorização expressa constante do contrato de adesão, firmada antes da remessa das informações, supre o requisito da comunicação prévia. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar caso análogo, reconheceu que a autorização contratual expressa para envio de dados ao SCR, em conformidade com o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, afasta a existência de irregularidade no registro ou de ato ilícito ensejador de indenização. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ENVIO DOS DADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...). III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que a instituição financeira comprovou ter informado previamente a consumidora, no momento da contratação do cartão de crédito, acerca do envio das informações das operações ao SCR, havendo autorização expressa nas cláusulas contratuais, o que caracteriza o cumprimento do dever de comunicação previsto no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 e afasta a existência de irregularidade no registro ou de ato ilícito ensejador de indenização. 7. A pretensão recursal, ao buscar o reconhecimento da ausência de comunicação prévia e da irregularidade da inscrição no SCR, demandaria o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, inclusive quanto ao conteúdo das cláusulas contratuais e à comprovação da ciência e autorização da consumidora, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça também obsta o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, porquanto o alegado dissídio jurisprudencial funda-se em premissas fáticas e não em divergência na interpretação da lei federal. IV. Dispositivo 9. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.260.871/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.). No caso concreto, o autor firmou contratos com cláusulas específicas autorizando o registro de suas operações de crédito no SCR, demonstrando ciência prévia e inequívoca acerca do compartilhamento de dados com o Banco Central. A autorização contratual, portanto, supre eventual dever de notificação prévia específica. Ademais, o autor não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente do registro no SCR, além da alegação genérica de ter tido crédito negado em estabelecimento comercial. Não há nos autos prova de que a negativa de crédito tenha sido causada exclusivamente pelo apontamento no SCR, nem de que o autor tenha sofrido dano extrapatrimonial efetivo. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição no SCR sem notificação prévia ao consumidor não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a obrigação de notificar o devedor, e que a existência de dívida regularmente demonstrada afasta a ilicitude da inscrição. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, destinado ao monitoramento do sistema financeiro e à avaliação de risco de crédito pelos bancos, sendo sua regulamentação estabelecida pela Resolução CMN nº 4.571/2017. A responsabilidade pela inclusão, correção e exclusão de informações no SCR é da instituição financeira remetente, contudo, a notificação prévia ao consumidor para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 359/STJ). O STJ equipara a inscrição no SCR à negativação em cadastros restritivos de crédito, sendo necessário que o consumidor seja previamente notificado, mas a ausência dessa notificação não implica, por si só, a responsabilização do agente financeiro. No caso concreto, restou demonstrada a existência da dívida que motivou a inscrição no SCR, sem prova de irregularidade ou inexistência do débito por parte da apelante, razão pela qual a anotação decorreu do exercício regular do direito do credor. A ausência de notificação prévia não gera, por si só, dano moral indenizável, sobretudo quando não há comprovação de prejuízo concreto além do mero aborrecimento, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Os honorários advocatícios fixados na sentença são majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem notificação prévia ao consumidor não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a obrigação de notificar o devedor. A existência de dívida regularmente demonstrada afasta a ilicitude da inscrição no SCR, não se configurando dano moral indenizável na ausência de comprovação de prejuízo concreto. (...). (0847606-71.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2025) A negativação decorrente de dívida comprovada constitui exercício regular de direito do credor, não configurando dano moral passível de indenização. Restou demonstrado que: a) O débito de R$ 3.104,88 é incontroverso, decorrente de contratos regularmente firmados entre as partes; b) O autor autorizou expressamente, nas cláusulas contratuais, o registro de suas operações de crédito no SCR do Banco Central; c) A inscrição no SCR configura exercício regular de direito do credor, não se caracterizando como ato ilícito; d) A ausência de notificação prévia específica não gera dano moral indenizável quando o consumidor anuiu contratualmente com o registro; e) O autor não demonstrou prejuízo concreto decorrente do registro no SCR. A sentença de primeiro grau, portanto, deve ser integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Registro e Publicação eletrônicos. Intimem-se. Transitado em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas de praxe. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO DESEMBARGADOR RELATOR

15/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2026, 17:58

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 15:03

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 14:49

Publicação

08/06/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800482-52.2026.8.15.0181. AUTOR: MOISES VICENTE DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA APELANTE: Luiz Andre ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutinho, OAB/PB nº 13.552 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Ônus da prova. Impugnante. Suficiência de recursos. Não comprovação. Manutenção do benefício. Rejeição. Na impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é imperioso que o impugnante comprove, de modo irrefutável, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo. Não se desincumbindo a parte impugnante desse ônus, de rigor a manutenção do benefício deferido à parte impugnada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Conta-salário. Cobrança de tarifa de manutenção. Extratos bancários que comprovam a utilização de serviços disponibilizados pela instituição financeira. Cobrança que representa exercício regular de direito. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. 2. Comprovado, nos autos, que a parte autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA" proposta por MOISÉS VICENTE DE LIMA em face de BANCO SANTANDER S/A, conforme narra a peça vestibular. A parte autora alega que a parte ré inseriu seu nome indevidamente no Sistema de Informações de Crédito - SCR, mantido pelo Banco Central do Brasil, indicando um débito de R$ 3.104,88 (três mil cento e quatro reais e oitenta e oito centavos), o que reputa ser ilegal em razão da ausência de notificação prévia. Assim, objetiva a exclusão da restrição indevida e a indenização por danos morais. Concedida a gratuidade judicial e determinadas diligências ao prosseguimento do feito - ID n. 131856519. A parte ré apresentou contestação - ID n. 136991269. Em síntese, alegou preliminares e, no mérito, sustentou a improcedência da demanda. Impugnada a contestação - ID n. 156109659. Intimadas para especificação de provas, apenas a parte ré se manifestou, requerendo o julgamento do feito - ID n. 156605712. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório em essência. DECIDO. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, por meio de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativa é a confecção de julgamento antecipado do mérito. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, a qual possibilita o(a) consumidor(a) ingressar em juízo contra a instituição bancária que aparenta ser legítima para responder pelos danos da suposta contratação indevida, dada a boa fé do(a) autor(a) na condição de vulnerabilidade da relação de consumo. Vejamos alguns julgados nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. PARTES, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFORME TEORIA DA APARÊNCIA. BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. ASTREINTES. COMINAÇÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para julgar-lhe improvido, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (TJ-CE - RI: 00067191220198060059 CE 0006719-12.2019.8.06.0059, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/08/2021) – Grifos acrescentados. Como a inclusão dos dados do consumidor no Sistema de Informações de Crédito foi efetuada pelo Banco Santander (Brasil) S.A., cabe a ele responder pela legitimidade de sua conduta perante o cliente. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803515-43.2022.8.15.0261 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Piancó RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar das contrarrazões e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0803515-43.2022.8.15.0261, Rel. Des. João Batista Barbosa (novo), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2023) – Grifos acrescentados. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Também não há que falar em lide temerária, pois não há elementos suficientes que indiquem tal prática pela parte autora. Para que se configure a litigância de má-fé, é necessário demonstrar que a parte agiu com a intenção de prejudicar ou lesar a parte adversa, o que não restou comprovado nos autos. A mera existência de uma controvérsia jurídica não caracteriza, por si só, má-fé processual. Diante deste cenário, REJEITO as preliminares/prejudiciais apresentadas. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, avanço ao mérito. De início, salienta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista. A incidência do microssistema de proteção ao consumidor sobre as atividades das instituições financeiras encontra-se pacificada na Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A controvérsia reside na legalidade da manutenção do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, e na existência de dano moral pela ausência de notificação prévia da inclusão. O autor sustenta que o banco violou preceitos legais e normativos por não lhe enviar comunicação ou correspondência prévia à anotação restritiva em seu CPF no Sistema de Informações de Crédito. A análise do extrato unificado emitido pelo Banco Central comprova a existência de apontamentos de responsabilidade do BANCO SANTANDER S/A. indicando débitos vencidos e em prejuízo vinculados ao CPF da parte autora. A prova documental produzida pelo banco réu demonstra que tais informações correspondem a operações financeiras legítimas de contratação. O devedor não trouxe aos autos comprovantes de pagamento que pudessem refutar a inadimplência ou demonstrar a quitação dos saldos devedores lançados na plataforma do Banco Central. Assim, o registro do saldo em aberto no sistema configura exercício regular de direito do credor, que atua em conformidade com as regras expedidas pela autarquia monetária para a avaliação de risco do mercado financeiro nacional. Acontece que, a obrigação de expedir correspondência escrita de notificação prévia de inscrição em cadastros restritivos de crédito recai sobre o órgão mantenedor do banco de dados, e não sobre o credor que meramente repassa as informações financeiras. Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio da Súmula 359, estabeleceu que "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Em adição, corrobora o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais, decorrente da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sem prévia notificação. Sustenta a autora que a ausência de comunicação configuraria ato ilícito e ensejaria reparação. A instituição financeira, por sua vez, alegou regularidade da inscrição e ausência de responsabilidade pela notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia à consumidora acerca da inscrição no SCR caracteriza ilícito indenizável; (ii) estabelecer se a responsabilidade pela notificação prévia é da instituição financeira remetente ou do órgão mantenedor do cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR A peça recursal impugna de forma específica e fundamentada os pontos abordados na sentença, afastando a preliminar de ausência de impugnação e demonstrando conhecimento dos fundamentos decisórios. A sentença, embora contrária à tese da apelante, apresenta fundamentação clara e adequada, não havendo nulidade por ausência de motivação, conforme entendimento consolidado do STJ. A inscrição no SCR decorre de contrato bancário regularmente firmado entre as partes, sendo a existência do débito reconhecida, não havendo impugnação quanto à origem da dívida. O STJ equipara os efeitos do registro no SCR aos cadastros de inadimplentes, reconhecendo seu impacto na concessão de crédito, sendo exigida notificação prévia ao consumidor (Súmula 359/STJ). Contudo, a jurisprudência do STJ atribui ao órgão mantenedor — e não à instituição financeira remetente — o dever de realizar a notificação prévia da inscrição, afastando a responsabilidade do banco demandado pela ausência de comunicação. Não demonstrada a atuação ilícita da instituição financeira nem o nexo de causalidade entre eventual falha e dano moral, inviável o acolhimento do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição no SCR, porquanto tal obrigação é do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359/STJ. A simples ausência de notificação prévia da inscrição no SCR, sem demonstração de negativa de crédito ou efetivo prejuízo, não configura ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.013, § 1º; CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.975.530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023; STJ, Súmula 359; TJPB, Apelação Cível nº 0847606-71.2024.8.15.2001, Rel. Desª Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível, j. 22.04.2025. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08059301220258152001, Relator: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) Em conclusão, resta evidente que a instituição financeira ré não praticou conduta ilícita de inscrição ou manutenção de dados desprovida de lastro normativo, o que impõe a improcedência dos pedidos autorais. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 08:59

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:10

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:17

Documentos

EXPEDIENTE

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800482-52.2026.8.15.0181. AUTOR: MOISES VICENTE DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA APELANTE: Luiz Andre ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutinho, OAB/PB nº 13.552 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Ônus da prova. Impugnante. Suficiência de recursos. Não comprovação. Manutenção do benefício. Rejeição. Na impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é imperioso que o impugnante comprove, de modo irrefutável, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo. Não se desincumbindo a parte impugnante desse ônus, de rigor a manutenção do benefício deferido à parte impugnada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Conta-salário. Cobrança de tarifa de manutenção. Extratos bancários que comprovam a utilização de serviços disponibilizados pela instituição financeira. Cobrança que representa exercício regular de direito. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. 2. Comprovado, nos autos, que a parte autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA" proposta por MOISÉS VICENTE DE LIMA em face de BANCO SANTANDER S/A, conforme narra a peça vestibular. A parte autora alega que a parte ré inseriu seu nome indevidamente no Sistema de Informações de Crédito - SCR, mantido pelo Banco Central do Brasil, indicando um débito de R$ 3.104,88 (três mil cento e quatro reais e oitenta e oito centavos), o que reputa ser ilegal em razão da ausência de notificação prévia. Assim, objetiva a exclusão da restrição indevida e a indenização por danos morais. Concedida a gratuidade judicial e determinadas diligências ao prosseguimento do feito - ID n. 131856519. A parte ré apresentou contestação - ID n. 136991269. Em síntese, alegou preliminares e, no mérito, sustentou a improcedência da demanda. Impugnada a contestação - ID n. 156109659. Intimadas para especificação de provas, apenas a parte ré se manifestou, requerendo o julgamento do feito - ID n. 156605712. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório em essência. DECIDO. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, por meio de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativa é a confecção de julgamento antecipado do mérito. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, a qual possibilita o(a) consumidor(a) ingressar em juízo contra a instituição bancária que aparenta ser legítima para responder pelos danos da suposta contratação indevida, dada a boa fé do(a) autor(a) na condição de vulnerabilidade da relação de consumo. Vejamos alguns julgados nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. PARTES, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFORME TEORIA DA APARÊNCIA. BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. ASTREINTES. COMINAÇÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para julgar-lhe improvido, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (TJ-CE - RI: 00067191220198060059 CE 0006719-12.2019.8.06.0059, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/08/2021) – Grifos acrescentados. Como a inclusão dos dados do consumidor no Sistema de Informações de Crédito foi efetuada pelo Banco Santander (Brasil) S.A., cabe a ele responder pela legitimidade de sua conduta perante o cliente. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803515-43.2022.8.15.0261 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Piancó RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar das contrarrazões e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0803515-43.2022.8.15.0261, Rel. Des. João Batista Barbosa (novo), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2023) – Grifos acrescentados. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Também não há que falar em lide temerária, pois não há elementos suficientes que indiquem tal prática pela parte autora. Para que se configure a litigância de má-fé, é necessário demonstrar que a parte agiu com a intenção de prejudicar ou lesar a parte adversa, o que não restou comprovado nos autos. A mera existência de uma controvérsia jurídica não caracteriza, por si só, má-fé processual. Diante deste cenário, REJEITO as preliminares/prejudiciais apresentadas. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, avanço ao mérito. De início, salienta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista. A incidência do microssistema de proteção ao consumidor sobre as atividades das instituições financeiras encontra-se pacificada na Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A controvérsia reside na legalidade da manutenção do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, e na existência de dano moral pela ausência de notificação prévia da inclusão. O autor sustenta que o banco violou preceitos legais e normativos por não lhe enviar comunicação ou correspondência prévia à anotação restritiva em seu CPF no Sistema de Informações de Crédito. A análise do extrato unificado emitido pelo Banco Central comprova a existência de apontamentos de responsabilidade do BANCO SANTANDER S/A. indicando débitos vencidos e em prejuízo vinculados ao CPF da parte autora. A prova documental produzida pelo banco réu demonstra que tais informações correspondem a operações financeiras legítimas de contratação. O devedor não trouxe aos autos comprovantes de pagamento que pudessem refutar a inadimplência ou demonstrar a quitação dos saldos devedores lançados na plataforma do Banco Central. Assim, o registro do saldo em aberto no sistema configura exercício regular de direito do credor, que atua em conformidade com as regras expedidas pela autarquia monetária para a avaliação de risco do mercado financeiro nacional. Acontece que, a obrigação de expedir correspondência escrita de notificação prévia de inscrição em cadastros restritivos de crédito recai sobre o órgão mantenedor do banco de dados, e não sobre o credor que meramente repassa as informações financeiras. Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio da Súmula 359, estabeleceu que "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Em adição, corrobora o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais, decorrente da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sem prévia notificação. Sustenta a autora que a ausência de comunicação configuraria ato ilícito e ensejaria reparação. A instituição financeira, por sua vez, alegou regularidade da inscrição e ausência de responsabilidade pela notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia à consumidora acerca da inscrição no SCR caracteriza ilícito indenizável; (ii) estabelecer se a responsabilidade pela notificação prévia é da instituição financeira remetente ou do órgão mantenedor do cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR A peça recursal impugna de forma específica e fundamentada os pontos abordados na sentença, afastando a preliminar de ausência de impugnação e demonstrando conhecimento dos fundamentos decisórios. A sentença, embora contrária à tese da apelante, apresenta fundamentação clara e adequada, não havendo nulidade por ausência de motivação, conforme entendimento consolidado do STJ. A inscrição no SCR decorre de contrato bancário regularmente firmado entre as partes, sendo a existência do débito reconhecida, não havendo impugnação quanto à origem da dívida. O STJ equipara os efeitos do registro no SCR aos cadastros de inadimplentes, reconhecendo seu impacto na concessão de crédito, sendo exigida notificação prévia ao consumidor (Súmula 359/STJ). Contudo, a jurisprudência do STJ atribui ao órgão mantenedor — e não à instituição financeira remetente — o dever de realizar a notificação prévia da inscrição, afastando a responsabilidade do banco demandado pela ausência de comunicação. Não demonstrada a atuação ilícita da instituição financeira nem o nexo de causalidade entre eventual falha e dano moral, inviável o acolhimento do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição no SCR, porquanto tal obrigação é do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359/STJ. A simples ausência de notificação prévia da inscrição no SCR, sem demonstração de negativa de crédito ou efetivo prejuízo, não configura ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.013, § 1º; CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.975.530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023; STJ, Súmula 359; TJPB, Apelação Cível nº 0847606-71.2024.8.15.2001, Rel. Desª Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível, j. 22.04.2025. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08059301220258152001, Relator: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) Em conclusão, resta evidente que a instituição financeira ré não praticou conduta ilícita de inscrição ou manutenção de dados desprovida de lastro normativo, o que impõe a improcedência dos pedidos autorais. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOISES VICENTE DE LIMA. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800482-52.2026.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos, etc. De início, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que afaste a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é notório que o promovido não vem pactuando acordos em demandas semelhantes. Ademais, a parte autora já manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Por outro lado, que o autor nega a existência de contratação de serviço com o promovido e, portanto, a ilegalidade de eventual cobrança e/ou inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Relativamente a este ponto, antevejo que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do crédito discutido. De fato, como regra, é ao autor que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC. Todavia, a partir do desdobramento da disciplina no atual Código, tem-se várias hipóteses em que o encargo processual pode ser transferida à parte diversa. É o que ocorre, verbi gratia, quanto for excessivamente difícil a uma das partes cumprir o encargo ou ser mais fácil a outra produzir a prova. De todo caso, e já na égide do código anterior, o direito pátrio desconhecia a exigência de demonstração de fato negativo, sendo que, por outro ângulo, cabe ao credor demonstrar a existência de seu crédito. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento, autorizando, portanto declarar o indébito. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$ 10.000,00). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Apresenta-se perfeitamente razoável, e nada tem de excessiva, a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho desenvolvido, considerando até mesmo a atuação em grau recursal. (APL 10251125720148260100 SP 1025112-57.2014.8.26.0100 – 31ª Câmara de Direito Privado – Rel. Antonio Rigolin – Publ. 16/02/2016 – Grifei). Fazendo um paralelo ao caso em exame, se há, desde a inicial, repulsa quanto à realização de qualquer contratação, pressuposto da existência de validade do crédito cobrado e, por conseguinte, da negativação, é ao promovido, credor da alegada relação contratual, que repousa o encargo probatório. Destarte, por economia processual e na forma do art. 396 do CPC, deverá o promovido, no prazo da contestação, apresentar cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC. Ainda, cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo de quinze dias. Intime-se o autor, por seu advogado, dos termos da presente decisão. Cumpra-se, observando-se a gratuidade processual deferida. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/01/2026, 00:00